Andamento do Processo n. 7000352-36.2017.8.22.0006 - Execução Contra a Fazenda Pública - 29/05/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000981-78.2015.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Data da Distribuição: 16/11/2015 08:56:29

Requerente: MAURO NUMINATO RUELLA

Advogado do (a) REQUERENTE: VALTER CARNEIRO -RO0002466

Requerido: AGENCIA DE DEFESA SANITARIA

AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO

Advogado do (a) REQUERIDO:

INTIME-SE o executado para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a implantação do benefício do auxílio transporte nos termos da SENTENÇA proferida nos autos (id. 8352127), sob pena de caracterização do crime de desobediência.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM COMO OFÍCIO, INSTRUINDO-O DEVIDAMENTE.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000352-36.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114)

Data da Distribuição: 13/03/2017 08:53:19

Requerente: GILVAN DE CASTRO ARAUJO

Advogado do (a) EXEQUENTE: GILVAN DE CASTRO ARAUJO -RO0004589

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA O débito executado foi integralmente quitado conforme comprovante anexo.

Posto isso, julgo extinta a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

PRESIDENTE MÉDICI-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001148-95.2015.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Data da Distribuição: 02/12/2015 19:07:56

Requerente: WILLIAN TELES DOS SANTOS

Advogados do (a) REQUERENTE: JOSE IZIDORO DOS SANTOS - RO0004495, ROBISMAR PEREIRA DOS SANTOS - RO0005502

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) REQUERIDO:

DECISÃO

Dentro de um juízo de admissibilidade provisório que cabe ao órgão a quo proferir, verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursais extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual recebo o recurso interposto pelo requerido, apenas em seu EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, à luz do preceito inserto no art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c art. 43 da Lei Federal nº 9.099/95.

Ante a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal da capital deste Estado, à luz do disposto no art. 17 da Lei Federal nº 12.153/2009, com as homenagens deste juízo.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000542-67.2015.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 15/02/2016 08:21:42

Requerente: JOAQUINA LEITE DOS ANJOS

Advogados do (a) EXEQUENTE: NADIR ROSA - RO0005558, SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Considerando o trânsito em julgado da SENTENÇA prolatada no presente feito, conforme certidão (id 16011662), REJEITO o recurso inominado interposto pelo executado (id 11689500), notadamente, por tratar-se de via inadequada para discutir acerca da DECISÃO (id 16009986).

Intime-se.

Transitada em julgado a presente DECISÃO, cumpra-se o determinado no id 15646262.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000244-75.2015.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Data da Distribuição: 18/02/2016 10:42:55

Requerente: DENISE QUIOVETTI DO NASCIMENTO BITTENCOURT

Advogado do (a) REQUERENTE: VALTER CARNEIRO -RO0002466

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Diante da SENTENÇA prolatada (id 16265859). ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ”.

Considerando o trânsito em julgado da SENTENÇA prolatada no presente feito, conforme documento (id 16265859), REJEITO o recurso inominado interposto pelo executado, notadamente, por tratar-se de via inadequada para discutir o MÉRITO da demanda, acerca da SENTENÇA que extinguiu o cumprimento de SENTENÇA id 16265859.

Intime-se.

Transitada em julgado a presente DECISÃO, cumpra-se o determinado no id 16265859.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001024-15.2015.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 19/11/2015 14:31:44

Requerente:

Advogado do (a) REQUERENTE: VALTER CARNEIRO -RO0002466

Requerido:

Advogado do (a) REQUERIDO:

DECISÃO

Considerando o trânsito em julgado da SENTENÇA prolatada relativo ao MÉRITO do presente feito, REJEITO o recurso inominado interposto pelo executado (id 16346059), notadamente, por tratar-se de via inadequada para discutir acerca da DECISÃO (id 16265071).

Intime-se.

Transitada em julgado a presente DECISÃO, cumpra-se o determinado no id 16265071.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000554-47.2016.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 05/04/2016 16:31:46

Requerente: MIRIAN VIEIRA BARRETO

Advogado do (a) EXEQUENTE: NADIR ROSA - RO0005558

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Diante da DECISÃO retro, a qual analisou os embargos à execução opostos pelo estado de Rondônia, tendo sido acolhido parcialmente os embargos, e encaminhado os autos para a contadoria judicial, as partes não impugnaram os cálculos apresentados, conforme manifestações retro.

Com relação a manifestação do executado, de que não houve revogação do Decreto 4.451/89, tendo citado precedente do E. TJ/RO, saliento que, o acórdão paradigma ora citado, foi objeto de recurso inominado, e não se aplica ao presente feito, já que a DECISÃO prolatada nestes autos, não fora questionada através do competente recurso, e em atenção ao princípio da segurança jurídica, não sendo esta a via adequada para pleitear a reimplantação do desconto anteriormente afastada por este juízo e a renovação dos cálculos para constar o desconto em todo o período, INDEFIRO tal pedido.

Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador judicial, e não tendo sido apresentada oposição pelas partes, cumpra-se na íntegra os demais atos ali determinados, na DECISÃO que analisou os embargos à execução, para o fim de expedir RPV em favor da parte exequente.

Intime-se.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000412-77.2015.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 15/09/2015 17:29:12

Requerente:

Advogado do (a) REQUERENTE: VALTER CARNEIRO -RO0002466

Requerido:

Advogado do (a) REQUERIDO:

Advogado do (a) REQUERIDO:

DECISÃO

Conforme DESPACHO id 15616559, os autos foram encaminhados à contadoria judicial para análise contábil, ante a alegação de divergência apontada pelo executado.

Ato contínuo, vieram aos autos certidão explicativa prolatada pelo contador judicial id 15901664, tendo em síntese, considerado como correta a metodologia adotada para elaboração dos cálculos id 12749848.

Por conseguinte, a parte exequente manifestou concordância quanto aos cálculos elaborados, e o executado novamente, discordou, mesmo diante da certidão explicativa da contadoria judicial.

Pois bem. Não obstante a discordância apontada pelo executado, HOMOLOGO os cálculos da contadoria (id. 12749848), porquanto é o correto, pois realizado conforme SENTENÇA prolatada nos autos, e ainda, o parecer apresentado pelo contador judicial, veio acompanhado de forma minucioso e explicativa, quanto a forma que utilizou para chegar nos cálculos apresentados id 12749848. Ademais, os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção de veracidade, merecendo fé pública, até mesmo porque, a contadoria é órgão de auxílio do juízo e sem qualquer interesse na lide.

Expeça-se RPV em favor da parte exequente.

Após, arquivem-se com baixa enquanto aguarda-se o pagamento. Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS

Prazo: 30 (trinta) dias.

DE: terceiros interessados.

Curadora – DENAIR APARECIDA CORREA DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG n. 1206650-8 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n. 920.263.381-91, residente e domiciliada na Rua Otávio Rodrigues de Matos, 2012, Centro, Presidente Médici/RO.

Curatelada – CRISTIANA CORREA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, incapaz, portadora do RG n. 1733270-2 SSP/RO, residente e domiciliada na Rua Otávio Rodrigues de Matos, 2012, Centro, Presidente Médici/RO.

Limites da Curatela: Praticar todos os atos necessários e que sejam de interesse da curatelada, como pagar, receber, dar recibo etc, inclusive representá-la junto ao Instituto Nacional de Seguro Social ou qualquer outro órgão previdenciário, guardadas as restrições quanto à alienação de bens imóveis e outras decorrentes de lei (Código Civil).

FINALIDADE: Ficarem cientes da r. SENTENÇA prolatada em audiência de curatela proferida por este Juízo, podendo impugnála no prazo legal, contados a partir do vencimento deste edital (desde que demonstre interesse jurídico para tal), de teor seguinte: “[…] Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, e § 1º do artigo 755, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do MÉRITO, para nomear como curadora de CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA, RG 1.733.270-2 SSP-MT e CPF 534.760.262-72, a sua irmã DENAIR APARECIDA CORREA DE OLIVEIRA, CPF 531.451.782-53 e RG 000636836 SSP-RO, todas qualificadas nos autos. Por conseguinte, extingo a curatela da interditada que era exercida pela senhora CLEUSA APARECIDA CORREA DE OLIVEIRA. Levandose em conta que houve modificação do curador, torna-se aplicável ao caso a regra do § 3º do artigo 755 do CPC, razão pela qual deve ser inscrita a presente no Registro Civil e publicada na imprensa local e no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias. Para tanto, a nova curadora deverá apresentar em cartório ou nos autos cópia da certidão de nascimento da curatelada e do termo de curatela originário; em seguida, expeçam-se ofício ao CRCPN para averbação e o novo termo de curatela em favor da nova curadora, a qual deverá comparecer em cartório para prestar o seu compromisso, nos termos do artigo 759 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Sem custas. SENTENÇA publicada em audiência. Registre-se. Saem os presentes intimados. Ciência ao MP. Saem os presentes intimados. 3. Considerando o ato praticado, fixo em favor da advogada nomeada honorários de R$ 700,00 (setecentos reais), a ser custeado pelo Estado de Rondônia. SERVINDO A PRESENTE DE CERTIDÃO Nada mais havendo, encerrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, foi devidamente assinada. Eu, Leonira de Fátima Poletini, Secretaria de Gabinete, digitei. Márcia Adriana Araújo Freitas Santana Juíza de Direito”

Processo – 7001325-88.2017.8.22.0006

Classe – Interdição/Curatela

Curadora – Denair Aparecida Correa de Oliveira

Advogado – Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Curatelada – Cristiana Correa de Oliveira

Presidente Médici/RO, 2 de março de 2018.

Elisângela Frota Araújo Reis – Juíza de Direito

(assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS.

Prazo: 30 (trinta) dias.

DE: terceiros interessados.

Curadora – Marlene Ferreira, brasileira, divorciada, lavradora, portadora do RG n. 236.447 SSP/RO e CPF n. 002.708.376-47, residente e domiciliada na Avenida Tiradentes, 1563, Comarca de Presidente Médici/RO.

Curatelado – Jilmarques Ferreira, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG n. 341.701 SSP/RO e CPF n. 312.914.142-15, residente e domiciliado na Avenida Tiradentes, 1563, centro, Comarca de Presidente Médici/RO

