Andamento do Processo n. 7001670-88.2016.8.22.0006 - Procedimento Ordinário - 07/06/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

segunda Entrância

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Cível

Processo nº 7000231-71.2018.8.22.0006

AUTOR: JOAO RUFINO NETO

RÉU: CICERA IMBILINA DA ROCHA

DECISÃO

Trata-se de Ação de Servidão de Passagem cc indenização por danos morais ajuizado por João Rufino Neto em face de Cícera Imbilina da Rocha.

Narra o autor que é proprietário do imóvel localizado na 2ª Linha, denominado Lote 07, Setor 05, nesta comarca, desde o ano de 1975, tendo formalizado contrato somente 2.000 e que o único acesso a sua propriedade é pelo corredor que corta a propriedade da requerida.

Aduz que utiliza esse corredor como passagem desde o ano de 2.000, quando ainda era dos antigos proprietários e que após a requerida comprar a propriedade colocou 08 colchetes ao longo do corredor, dificultando a sua passagem.

Relatou por fim, que a requerida sempre reclama quando passam pelo corredor, razão pela qual, pede a concessão de medida liminar, para o fim de salvaguardar o direito do peticionário e sua família à servidão de passagem.

Juntou documentos.

É o relatório. Decido.

No que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, como é curial, é uma medida que atende diretamente à pretensão de direito material da parte autora, antes da SENTENÇA final de MÉRITO, desde que, segundo disposto nos artigos 294 e s.s c/c art. 300 do CPC, haja evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste momento, entendo que não há prova inequívoca do direito alegado, considerando que os fatos narrados pela parte autora demandam uma maior dilação probatória.

Em um juízo de cognição sumária, verifico que não se encontram presentes os elementos necessários para a concessão da liminar pleiteada.

Ademais, como bem ponderou o autor, o pedido liminar confundese com o MÉRITO, sendo salutar aguardar o deslinde do feito, primando assim, pelo contraditório e ampla defesa.

Outrossim, inexistem nos autos evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segundo se extrai da petição inicial, a requerida não impediu o acesso, já que os filhos do autor continuam tirando leite diariamente e levando até próximo a Linha.

Contudo, nada obsta, que em sendo necessário, o autor requeira novamente, a concessão do pedido de antecipação de tutela, desde que devidamente fundamentado e com a juntada de novos documentos aptos a comprovar o alegado.

Posto isso, INDEFIRO o pedido liminar, o que faço com base na fundamentação supra, a qual poderá ser analisada em outro momento.

01. Nos termos do art. 334 do CPC, cite-se e intimem-se os requeridos para comparecer (em) à audiência de tentativa de conciliação, advertindo-o de que o prazo para contestação, de 15 dias, contar-se-á à partir da audiência, consignando-se ainda, as advertências do art. 344 e § 8º do art. 334. Aplica-se a Fazenda Pública e ao Ministério Público o disposto nos arts. 180 e 183 do CPC.

Para tanto, designe-se a CEJUSC, com antecedência mínima de 20 dias, data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 02. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade.

03. Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (artigo 34, § 9º, do CPC) e de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, do CPC).

04. Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, deverá formular pedido, na forma e prazo do art. 334, § 5º do CPC. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC.

05. Advirta (m)-se o réu que não sendo contestada a pretensão, no prazo legal, se presumirão aceitos como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC.

06. Caso a tentativa de conciliação reste frutífera, tornem conclusos para homologação da SENTENÇA. Se a conciliação restar infrutífera e a parte requerida formulado reconvenção, alegado qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou juntado documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 351 do CPC.

Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abra-se vistas à parte requerente para réplica.

07. Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de julgamento antecipado – art. 355 do CPC.

08. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos.

Em razão do interesse público, o Ministério Público intervirá no feito.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001849-22.2016.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39)

Data da Distribuição: 20/10/2016 11:35:51

Requerente: CLEREDINA DE JESUS BRUNALDI e outros (7)

Advogado do (a) REQUERENTE:

Advogado do (a) REQUERENTE: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA - RO0003678

Advogado do (a) REQUERENTE: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA - RO0003678

Advogado do (a) REQUERENTE: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA - RO0003678

Advogado do (a) REQUERENTE:

Advogado do (a) REQUERENTE:

Advogado do (a) REQUERENTE:

Advogado do (a) REQUERENTE:

Requerido: ESPÓLIO DE JOAQUIM BRUNALDI

Advogado do (a) INVENTARIADO:

Vistos.

Analisando os autos verifico que ainda não foram citados os herdeiros Osvaldo Brunaldi, José Mario, Leandro Aparecido e Joarez Hermes.

Quanto ao pedido de citação por edital, indefiro por ora, pois ainda não foi realizada a tentativa de citação por carta precatória e a inventariante não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização dos herdeiros (art. 256, § 3º do CPC).

Assim, tendo em vista os ARs negativos (id. 8777442, id. 8777527, id. 8777676), expeça-se cartas precatórias para citação dos herdeiros Osvaldo, Leandro e Joarez, nos endereços corretos descritos na inicial, tendo em vista que no AR de Joarez consta endereço diverso do informado na inicial.

De igual forma, expeça-se carta precatória para citação do herdeiro José Mario, pois ainda pendente.

Em relação ao pedido de alienação antecipada de bens, postergo análise após citação e manifestação de todos os herdeiros, bem como manifestação ministerial.

Certifique a escrivania quanto à citação dos herdeiros.

Citados todos os herdeiros, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001670-88.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 19/09/2016 14:35:19

Requerente: JOSE PEREIRA DA SILVA

Advogado do (a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669

Requerido: BANCO PAN S.A.

Advogado do (a) RÉU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE0023255

DECISÃO

1. Saneado o feito e intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela oitiva de depoimento pessoal da parte autora e realização de perícia grafotécnica (id 17051681), tendo juntado documentos, inclusive o contrato objeto de discussão dos autos id 17259070.

Por outro lado, a parte autora pugnou pela rejeição dos pedidos, quanto às provas requeridas pela instituição financeira.

Não se vislumbra por este juízo necessidade na produção pleiteada, pois, conforme bem ressaltado pela parte autora, este não nega que firmou o contrato de empréstimo bancário, e sim questiona as irregularidades ocorridas na realização da negociação, em que os contratos e o CET, não estão nos moldes das determinações do CC, CDC, DO CMN E DO BCB, não se tratando de revisão contratual ou discussão de cláusulas contratuais, porquanto o pedido principal refere-se a anulação dos empréstimos consignados por ter havido a suposta ilicitude das contratações.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de provas formulado pela parte requerida, não havendo utilidade e pertinência, na produção das provas requeridas, quais sejam, depoimento pessoal da parte autora e perícia grafotécnica.

2. Declaro encerrada a fase de instrução processual.

Intimem-se as partes para querendo, apresentarem alegações finais no prazo de 15 dias.

3. Após, voltem conclusos para SENTENÇA.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001573-54.2017.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 07/10/2017 01:09:22

Requerente: ADAO APOLINARIO

Advogado do (a) EXEQUENTE: DORISLENE MENDONCA DA CUNHA FERREIRA - RO0002041

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado do (a) EXECUTADO:

Vistos.

Intime-se o ente executado, nos termos do art. 535 do CPC.

Havendo a oposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Caso contrário, ou seja, havendo anuência ou inércia da parte executada, certifique-se e, expeça-se o precatório e/ou a requisição de pequeno valor, sendo incabíveis neste caso a fixação de honorários em fase de execução, nos termos do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97.

Expedidas as requisições acima, aguarde-se os autos, pelo prazo de 60 dias.

Autorizado o pagamento e informados os dados da (s) ordem (ns) de pagamento, expeça (m)-se alvará(s).

Somente então, venham-me os autos conclusos.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000803-27.2018.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 23/05/2018 09:14:15

Requerente: LARISSA CASTRO MELLA

Advogado do (a) AUTOR: THIAGO RAFAEL ALVES - RO9461

Requerido: LUSANGELA DA SILVA PEREIRA - ME Advogado do (a) RÉU:

Vistos.

Em que pese as argumentações expostas pela parte autora, a afirmação de que é hipossuficiente tendo juntado aos autos declaração de pobreza, o que não é suficiente para comprovar a alegada miserabilidade.

O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (AgRg no AREsp n. 412.412. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira).

Dessa forma, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento, recolhendo-se as custas processuais ou, caso não possa fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica.

Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade).

Assim, intime-se para cumprimento da determinação supra.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000662-08.2018.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 07/05/2018 12:01:51

Requerente: ROMILDO ANTONIO DA SILVA

Advogado do (a) AUTOR: VALTER CARNEIRO - RO0002466

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

Defiro o benefício da justiça gratuita pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, c aso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei.

Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória.

No entanto, é cediço que a autarquia demandada só realiza acordo após a efetiva comprovação da qualidade de segurado e, na maioria dos casos, da incapacidade da parte autora, com a perícia médica.

É que a concessão de benefícios previdenciários está vinculada ao preenchimento de determinados requisitos legais.

Há, portanto, necessidade de instrução processual para viabilizar a transação.

Outrossim, é público e notório que a autarquia requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e apenas geraria dispendiosas diligências para resultados infrutíferos.

Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação.

01. Citem-se o (s) Réu (s), para querendo, contestar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do MANDADO aos autos, ou se via postal, da juntada do AR, DEVENDO MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAL PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. Aplicando-se a Fazenda Pública e ao Ministério Público o disposto no art. 183 do CPC.

02. Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo Réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC.

03. Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abra-se vistas à Requerente para réplica.

04. Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir provas, justificando quanto a necessidade e utilidade.

05. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos.

Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 212, § 2º do CPC.

Intime-se.

SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Presidente Médici/RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000762-60.2018.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 16/05/2018 18:59:39

Requerente: ARLINDA RATUNDE DE SOUZA

Advogados do (a) EXEQUENTE: FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO - RO0004738, LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - RO0004511

Requerido: INSS AGU PVH

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

1. Verifique a escrivania se a parte executada, conforme cadastrado pela parte autora, está correta, caso contrário, proceda a correção devendo cadastrar a Procuradoria Federal, representante da parte executada, da forma correta, a fim de evitar nulidade de intimação. Certifique-se.

2. Após, intime-se o ente executado, nos termos do art. 535 do CPC.

Havendo a oposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Caso contrário, ou seja, havendo anuência ou inércia da parte executada, certifique-se e, expeça-se o precatório e/ou a requisição de pequeno valor, sendo incabíveis neste caso a fixação de honorários em fase de execução, nos termos do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97.

Expedidas as requisições acima, aguarde-se os autos, pelo prazo de 60 dias.

Autorizado o pagamento e informados os dados da (s) ordem (ns) de pagamento, expeça (m)-se alvará(s).

Somente então, venham-me os autos conclusos.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000757-38.2018.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Data da Distribuição: 16/05/2018 14:34:02

Requerente: LURIVAL ANTONIO ERCOLIN

Advogado do (a) EXEQUENTE: LURIVAL ANTONIO ERCOLIN -RO00064-B

Requerido: THIAGO RAFAEL ALVES e outros

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

Vistos.

Verifico nos autos que o autor não juntou comprovante de pagamento das custas.

Posto Isso, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC/2015).

Intime-se.

SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000815-41.2018.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 23/05/2018 12:59:03

Requerente: CLEONICE DE MELO SOUZA

Advogado do (a) EXEQUENTE: SONIA ERCILIA THOMAZINI BALAU - RO0003850

Requerido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado do (a) EXECUTADO:

Vistos.

Intime-se o ente executado, nos termos do art. 535 do CPC.

Havendo a oposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Caso contrário, ou seja, havendo anuência ou inércia da parte executada, certifique-se e, expeça-se o precatório e/ou a requisição de pequeno valor, sendo incabíveis neste caso a fixação de honorários em fase de execução, nos termos do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97.

Expedidas as requisições acima, aguarde-se os autos, pelo prazo de 60 dias.

Autorizado o pagamento e informados os dados da (s) ordem (ns) de pagamento, expeça (m)-se alvará(s).

Somente então, venham-me os autos conclusos.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000638-77.2018.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 03/05/2018 15:07:20

Requerente: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do (a) AUTOR: MAURO PAULO GALERA MARI -MT003056O

Requerido: ROZELI DE SOUZA BARCELOS e outros

Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando o prazo estabelecido no artigo 334 do CPC.

Em seguida, cite-se a parte requerida para conhecimento acerca dos termos da presente ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, intimando-a para que compareça ao ato, bem como para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, CPC).

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade.

Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º, do CPC) e de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de/ até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, do CPC).

Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, deverá formular pedido, na forma e prazo do art. 334, § 5º do CPC. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC.

Caso a audiência não seja realizada por ausência de citação em tempo hábil ou de eventual intimação da parte autora, desde logo determino que o CEJUSC redesigne a audiência, providenciando o necessário para que as partes sejam intimadas para comparecerem ao ato.

Se a conciliação restar frutífera, tornem os autos conclusos para homologação, caso contrário, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intime-se para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais remanescentes, no importe de 1%, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 12 da Lei de Custas n. 3.896/2016.

Caso a parte requerida tenha formulado reconvenção, e alegado qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou juntado documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 351 do CPC, sendo aplicado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e fundações de direito público.

Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de julgamento antecipado – art. 355 do CPC. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

PRESIDENTE MÉDICI-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000768-67.2018.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 17/05/2018 12:54:47

Requerente: LOZENI MARIA DA SILVA

Advogado do (a) EXEQUENTE: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661

Requerido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Intime-se o ente executado, nos termos do art. 535 do CPC.

Havendo a oposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Caso contrário, ou seja, havendo anuência ou inércia da parte executada, certifique-se e, expeça-se o precatório e/ou a requisição de pequeno valor, sendo incabíveis neste caso a fixação de honorários em fase de execução, nos termos do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97.

Expedidas as requisições acima, aguarde-se os autos, pelo prazo de 60 dias.

Autorizado o pagamento e informados os dados da (s) ordem (ns) de pagamento, expeça (m)-se alvará(s).

Somente então, venham-me os autos conclusos.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000807-64.2018.8.22.0006

Classe: MONITÓRIA (40)

Data da Distribuição: 23/05/2018 11:15:04

Requerente: UBIRAJARA IND E COM DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME

Advogados do (a) AUTOR: ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO DA SILVA - RO0007495, MIRELLY VIEIRA MACEDO DE ALMEIDA - RO0005174

Requerido: ALINE SOUSA GALIAN BAMBULIN

Advogado do (a) RÉU:

Vistos.

Verifico nos autos que o autor não juntou comprovante de pagamento das custas.

Posto Isso, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC/2015).

Intime-se.

SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000868-22.2018.8.22.0006

Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

Data da Distribuição: 28/05/2018 16:46:37

Requerente: J. A.

Advogado do (a) AUTOR: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643

Requerido: K. B. R. e outros (2)

Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Defiro a gratuidade judiciária.

01. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c pedido liminar, proposta por JONAS ANTÔNIO em face de FRANCIELLY BARCELLOS ANTONIO E MARIA VITÓRYA BARCELLOS ANTÔNI, pretendendo, in limine, a redução do percentual da pensão alimentícia, de 60% para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo para as requerentes.

Por ora, não vislumbro preenchidos os requisitos necessários para que seja majorado o valor da pensão alimentícia, porquanto a presente demanda necessita de maior dilação probatória, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar.

02.Cite-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação, observando as disposições contidas no artigo 695, §§ 2º e 3º, do CPC.

Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos, conforme artigo 695, § 4º, do CPC.

Havendo interesse de incapaz, intime-se também o Ministério Público para que compareça à solenidade.

Caso a audiência não seja realizada por ausência de citação em tempo hábil ou de eventual ausência de intimação da parte autora, desde logo determino que o CEJUSC redesigne o ato, providenciando o necessário para que as partes e, em sendo o caso o Ministério Público, sejam intimados para comparecerem à solenidade.

Se a tentativa de conciliação for frutífera, tornem conclusos para homologação e, caso não haja composição entre as partes, intimese a parte requerida acerca do início do prazo para resposta, que deverá ser apresentada em 15 dias.

Sendo proposta reconvenção, alegada qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou juntados documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 351 do CPC.

Em seguida, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

03. Por fim, cientifique-se o requerido de que deverá trazer à audiência prova de seus rendimentos atuais (contracheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, etc), sob pena de ter contra si alimentos fixados a critério deste juízo, se acolhido o pedido. A parte autora deverá também providenciar esta prova, que lhe é conveniente.

O Oficial de Justiça fica autorizado, em sendo necessário, diligenciar nos termos do art. 212, § 2º, do CPC.

Intimem-se, consignando-se as advertências do art. 344 e § 8º do art. 334 do CPC.

Juntamente com o MANDADO de citação/intimação, remeta-se cópia da petição inicial/contrafé, a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório.

Pratique-se o necessário.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0001025-22.2015.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Assunto: [Direito de Imagem, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

Parte Ativa: MARLI APARECIDA SANTOS MARIALVA

Advogado do (a) AUTOR: FABIO JOSE REATO - RO0002061

Parte Passiva: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS -UNITINS

Advogado do (a) RÉU:

CERTIDÃO

Certifico que, de acordo com a resolução n. 037/2016-PR, procedi com a migração destes autos físicos para o sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Presidente Médici/RO, 5 de junho de 2018.

Gilson Antunes Pereira - Escrivão Judicial

(assinado digitalmente)

Tribunal de Justiça de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:( )

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