Andamento do Processo n. 7000882-06.2018.8.22.0006 - Procedimento Ordinário - 06/06/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Primeira Entrância

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001446-19.2017.8.22.0006

Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

Data da Distribuição: 19/09/2017 00:41:04

Requerente: C. S. D.

Advogado do (a) AUTOR: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS -RO0007986

Requerido: G. P. N.

Advogado do (a) RÉU:

SENTENÇA

Trata-se de ação de oferta de alimentos, proposta por CLEBERSON SILVA DANTAS em face de BEATRIZ NASCIMENTO DANTAS, com qualificação nos autos.

Da análise detida dos autos, inobstante tenha constado em DECISÃO prolatada nos autos n. 7001093-76.2017.8.22.0006, pelo não reconhecimento de litispendência arguida naquele feito, pela requerida, autora naquele feito, depreende-se que o objeto da presente ação, refere-se às mesmas partes e assunto discutido naquele feito, sendo mais amplo inclusive, pois aquele discute acerca da guarda, alimentos e regulamentação de visitas da menor Beatriz Nascimento, tendo inclusive sido distribuído primeiro do que estes autos.

Assim, ante o fenômeno processual da litispendência, o qual se reflete no feito originário não autorizando a propositura de nova ação com identidade de partes, objeto e causa de pedir, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do MÉRITO, conforme dispõe o art. 485, inciso V, do CPC.

Transitado em julgado, traslade-se cópia da presente DECISÃO para os autos n. 7001093-76.2017.8.22.0006.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Ciência ao Ministério Público.

PRESIDENTE MÉDICI-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000882-06.2018.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 29/05/2018 20:30:01

Requerente: SEBASTIAO MISAEL DOS SANTOS

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Requerido: GILVAN DE CASTRO ARAÚJO

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Recebo a ação para processamento.

Defiro o benefício da justiça gratuita pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei.

Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por SEBASTIÃO MISAEL DOS SANTOS em face de GILVAN DE CASTRO ARAÚJO, todos qualificados nos autos.

Afirma o autor, que no ano de 2013, contratou os serviços do advogado supracitado, ora requerido, com a FINALIDADE de ajuizar ação de indenização por danos morais em face da empresa Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON; que a ação tramitou perante o Juizado Especial Cível desta Comarca de Presidente Médici/ RO, sob o n. 1000012-39.2013.8.22.0006; houve a condenação da empresa Requerida, Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, ao Requerente; ao findar do ano de 2015, mais precisamente em 10/11/2015, nos referidos autos, foi expedido alvará judicial em favor do Requerente, autorizando, o ora Requerido, o saque da quantia de R$ 9.620,91 (nove mil, seiscentos e vinte reais e noventa e um centavos), atualizada até 03.07.2015; No dia 12/11/2015, ou seja, há 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, exatos 2 dias após a expedição do acima referido alvará judicial, foi levantado o valor da indenização devida ao Requerente, pelo advogado, ora Requerido, conforme comprovante que segue anexado aos autos; que tomou conhecimento que o requerido já havia recebido seu crédito, há menos de 02 (duas) semanas, mais precisamente no dia 16/05/2018.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o requerido seja intimado para promover a imediata restituição do valor de R$ 9.620,91, o qual alega pertencer ao mesmo, acrescido de juros e correção monetária.

É o breve relato.

DECIDO.

Nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em DECISÃO final.

Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira:

“A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni juris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC).” (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11.ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 607)

Além dos mencionados requisitos deve haver, ainda, a possibilidade de reversão da medida antecipatória.

In casu, não vislumbro a presença do primeiro requisito acima referido (“fumus boni juris”), justificador da medida de urgência, pois não me afigura demonstrada, a um exame perfunctório dos autos, próprio da atual fase processual, a probabilidade do direito invocado pela parte autora.

Outrossim, verifica-se que o pedido formulado pelo autor, reflete diretamente no MÉRITO da demanda, sendo que, a prova dos fatos alegados, ainda inexistentes, haverá de ser produzida em momento oportuno, de instrução processual, com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Com relação aos demais pedidos formulados na inicial, deixo para apreciá-los oportunamente, se necessário, tendo em vista que será realizada audiência de tentativa de conciliação entre as partes.

Nessas circunstâncias, não se mostra possível, a princípio, a concessão da tutela antecipada pleiteada na inicial, razão pelo qual, INDEFIRO.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando o prazo estabelecido no artigo 334 do CPC.

Em seguida, citem-se as partes requeridas para conhecimento acerca dos termos da presente ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, intimando-a para que compareça

ao ato, bem como para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, CPC).

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade.

Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (artigo 34, § 9º, do CPC) e de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, do CPC).

Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, deverá formular pedido, na forma e prazo do art. 334, § 5º do CPC. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC.

Caso a audiência não seja realizada por ausência de citação em tempo hábil ou de eventual intimação da parte autora, desde logo determino que o CEJUSC redesigne a audiência, providenciando o necessário para que as partes sejam intimadas para comparecerem ao ato.

Se a conciliação restar frutífera, tornem os autos conclusos para homologação, caso contrário, e tendo a parte requerida formulado reconvenção, alegado qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou juntado documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 351 do CPC.

Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de julgamento antecipado – art. 355 do CPC. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Intime-se.

SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000887-28.2018.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 30/05/2018 11:24:49

Requerente: MILTON DOS SANTOS

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Requerido: GILVAN DE CASTRO ARAÚJO

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Recebo a ação para processamento.

Defiro o benefício da justiça gratuita pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei.

Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MILTON DOS SANTOS em face de GILVAN DE CASTRO ARAÚJO, todos qualificados nos autos.

Afirma o autor, que no ano de 2013, contratou os serviços do advogado supracitado, ora requerido, com a FINALIDADE de ajuizar ação de indenização por danos morais em face da empresa Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON; que a ação tramitou perante o Juizado Especial Cível desta Comarca de Presidente Médici/ RO, sob o n. 1000015-91.2013.8.22.0006; houve a condenação da empresa Requerida, Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, ao Requerente; ao findar do ano de 2015, mais precisamente em 14/12/2015, nos referidos autos, foi expedido alvará judicial em favor do Requerente, autorizando, o ora Requerido, o saque da quantia de R$ 9.306,48(nove mil, trezentos e seis reais e quarenta e oito centavos), atualizada até 06.08.2015; No dia 18/12/2015, ou seja, há 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses, exatos 4 dias após a expedição do acima referido alvará judicial, foi levantado o valor da indenização devida ao Requerente, pelo advogado ora Requerido, conforme comprovante que segue anexado aos autos; que tomou conhecimento que o requerido já havia recebido seu crédito, há menos de 02 (duas) semanas, mais precisamente no dia 16/05/2018.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o requerido seja intimado para promover a imediata restituição do valor de R$ 14.125,06,o qual alega pertencer ao mesmo, acrescido de juros e correção monetária.

É o breve relato.

DECIDO.

Nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em DECISÃO final.

Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira:

“A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni juris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC).” (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11.ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 607)

Além dos mencionados requisitos deve haver, ainda, a possibilidade de reversão da medida antecipatória.

In casu, não vislumbro a presença do primeiro requisito acima referido (“fumus boni juris”), justificador da medida de urgência, pois não me afigura demonstrada, a um exame perfunctório dos autos, próprio da atual fase processual, a probabilidade do direito invocado pela parte autora.

Outrossim, verifica-se que o pedido formulado pelo autor, reflete diretamente no MÉRITO da demanda, sendo que, a prova dos fatos alegados, ainda inexistentes, haverá de ser produzida em momento oportuno, de instrução processual, com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Com relação aos demais pedidos formulados na inicial, deixo para apreciá-los oportunamente, se necessário, tendo em vista que será realizada audiência de tentativa de conciliação entre as partes.

Nessas circunstâncias, não se mostra possível, a princípio, a concessão da tutela antecipada pleiteada na inicial, razão pelo qual, INDEFIRO.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando o prazo estabelecido no artigo 334 do CPC.

Em seguida, citem-se as partes requeridas para conhecimento acerca dos termos da presente ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, intimando-a para que compareça ao ato, bem como para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, CPC).

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade.

Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (artigo 34, § 9º, do CPC) e de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, do CPC).

Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, deverá formular pedido, na forma e prazo do art. 334, § 5º do CPC. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC.

Caso a audiência não seja realizada por ausência de citação em tempo hábil ou de eventual intimação da parte autora, desde logo determino que o CEJUSC redesigne a audiência, providenciando o necessário para que as partes sejam intimadas para comparecerem ao ato.

Se a conciliação restar frutífera, tornem os autos conclusos para homologação, caso contrário, e tendo a parte requerida formulado reconvenção, alegado qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou juntado documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 351 do CPC.

Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de julgamento antecipado – art. 355 do CPC. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Intime-se.

SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0013516-47.2004.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Assunto: [Expropriação de Bens]

Parte Ativa: Leonardo Martins de Oliveira e outros

Advogados do (a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO0002435, ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogados do (a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO0002435, ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Parte Passiva: PEDRO DADALTO

Advogado do (a) EXECUTADO: IMPERATRIS DE CASTRO PAULA - RO0002214

Certidão

Certifico que, de acordo com a resolução n. 037/2016-PR, procedi com a migração destes autos físicos para o sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Presidente Médici/RO, 5 de junho de 2018.

GILBERTO FERNANDES CANGUSSU

Técnico Judiciário

(assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000690-73.2018.8.22.0006

Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

Data da Distribuição: 08/05/2018 18:31:13

Requerente: CELIA GOMES DOS SANTOS

Advogado do (a) DEPRECANTE: SANDRA REGINA COSTA NUNES - RO7446

Requerido: JAIRO NUNES DOS SANTOS

Advogado do (a) DEPRECADO:

DESPACHO

Intime-se a parte autora para juntar aos autos os documentos essenciais a fim de instruir a carta precatória, conforme disposto no art. 260 do CPC, sob pena de devolução da deprecata sem o devido cumprimento.

Prazo: 05 dias.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001014-34.2016.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 17/06/2016 15:26:01

Requerente: ANTONIO JOSENILTON OLIVEIRA DE JESUS

Advogadodo (a) EXEQUENTE:DILNEYEDUARDOBARRIONUEVO ALVES - RO000301B

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA O débito executado foi integralmente quitado conforme comprovante anexo.

Posto isso, julgo extinta a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

PRESIDENTE MÉDICI-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002008-28.2017.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39)

Data da Distribuição: 10/12/2017 21:05:02

Requerente: S. G. D. A. e outros

Advogado do (a) REQUERENTE: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661

Advogado do (a) REQUERENTE: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661

Requerido: FABIO GERMANO MUNIZ

Advogado do (a) INVENTARIADO:

DECISÃO

1. Acolho a cota ministerial (id 15865706). Cumpra-se o item 7 e seguintes da DECISÃO id 15358159.

2. Quando da intimação da parte inventariante, quanto ao laudo de avaliação (id 17056400), deverá manifestar-se quanto a petição id 17506400.

O Ministério Público, bem como a Defensoria Pública, deverão serem intimados de todos os atos, pois há interesse de incapazes. Intime-se.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001846-67.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 19/10/2016 15:58:37

Requerente: T A DA COSTA SANTOS - ME Advogado do (a) AUTOR: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA - RO0005099

Requerido: RCA APLICACAO DE REVESTIMENTOS LTDA - ME Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Considerando as tentativas frustradas de localizar o requerido, bem como a petição retro, determino a citação por edital do requerido, com prazo de 20 (vinte) dias.

Com o advento do NCPC a publicação do edital de citação em jornal local deixou de ser requisito de validade da citação por edital, se tornando mera liberalidade do juiz, que ao determiná-la deverá considerar as peculiaridades da Comarca. (art. 257, parágrafo único do CPC).

Assim, considerando que em nossa Comarca não existe jornal local impresso, mas tão somente nas Comarcas vizinhas, dispenso a publicação do edital de citação no jornal local, devendo ser publicado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (através do diário de justiça eletrônico) e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (se disponível).

Findo o prazo, em caso de inércia, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, bem como para atuar no feito, em favor da parte requerida.

Intime-se.

Serve de MANDADO ou expeça-se o necessário.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000525-60.2017.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 06/04/2017 15:36:46

Requerente: VALTER CARNEIRO

Advogado do (a) EXEQUENTE: VALTER CARNEIRO -RO0002466

Requerido: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA

A parte exequente no id. 17856937 informou que o débito executado foi integralmente quitado e requereu a extinção do feito.

Posto isso, julgo extinta a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000326-09.2015.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 15/09/2015 16:13:08

Requerente: LEIR ROSSETE TIMM

Advogado do (a) EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA IORAS - RO0004152

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA

(id 15436183) O débito executado foi integralmente quitado conforme comprovante anexo.

Posto isso, julgo extinta a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

PRESIDENTE MÉDICI-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000747-91.2018.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 15/05/2018 16:05:46

Requerente: FRANCISCA ALVES DE SOUZA

Advogados do (a) AUTOR: ROBISMAR PEREIRA DOS SANTOS -RO0005502, JOSE IZIDORO DOS SANTOS - RO0004495

Requerido: EMIDIO JOSE CURSINO

Advogado do (a) RÉU:

Vistos.

Em que pese as argumentações expostas pela parte autora, a afirmação de que é hipossuficiente tendo juntado aos autos declaração de pobreza, o que não é suficiente para comprovar a alegada miserabilidade.

O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (AgRg no AREsp n. 412.412. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira).

Dessa forma, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento, recolhendo-se as custas processuais ou, caso não possa fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica.

Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade).

Assim, intime-se para cumprimento da determinação supra.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000781-66.2018.8.22.0006

Classe: MONITÓRIA (40)

Data da Distribuição: 20/05/2018 17:10:37

Requerente: JOSE HORACIO DE AQUINO

Advogado do (a) AUTOR: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER - RO0007311

Requerido: LUIZ CARLOS SANTOS DAVID

Advogado do (a) RÉU:

Vistos.

Verifico nos autos que o autor não juntou comprovante de pagamento das custas.

Posto Isso, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC/2015).

Após, cumpram-se nos termos a seguir.

A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC - Código de Processo Civil, artigo 700).

Cite-se a parte, para que, no prazo de quinze dias, pague a quantia de R$ 26.376,38 (vinte e seis mil trezentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701 do CPC), podendo, em igual prazo oferecer embargos, sendo que, se estes não forem opostos, não havendo pagamento, o MANDADO inicial ficará automaticamente convertido em MANDADO de execução, o que deverá ser certificado pela escrivania, prosseguindo-se de imediato e sem qualquer nova DECISÃO, pelo rito processual do cumprimento de SENTENÇA (art. 523 e seguintes do CPC).

Saliente-se à parte requerida que, em efetuando o pagamento no prazo, ficará isenta das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC).

Decorrido o prazo para pagamento e embargos in albis, intime-se o credor para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias, indicando bens à penhora e juntando demonstrativo de débito atualizado, nele incluindo a multa e honorários que arbitro em 10% sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC).

Em sendo necessário, fica o Oficial de Justiça autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, § 2º, do CPC.

SERVE DE CARTA/MANDADO /CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA SOB O RITO MONITÓRIO.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000880-36.2018.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 29/05/2018 16:55:51

Requerente: UELVIS DE SOUZA SILVA

Advogados do (a) EXEQUENTE: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO - RO0003952, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA -RO0006074

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

1. Prefacialmente, consigno que,apesar de não ter constado certidão do trânsito em julgado, referente os autos de origem n. 0003409-43.2015.8.22.0010, que tramitou neste juízo, verifico que a referida SENTENÇA transitou em julgado para as partes no dia 27.03.2018, sendo assim promova-se a escrivania a exclusão da certidão id 18724922 - pg01, pois refere-se a processo diverso, devendo a parte autora juntar aos autos a certidão referente os autos de origem.

2. Intime-se o ente executado, nos termos do art. 535 do CPC.

Havendo a oposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Caso contrário, ou seja, havendo anuência ou inércia da parte executada, certifique-se e, expeça-se o precatório e/ou a requisição de pequeno valor, sendo incabíveis neste caso a fixação de honorários em fase de execução, nos termos do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97.

Expedidas as requisições acima, aguarde-se os autos, pelo prazo de 60 dias.

Autorizado o pagamento e informados os dados da (s) ordem (ns) de pagamento, expeça (m)-se alvará(s).

Somente então, venham-me os autos conclusos.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000878-66.2018.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 29/05/2018 15:30:31

Requerente: MARCOS LEANDRO PEREIRA

Advogados do (a) EXEQUENTE: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO - RO0003952, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA -RO0006074

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Intime-se o ente executado, nos termos do art. 535 do CPC.

Havendo a oposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Caso contrário, ou seja, havendo anuência ou inércia da parte executada, certifique-se e, expeça-se o precatório e/ou a requisição de pequeno valor, sendo incabíveis neste caso a fixação de honorários em fase de execução, nos termos do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97.

Expedidas as requisições acima, aguarde-se os autos, pelo prazo de 60 dias.

Autorizado o pagamento e informados os dados da (s) ordem (ns) de pagamento, expeça (m)-se alvará(s).

Somente então, venham-me os autos conclusos.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

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Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000875-14.2018.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 29/05/2018 11:42:37

Requerente: JOSE WILSON FEITOSA

Advogados do (a) AUTOR: GLEDYSTON CLEWBER FEITOSA -RO8476, EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA - RO0007003

Requerido: Eletrobrás Distribuição Rondônia - Ceron

Advogado do (a) RÉU:

Vistos.

Em que pese as argumentações expostas pela parte autora, a afirmação de que é hipossuficiente, tendo juntado aos autos declaração de hipossuficiência de renda o que não é suficiente para comprovar a alegada miserabilidade.

O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (AgRg no AREsp n. 412.412. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira).

Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a

concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade).

Dessa forma, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento, recolhendo-se as custas processuais ou, caso não possa fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica. Ademais, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado (a), cópia do último comprovante de salário.

Intime-se para cumprimento da determinação supra.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

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Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001768-73.2016.8.22.0006

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

Data da Distribuição: 07/10/2016 09:28:21

Requerente: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) AUTOR:

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

CONCLUSÃO indevida.

Diante da interposição de recurso pela parte requerida, e contrarrazões pelo autor, cumpra-se o determinado na parte dispositiva da SENTENÇA id 15221857, quanto a remessa dos autos para o E. TJ/RO.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

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Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000787-73.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Data da Distribuição: 21/05/2018 15:44:18

Requerente: DANNA BONFIM SEGOBIA

Advogado do (a) REQUERENTE: DANNA BONFIM SEGOBIA -RO0007337

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) REQUERIDO:

Vistos.

Intime-se o ente executado, nos termos do art. 535 do CPC.

Havendo a oposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Caso contrário, ou seja, havendo anuência ou inércia da parte executada, certifique-se e, expeça-se o precatório e/ou requisição de pequeno valor, sendo incabíveis neste caso a fixação de honorários em fase de execução, nos termos do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97.

Expedidas as requisições acima, aguarde-se os autos a ser cumprido pelo prazo máximo de 90 dias, após o seu recebimento, conforme disposto no Provimento 004/08-CG/RO, nos termos do artigo 4º § 2º.

Autorizado o pagamento e informados os dados da (s) ordem (ns) de pagamento, expeça (m)-se alvará(s).

Somente então, venham-me os autos conclusos.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000378-34.2017.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 20/03/2017 16:46:02

Requerente: K. L. D. S. B. e outros

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: B. C. B.

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Defiro o pedido retro (id 17139018). Cumpra-se expedindo o necessário.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000696-80.2018.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Data da Distribuição: 09/05/2018 11:53:49

Requerente: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do (a) EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI -MT003056O

Requerido: JOSEMIR EDSON DE SOUZA e outros

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC).

Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC.

Deverá constar no MANDADO que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC).

Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

O devedor poderá apresentar impugnação, independente da penhora, alegando os temas apontados no artigo 525, § 1º, do CPC.

A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC.

Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a).

A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC).

Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º).

Expeça-se o necessário.

Ao CEJUSC para designar audiência de tentativa de conciliação. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE CARTA PRECATÓRIA/ CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000775-59.2018.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 18/05/2018 12:14:31

Requerente: JOSE RENATO SILVA

Advogados do (a) EXEQUENTE: FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO - RO0004738, LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - RO0004511

Requerido: INSS AGU PVH

Advogado do (a) EXECUTADO:

Vistos.

01.Intime-se o requerido através de seu Procurador e, por ser de conhecimento deste Juízo que na capital do Estado a autarquia possui um departamento específico para implementação de benefícios previdenciários, em especial os concedidos judicialmente, intime-se também o representante do requerido responsável pelo AADJ para que procedam, no prazo de 10 (dez) dias, a implementação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem desconsiderar outras penalidades de natureza administrativa e criminal. Sirva de ofício n._____/2018, instrumentalizando com os documentos necessários.

02. Após a comprovação de implantação do benefício, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias apresentar o demonstrativo de cálculos referentes as prestações retroativas.

03. Vindo aos autos os cálculos, intime-se o ente executado, nos termos do art. 535 do CPC.

04. Havendo a oposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Caso contrário, ou seja, havendo anuência ou inércia da parte executada, certifique-se e, expeça-se o precatório e a requisição de pequeno valor, sendo incabíveis neste caso a fixação de honorários em fase de execução, nos termos do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97.

Expedidas as requisições acima, aguarde-se os autos, pelo prazo de 60 dias.

Autorizado o pagamento e informados os dados da (s) ordem (ns) de pagamento, expeça (m)-se alvará(s).

Somente então, venham-me os autos conclusos.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000632-70.2018.8.22.0006

Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

Data da Distribuição: 02/05/2018 16:25:52

Requerente: MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Advogado do (a) DEPRECANTE:

Requerido: SANTANA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogado do (a) DEPRECADO:

DESPACHO

Cumpra-se, servindo a presente carta precatória como MANDADO, expedindo-se o necessário.

Após, devolva-se à comarca de origem.

Desde já consigno que, caso o Oficial de Justiça certifique que a pessoa a ser citada/intimada, tenha mudado de endereço e indique o atual, fica desde já determinado, portanto independente de nova deliberação, a remessa da presente ao juízo da Comarca que referir-se o novo endereço, dado o caráter itinerante das Cartas Precatórias, devendo ser observado pela escrivania que deve ser comunicado ao juízo deprecante quanto a essa remessa.

Também fica desde já determinada a devolução da carta precatória à Comarca de origem, caso o Oficial de Justiça certifique que não foi possível encontrar a pessoa em questão, não declinando o novo endereço.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000621-41.2018.8.22.0006

Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

Data da Distribuição: 30/04/2018 10:05:35

Requerente: A. M. C.

Advogado do (a) DEPRECANTE: MARILDA FERREIRA MACHADO LEAL - GO28276

Requerido: E. D. M. F. D. O. e outros

Advogado do (a) DEPRECADO:

Advogado do (a) DEPRECADO:

Vistos.

Cumpra-se, servindo a presente carta precatória como MANDADO, expedindo-se o necessário.

Após, devolva-se à comarca de origem.

Desde já consigno que, caso o Oficial de Justiça certifique que a pessoa a ser citada/intimada, tenha mudado de endereço e indique o atual, fica desde já determinado, portanto independente de nova deliberação, a remessa da presente ao juízo da Comarca que referir-se o novo endereço, dado o caráter itinerante das Cartas Precatórias, devendo ser observado pela escrivania que deve ser comunicado ao juízo deprecante quanto a essa remessa.

Também fica desde já determinada a devolução da carta precatória à Comarca de origem, caso o Oficial de Justiça certifique que não foi possível encontrar a pessoa em questão, não declinando o novo endereço.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000808-49.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Data da Distribuição: 23/05/2018 11:15:59

Requerente: ALDEMIRA INES DE MORAES

Advogado do (a) REQUERENTE:

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA e outros

Advogado do (a) REQUERIDO:

Advogado do (a) REQUERIDO:

DESPACHO

PROCEDA-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O JEFAZ. Intime-se o Município de Presidente Médici e o Estado de Rondônia, para no prazo legal, dar cumprimento à condenação que lhe foi imposta, a fim de fornecer a medicação necessária, consignando que, caso haja descumprimento ou atraso no cumprimento da medida, será procedido o sequestro em valor suficiente para o custeio da medicação prescrita, sob pena de fixação de multa diária.

Os executados deverão comprovar o cumprimento da obrigação nestes autos, no prazo estipulado.

Findo o prazo, sem manifestação – o que deverá ser certificado – voltem os autos conclusos para realização de sequestro da quantia via Bacenjud.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

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Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000692-43.2018.8.22.0006

Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

Data da Distribuição: 09/05/2018 08:06:20

Requerente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Advogado do (a) DEPRECANTE:

Requerido: PORTAL DA AMAZONIA TRANSPORTES EIRELI -ME

Advogado do (a) DEPRECADO:

DESPACHO

Cumpra-se, servindo a presente carta precatória como MANDADO, expedindo-se o necessário.

Após, devolva-se à comarca de origem.

Desde já consigno que, caso o Oficial de Justiça certifique que a pessoa a ser citada/intimada, tenha mudado de endereço e indique o atual, fica desde já determinado, portanto independente de nova deliberação, a remessa da presente ao juízo da Comarca que referir-se o novo endereço, dado o caráter itinerante das Cartas Precatórias, devendo ser observado pela escrivania que deve ser comunicado ao juízo deprecante quanto a essa remessa.

Também fica desde já determinada a devolução da carta precatória à Comarca de origem, caso o Oficial de Justiça certifique que não foi possível encontrar a pessoa em questão, não declinando o novo endereço.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000016-03.2015.8.22.0006

Classe: CÍVEL - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE (97)

Data da Distribuição: 15/09/2015 16:21:36

Requerente:

Advogado do (a) APELANTE: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES - RO0003894

Requerido:

Advogado do (a) APELADO:

SENTENÇA

(id 15218146) O débito executado foi integralmente quitado conforme comprovante anexo.

Posto isso, julgo extinta a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

PRESIDENTE MÉDICI-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002096-03.2016.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114)

Data da Distribuição: 07/12/2016 09:33:46

Requerente: ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA IORAS

Advogado do (a) EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA IORAS - RO0004152

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA

(id 17246110) O débito executado foi integralmente quitado conforme comprovante anexo.

Posto isso, julgo extinta a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

PRESIDENTE MÉDICI-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000334-83.2015.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 15/09/2015 16:06:16

Requerente: MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA DE SOUZA

Advogado do (a) EXEQUENTE: VALTER CARNEIRO -RO0002466

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA

(id 17816402) O débito executado foi integralmente quitado conforme comprovante anexo.

Posto isso, julgo extinta a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

PRESIDENTE MÉDICI-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001418-51.2017.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Data da Distribuição: 13/09/2017 09:58:05

Requerente: ADEMIR MANOEL DE SOUZA

Advogado do (a) REQUERENTE: ADEMIR MANOEL DE SOUZA -RO0000781

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) REQUERIDO:

SENTENÇA

(id 17807615) O débito executado foi integralmente quitado conforme comprovante anexo.

Posto isso, julgo extinta a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

PRESIDENTE MÉDICI-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000546-36.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114)

Data da Distribuição: 11/04/2017 10:10:19

Requerente: ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA IORAS

Advogado do (a) EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA IORAS - RO0004152

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA

(id 17245961) O débito executado foi integralmente quitado conforme comprovante anexo.

Posto isso, julgo extinta a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

PRESIDENTE MÉDICI-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000746-09.2018.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39)

Data da Distribuição: 15/05/2018 15:27:55

Requerente: JOELSON MANOEL RABELO e outros (4)

Advogado do (a) REQUERENTE: BRENDA SABRINA NUNES ARRUDA - RO0007976

Advogado do (a) REQUERENTE: BRENDA SABRINA NUNES ARRUDA - RO0007976

Advogado do (a) REQUERENTE: BRENDA SABRINA NUNES ARRUDA - RO0007976

Advogado do (a) REQUERENTE: BRENDA SABRINA NUNES ARRUDA - RO0007976

Advogado do (a) REQUERENTE: BRENDA SABRINA NUNES ARRUDA - RO0007976

Requerido: DEGEDINO MANOEL RABELO e outros

Advogado do (a) INVENTARIADO:

Advogado do (a) INVENTARIADO:

DECISÃO

1. Prefacialmente, concernente ao pedido de justiça gratuita formulado pelos herdeiros, INDEFIRO, pois verifica-se que o presente feito, apura bens deixados pelo espólio, frise-se, bens estes que não são de pequeno valor, e inclusive podem ser vendidos, para pagamento de despesas, mediante alvará judicial, em sendo necessários. Ademais, os herdeiros auferem renda salarial, e apesar da alegações, dificuldade financeira não é sinônimo de impossibilidade, sendo dever do juízo, agir com máxima cautela, para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes.

Via de consequência, DEFIRO o recolhimento das custas processuais ao final, antes da expedição do formal de partilha.

2. Com relação ao pedido de antecipação de tutela (item 3 – pedidos), INDEFIRO, pois tal pedido interfere diretamente na partilha dos bens, não vislumbrando nesse momento processual, a necessidade de expedição de alvará judicial em favor do espólio, e sendo necessário, posteriormente poderá ser concedido alvará judicial para fins de pagamento de despesas do inventário, ou outra FINALIDADE, a qual deverá vir devidamente comprovada com documentos idôneos. Ademais, o Ministério Público deve opinar previamente, acerca de eventual alvará judicial a ser expedido em favor do espólio.

3. Nomeio inventariante o Sr. JOELSON MANOEL RABELO, o qual deverá firmar compromisso em 05 (dias) dias. As primeiras declarações já foram prestadas. Intime-se o inventariante para apresentar no referido prazo, certidão negativa de testamento deixado pelo de cujus, a qual passou a ser obrigatória desde 18/07/2016, conforme Provimento n. 56/2016-CNJ.

4. Cite-se a Fazenda Pública e o Ministério Público, bem como os eventuais herdeiros não representados.

5. Com relação ao herdeiro menor Carlos Ferreira Rabêlo, consta que sua genitora Rosa Ferreira da Silva, outorgou poderes para as patronas dos demais herdeiros, representá-lo no espólio, concedendo-lhe amplos poderes.

Conforme depreende-se dos autos, há conflito de interesse da menor com os do inventariante, devendo ser nomeado curador especial para representá-lo.

Assim, nomeio para atuar como curadora especial do menor Carlos Ferreira Rabêlo, a Defensoria Pública Estadual desta comarca, devendo esta ser devidamente citada. Intime-se e expeça-se o necessário.

6. Concluídas as citações, dê-se vistas às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem quanto às primeiras declarações.

7. Havendo impugnação, voltem os autos conclusos.

8. Transcorrido o prazo in albis, vistas à Fazenda Pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que informe o juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

9. Não havendo concordância por parte dos herdeiros quanto ao valor indicado pela Fazenda Pública, expeça-se MANDADO de avaliação dos bens do espólio.

10. Apresentado o laudo de avaliação, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem.

11. Não havendo impugnações e concordando todos os herdeiros com o laudo de avaliação, intime-se a inventariante a prestar as últimas declarações, na forma do art. 636 do CPC.

12. Após, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e ao Ministério Público para manifestarem acerca das últimas declarações.

13. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se ao cálculo do imposto de transmissão, devendo a inventariante ser intimada a recolhe-lo ou complementar o recolhimento eventualmente já realizado, conforme o caso.

14. Após, venham os autos conclusos.

15. Atente-se o cartório para o fato de que há interesse de incapaz a ser resguardado. Desta forma, o Ministério Público atuará no presente feito, devendo sempre ser cientificado das etapas do presente procedimento.

Sirva a presente DECISÃO, de MANDADO de citação/intimação/ ofício/carta precatória.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000736-62.2018.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51)

Data da Distribuição: 14/05/2018 08:54:59

Requerente: NEIDIMAR SOUZA FURTADO

Advogado do (a) REQUERENTE: VALTAIR DE AGUIAR -RO0005490

Requerido: ABELINO JOSE RIBEIRO

Advogado do (a) REQUERIDO:

DESPACHO

1. Da análise dos autos, depreende-se da certidão de óbito (id 18263250) que o falecido deixou 7 herdeiros, porém, não consta nos autos procuração outorgando poderes para a requerente Neidimar, com relação aos herdeiros Aline Fernandes Ribeiro e Vitor Fernandes Ribeiro.

Intime-se para regularização.

Outrossim, deverá emendar a inicial, a fim de descrever a qualificação completa dos herdeiros, incluso endereço, profissão, etc., conforme previsto no art. 319 CPC, indicando seus respectivos procuradores, em sendo o caso, com destaque na procuração a ser citada o número do id (referente as que já encontram-se juntadas aos autos), bem como deverão indicar os poderes expressos para representar no presente pedido registro; cumprimento do presente testamento público, etc., sob pena de caracterizar defeito na representação processual, o que inviabilizará a representação processual pela requerente. O mesmo deverá ser observado quanto aos herdeiros Aline Fernandes Ribeiro e Vitor Fernandes Ribeiro. Prazo: 15 dias.

2. Após, encaminhe-se ao Ministério Público para manifestação e voltem conclusos.

PRESIDENTE MÉDICI-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001219-63.2016.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39)

Data da Distribuição: 20/07/2016 17:00:22

Requerente: RAQUEL BARBOSA DE SOUZA BRAZ e outros (8) Advogado do (a) REQUERENTE:

Advogado do (a) REQUERENTE:

Advogado do (a) REQUERENTE:

Advogado do (a) REQUERENTE:

Advogado do (a) REQUERENTE:

Advogado do (a) REQUERENTE:

Advogado do (a) REQUERENTE:

Advogado do (a) REQUERENTE: JOSE IZIDORO DOS SANTOS - RO0004495

Advogado do (a) REQUERENTE:

Requerido: Espólio de João Braz Filho e outros

Advogado do (a) INVENTARIADO:

Advogado do (a) INVENTARIADO:

Vistos.

1. Defiro os pedidos da petição do id. 12076448.

2. Intime-se a inventariante para incluir o valor do débito da execução fiscal nas últimas declarações, nas dívidas do espólio, devendo ser reservado patrimônio suficiente para quitação do débito.

3. Proceda-se com a avaliação judicial dos bens do espólio.

4. Juntado o laudo, intimem-se os herdeiros, por meio de advogado para se manifestarem quanto a avaliação no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se a inventariante e demais herdeiros para se manifestarem nos autos quanto a petição do id. 15897688, qual requer a Habilitação de Joscelin Saito como adjudicante do imóvel urbano denominado lote 06, quadra 13, setor 04, com área de 433,43mt². Intime-se a inventariante para regularizar representação processual dos herdeiros, sob pena de arquivamento.

No mais, quanto a herdeira menor, Fabíola Souza Braz, já foi nomeado curador especial no id. 14173027.

Cumpra-se.

Pratique-se o necessário.

Serve de MANDADO.

Presidente Médici/RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000734-92.2018.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39)

Data da Distribuição: 12/05/2018 11:03:38

Requerente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ANDRADE e outros (9)

Advogado do (a) REQUERENTE: ADEMIR MANOEL DE SOUZA -RO0000781

Advogado do (a) REQUERENTE: ADEMIR MANOEL DE SOUZA -RO0000781

Advogado do (a) REQUERENTE: ADEMIR MANOEL DE SOUZA -RO0000781

Advogado do (a) REQUERENTE: ADEMIR MANOEL DE SOUZA -RO0000781

Advogado do (a) REQUERENTE: ADEMIR MANOEL DE SOUZA -RO0000781

Advogado do (a) REQUERENTE: ADEMIR MANOEL DE SOUZA -RO0000781

Advogado do (a) REQUERENTE: ADEMIR MANOEL DE SOUZA -RO0000781

Advogado do (a) REQUERENTE: ADEMIR MANOEL DE SOUZA -RO0000781

Advogado do (a) REQUERENTE: ADEMIR MANOEL DE SOUZA -RO0000781

Advogado do (a) REQUERENTE: ADEMIR MANOEL DE SOUZA -RO0000781

Requerido: ANTONIO SVIRBUL

Advogado do (a) INVENTARIADO:

DECISÃO

Defiro a gratuidade judiciária.

1. Compulsando os autos, depreende-se da inicial, que a parte requerente relata que em razão das procurações por instrumento público, outorgadas pelos herdeiros, pediu ao final, que o imóvel objeto do inventário seja adjudicado pela herdeira Romilda Miranda da Silva.

Entretanto, é sabido que, a renúncia é um ato solene em que o herdeiro declara que não aceita a cota-parte que tem direito.

Nesse contexto, a procuração outorgando poderes para a Sra. Maria Aparecida dos Santos, representá-los em juízo, não é suficiente para suprir a necessidade de ser outorgada cessão de direitos hereditários expressamente referente o imóvel objeto do inventário, por cada um dos herdeiros.

