Andamento do Processo n. 00011013720178140026 - 29/05/2018 do TJPA

Comarca de Jacundá

Secretaria da Vara Única de Jacundá

PROCESSO: 00011013720178140026 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Ação: Busca e Apreensão em: 25/05/2018 REQUERENTE:BANCO BRADESCO Representante(s): OAB 128341 -NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) REQUERIDO:E K BARTH. Requerente: Banco Bradesco S/A com sede na Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco-SP. CEP: 06.029-900 Requerido: E. K. Barth com sede na Rua Teotônio Vilela, nº 60, Centro, nesta cidade. DECISÃO Tendo em vista a informação sobre o descumprimento do acordo extrajudicial (fl 50), decido: Trata-se de "Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária", ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de BENTIVI E BENTIVI LTDA-ME no bojo da qual se pleiteia medida liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato firmado entre as partes e, em tese, não cumprido pela parte requerida. Dessa forma, estando devidamente comprovada a mora do devedor através da notificação extrajudicial acostada aos autos e o não cumprimento do acordo firmado entre as partes, não resta alternativa a este juízo que não a de deferir a busca e apreensão do bem objeto da presente demanda. Posto isso, DEFIRO a busca e apreensão do veículo discriminado nos autos, devendo o bem ser depositado em favor do depositário indicado pelo requerente. Deposite-se o bem nas mãos do Senhor JEFSON KIRK NEVES, portador do CPF 216.761.987-26 e Rg. 3230890 - SSP/PA indicado pela requerente, devendo a parte autora ser oficiada para, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), retirar o veículo do local depositado, sob pena de devolução ao requerido (art. 3º, § 13 do DL 911/69). No prazo de 05 (cinco) dias, a parte requerida poderá pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as que se venceram até o presente momento, hipótese na qual o bem não lhe será retirado ou, se já houver sido apreendido, ser-lhe-á restituído livre do ônus. Após o recolhimento das custas relativas ao envio de documento por via eletrônica ou de informática na forma do artigo 3º, XVIII e parágrafo oitavo da Lei Estadual 8.358/2015, voltem os autos conclusos para a realização do gravame do veículo em comento por meio do RENAJUD (art. 3º, §

10, I do DL 911/69). Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º do DL 911/69. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado via DJE, para tomar ciência da presente decisão e para, assim querendo, recolher as custas relativas ao RENAJUD. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO. Jacundá, 25 de maio de 2018. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito