Andamento do Processo n. 0041909-22.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 01/06/2018 do TRF-1

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0041909-22.2012.4.01.3400/DF (d)

: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR

APELANTE : RODRIGO CORREIA MOREIRA

ADVOGADO : DF00016315 - FRANCISCO JOSE MATOS TEIXEIRA

ADVOGADO : DF00017070 - NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO. INSTRUTOR DE ARMAMENTO E TIRO. ATIRADOR DESPORTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA.

I – O art. 6º, inciso IX, da Lei nº 10.826/2006 e o art. 30, § 1º, do Decreto nº 5.123/2004 asseguram aos integrantes das agremiações desportivas e das empresas de instrução de tiro somente a autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) de arma de fogo, a ser expedida pelo Comandante do Exército, e não o porte de arma de fogo para defesa pessoal requerido pelo impetrante.

II- A autorização para aquisição de armas de fogo é ato unilateral e discricionário, de maneira que o controle judicial deve se limitar à aferição do atendimento aos requisitos legalmente exigidos para a sua concessão, cabendo à autoridade policial, de outro lado, avaliar a conveniência e a oportunidade do seu deferimento.

III – O impetrante não logrou êxito em comprovar nos autos o requisito “efetiva necessidade” para a autorização pretendida, uma vez que não lida diretamente em sua atividade profissional (representante comercial e instrutor de tiro) com situações de risco e os fatos que embasaram o seu pedido não denotam qualquer situação excepcional em relação a qualquer outro cidadão.

IV – Apelação desprovida. Sentença confirmada.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em 23/05/2018.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE

Relator