Andamento do Processo n. 488-03.2017.8.10.0002 - 11/06/2018 do TJMA

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Varas da Infância e da Juventude

Primeira Vara da Infância e Juventude de São Luis

PROCESSO N.º 488-03.2017.8.10.0002

TIPO: ADOÇÃO INTERNACIONAL

REQUERENTES: LUDOVIC PIERRE JEAN CLAUDE CADEAC, GILLES JEAN CLAUDE BERNADBEROY

Vistos e examinados de fls. 173/175: (...) Ante o exposto, com arrimo no Art. 227, parágrafos 5º e 6º da Constituição Federal combinado com os Art. 487, I do Código de Processo Civil e nos Artigos 28, 39 e seguintes e 165 e seguintes, todos da Lei n.º 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para fins de colocar a criança W. M. A. da C. em família substituta e, via de consequência conceder a Adoção em favor dos requerentes. A criança passará a chamar-se: W. L. M. B. C., filho dos requerentes, tendo os ascendentes destes como avós. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de Cancelamento e Lavratura do novo registro, com a recomendação de que nenhuma referência pode ser feita à natureza do ato, assim como que este é inteiramente gratuito, como disciplina a Lei. Após, expeça-se ALVARÁ para viagem e retirada de passaporte, com cópia à CEJA/MA para confecção de atestado de conformidade contendo todas as recomendações feitas pela aludida Comissão. Em seguida, arquive-se os autos. Sem custas (art. 141, parágrafo 2º ECA). São Luís/MA, Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira. Juíza de Direito.