Andamento do Processo n. 0028510-92.2016.8.07.0001 - 05/06/2018 do TJDF

Secretaria Judiciária - Seju

2ª Turma Cível

45ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Decisão

Número Processo 2016 01 1 100439-6 APC - 0028510-92.2016.8.07.0001

Acórdão 1099895

Relator Des. SANDRA REVES

Apelante: VERTIKAL OFFICE COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

Advogado JACQUES VELOSO DE MELO (DF013558)

Apelado: LOVATH MOBILIARIO E DIVISORIAS LTDA - EPP

Advogado JOAO BATISTA CAIXETA (DF028657)

Origem 1ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20160111004396 - Monitória

Ementa APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o juiz defere a produção de prova pericial, atendendo pedido do réu, e assenta que a necessidade de prova testemunhal será aquilatada após a confecção do laudo, mas a parte interessada não deposita os honorários periciais, deixando transcorrer in albis o prazo processual, há atração do fenômeno da preclusão (lógica e consumativa). Consequentemente, não representa cerceamento de defesa a superveniente prolação de sentença sem a realização das provas anteriormente postuladas pelo réu. Preliminar rejeitada. 2. Instruída a monitória com cártula de cheque, em consonância com o art. 700, inciso I, do CPC, além de estar incontroversa nos autos a prestação de serviço de marcenaria na forma contratada, reputa-se aclarado o vínculo obrigacional entre as partes e a constituição da dívida, nos termos do art. 700 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.