Andamento do Processo n. 2016/0179616-3 - Agint / Edcl / Recurso Especial - 08/06/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Turma

(1931)

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.453 - DF (2016/0179616-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS LTDA

ADVOGADO : ARNALDO MALHEIROS E OUTRO(S) - SP006977

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : ADELMAR SILVEIRA SABINO

ADVOGADOS : ALEXANDRE MATSUDA NAGEL - DF018917 MARDGERI DAIAN KIRSCHNER GOBBI E OUTRO(S) - MG122034

INTERES. : CARLOS ANTÔNIO DIAS CHAGAS

ADVOGADO : CARLOS ANTONIO DIAS CHAGAS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - DF022412

INTERES. : CARLOS ROBERTO DA SILVA

INTERES. : ADENAUHER FIGUEIRA NUNES

ADVOGADA : LUÍSA DE PINHO VALLE E OUTRO(S) - DF019371

INTERES. : CARLOS WILSON CAMPOS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS LORES

ADVOGADO : EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - DF029190

INTERES. : ERICA SILVESTRI

ADVOGADO : ERICA SILVESTRI DUTTWEILER (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - DF017817

INTERES. : FERNANDO BRENDAGLIA DE ALMEIDA

ADVOGADOS : RÔMULO FONTENELLE MORBACH - PA001963 DIANA PAULA VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) -DF039414

INTERES. : FRANCISCO ERIVAN DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : JOSEFINA VALLE DE OLIVEIRA PINHA

ADVOGADOS : IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF005119 THAINARA COELHO DAMASCENO E OUTRO(S) - DF036333

INTERES. : MARIA DO SOCORRO SOBREIRA DIAS

ADVOGADO : EDUARDO MONTEIRO NERY E OUTRO(S) - DF008376

INTERES. : MÁRIO JORGE MOREIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : OSORIO MARQUES DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : ALEXANDRE MATSUDA NAGEL - DF018917 MARDGERI DAIAN KIRSCHNER GOBBI E OUTRO(S) - MG122034

INTERES. : PAULO DIETZSCH NETO

ADVOGADOS : MARÍLIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL - DF011166

MÁRCIO HERLEY TRIGO DE LOUREIRO E OUTRO(S) - DF011712

INTERES. : ROBERTO VITORIA PINHEIRO

ADVOGADO : EDUARDO MONTEIRO NERY E OUTRO(S) - DF008376

INTERES. : FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO S.A

ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO(S) - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 VIVIANE SIQUEIRA RODRIGUES - SP286803

INTERES. : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

ADVOGADO : EWERTON AZEVEDO MINEIRO E OUTRO(S)

INTERES. : CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A

ADVOGADO : LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO(S) - DF000222

INTERES. : CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A

ADVOGADO : LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO(S) - DF006157

INTERES. : CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

ADVOGADO : FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES E OUTRO(S) - DF013252 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/12/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. A decisão ora agravada, com base no entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, conheceu do Recurso Especial, interposto pela parte agravada, e deu-lhe provimento, para, afastando a necessidade de demonstração do periculum in mora concreto, determinar o retomo dos autos à instância de origem, para que proceda à análise da presença dos demais requisitos necessários ao deferimento da medida de indisponibilidade de bens da agravante.

III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016.

IV. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 05 de junho de 2018(data do julgamento)