Andamento do Processo n. 0000094-67.2017.5.11.0018 - RO - 06/06/2018 do TRT-11

2ª Turma

Processo Nº RO-0000094-67.2017.5.11.0018

Relator MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

RECORRENTE MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO SUDJANE DA LUZ RODRIGUES(OAB: 6718/AM)

RECORRIDO D F COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

ADVOGADO ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHAES(OAB: 5373/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- D F COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

- MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO nº 0000094-67.2017.5.11.0018 (RO)

RECORRENTE: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: D F COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA RELATORA: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA JMS EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Comprovando a empresa a atitude desidiosa da empregada, correta a dispensa por justa causa com fulcro no artigo 482, "e", da CLT, já que restaram devidamente observados os princípios da imediatidade e da proporcionalidade. Recurso ordinário conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário, oriundos da 18ª Vara do Trabalho de Manaus, com sentença prolatada pela Juíza do Trabalho SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE, em que são partes, como recorrente, MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA, e, como recorrido, D F COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

A Reclamante ajuizou reclamação trabalhista, alegando que laborou na reclamada de 01/10/2011 a 16/10/2015, exercendo a função de Frentista, com remuneração média mensal de R$1.399,33, quando foi demitida por justa causa. Requereu a nulidade da despedida por justa causa e conversão na modalidade sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias, estabilidade gravídica e reflexos, dano moral (R$15.000,00), multa do art. 467 da CLT, além de honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita.

A Reclamada apresentou contestação (id. df56a8a), alegando a preliminar de inépcia da inicial, e, no mérito, negou os fatos narrados pela autora e requereu a improcedência da ação

Em instrução processual (ids. c1a19f8 e d630019), foi colhido o depoimento pessoal das partes e de uma testemunha da reclamada.

Em sentença proferida (id. 1dafc95), o MM. Juízo rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, julgou improcedente a reclamatória.

Irresignada, a Reclamante interpôs o presente Recurso Ordinário (id. e0b0864), objetivando a reforma do julgado e a consequente anulação da justa causa aplicada, com o deferimento dos pleitos contidos na inicial, inclusive de estabilidade gravídica.

A Reclamada não apresentou contrarrazões (certidão sob id. 0a5b5fd).

É O RELATÓRIO.

VOTO I. ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso Ordinário, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

II. MÉRITO

Recurso da parte

A magistrada de origem entendeu correta a dispensa por justa causa da autora, haja vista reiterados atos de desídia no exercício das suas funções, o que configura a hipótese da alínea "e" do art. 482, da CLT.

A reclamante, em sua petição inicial, afirmou não haver motivo para sua despedida por justa causa, asseverando que nunca recebeu advertência ou suspensão, pois sempre exerceu sua função com zelo. Aduziu ter sido dispensada porque estava grávida.

Em face da sentença, recorreu sustentando que jamais se negou a realizar as tarefas que lhe eram impostas, mormente quanto à alegação patronal de ter se recusado a abastecer ônibus, explicando que existia um rodízio entre os colegas, de forma que se

revezavam na vez de abastecer esse tipo de veículo.

Impugna ainda as advertências emitidas nos dia 02/02/2015 e 17/06/2015, uma vez que não estão assinadas, bem como a do dia 02/02/2015 não está assinada por duas testemunhas, contendo apenas aposta uma rubrica sem identificação.

Insiste nunca ter assinado uma advertência ou ter-lhe sido aplicada suspensão, pelo que requer seja declarada arbitrária a sua dispensa.

Aprecio.

Constou da sentença exame detalhado das teses apresentadas pela autora e reclamada, bem como análise da prova produzida, verbis:

"No caso em tela, a Reclamada alegou que a justa causa baseou-se em uma série de advertências e suspensões aplicadas à Reclamante, incluindo condutas como negar-se a abastecer caminhões e faltar ao serviço sem apresentar justificativa. A Ré juntou aos autos os documentos relativos às punições sofridas pela Autora, comprovando que as penas aplicadas foram gradativas.

Ademais disso, a Reclamada trouxe testemunha que foi categórica ao confirmar a conduta desidiosa da obreira, senão vejamos: "que a escala da depoente coincidia com a da reclamante e trabalhavam juntas no final da tarde até as 19h; que daí passava a chefiar os serviços da reclamante; que a reclamante recebeu varias advertências e suspensões, sendo que a última suspensão foi porque ela não atendou as ordens de abastecimento de carro a diesel, simplesmente por ela não gostar desse serviço; que a reclamante tinha muitas faltas ao serviço não justificadas...". O próprio depoimento pessoal da Autora deixou claro que ocorreram as faltas injustificadas, de modo que não se tratou de conduta isolada.

Por fim, em que pese a Autora alegar que tinha justificativa para a ultima falta que culminou na despedida por justa causa, não produziu nenhuma prova nesse sentido, uma vez que não juntou aos autos declaração de comparecimento ou atestado médico que justificasse sua ausência.

Diante dos fatos acima delineados, restam idôneas as provas produzidas pela Reclamada. Assim, não se mostra factível a afirmação da Reclamante que não dera causa à demissão, revelando o conjunto probatório que realmente teve um histórico desidioso. Por conseguinte, é possível concluir que a Reclamada não agiu de forma arbitrária ao aplicar as punições à Reclamante, as quais foram gradativas e culminaram na pena máxima de justa

causa.

A Reclamante deveria ter atendido às orientações da empregadora, abstendo-se de reiterar conduta anteriormente condenada.

Evaristo Moraes Filho, ao dissertar sobre a questão da justa causa, afirma, in verbis: "Verdadeiro lugar comum entre os tratadistas a afirmação de que uma falta grave pode descaracterizar-se diante de um longo passado do empregado, com elogiosa e honesta prestação de serviço; enquanto uma falta leve, isoladamente considerada, poderá assumir caráter de gravidade, bastante para a dispensa, se colocada em confronto com o passado do agente, rixento, reincidente, desidioso ou de mau procedimento." (apud Manoel Cândido Rodrigues, inCurso de Direito do Trabalho, Estudo em Memória de Célio Goyatá, v. II, 3ª edição, Editora LTr, p. 437). Cediço que o empregador uma vez que detentor do poder de direção e do poder disciplinar, quando da aplicação de qualquer penalidade deverá observar a proporcionalidade entre o ato faltoso e a adequada punição. Esse poder admite que o empregado seja advertido verbalmente ou por escrito, suspenso ou até mesmo dispensado.

Saliente-se que o empregador não poderá utilizar dessa prerrogativa que lhe é inerente e proceder de forma abusiva, uma vez que a aplicação da pena deve necessariamente guardar proporcionalidade com a gravidade da falta.

Por sua vez, o empregado tem obrigação de observar e cumprir as diretrizes ditadas pelo empregador. Caso contrário, pode configurar a quebra de fidúcia, condição indispensável para manter a existência de qualquer relação contratual.

Nesse diapasão, há nos autos provas robustas e contundentes confirmando as assertivas da Reclamada, as quais foram hábeis a dar arrimo à justa causa consubstanciada na alínea edo art. 482 da CLT, por reiterados atos de desídia no exercício das suas funções. Por tudo exposto, confirmo a justa causa aplicada e, conseqüentemente, INDEFIRO as parcelas de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais, guias do FGTS para o saque e guias do seguro-desemprego.

Nesse cenário, considerando a justa causa cabalmente demonstrada, não se evidencia a violação do art. 10, II, b, do ADCT, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de indenização do período da estabilidade gravídica.

Ainda, considerando que a Reclamante suscita a suposta irregularidade da dispensa como substrato para o pleito de danos morais, uma vez que fora reconhecido pelo juízo a inexistência de tal situação, evidente que não há que se falar em danos morais no caso em tela, razão pela qual julgo INDEFIRO tal pleito."

A reclamante foi contratada pela reclamada em 01/10/2011, sendo despedida, sob alegação de prática de justa causa, em 16/10/2015, acusada de desídia.

O motivo ensejador da despedida da autora foi desídia no desempenho das respectivas funções, falta grave constante na

alínea "e" do art. 482 da CLT.

A CLT prevê no art. 482 que o empregado pode ser despedido por justa causa quando configurada qualquer das hipóteses listadas no artigo. Contudo, para a configuração da justa causa há necessidade de apresentação de prova robusta da conduta cometida. Acrescenta -se, ainda, que a justa causa é medida extrema que deve ser tratada com cautela, sob pena de causar uma dupla injustiça, quebrando a relação empregatícia, bem como afastando as indenizações e verbas devidas.

Além disso, sem equívoco, a legislação trabalhista expressa o critério taxativo de determinação das figuras de infrações trabalhistas e realiza previsão exaustiva dos tipos jurídicos atinentes a essas infrações. Nesse sentido, estabelece o art. 493 da CLT, in verbis:

"Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482 da CLT, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.".

Preleciona Octavio Bueno Magano que a justa causa, "além de precisar estar prevista em lei ou disposição normativa, para se caracterizar, tem que satisfazer os seguintes pressupostos: a) ser atual; b) guardar proporcionalidade com a pena que enseja; c) não ter acarretado já outra punição ('non bis in idem'); d) ser determinativa da rescisão" (in Direito Individual do Trabalho, vol. II, 4ª ed. São Paulo: 1993, p. 334 - grifei).

