Andamento do Processo n. 00118393720178140074 - 29/05/2018 do TJPA

Comarca de Tailândia

Secretaria da 2ª Vara de Tailândia

PROCESSO: 00118393720178140074 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 25/05/2018 REQUERENTE:BANCO BRADESCO Representante(s): OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) REQUERIDO:TM TERRAPLENAGEM LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA Vistos os autos. Trata-se de Ação de busca e apreensão promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, em desfavor de TM TERRAPLENAGEM LTDA ME, todos qualificados na inicial. No decorrer da lide as partes entabularam acordo no que tange ao valor e forma de pagamento devido, em seguida, pleitearam a homologação do pacto e a extinção da demanda (fls.40/45). É o breve relatório. Decido. Compulsando atentamente os autos, verifico que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. Assim, diante do exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III do CPC, mandando que se obedeça fielmente o pactuado. Conforme o acordo, custas pelo réu. Não havendo o recolhimento, em cumprimento ao que dispõe a Lei n. 5.738/93, §§1º ao 5º do art. 17, retornem os autos à secretaria para emissão de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, a qual deverá conter o valor das custas, devendo esta ser encaminhada através de ofício à Secretaria de Planejamento/Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJPA, contendo a qualificação completa da parte condenada e os dados do processo, nos termos do Ofício Circular

n.010/2016-GP. Não havendo mais nenhum requerimento nos autos, arquivem-se com as cautelas legais. Tailândia/PA, 31 de janeiro de 2018. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito