Andamento do Processo n. 00366269220078140301 - 30/05/2018 do TJPA

Fórum Cível

Secretaria da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital

PROCESSO: 00366269220078140301 PROCESSO ANTIGO: 200711131314

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Ação Civil Pública em: 28/05/2018 IMPETRANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Representante (s): GILSON FRUTUOSO ABBADE (ADVOGADO) IMPETRADO:TRANSPORTES SANTA ISABEL LTDA Representante (s): OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) IMPETRADO:EUROBUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA IMPETRADO:VIACAO PRINCESA DO SALGADO TRANSPORTE E TURISMO LTDA IMPETRADO:EMPRESA DE TRANSPORTES RAPIDO DOM MANOEL LTDA Representante (s): JORGE CLAAUDIO M WANDERLEY (ADVOGADO) . R. H. Analisando os presentes autos, verifico que as empresas Rápido Dom Manoel e Eurobus apresentaram contestação às fls. 67/96 e 145/146. A empresa Transportes Santa Isabel Ltda. foi validamente citada, conforme AR de fls. 62/63, bem como a empresa Viação Princesa do Salgado foi devidamente citada às fls. 174/176. Assim: 1. Certifique a Secretaria se as Requeridas Transportes Santa Isabel Ltda. e Viação Princesa do Salgado apresentaram contestação. Em caso positivo, junte as contestações pendentes e encaminhem-se ao Ministério Público para manifestação. Em caso negativo, deixo de aplicar a pena de confissão ficta quanto aos Requeridos revéis, uma vez que, em se tratando de pluralidade de réus, dois deles já ofereceram contestação (CPC, art. 345, I). 2. Após o cumprimento da diligência do item 1, considerando a indisponibilidade do interesse sob exame, deixo de realizar audiência de conciliação e, assim, concedo para as partes o prazo de 15 dias para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade destas para o resultado útil do processo. Deve a Secretaria primeiramente encaminhar os autos ao Ministério Público para se manifestar a respeito da faculdade ora concedida. Após o retorno dos autos do MP, deve a Secretaria exarar ato ordinatório para intimar as partes deste prazo. Intime-se e cumpra-se. Belém, 28 de maio de 2018. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital