Andamento do Processo n. 0600255-70.2018.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 05/06/2018 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 meses

Tribunal Superior Eleitoral

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 0600255-70.2018.6.00.0000 (PJe) –APARECIDA DE GOIÂNIA

–GOIÁS

Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Agravante: Elias Alves da Silva

Advogados: Pedro Almeida de Oliveira –OAB: 41539/DF e outra

Agravante: Valdemir Souto de Souza

Advogada: Christiane Araújo de Oliveira –OAB: 43056/DF

Autoridade coatora: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRE DE GOIÁS ATÉ O JULGAMENTO DO MANDAMUS PELO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Juízo Eleitoral julgou procedente o pedido formulado na AIJE movida pelo MPE para cassar o mandato eletivo de VALDEMIR SOUTO DE SOUZA (Processo 693-59) por arrecadação e gastos ilícitos, condicionando a execução da sentença ao seu trânsito em julgado.

2. O TRE de Goiás, ao julgar recursos interpostos, deu provimento ao recurso eleitoral interposto de forma autônoma por ELIAS ALVES DA SILVA, assistente simples do MPE, para decotar da sentença o comando que condicionou a destituição do mandato eletivo ao trânsito em julgado do decisum, e desproveu o recurso eleitoral interposto por VALDEMIR SOUTO DE SOUZA, mantendo, nesse ponto, a sentença de cassação do supracitado mandato.

3. Na espécie, o mandamus se insurge contra ato do TRE de Goiás prolatado naqueles autos.

4. O Mandado de Segurança visa a proteger direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública, sendo pacífica a jurisprudência do TSE de que, somente em casos de decisão judicial teratológica ou manifestamente ilegal, admite-se a concessão de liminar para suspender a execução de acórdão regional.

5. A espécie recomenda seja concedida a medida precária e efêmera, tendo em vista que estão presentes, cumulativamente, os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, àvista da possível lesão irreparável ou de difícil reparação.

6. Do cotejo entre as razões dos agravos regimentais interpostos e a fundamentação da decisão agravada, depreende-se que não foi atacado especificamente o fundamento desta, a qual consignou estar caracterizada a fumaça do bom direito –consubstanciada em que não se aplica àJustiça Eleitoral o art. 121, parág. único do CPC/15, o qual dispõe que, sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual, descabendo reconhecer poderes autônomos ao assistente simples (Precedentes: AgR-AI 68-38/GO, Rel. Min. ADMAR GONZAGA, DJe 10.11.2017, e AgRAI 284-38/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 19.4.2018) –, o que atrai, assim, a aplicação do enunciado 26 da Súmula do TSE, segundo o qual éinadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta.

7. Esta Corte Superior tem assentado que o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vêlo mantido por seus próprios fundamentos (AgR-AI 231-75/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 2.8.2016).

8. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do relator.

Brasília, 15 de maio de 2018

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO: Senhor Presidente, trata-se de agravos regimentais interpostos por ELIAS ALVES DA SILVA e pelo MPE de decisão que deferiu pedido de medida liminar em mandado de segurança, suspendendo o aresto do Tribunal a quo até ulterior deliberação desta Corte sobre o presente mandamus e determinando, por conseguinte, a imediata recondução de VALDEMIR SOUTO DE SOUZA ao cargo de Vereador pelo Município de Aparecida de Goiânia/GO.

2. Em suas razões recursais, ELIAS ALVES DA SILVA defende ser incabível o mandado de segurança, em virtude de sua utilização como sucedâneo recursal, o que évedado, a teor do enunciado 22 da Súmula do TSE. No ponto, assevera que o acórdão impugnado por meio do mandamus foi objeto de embargos de declaração, os quais se encontram pendentes de julgamento pelo TRE Goiano.

3. Sustenta que não ficou configurado o prejuízo para a concessão da medida liminar, tendo em vista que a perda do cargo se deu por provimento judicial em representação eleitoral com fundamento no art. 30-A da Lei 9.504/97.

4. Defende a conformidade do acórdão impugnado com a doutrina e com a jurisprudência pátria, não podendo, por essa razão, ser o aresto considerado manifestamente ilegal.

5. Assevera que, na qualidade de assistente simples, tem legitimidade para recorrer, desde que não haja expressa vontade, em sentido contrário, do assistido –como no presente caso, em que, no processo de piso, o MINISTÉRIO PÚBLICO não recorreu e não manifestou expressamente que não tinha interesse em recorrer. Indo além, sustenta que sua atuação no feito se deu na qualidade de substituto processual.

6. Alega, ainda, que o impetrante, ora agravado, não alegou, nas contrarrazões ao recurso eleitoral, a impossibilidade de interposição do recurso autônomo, tendo se operado a preclusão da matéria.

7. Ao final, requer seja reconsiderado o decisum impugnado ou, caso assim não se entenda, submetido o agravo regimental ao julgamento pelo Plenário.

8. Por sua vez, o MPE, em suas razões recursais, alega o seguinte:

a) O mandado de segurança não écabível quando impetrado –tal como sucede na espécie –contra ato judicial sujeito a recurso, àexceção das hipóteses em que constitua grave e manifesto atentado a direito líquido e certo.

b) A orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior firmou no tema épelo não cabimento do mandamus , o que resultou na edição do enunciado constante de sua Súmula 22, que assim dispõe: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.

c) O exame dos fundamentos em que se apoiou o acórdão proferido pela Corte a qua revela sua conformidade com a doutrina e com a jurisprudência, não podendo ser considerado manifestamente ilegal. Daí a razão de ser do presente recurso.

d) O assistente simples pode substituir qualquer omissão do assistido, a teor do disposto no art.121, parág. único do CPC de 2015.

9. Ao final, requer seja reconsiderado o decisum agravado ou, caso assim não entenda, submetido o agravo interno ao julgamento pelo Plenário desta Corte, a fim de que seja dado provimento ao presente recurso, cassando-se a liminar concedida e negando-se, por conseguinte, o presente mandado de segurança, por ser manifestamente incabível.

10. Foram apresentadas contrarrazões por VALDEMIR SOUTO DE SOUZA, pugnando pelo não conhecimento dos agravos regimentais e, caso conhecidos, pelo desprovimento deles, nos seguintes termos:

a) não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do enunciado 26 da Súmula do TSE;

b) o TSE decidiu que o parág. único do art. 121 do CPC de 2015, o qual dispõe que, sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual, não se aplica àJustiça Eleitoral (AgR-AI 68-38/GO, Rel. Min. ADMAR GONZAGA, DJe de 10.11.2017, e AgR-AI 284-38/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 19.4.2018);

c) os agravantes não apontaram nenhuma distinção ou superação do entendimento, tecendo, ao contrário, argumentação que não guarda qualquer relação de congruência com a motivação da decisão agravada;

d) não houve interposição de recurso pelo MP, autor da representação eleitoral, mas aceitação aos termos da sentença.

11. ELIAS ALVES DA SILVA apresentou petição em que pugna pelo destaque para votação em separado do Agravo Regimental no Mandado de Segurança 0600255-70.2018.6.00.0000 –processo de referência: 0000693-59.2016.6.09.0132 –, devido àsuposta peculiaridade do caso concreto, que enseja uma releitura daquilo que foi pautado como o melhor direito a ser aplicado àespécie, tendo em vista a utilização do mandamus como sucedâneo recursal infringir súmula do TSE e ser contrário ao direito do assistente, que consta do Código de Processo Civil.

12. Em 11.5.2018, houve reiteração do pedido de destaque de votação em separado do presente agravo regimental, nos termos apresentados alhures.

13. Éo relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (relator): Senhor Presidente, de início, verifica-se a tempestividade dos agravos internos. A decisão guerreada foi publicada no DJe em 4.4.2018 (ID 205.103), quarta-feira, tendo sido interposto agravo regimental por ELIAS em 9.4.2018, segunda-feira (ID 207.328), em petição subscrita por advogado regularmente constituído (ID

207.326 e ID 207.327); por sua vez o MPE, intimado em 9.4.2018 (ID 207.133), interpôs agravo regimental em 13.4.2018 (ID 210.062).

2. Depreende-se, do cotejo entre as razões dos agravos internos interpostos e a fundamentação da decisão agravada, que não foi atacado especificamente o fundamento desta, a qual consignou estar caracterizada a fumaça do bom direito –consubstanciada em que não se aplica àJustiça Eleitoral o art. 121, parág. único do CPC/15, o qual dispõe que, sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual, descabendo reconhecer poderes autônomos ao assistente simples (Precedentes: AgR-AI 68-38/GO, Rel. Min. ADMAR GONZAGA, DJe 10.11.2017, e AgRAI 284-38/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 19.4.2018) –, o que atrai, assim, a aplicação do enunciado 26 da Súmula do TSE, segundo o qual é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta.

3. Esta Corte Superior tem assentado que o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vêlo mantido por seus próprios fundamentos (AgR-AI 231-75/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 2.8.2016).

4. Ainda que assim não fosse, os agravos regimentais não merecem prosperar. Explica-se.

5. O mandado de segurança éremédio constitucional destinado a coibir ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade coatora em face de direito líquido e certo.

6. A esse respeito, objetivando uniformizar a interpretação da questão, este Tribunal firmou o entendimento de que, excepcionalmente, em situações teratológicas ou de manifesta ilegalidade, admite-se que a parte utilize o Writ para atacar atos decisórios de índole jurisdicional –proferidos seja monocraticamente, seja por órgãos colegiados. Nesse sentido, leia-se o seguinte precedente desta Corte: AgR-MS 1832-74/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 13.2.2015.

7. Conforme assentado na decisão agravada, o mandamus insurge-se contra ato do TRE de Goiás que, ao julgar o recurso interposto pelo assistente simples do MPE nos autos da Representação 693-59, deu-lhe provimento, decotando da sentença o comando que condicionou a destituição do mandato eletivo ao trânsito em julgado do decisum, e desproveu o recurso eleitoral interposto pelo ora agravado, mantendo, nesse ponto, a sentença de cassação do supracitado mandato.

8. Assinalou-se, ainda, que o impetrante, ora agravado, se encontra afastado do exercício do mandato eletivo desde 13.3.2018, tendo sido empossado em seu lugar o assistente simples ELIAS ALVES DA SILVA, 1° Suplente, ora agravante.

9. Rememore-se que, para a concessão do pedido de medida liminar pleiteado em mandado de segurança, o art. 7°, inciso III da Lei 12.016/10 exige que sejam relevantes os fundamentos nos quais se apoia a impetração e que possa resultar do ato impugnado a ineficácia da medida.

10. Ora, na espécie, este Tribunal assentou que não se admite recurso interposto pelo assistente simples quando a parte assistida –no caso, o MPE –não tiver se insurgido contra o decisum que lhe foi desfavorável. Sobre o tema, firmou-se a compreensão de que não se aplica àJustiça Eleitoral o art. 121, parág. único do CPC/15, o qual dispõe que, sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual, descabendo reconhecer poderes autônomos ao assistente simples. Essa orientação, estabelecida no julgamento do AgR-AI 68-38/GO, Rel. Min. ADMAR GONZAGA, DJe 10.11.2017, foi reafirmada no julgamento do AgR-AI 284-38/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 19.4.2018.

11. Como bem destacou o eminente Ministro ADMAR GONZAGA em seu julgado, esse entendimento –que põe em evidência postura mais restritiva – decorre das especificidades do processo eleitoral, que se sujeita a prazos decadenciais bastantes exíguos para o ajuizamento de representações e ações eleitorais. A admissão da atuação de terceiros no processo eleitoral implicaria ampliar, por via transversa, esses prazos decadenciais, trazendo instabilidade jurídica e insegurança sobre o resultado das eleições.

12. A partir dessa orientação, a espécie recomenda seja concedida a medida precária e efêmera, tendo em vista que estão presentes, cumulativamente, os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, à vista da possível lesão irreparável ou de difícil reparação.

13. O acórdão impugnado –ao conhecer e dar provimento ao recurso eleitoral interposto de forma autônoma pelo assistente simples, decotando da sentença recorrida o comando que condicionou a destituição do mandato eletivo ao trânsito em julgado da decisão –acabou por caminhar na contra mão da jurisprudência desta Corte, de que não se aplica àJustiça Eleitoral o art. 121, parág. único do CPC/15, descabendo reconhecer poderes autônomos ao assistente simples.

14. Há, pois, relevância nos fundamentos em que se apoia a impetração.

15. E há mais: a situação configuradora do perigo na demora não dispensa seja avaliado se a ausência de suspensão liminar do ato impugnado pode ensejar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Na análise feita, não se deixou de refletir a respeito da eficácia dos recursos cabíveis para, de pronto e adequadamente, evitar ou remover o prejuízo narrado nos autos.

16. No caso, o periculum in mora está consubstanciado no fundado receio de dano irreparável, caracterizado pelo fato de o impetrante se encontrar afastado do exercício do mandato eletivo desde 13.3.2018, tendo sido empossado em seu lugar o assistente simples ELIAS ALVES DA SILVA, ora agravante, que, como visto, não possuía legitimidade para recorrer isoladamente no caso.

17. Frisa-se, consoante consignado na decisão agravada, que o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE apreendeu,

magistralmente, esse contexto e o expressou em lapidar voto sobre a compreensão dessa situação, no julgamento da ADI 644-4/600, quando assentou, com palavras de alta percepção, que a subtração ao titular, ainda que parcial, do conteúdo do exercício de um mandato político é, por si mesma, um dano irreparável.

18. O ponto de apoio do raciocínio do preclaro Ministro e exímio Jurista é, sem dúvida alguma, a constatação empírica de que o fluir do tempo não permite a recuperação das oportunidades e das coisas que foram lançadas no passado. Sed fugit irreparabile tempus, dizia o poeta Públio Virgílio Marão, lamentando a chegada prematura de sua senectude.

19. Desse modo, reafirme-se que estão presentes os requisitos aptos para legitimar a impetração do remédio heroico, conforme estabelece a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, consolidada em seu enunciado 22, segundo o qual não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais, motivo pelo qual se deferiu o pedido de medida liminar.

20. Para melhor compreensão dos fatos, transcreve-se trecho da decisão agravada que, na parte que interessa, foi assim fundamentada, in verbis:

9. Como ésabido, o Mandado de Segurança éremédio constitucional destinado a coibir ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade coatora em face de direito líquido e certo.

10. Excepcionalmente, em situações teratológicas ou de manifesta ilegalidade, admite-se que a parte utilize o Writ para atacar atos decisórios de índole jurisdicional –proferidos seja monocraticamente, seja por órgãos colegiados. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgR-MS 1832-74/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 13.2.2015.

11. Ora, na espécie, o mandamus se insurge contra ato do TRE de Goiás que, ao julgar os recursos interpostos na Representação 693-59, proveu o Recurso Eleitoral do assistente simples do MPE e desproveu o Recurso Eleitoral do impetrante, mantendo, com isso, a sentença que cassou o seu mandato de Vereador, em razão da prática de arrecadação e gastos ilícitos de recursos.

12. Com efeito, érelevante a alegação do impetrante de que, ao conhecer e dar provimento ao Recurso Eleitoral interposto de forma autônoma pelo assistente simples, decotando da sentença recorrida o comando que condicionou a destituição do mandato eletivo ao trânsito em julgado da decisão, o aresto regional acabou por incidir em teratologia, tendo em vista a jurisprudência desta Corte Superior, que condiciona a atuação do assistente simples àda parte assistida e impossibilita recurso autônomo.

13. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ART. 121 DO CPC/15. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ILEGÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Autos recebidos no Gabinete em 5.9.2017.

2. A atuação de assistente simples subordina-se àda parte assistida e impossibilita recurso autônomo, consoante o art. 121 do CPC/15 e precedentes desta Corte.

3. No caso, o Parquet não interpôs recurso contra aresto proferido por esta Corte, em 14.2.2017, em sede de Agravo Regimental, o que impossibilita intervenção de terceiros.

4. Embargos de Declaração não conhecidos (REspe 365-97/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.11.2017).

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR (COLIGAÇÃO JUNTOS POR ABAETETUBA –PDT/PSB/PSDB). DEFERIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS AUTÔNOMOS DO ASSISTENTE SIMPLES. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER DE ACESSORIEDADE DA ATUAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.

Na esteira do entendimento deste Tribunal Superior Eleitoral, inadmissível a oposição de Embargos Declaratórios autônomos pelo assistente simples, que atua no processo de forma acessória àparte assistida.

Embargos Declaratórios não conhecidos (REspe 211-60/PA, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 15.9.2017).

14. Alinha-se a esse entendimento a seguinte decisão monocrática, proferida pelo eminente Ministro ADMAR GONZAGA nos autos do Agravo de Instrumento 68-38/GO, publicado no DJe 25.8.2017:

Embora haja jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de recurso autônomo do assistente simples, desde que não haja manifestação de vontade contrária e expressa do assistido no tocante ao direito de permitir a continuidade da relação processual (EREsp 106.8391/PR, Red. para o acórdão Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 7.8.2013), o entendimento do TSE permanece em sentido contrário, tendo sido recentemente reafirmado, já na vigência do Novo Código de Processo Civil, conforme ementas a seguir:

ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE.

1. Recurso de HAYDEN MATOS BATISTA. O assistente simples do Ministério Público Eleitoral não pode interpor, isoladamente, Recurso Especial Eleitoral. Precedentes. Recurso não conhecido (REspe 682-54, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 23.2.2015).

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DE VEREADOR. DEFERIMENTO PELA CORTE REGIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

(...).

6. In casu, nem mesmo a assistência simples poderia ser deferida. Conforme registrado na decisão agravada, não tendo o MPE pretenso assistido se insurgido contra a decisão que lhe foi desfavorável, a interposição do recurso pelo ora agravante éinadmissível. Nessa senda, em recente julgado, proferido em 9.2.2017, assentou-se ser inadmissível a interposição do recurso pelo assistente simples, pois atua de forma acessória ao assistido, na esteira do entendimento deste Tribunal Superior Eleitoral (AgR-REspe 67-44/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, pendente de publicação).

7. Agravo Regimental ao qual se nega conhecimento (REspe 193-16, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 23.3.2017).

Essa postura mais restrita decorre das especificidades do processo eleitoral, que se sujeita a prazos decadenciais bastantes exíguos para ajuizamento de representações e ações eleitorais. Admitir a ampliação da atuação de terceiros no processo eleitoral implicaria ampliar, por via transversa, esses prazos decadenciais, trazendo instabilidade jurídica e insegurança sobre o resultado das eleições.

15. Portanto, presente o fumus boni juris, as alegações trazidas pelo impetrante merecem prosperar, devendo ser prestigiada a soberania popular sufragada nas urnas, ante a não ocorrência, in casu, do efeito substitutivo do aresto regional sobre a sentença de 1o. grau, que, expressamente, condicionara a destituição do mandato eletivo ao trânsito em julgado da decisão.

16. O periculum in mora, neste caso, por sua vez, está consubstanciado no fundado receio de dano irreparável, caracterizado pelo fato de o impetrante já se encontrar afastado de seu mandato eletivo desde o último 13.3.2018, tendo sido empossado em seu lugar o assistente simples ELIAS ALVES DA SILVA, que, como visto, não detinha legitimidade para recorrer isoladamente no caso.

17. O eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE apreendeu, magistralmente, esse contexto e expressou em lapidar voto sobre a compreensão dessa situação, no julgamento da ADI 644-4/600, quando assentou, com palavras de alta percepção, que a subtração ao titular, ainda que parcial, do conteúdo do exercício de um mandato político é, por si mesma, um dano irreparável.

18. O ponto de apoio do raciocínio do preclaro Ministro e exímio Jurista é, sem dúvida alguma, a constatação empírica que o fluir do tempo não permite a recuperação das oportunidades e das coisas que foram lançadas no passado. Sed fugit irreparabile tempus, dizia o poeta Públio Virgílio Marão, lamentando a chegada prematura de sua senectude.

19. Ante o exposto, defere-se a liminar, tendo em vista que tudo recomenda, em juízo superficial, ser necessária a suspensão do aresto do Tribunal a quo, até ulterior deliberação desta Corte sobre o presente mandamus, determinando-se, por conseguinte, a imediata recondução do impetrante ao cargo de Vereador pelo Município de Aparecida de Goiânia/GO.

21. Assim, na linha do que exposto, não há dúvidas de que o decisum encontra-se alicerçado em fundamentos idôneos, merecendo serem desprovidos os agravos internos, em virtude da ausência de argumentos hábeis para modificar a decisão agravada.

22. No que se refere àalegação de que se operou a preclusão da matéria, qual seja, impossibilidade de conhecimento do recurso autônomo interposto por aquele que detém a qualidade de assistente simples do MPE, melhor sorte não socorre o agravante ELIAS ALVES DA SILVA. Colhe-se dos elementos que instruem a petição do mandamus que houve devolução da matéria nos embargos de declaração perante o Tribunal a quo.

23. Lado outro, cumpre, ainda, consignar que as questões aventadas serão detidamente analisadas oportunamente por esta Corte Superior na apreciação do mérito do mandado de segurança.

24. Diante do exposto, nega-se provimento aos agravos regimentais. Em consequência, julga-se prejudicados os pedidos de reconsideração de liminar.

25. Éo voto.

EXTRATO DA ATA

AgR-MS (120) nº 0600255-70.2018.6.00.0000/GO. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Agravante: Elias Alves da Silva

(Advogados: Pedro Almeida de Oliveira –OAB: 41539/DF e outra). Agravante: Valdemir Souto de Souza (Advogada: Christiane Araújo de Oliveira –OAB: 43056/DF). Autoridade coatora: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Luiz Fux (presidente), Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

SESSÃO DE 15.5.2018.

Processo 0600515-50.2018.6.00.0000

HABEAS CORPUS (307) - 0600515-50.2018.6.00.0000 - SIGILOSO RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE / PACIENTE: SIGILOSO

Advogado do IMPETRANTE / PACIENTE: LEANDRO SILVA - GO19833

IMPETRADO: SIGILOSO

AUTORIDADE COATORA: SIGILOSA