A renúncia consiste em ato que a pessoa abrirá mão de um direito garantido. Assim para tanto, é necessário que a renúncia conste expressamente de instrumento público ou termo judicial (artigo 1.806 C.C), não sendo a procuração ad judicia, mesmo que por instrumento público, suficiente, até mesmo porque, depreende-se das procurações, que os herdeiros não declararam expressamente quanto a renúncia do imóvel aqui discutido e tão somente outorgaram poderes para a viúva representá-los no presente inventário, conforme expresso nos poderes, constante nas procurações em anexo.

Assim, considerando as razões supramencionadas, intimem-se os herdeiros, inclusive a viúva, para apresentarem o termo de renúncia (cessão de direitos hereditários), por instrumento público, em favor da interessada Romilda Miranda da Silva, conforme narrado na inicial.

2. Outrossim, verifica-se que as procurações outorgadas pelos herdeiros, constam expressamente que a procuradora outorgada (Maria Aparecida dos Santos Andrade), não pode substabelecer, razão pela qual, não será aceita a procuração (id 18307339). Cito os herdeiros Selma Svirbul Falcão (id 18307350 – pg.02); Vilma Svirbul (id 18307357); Silma Svirbul (id 18307357); Ilma Svirbul (id 18307360 – pg.1); Lucinéia Svirbul de Oliveira (id 18307363), e seus respectivos cônjuges, os quais não outorgaram poderes para a viúva substabelecer.

Contudo, como a requerente deverá cumprir o disposto no item 3, não será necessário os referidos herdeiros outorgarem nova procuração com poderes para substabelecer, já que não é necessário a representação da Sra. Maria Aparecida dos Santos, pela interessada Romilda Miranda, como pretendia, conforme documento id 18307339.

3. Destaca-se que, tratando-se de pessoa analfabeta, reputase válido o instrumento particular outorgado por analfabeto ao advogado constituído nos autos, quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, nos termos do que preconiza o art. 595 do CC, devendo a parte autora regularizar a representação processual, sendo possível a outorga de poderes a procurador mediante instrumento particular.

4. Diante da quantidade de herdeiros os dos atos a serem praticados a fim de comprovar a emenda à inicial, concedo o prazo de 30 dias para cumprimento.

5. Cumprido o item 1, certifique-se a escrivania se todos os herdeiros apresentaram a procuração nos termos requerido pelo juízo, e voltem conclusos para deliberação.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000555-61.2018.8.22.0006

Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

Data da Distribuição: 19/04/2018 12:03:54

Requerente: T. M. M.

Advogado do (a) DEPRECANTE:

Requerido: I. F. D. S.

Advogado do (a) DEPRECADO:

Vistos.

Cumpra-se conforme solicitado pelo juízo deprecado, expedindose o necessário.

Após, devolva-se à comarca de origem.

Desde já consigno que, caso o Oficial de Justiça certifique que a pessoa a ser citada/intimada, tenha mudado de endereço e indique o atual, fica desde já determinado, portanto independente de nova deliberação, a remessa da presente ao juízo da Comarca que referir-se o novo endereço, dado o caráter itinerante das Cartas Precatórias, devendo ser observado pela escrivania que deve ser comunicado ao juízo deprecante quanto a essa remessa.

Também fica desde já determinada a devolução da carta precatória à Comarca de origem, caso o Oficial de Justiça certifique que não foi possível encontrar a pessoa em questão, não declinando o novo endereço.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001498-15.2017.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- INTERDIÇÃO (58)

Data da Distribuição: 22/09/2017 17:05:38

Requerente: K. C. C. S.

Advogado do (a) REQUERENTE:

Requerido: A. S. D. S.

Advogado do (a) REQUERIDO:

DESPACHO

Considerando o relatório do NUPS (id 17753397), encaminhe-se ao Ministério Público para manifestação, notadamente, quanto ao pedido de desistência formulado pela autora.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000818-93.2018.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39)

Data da Distribuição: 23/05/2018 15:33:57

Requerente: ANTONIO CAMILO DA SILVA e outros (8)

Advogado do (a) REQUERENTE: GILVAN DE CASTRO ARAUJO - RO0004589

Advogado do (a) REQUERENTE: GILVAN DE CASTRO ARAUJO - RO0004589

Advogado do (a) REQUERENTE: GILVAN DE CASTRO ARAUJO - RO0004589

Advogado do (a) REQUERENTE: GILVAN DE CASTRO ARAUJO - RO0004589

Advogado do (a) REQUERENTE: GILVAN DE CASTRO ARAUJO - RO0004589

Advogado do (a) REQUERENTE: GILVAN DE CASTRO ARAUJO - RO0004589

Advogado do (a) REQUERENTE: GILVAN DE CASTRO ARAUJO - RO0004589

Advogado do (a) REQUERENTE: GILVAN DE CASTRO ARAUJO - RO0004589

Advogado do (a) REQUERENTE: GILVAN DE CASTRO ARAUJO - RO0004589

Requerido: MARIA DA PENHA LOPES SILVA

Advogado do (a) INVENTARIADO:

DESPACHO

1. Defiro o recolhimento das custas processuais ao final.

Nomeio inventariante o Sr. FABRÍCIO CAMILO DA SILVA, o qual deverá firmar compromisso em 05 (dias) dias. As primeiras declarações já foram prestadas. Intime-se o inventariante para apresentar no referido prazo, certidão negativa de testamento deixado pelo de cujus, a qual passou a ser obrigatória desde 18/07/2016, conforme Provimento n. 56/2016-CNJ.

2. Cite-se a Fazenda Pública e o Ministério Público, bem como os eventuais herdeiros não representados.

3. Com relação aos herdeiros menores, depreende-se dos autos, que há conflito de interesse da menor com os do inventariante, devendo ser nomeado curador especial para representá-la.

Assim, nomeio para atuar como curadora especial, a Defensoria Pública Estadual desta comarca, devendo esta ser devidamente citada. Intime-se e expeça-se o necessário.

4. Concluídas as citações, dê-se vistas às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem quanto às primeiras declarações. Certifique-se quanto aos herdeiros representados, pelo procurador e herdeiro, Fabrício Camilo, devendo-se observar quanto aos poderes outorgados. Deverá ainda, ser certificado quanto aos herdeiros não representados, e devidamente citados. 5. Havendo impugnação, voltem os autos conclusos.