Limites da Curatela: Para receber benefícios previdenciários, movimentar, sacar e retirar ativos em contas-correntes e/ou aplicações financeiras, e administração de bens, enfim gerir todos os atos da vida civil, guardados impedimentos quanto à alienação de bens móveis, imóveis e outras proibições decorrentes da lei. FINALIDADE: Ficarem cientes da R. SENTENÇA prolatada em audiência de curatela proferida por este Juízo, podendo impugná-la no prazo legal, contados a partir do vencimento deste edital (desde que demonstre interesse jurídico para tal), de teor seguinte: Tratase de ação de interdição com antecipação de tutela proposta por Marlene Ferreira, em face de Jilmarques Ferreira, ambos qualificados nos autos. Consta dos autos ser a requerente irmã do interditando a quem se atribui a condição de portador de transtorno delirante orgânico. Atualmente ele está com 50 (cinquenta) anos de idade, evoluindo a enfermidade para Disfasia e Hemiparesia à direita, associado a Transtorno Delirante Orgânico, lhe impossibilitando de exercer as atividades habituais e necessitando de ajuda constante de terceiros, não possuindo, dessa forma, capacidade cognitiva, o que o torna incapaz de praticar os atos da vida civil. Pugna a parte autora, pela regularização da representação civil do interditando, para que possa cuidar dos interesses civis dele e, inclusive, representá-lo perante o INSS, tendo em vista o recebimento de benefício previdenciário. Juntou documentos. Despachada a inicial (id. 8682421), restou indeferido o pedido de antecipação de tutela, sendo designada audiência para interrogatório e a citação do interditando. Audiência de interrogatório realizada (id. 9563383), e nomeada para atuar no feito a Dra. Roseli Aparecida de Oliveira Ioras, OAB/RO 4152, para defender os interesses do interditando. Foi interrogado o requerido e colhido depoimento pessoal da parte requerente. O MP manifestou-se favorável à concessão da curatela provisória em favor da requerente para representá-lo nos autos da vida civil. Foi deferido o pedido de antecipação de tutela, após a realização da entrevista do interditando, especificamente no que diz respeito à representação deste, perante o INSS e para os fins de requerer o benefício previdenciário em favor dele. Fora expedido termo de curatela provisório, e determinada a realização de perícia médica judicial. Juntado laudo psicossocial (id 11006727), tendo sido favorável à manutenção da curatela em favor da requerente. Juntado laudo pericial nos autos (id 12384596). Ciente as partes quanto ao laudo pericial. O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos (id. 15209938). É o relatório. DECIDO. Partes legítimas e devidamente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem preliminares ou prejudiciais de MÉRITO pendentes de análise. Passo ao exame da questão posta. O artigo 1.767 do Código Civil determina que estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – revogado; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – revogado; V – os pródigos. O conjunto probatório dos autos revela que o interditando está atualmente com 50 anos de idade, tendo sofrido acidente vascular cerebral traumático e no exame complementar radiológico, laudado com encefalomalácia temporal esquerda e calcificação talâmica esquerda, e apresenta patologia de caráter mental e físico que o tornam incapaz de exercer as atividades da vida civil, sendo incapaz de gerir seus atos da vida civil ID 12384596. Ademais, quando da realização da audiência de entrevista do interditando, indagado pelo juízo acerca de seu nome, profissão, o mesmo verbalizou de forma que não foi possível a compreensão de sua fala. Entregue uma folha ao mesmo, não conseguiu escrever seu nome, tendo apenas efetuado rabiscos na folha que só ele compreende, se é que tem tal compreensão. A requerente disse que o requerido não possui mobilidade nas mãos, não movimenta o lado direito, apresentando pouca mobilidade nas pernas, consequências de um AVC (Acidente Vascular Cerebral Traumático). Ouvida em juízo, a autora confirmou os fatos narrados na inicial, pugnando pela curatela de seu irmão, tendo enfatizado que “tem seu irmão como um filho que o ama demais”. Assim, ante as limitações físicas e mentais, aliadas à senilidade própria da idade do interditando, entendo que está incapacitado, por causa permanente, de exprimir sua vontade e de exercer os atos da vida civil, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral, estampado no artigo 2º da Lei 10.471/03, eis que caberá ao curador providenciar o necessário para o cumprimento do disposto no artigo 3º da mesma lei. O artigo 1.775 do Código Civil preconiza que, o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. O artigo 755, § 1º, do NCPC, por sua vez, estabelece que a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Consta nos autos que a Requerente é irmã do interditando, conforme documentos anexos. Ante o exposto julgo procedente o pedido inicial, a fim de decretar a interdição de Jilmarques Ferreira, declarando-o, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade e de exercer os atos da vida civil, nomeando como sua curadora a Sra. Marlene Ferreira. Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Expeça-se MANDADO de averbação, observando que fora registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Guararema-SP, conforme id 8360876. Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, parágrafo único, inciso III do CPC, pois agora defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita. Publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Diante da nomeação de Roseli Aparecida de Oliveira Ioras, como curadora especial do interditado, que tendo, realizado seu mister, culminou na prolação de SENTENÇA, arbitro honorários em seu favor, no importe de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), condenando o Estado de Rondônia ao pagamento. Sirva de certidão. Isento de custas. Comuniquese a interdição à Justiça Eleitoral. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. PM/RO, 17.01.2018. HARUO MIZUSAKI. Juiz de Direito em Substituição.