Segundo ensinamento de Délio Maranhão (Instituições de Direito do Trabalho), a desídia constitui violação da obrigação do empregado de "dar, no cumprimento de sua prestação, o rendimento quantitativo e qualitativo que o empregador pode, normalmente, esperar de uma execução de boa-fé".

Pois bem, destaco ainda, que além do depoimento da testemunha da reclamada, todos os fatos alegados pela ré encontram respaldo nos documentos juntados aos autos, conforme abaixo colacionado: Advertências: 07/12/2011 ("FALTA SEM JUSTIFICATIVA"), 07/03/2012 ("O NÃO COMPARECIMENTO AO TRABALHO NO DIA PROGRAMADO"), 26/03/2013 ("REIMPRESSÃO DE CARTÃO NÃO AUTORIZADA PELA GERÊNCIA"), 02/02/2015 ("FALTA SEM JUSTIFICATIVA DIA 02/02/2015"), 23/03/2015 ("FALTA NO CAIXA 19/03 - R$ 27,45), 17/07/2015 ("RECUSAR-SE A ABASTECER ÔNIBUS E CAMINHÃO"), consoante id. 742157b, págs. 1, 3, 4, 5, 6 e 7.

Suspensões: 07/11/2011 ("ABANDONO DE EMPREGO EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE"), 25/03/2013 ("REIMPRESSÃO DE CARTÃO NÃO AUTORIZADA PELA GERÊNCIA"), 08/04/2013 ("FALTA SEM JUSTIFICATIVA"), 16/02/2015 ("FALTA SEM JUSTIFICATIVA"), 15/06/2015 ("FALTA SEM JUSTIFICATIVA"), 27/07/2015 ("RECUSAR-SE A ABASTECER ÔNIBUS E CAMINHÃO"), 13/08/2015 ("FALTA SEM JUSTIFICATIVA"), 15/09/2015 ("FALTA SEM JUSTIFICATIVA") e 28/09/2015 ("RECUSAR-SE A ABASTECER ÔNIBUS E CAMINHÃO"), conforme id. 313a038 e id. 742157b, pág. 2. Ressalta-se que a maior parte das advertência e suspensões estão com a assinatura da autora, demonstrando, portanto, que a mesma tinha ciência das advertências e suspensões aplicadas pela empresa. Alguns desses documentos estão assinados por duas testemunhas, isso quando a autora recusou-se a assinar, exceto a advertência do dia 02/02/2015 (id. 742157b, pág. 4).

Embora a reclamante tenha impugnado dois desses documentos , sob o fundamento de que não consta a sua assinatura e/ou não está assinado por duas testemunhas, em momento algum produziu prova para desconstituir os demais, ou seja, a maioria, nos quais constam a acusação que lhe estava sendo imputada e pela qual foi punida.

Entendo que o relato de tais condutas configuram a quebra da confiança da empregadora e evidenciam o descumprimento, pela autora, do dever de assiduidade no desempenho de suas obrigações funcionais, razão pela qual está caracterizada a sua conduta desidiosa no decorrer da contratação, a qual se revela por meio de uma série de atos a justificar a aplicação da justa causa. Diante dos judiciosos fundamentos da Magistrada, as razões recursais se mostram frágeis para a reforma da sentença, pois não enfrentam especificamente aspectos principais da decisão recorrida. Nesse sentido, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença inalterada no tocante à reversão da justa causa e as verbas rescisórias, a exemplo da indenização por danos morais e estabilidade gravídica.

Friso, ainda, que a dispensa da recorrente não ocorreu em virtude da gravidez, uma vez que o exame que a comprovou foi feito quase dois meses após a sua dispensa, a qual se deu em 16/10/2015. É o que revela o laudo de ultrassonografia, datado de 07/12/2015 (id. ac14cac).

Destaco, por oportuno, o seguinte julgado do C. TST:

"(...) EMPREGADA GESTANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE INDEVIDA. A garantia provisória de emprego, definida pela alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, não persiste ante o cometimento de falta grave capaz de ensejar a despedida por justa causa. Dessarte, uma vez mantida a dispensa por justa causa, descabe falar em violação à alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, contrariedade à Súmula 244/TST e à OJ 88 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. (...) Recurso de revista não conhecido. (RR - 928-73.2010.5.09.0664 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/10/2016,

2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2016)"

Nada a alterar no julgado.

Item de recurso

Conclusão do recurso

III. DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, conheço do recurso ordinário, e, no mérito, nego-lhe provimento, a fim de manter a sentença de primeiro grau, conforme fundamentação.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho e a Juíza Convocada: Presidente : JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE; Relatora : MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA; EULAIDE MARIA VILELA LINS.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e a Juíza Convocada da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinárioe, no mérito, negar-lhe provimento , a fim de manter a sentença de primeiro grau, conforme fundamentação.

Sessão realizada em 04 de junho de 2018.

Assinatura

MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

Relatora

VOTOS