Andamento do Processo n. 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - 30/05/2018 do TJBA

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1ª Vara de Fazenda Pública

Relação Nº 0942/2018

ADV: PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 24661/BA), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), TÁSSIO MENEZES LUZ RUAS (OAB 39512/BA), MIRIAN MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), NAYARA SILVA MENDES PEREIRA (OAB 139900/MG) - Processo 0501761-94.2013.8.05.0274 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: Arlindo Santos Rebouças - RÉU: Guilherme Menezes de Andrade e outros - 1. Em face do exposto, hei por bem desconstituir o ato lesivo, consistente na outorga à CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. do lote de n.º 02, da concorrência Municipal para transporte público de n.º 004/2011, com efeitos ex tunc, para que as partes retornem ao statu quo ante, devendo ser realizada nova licitação do citado lote. 2. Defiro a tutela antecipada (liminar) e concedo o prazo de 06 (seis)

meses, para que o Município de Vitória da Conquista-BA proceda a realização de nova licitação do lote de n.º 02, da concorrência Municipal para transporte público de n.º 004/2011. 3. Condeno a ré Cidade Verde Transporte Rodoviário Ltda. a ressarcir os cofres públicos, a título de perdas e danos, no valor integral da outorga, ou seja, perda do valor de R$ 6.135.000,00 (seis milhões e cento e trinta e cinco mil reais) em favor do Município de Vitória da Conquista-BA. 4. Defiro o pedido de mudança de polo efetuado pelo Município de Vitória da Conquista-BA, que passa a integrar o polo ativo da presente. 5. Indefiro o pedido de habilitação do cidadão PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA CARDOSO. 6. Retifico o valor da causa para R$ 6.135.000,00 (seis milhões e cento e trinta e cinco mil reais). 7. Condeno os requeridos CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. e GUILHERME MENEZES DE ANDRADE, solidariamente, nas custas, honorários periciais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO FREDERICO CAMPOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARA SANTOS OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS