Andamento do Processo n. 0010796-17.2018.5.03.0000 - MS - 30/05/2018 do TRT-3

1ª Seção Espec. de Dissídios Individuais

Processo Nº MS-0010796-17.2018.5.03.0000

Relator Marcelo Lamego Pertence

IMPETRANTE MARIEL MEDINA DANTAS

ADVOGADO DANIEL ONOFRE SILVA(OAB: 28722/BA)

ADVOGADO LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES(OAB: 19389/BA)

IMPETRADO Juiz da Vara do Trabalho de Nanuque

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIEL MEDINA DANTAS

Para ciência da Impetrante, despacho ID a8ec9fd:

"Vistos os autos do processo eletrônico.

RELATÓRIO

Mariel Medina Dantas impetra mandado de segurança contra sentença proferida na ação trabalhista nº 0010177-

37.2018.5.03.0146.

O impetrante não se conforma com o ato apontado coator. Aduz a aplicação subsidiária do art. 324, § 1º, do Código de Processo Civil ao processo do trabalho. Reputa violado o disposto nos"arts. , IV, , 'caput', I, VIII, XXXVII e XLII, 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV, 37, XXI, 43, caput e § 2º, I, 165, § 7º, 170, VII, 206, I e 227, § 3º, IV da CF, Arts. , parágrafo único, , 460 e 461 da CLT, Arts. ,139, I, 876, § 6º e 640, § 2º do CPC, Arts. 1.511 e 2.017 do CC, etc."(sic, id 0f6bcf6, p. 8, fl. 9) e"arts. , inc. LXXVIII, art. 832, § 1º da CLT, art. e Caput do art. 523, do NCPC"(id 0f6bcf6, p. 10, fl. 11). Pretende a declaração de inconstitucionalidade do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Sintetiza sua pretensão requerendo"desde já que este juízo faça a interpretação do artigo 840 da CLT, de forma supletiva, utilizando-se da inteligência do artigo 324 do CPC/2015, acolhendo assim o pleito que tenha pedido genérico, ou, caso inscreva-se algum valor, que o mesmo não tenha caráter limitador do pedido sob hipótese alguma, ou, supletivamente, que nos termos do artigo 321 do CPC, caso o juízo ainda entenda não estar cumpridos os requisitos da petição inicial, determine ao autor que a emende ou complete, com indicação precisa do que se deva fazer, sob pena de nulidade"(id 0f6bcf6, p. 8, fl. 9).

Postula o deferimento de liminar, sem a oitiva da parte contrária, para"anular/ cassar os efeitos da r. decisão de ID. e33fd5b, determinando imedidatamente o processamento do feito epigrafado, na forma apresentada, aceitando os pedidos ilíquidos, mantendo-se os autos ativos, em pauta, anteriormente designada, processando a demanda, normalmente, ou seja determinado que o Juiz a quo proceda na forma prevista no art. 292, § 3º, do CPC c/c o art. da Lei nº 5.584/ 1970, assim como requer que este E. Tribunal avance sobre a matéria inconstitucional"(sic, id 0f6bcf6, p. 11, fl. 12). Requer a concessão da segurança e a declaração de inconstitucionalidade do art. 840, § 1º, da CLT. Pugna pela gratuidade judiciária.

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Colaciona a procuração id a3d3aeb (fl. 14) e demais documentos.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

Além do fornecimento do id, também adoto como critério de referência aos escritos destes autos eletrônicos o número das respectivas folhas, considerado o" download "de todos os documentos em ordem crescente.

O específico rito da ação de mandado de segurança, estipulado pela Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança - LMS), permanece em vigor (art. 1.046, § 2º, do CPC).

O art. , caput, da LMS estabelece que a petição inicial do mandado de segurança deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual.

Dentre as exigências estipuladas pelo art. 319 do CPC, a petição inicial indicará: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu (II), o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (III), o pedido com as suas especificações (IV), incluído o necessário requerimento para a citação do réu e o valor da causa (V).

O mandado de segurança impugna sentença prolatada na ação trabalhista nº 0010177-37.2018.5.03.0146.

O réu da referida demanda subjacente consubstancia-se em autêntico litisconsorte passivo necessário, cujos direitos poderão ser afetados por eventual decisão proferida neste mandamus, principalmente tendo em conta que o objetivo do impetrante reside na reforma da sentença lá proferida.

A petição inicial não qualifica o litisconsorte passivo necessário, tampouco formula requerimento da respectiva citação nesta ação de mandado de segurança.

Descabe ao Órgão Jurisdicional percorrer os autos digitais para integrar exordial incompleta no expedito rito da ação de mandado de segurança.

Constatado o desatendimento ao disposto no art. 319 do CPC, não se permite oportunidade de emenda à exordial da ação de mandado de segurança, sendo inaplicável o disposto no art. 321 do mesmo diploma legal. Inteligência da cabeça do art. 10, caput, da LMS:

"Art. 10. A inicial será desde logo indeferida , por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração."(negritei e sublinhei)

Contudo, a Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho excepciona a regra do art. 10, caput, da LMS, na hipótese em que o mandamus liminarmente extinto sem resolução de mérito com fundamento apenas na ausência de indicação, qualificação e requerimento para a citação do litisconsorte passivo necessário:

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS LITISCONSORTES NECESSÁRIAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL -PRECEDENTES.

1. Afigura-se açodada a extinção do mandado de segurança pelo indeferimento da sua inicial, em razão da ausência de indicação das litisconsortes necessárias e seus endereços, sem antes garantir ao impetrante a possibilidade de emenda à petição inicial .

2. Portanto, era necessária a prévia intimação do impetrante para sanar tal irregularidade, por expressa previsão do art. 24 da Lei 12.016/2009 c/c art. 321 do CPC/2015.

3. Nesse sentido é a diretriz da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

(...)

Recurso ordinário conhecido e provido."(TST, SbDI-2, RO 311-

69.2016.5.05.0000, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello é Filho, DEJT publicado em 23/06/2017) (negritei e sublinhei)

Considerando que o processo corresponde à concatenação lógica de atos (procedimento) destinados à realização da tutela jurisdicional, acaso esta ação de mandado de segurança padecesse apenas da falha relacionada à ausência da qualificação e de pedido de citação do litisconsorte passivo necessário, excepcionalmente, conferiria ao impetrante a oportunidade processual de emendar a inicial.

A demonstração de tal vício que, isoladamente, não comprometeria a impetração, concretiza o postulado da fundamentação exauriente das decisões judiciais, notadamente quanto às matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado no expedito rito da ação de mandado de segurança.

Porém, esta impetração é fulminada por duplo óbice [1) ausência de qualificação e de pedido de citação do litisconsorte passivo necessário e 2) descabimento do manejo do writ], sendo certo que o segundo obstáculo é idôneo, isoladamente considerado, para

fulminar liminarmente a impetração, como será demonstrado em seguida.

O impetrante maneja ação de mandado de segurança para declarar a inconstitucionalidade do disposto no art. 840, § 1º, da CLT e impugnar sentença proferida nos autos da demanda originária.

Esclareço que a prova pré-constituída demonstra que a ação originária foi distribuída na vigência da Lei nº 13.467/2017 (21/05/2018, id aadc9bd, p. 1, fl. 15).

O regular exercício do direito de ação pressupõe a concorrência da legitimidade das partes, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido.

O interesse processual reside na exigência de que a tutela jurisdicional pretendida pela parte deve ser necessária e adequada. Descabe o manejo do mandado de segurança para declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp repetitivo nº 1.119.872, tema nº 430:

"No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese , a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo ."(negritei e sublinhei)

A cláusula constitucional de reserva de plenário (art. 97 da CR), objeto da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, impede esta d. 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais (1ª SDI) de declarar a inconstitucionalidade do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017:

"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."

Inexorável a carência do interesse processual do impetrante, pois a sentença proferida no processo originário desafia pronta impugnação por recurso ordinário (art. 895, I, da CLT), sendo certo que eventual juízo negativo de admissibilidade é impugnável por meio de agravo de instrumento (art. 897, b, da CLT), restando desnecessária e inadequada a presente impetração.

O art. , II, da LMS veda a impetração do mandamus como mero sucedâneo recursal, conforme o hodierno posicionamento da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI -2) do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal:

"Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

(...)

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;"

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido."(Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST)

"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."(Súmula 267 do STF)

Defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao impetrante.

PROVIDÊNCIAS FINAIS

Determino a retificação dos registros processuais, devendo constar como impetrado o Exmo. Juiz Vara do Trabalho de Nanuque.

Apesar de se tratar de encargo do impetrante, determino a habilitação do i. advogado Dr. Lúcio Klinger Santos Chaves como seu procurador, conforme requerimento formulado no id 0f6bcf6, p. 1, fl. 2.

Esta decisão monocrática serve como certidão da respectiva alteração dos dados processuais.

CONCLUSÃO

Extingo esta ação de mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. , caput e § 5º e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 e 485, VI, do CPC.

Custas, pelo impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, isento, face ao deferimento do pálio da justiça gratuita.

Oficie-se à d. Autoridade apontada coatora, cientificando-lhe do inteiro teor desta decisão.

Publique-se.

Intime-se."

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