Andamento do Processo n. 1.114.590 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2018 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Secretaria Judiciária

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.114.590 (860)

ORIGEM : 10024131245359001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : ISAAC DOS SANTOS

ADV.(A/S) : WILLIAM FERREIRA DE SOUZA (120527/MG)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : JOZILEI ANTONIO DA SILVA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDOC.3, e-STJ fl. 1000):

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO CONFISCO – TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO – PERDIMENTO NÃO AUTOMÁTICO – RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA, PORÉM CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE ATUAL DO AUTOMÓVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE – NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DILIGÊNCIAS AINDA EM CURSO – ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVAS JÁ DOCUMENTADOS – PRELIMINAR DE NULIDADE – VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO NEGADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ACESSO AO TEOR DA AÇÃO PENAL MEDIANTE VISTA EM CARTÓRIO – NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL – DEFESA TÉCNICA EXPULSA DO INTERROGATÓRIO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RÉU QUE FEZ USO DO DIREITO AO SILÊNCIO – NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – INEXISTÊNCIA – MÉRITO: 1º APELANTE (ISAAC): ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA REPRIMENDA – ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – INVIABILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. […]

Os embargos de declaração foram rejeitados.

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se ofensa ao art. 7, I, III e VI, da Lei 8.906/94, à Súmula Vinculante 14 e à ampla defesa. Sustenta, em síntese, que: i) não teve acesso aos autos de medida cautelar de interceptação telefônica, o que impossibilitou o exercício do direito de defesa; ii) apenas teve acesso aos autos principais em cartório e em prazo incompatível com a complexidade do caso; iii) a nulidade do interrogatório realizado no inquérito policial quando a defesa não pôde acompanhar o ato; iv) é necessária a absolvição do acusado pelo princípio do in dubio pro reo; v) a dosimetria da pena e o regime inicial fixado devem ser revistos.

A Terceira Vice-Presidência do TJMG inadmitiu o recurso pelos seguintes fundamentos: i) ausência de indicação dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados, por aplicação da Súmula 284 do STF; ii) ofensa, se existente, seria meramente reflexa à CF; iii) Súmula 279 do STF.

É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar.

Consabido, a admissibilidade dos recursos extraordinários é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também está sujeito à decisão de admissibilidade.

Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.

De plano, constata-se que a negativa de seguimento do apelo extremo se baseou nas Súmulas 279 e 284 do STF e na ofensa que, se existente, seria meramente reflexa à CF. Entretanto, o agravante limita-se a reiterar as razões do recurso extraordinário.

O recurso, portanto, não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sendo assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da Súmula 287 do STF.

Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF.

Publique-se.

Brasília, 30 de maio de 2018.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente