Andamento do Processo n. 1005124-68.2018.8.26.0566 - Interdição - 06/06/2018 do TJSP

São Carlos

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO CÉSAR SCANAVEZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CAROLINA FONSECA CHIEPPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0112/2018

Processo 1005124-68.2018.8.26.0566 - Interdição - Tutela e Curatela - C.A.A.J. - Concedo às partes os benefícios da AJG. Este juízo recomenda à requerente o curso de cuidador de idosos para facilitar o dia a dia da família na dinâmica relação com o requerido. Trata-se de serviço de utilidade pública destinado à população e que tem como objetivo maior ampliar o espaço

de compreensão e atendimento do idoso em estado de vulnerabilidade. Verifica-se que o valor “cuidado” integra a essência desse curso e poderá qualificar todos os membros da família para um atendimento qualificado do requerido.Os links são os seguintes: http://unimed.me/1003W8; programação: http://cuidadoresdeidosos.faculdadeunimed.edu.br/conteudo-programaticocuidadores-de-idosos.pdfpage=1zoom=65. Compete ao oficial de justiça bem orientar a requerente sobre a importância e significado do curso. É gratuito e ao final o participante recebe certificado. Quem ganha com isso é a família e a comunidade, satisfazendo o comando do art. 230, § 1º, da Constituição Federal.Considerando os termos do relatório emitido por médico psiquiatra (fls. 15), concedo a CURATELA PROVISÓRIA do requerido R.C.A. em favor de sua irmã-requerente, C.A.A.de.J., a qual atenderá tão só os direitos previdenciários do curatelando, assistindo-o nos afazeres do dia a dia e que interessam à recuperação e manutenção de sua saúde, além da questão alimentar e cuidados essenciais que o seu caso exija. A curadora fica ciente de que, para realizar negócios contratuais e patrimoniais, deverá pedir autorização judicial. É vedado à curadora realizar empréstimos em nome do curatelando e, consequentemente, não poderá consignar pagamento de empréstimo na folha de pagamento de benefício previdenciário do curatelando. Esta decisão servirá como termo de compromisso da curadora, a qual o aceitará desde que o assine ao final desta decisão, obrigando-se a atender os limites da curatela provisória nos termos da Lei 13.146/15. O oficial de justiça quem colherá o compromisso da curadora, INTIMANDO-A de sua nomeação e entregando-lhe cópia desta decisão que fará as vezes tanto de compromisso desse múnus como de certidão da nomeação. Colherá com esta, ainda, número de seu telefone (fixo e/ou celular). A via do termo assinada pela curadora deverá ser entregue pelo oficial de justiça ao cartório.CITE-SE e INTIME-SE o curatelando (valendo esta também como mandado), ficando advertido de que dispõe de 15 dias para responder aos termos do pedido inicial, e que a sua inércia implicará no reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela requerente. O prazo para o curatelando impugnar terá início no 1º dia útil subsequente ao da audiência. Caso não o faça, será assistido pelo Curadora Especial, Dra. Maria Alice Packness Oliveira de Macedo, a quem se dará vista para oferecer a defesa e acompanhamento procedimental do curatelando até o final do pedido de curatela.Vindo a resposta, à réplica e MP.Audiência para entrevista do curatelando dia 29 de junho p.f., às 16h, a qual ocorrerá na residência do curatelando.O MP deverá apresentar os quesitos, no prazo de 10 dias. Assim que o fizer, o advogado do requerente providenciará a materialização da respectiva peça e a obtenção das respostas de médico psiquiatra no prazo de 20 dias. Vindo o laudo, manifestem-se as partes e MP e conclusos para sentença.Prazo para cumprimento dos mandados: 5 dias.Intimem-se. - ADV: LENIRO DA FONSECA (OAB 78066/SP)