6. Transcorrido o prazo in albis, vistas à Fazenda Pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que informe o juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

7. Não havendo concordância por parte dos herdeiros quanto ao valor indicado pela Fazenda Pública, expeça-se MANDADO de avaliação dos bens do espólio.

8. Apresentado o laudo de avaliação, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem.

9. Não havendo impugnações e concordando todos os herdeiros com o laudo de avaliação, intime-se a inventariante a prestar as últimas declarações, na forma do art. 636 do CPC.

10. Após, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e ao Ministério Público para manifestarem acerca das últimas declarações.

11. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se ao cálculo do imposto de transmissão, devendo a inventariante ser intimada a recolhe-lo ou complementar o recolhimento eventualmente já realizado, conforme o caso.

12. Após, venham os autos conclusos.

13. Atente-se o cartório para o fato de que há interesse de incapaz a ser resguardado. Desta forma, o Ministério Público atuará no presente feito, devendo sempre ser cientificado das etapas do presente procedimento.

Sirva a presente DECISÃO, de MANDADO de citação/intimação/ ofício/carta precatória.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001284-24.2017.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61)

Data da Distribuição: 16/08/2017 19:33:45

Requerente: C. M. I. C.

Advogado do (a) REQUERENTE: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - RO0004511

Requerido: C. I.

Advogado do (a) INTERESSADO:

DESPACHO

Considerando o princípio da não surpresa, estampado no art. 9º do CPC, conjugado ao disposto no art. 10º do CPC, dê-se vista à parte autora e após, a DPE, para manifestação quanto a cota ministerial id 18629984.

Prazo: 05 dias.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000866-52.2018.8.22.0006

Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

Data da Distribuição: 28/05/2018 16:14:04

Requerente: J. N. D. S. S. e outros (2)

Advogado do (a) AUTOR: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643

Advogado do (a) AUTOR: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643

Advogado do (a) AUTOR: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643

Requerido: J. B. S.

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

Processe-se em segredo de justiça.

Defiro o benefício da justiça gratuita pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei.

Trata-se de ação de alimentos.

01. Em relação aos alimentos provisórios, ante a comprovação de parentesco e considerando a ausência de prova robusta da condição do requerido, fixo liminarmente em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos desde a citação, com relação à menor Jackeline Nayara da Silva Sovete.

Com relação a autora Geovana Hortência, depreende-se do documento id 18689188 - pg 02, que a mesma é maior de idade, não fazendo jus, a priori, a fixação de alimentos provisórios, sendo salutar observar o contraditório e ampla defesa.

02. Os alimentos provisórios, fixados em favor da menor Jackeline Nayara, deverão ser depositados em conta bancária da representante legal do menor, conforme consta na alínea b dos pedidos, sob pena de ser decretada a prisão do requerido.

03. Cite-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação, observando as disposições contidas no artigo 695, §§ 2º a 3º, do CPC.

04. Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos, conforme artigo 695, § 4º, do CPC.

05. Intime-se também o Ministério Público para que compareça à solenidade.

06. Caso a audiência não seja realizada por ausência de citação em tempo hábil ou de eventual ausência de intimação da parte autora, desde logo determino que o CEJUSC redesigne o ato, providenciando o necessário para que as partes e, em sendo o caso o Ministério Público, sejam intimados para comparecerem à solenidade.

07. Se a tentativa de conciliação for frutífera, tornem conclusos para homologação e, caso não haja composição entre as partes, intime-se a parte requerida acerca do início do prazo para resposta, que deverá ser apresentada em 15 dias.

08. Sendo proposta reconvenção, alegada qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou juntados documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 351 do CPC.

09.Em seguida, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação

10. Por fim, cientifique-se o requerido de que deverá trazer à audiência prova de seus rendimentos atuais (contracheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, etc), sob pena de ter contra si alimentos fixados a critério do juiz, se acolhido o pedido. A parte autora deverá também providenciar esta prova, que lhe é conveniente.

Juntamente com o MANDADO de citação/intimação, remeta-se cópia da petição inicial/contrafé, a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório.

Expeça-se o necessário.

SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000874-29.2018.8.22.0006

Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

Data da Distribuição: 29/05/2018 11:31:26

Requerente: MANOEL VIEIRA DE CARVALHO

Advogados do (a) DEPRECANTE: ELENARA UES - RO6572, HOSNEY REPISO NOGUEIRA - RO0006327

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do (a) DEPRECADO:

DESPACHO

Para cumprimento do ato deprecado, designo audiência para oitiva da testemunha José Erivaldo Góes, para o dia 03/09/2018 às 09h. Intime-se.

Comunique-se ao juízo deprecante, servindo de OFÍCIO.

Após, cumpridas as formalidades legais, devolva-se ao juízo de origem.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO /INTIMAÇÃO.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000851-83.2018.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- ARROLAMENTO COMUM (30)

Data da Distribuição: 25/05/2018 15:25:24

Requerente: CARLINDO ALVES DA COSTA e outros (5)

Advogado do (a) REQUERENTE: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA - RO0005099

Advogado do (a) REQUERENTE: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA - RO0005099

Advogado do (a) REQUERENTE: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA - RO0005099

Advogado do (a) REQUERENTE: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA - RO0005099

Advogado do (a) REQUERENTE: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA - RO0005099

Advogado do (a) REQUERENTE: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA - RO0005099

Requerido: DEONIZIO VIEIRA CAVALCANTE e outros

Advogado do (a) REQUERIDO:

Advogado do (a) REQUERIDO:

Vistos.

Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelos herdeiros, INDEFIRO, pois verifica-se que o presente feito, apura bens deixados pelo espólio, frise-se, bens estes que não são de pequeno valor, e inclusive podem ser vendidos, para pagamento de despesas, mediante alvará judicial, em sendo necessários.

Ademais, não restou comprovado que os herdeiros são hipossuficientes, e apesar da alegações, dificuldade financeira não é sinônimo de impossibilidade, sendo dever do juízo, agir com máxima cautela, para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas inicias ou manifestar-se nos autos, se pretende o diferimento das custas ao final, apresentando justificativa, sob pena de indeferimento da inicial ante o não recolhimento das custas.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici/RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

Tribunal de Justiça de Rondônia

Poder Judiciário

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:( )

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