Andamento do Processo n. 0070707-13.2010.8.02.0001 - Impugnação ao Valor da Causa - 30/05/2018 do TJAL

16ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ESTER FONTAN CAVALCANTI MANSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MÁRCIO DE OLIVEIRA CARVALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0197/2018

ADV: ROGÉRIO MELO TEIXEIRA (OAB 8906/AL), AUGUSTO CARLOS BORGES DO NASCIMENTO (OAB 7018B/AL) - Processo 0070707-13.2010.8.02.0001/01 - Impugnação ao Valor da Causa - IMPUGNANTE: ‘Estado de Alagoas - IMPUGNADO: João Paulo Viana Brito - O ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de Direito Público interno, por conduto do Procurador de Estado, nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, interpôs a presente impugnação do valor da causa, aduzindo que a ação perpetrada é de obrigação de fazer e não de obrigação de dar, não podendo o valor da causa ser correspondente ao custo de aquisição do medicamento por particular, pois o medicamento a ser fornecido pelo Estado tem modo de aquisição diferenciado. Ressaltou que o objetivo principal vindicado é o fornecimento de medicamentos, independentemente de quanto valham, posto que a presente demanda não tem conteúdo econômico imediato.Requereu ao final que seja fixado o valor da causa em um salário mínimo, meramente para efeitos do art. 258 CPC/73.Intimado para manifestar-se sobre a impugnação, o autor sustenta a impossibilidade jurídica do pedido com fulcro no art. 7, IV da CF/88 e art. 295 CPC/73.É o relatório.Decido.Cuida-se de incidente de impugnação ao valor da causa, manejado nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.Busca o impugnante o estabelecimento

de um salário mínimo vigente como o valor da causa. E, como não há preliminares, passo a análise do mérito:Quanto ao valor a ser atribuído a causa, vejamos o conteúdo do Art. 259 do Código Processo Civil - Lei 5869/73, vigente à época, in verbis:Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II- havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III- sendo alternativos os pedidos, o de maior valor IV- se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;V- quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;VI- na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;VII- na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.Neste diapasão o NCPC no Art. 292 preceitua, in verbis:Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.§ 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§ 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.Ora, o preceito suso enfocado é de uma clareza hialina que não deixa a mais tênue dúvida de que a ação ora impugnada se insere no preceito enfocado. Desta feita, observa-se o que o Art. 259 do CPC/1973 e o novel Código de Processo Civil, no art. 292, dispõe que toda causa deve ter um valor e este será correspondente ao proveito econômico pretendido pela parte autora com seu pedido formulado na petição inicial.No caso em tela, a fixação do valor da causa deve ser correspondente ao conteúdo econômico da pretensão do autor. Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao valor da causa, em virtude do valor atribuído à causa ser correspondente ao proveito econômico buscado, em consonância com o art. 259 CPC/73, vigente à época, e com o art. 291, do NCPC. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se.