Andamento do Processo n. 0011665-67.2016.5.09.0651 - RTOrd - 05/06/2018 do TRT-9

17ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº RTOrd-0011665-67.2016.5.09.0651

AUTOR ELIS REGINA SANDER ROSA

ADVOGADO JUSSARA ROSA FLORES(OAB: 27350-D/PR)

RÉU EMILIA DOS SANTOS HIERRO

ADVOGADO SANDRA MARA FRONZA DE CAMARGO(OAB: 13104/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIS REGINA SANDER ROSA

- EMILIA DOS SANTOS HIERRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

17ª Vara do Trabalho de Curitiba

PJe 0011665-67.2016.5.09.0651

SENTENÇA de embargos de declaração

I - RELATÓRIO

Trata de embargos de declaração opostos por EMÍLIA DOS SANTOS HIERRO , ré, que alega ser a sentença omissa e contraditória na análise de alguns pedidos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos objetivos, conheço dos embargos. Mérito

ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A ré pediu a intervenção do Ministério Público do Trabalho, pela sua vulnerabilidade,indeferida pela sentença, nos seguintes termos: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - INTERVENÇÃO NECESSÁRIA - NULIDADE A ré alega que a reclamada é pessoa incapaz, com curadora judicial nomeada, e por isso o processo precisa da intervenção do Ministério Público do Trabalho, sob pena de nulidade.

Sem razão a reclamada.

A ré possui curadora judicialmente constituída, razão pela qual não há necessidade da intervenção processual do Ministério Público do Trabalho.

O pedido foi INDEFERIDO e fundamentado.

O fato de a curadora ser nomeada após um determinado período em nada prejudica o andamento processual, pois a intervenção requerida é PROCESSUAL e não fática. O Ministério Público TAMBÉM não sabe de nada que ocorreu na residência da ré. Sua atuação é processual, apenas.

Não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique a interposição de embargos declaratórios.

NADA POR SANAR.

FGTS

A sentença deferiu o recolhimento do FGTS, nos seguintes termos: A Resolução 754 entrou em vigor em 28/08/2015, estabelecendo a obrigatoriedade do depósito do FGTS para os empregados domésticos.

A reclamada não comprovou os depósitos, portanto, condeno ao pagamento dos reflexos de horas extras em FGTS, a partir de 28/08/2015, no percentual de 11,2%, pagos diretamente à autora, nos limites do pedido inicial.

Se a ré acha que o depósito somente deve ser devido a partir de outubro/2015, dever interpor a medida cabível, não embargos de declaração, porque o pedido foi integralmente julgado e fundamentado.

Não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique a interposição de embargos declaratórios.

NADA POR SANAR.

FÉRIAS COM O TERÇO E 13º SALÁRIO

A ré alegou que a sentença deferiu pedido que não foi feito pela autora, por isso incorreu em contradição.

Sem razão a embargante.

No item DA RESCISÃO E VERBAS RESCISÓRIAS, a autora

requereu, fls. 4 dos autos:

Faz jus ao recebimento das diferenças das verbas rescisórias tais como: 42 dias de aviso prévio indenizado, e sua integração ao tempo de serviço, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário de todo período laborado . (Sem destaques no original).

A petição inicial é uma peça ÚNICA e apesar de não constar no item "pelo exposto requer", constou no item da fundamentação, perfeitamente possível a inclusão neste local.

Não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique a interposição de embargos declaratórios.

NADA POR SANAR.

EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTAS

Pelo que foi exposto, não apenas rejeito integralmente os embargos declaratórios, mas também reconheço o caráter meramente protelatório da medida, pois TODA MATÉRIA EMBARGADA ESTÁ FUNDAMENTADA NA SENTENÇA.

A medida certamente foi intentada apenas para que a embargante pudesse contar com maior prazo para elaboração do recurso, sendo que tal conduta deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário, haja vista causar prejuízo a toda sociedade, uma vez que primamos pela celeridade dos processos, conforme comando constitucional.

Por essa razão, aplico à ré a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, no percentual de 1%, incidente sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em favor da autora.

Ao pagamento da multa aqui imposta, fica condicionado o processamento/interposição de qualquer outro recurso pela ré ao depósito do valor respectivo, sem prejuízo de elevação da multa, em caso de reiteração de embargos protelatórios, na forma da Lei.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.

Diante do caráter protelatório dos embargos, aplico a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, no percentual de 1% , incidente sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, em favor da autora, ficando condicionado o processamento/interposição de qualquer outro recurso pela ré ao depósito do valor respectivo, sem prejuízo de elevação da multa, em caso de reiteração de embargos protelatórios, na forma da Lei.

Custas inalteradas.

Intimem-se as partes. Nada mais.

Assinatura

CURITIBA, 30 de Maio de 2018

JULIA TORRES GAZE

Juiz do Trabalho Substituto