Andamento do Processo n. 00837198820158140000 - 30/05/2018 do TJPA

Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência

PROCESSO: 00837198820158140000 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EZILDA PASTANA MUTRAN CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Agravo de Instrumento em: AGRAVANTE:RAL EMPREENDIMENTOS LTDA ME Representante (s): OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ Representante (s): OAB 9124 - MARCUS VINICIUS NERY LOBATO (ADVOGADO) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS EMENTA: . EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS/GORJETAS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONSUMO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TUTELA ANTECIPADA DENEGADA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO CAPAZ DE AUFERIR PROVA INEQUÍVOCA DO FATO QUE FUNDAMENTA O PEDIDO. OPORTUNIZADA A PARTE A EMENDAR A INICIAL, CONTUDO, SEM CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO.