Andamento do Processo n. 32/16-CGE - Pedido de Providências - 13/06/2018 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 dias

Corregedoria Eleitoral

Atos do Corregedor

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 32/16-CGE

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL

PROCEDÊNCIA: BELO HORIZONTE MG

REQUERENTE PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)

REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS (TRE/MG)

PROTOCOLO Nº 13.198/2016-TSE.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. JUSTIÇA ELEITORAL EM MINAS GERAIS. IRREGULARIDADES. RES.-TSE 23.484/16. INCOMPATIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES. DEVOLUÇÃO. SERVIDORES. ATRIBUIÇÕES INCOMPATÍVEIS. MEDIDAS ADOTADAS. TRE/MG. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÃO. MPF.

1. Trata-se de Pedido de Providências formulado pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, com fulcro em sua prerrogativa institucional, prevista no art. 8o., II e IV da LC 75/93, no qual solicita a manifestação desta Corregedoria-Geral acerca de supostas irregularidades apontadas no quadro de servidores do TRE/MG, relacionadas à requisição de servidores públicos estaduais e municipais para a atuação na Justiça Eleitoral em Minas Gerais.

2. Em atenção ao despacho de fls. 24, a Secretaria de Gestão de Pessoas do TSE prestou esclarecimentos por meio da Informação 234 SEATEC/COTEJUR/SGP (fls. 27-33), da qual transcrevo os seguintes excertos:

19. Quanto à proibição de requisição de ocupantes de cargos isolados, de cargos ou empregos técnicos ou científicos e de quaisquer cargos ou empregos do magistério federal, estadual ou municipal, salvo na hipótese de nomeação para cargo em comissão, disposta no inciso I do § 1o. do art. 2o., não consta informação do Regional.

(...).

25. No que se refere ao requisito de observância da correlação entre as atividades desenvolvidas pelo servidor no órgão de origem e aquelas a serem desenvolvidas no serviço eleitoral, verificando-se o relatório enviado, percebe-se que a maioria dos servidores ocupa cargos de natureza administrativa e nesses casos a referida exigência estaria cumprida. Há, contudo, alguns casos constantes do relatório apresentado que, pela nomenclatura dos cargos ocupados, parece não haver a correlação entre as atividades no órgão de origem e aquelas a serem desenvolvidas no serviço eleitoral, a exemplo de fiscal assistente agropecuário, técnico de suporte de infraestrutura de transporte, técnico fazendário de administração e finanças, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de transporte e obras públicas, vigia, técnico de gestão da saúde, dentre outros.

(...).

38. No que se refere à regra de correlação entre as atividades desempenhadas pelos servidores em seus órgãos de origem e aquelas desempenhadas na Justiça Eleitoral, apenas considerando a nomenclatura dos cargos, sem verificação das respectivas atribuições, que não constam dos autos, observou-se que a maioria dos servidores ocupa cargo de natureza administrativa, porém existem vários cargos cuja nomenclatura não demonstram possuir atribuições compatíveis com as atividades a serem desempenhadas nos cartórios eleitorais. Contudo, é de se ressaltar que a administração daquele regional não está inerte neste ponto, mas, segundo relatou, vem dando tratamento ao tema.

39. Quanto às vedações previstas nos incisos I e II do § 1o. do art. 2o. da Res.-TSE 23.484/16, no sentido de não ser possível a requisição de ocupantes de cargos isolados, de cargos ou empregos técnicos ou científicos e de quaisquer cargos ou empregos do magistério federal, estadual ou municipal, nem de servidores submetidos à sindicância, processo administrativo disciplinar e em estágio probatório, não foi possível averiguar o devido cumprimento das referidas regras por falta de informações suficientes para a análise.

40. Ressalte-se, por fim, que a análise ora apresentada foi realizada apenas com base nas informações prestadas pelo Regional, sem conferência dos dados informados em qualquer processo ou sistema, pretendendo apenas auxiliar o trabalho da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral de verificação mais detalhada da regularidade das requisições de servidores pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

3. Por meio do Ofício 246/17 SEAUC/COP/SGP (fls. 77-78), de 31.1.2017, o TRE/MG esclareceu que a análise da compatibilidade das atribuições desenvolvidas no órgão de origem com as desempenhadas nos Cartórios Eleitorais estavam em curso nas áreas competentes.

4. Após a Corte Mineira prestar informações atualizadas no Ofício 783/17 SEAUC/COP/SGP (fls. 86-87), de 25.4.2017, acerca da análise da compatibilidade das atribuições dos servidores requisitados, o Órgão Ministerial requerente solicitou informações adicionais, pelo Ofício 3772/17 PRMG/FAM (fls. 89), de 3.5.2017.

5. Por meio dos Ofícios 1227/17 SEAUC/COP/SGP (fls. 139-144), de 30.6.2017, e 1645/17 PRE (fls. 156-159), de 13.9.2017, o TRE/MG atualizou as informações sobre a análise da situação dos requisitados naquela circunscrição eleitoral.

6. Por fim, em atendimento ao despacho de fls. 161, o TRE/MG, em 8.3.2018, por meio do Ofício 281/18 SEGEF/CGP/SGP (fls. 170-172), informou que os processos que tratavam da compatibilidade entre as atribuições dos cargos dos servidores requisitados e as funções exercidas na Justiça Eleitoral foram concluídos no âmbito daquele Regional. Consignou, ainda, que retornaram aos respectivos órgãos todos os servidores requisitados (...), cujas atribuições foram consideradas incompatíveis com a do cargo de origem.

7. Era o que havia de relevante para relatar.

8. Considerando que o TRE/MG encerrou as requisições dos servidores públicos que ocupavam cargos com atribuições incompatíveis com as atividades desenvolvidas na Justiça Eleitoral e promoveu a sua devolução aos órgãos de origem, sanando, assim, as irregularidades apontadas pelo Ministério Público Federal, à míngua de outras providências a cargo desta Corregedoria-Geral, determino o arquivamento dos autos.

9. Por força do art. 8o., II e IV da LC 75/93, e em atendimento ao Ofício 2071/18 PRMG/FAM (fls. 174) e 3511/18 PRMG/FAM (fls. 183), comunique-se à PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, com cópia desta decisão e do Ofício 281/18 SEGEF/CGP/SGP (fls. 170-172).

6.6.2018

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE