Andamento do Processo n. 2059048-26.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/06/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 12º Grupo (23ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2059048-26.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nazaré Paulista - Agravante: Amazonas Produtos Para Calçados Ltda. - Agravado: Fersan Térmicos e Tecidos LTDA ME - Agravado: Luciano Ferreira dos Santos - Tratase de Agravo de Instrumento interposto por AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. contra a r. decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem a citação dos sócios. A recorrente sustenta, em resumo, que houve abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial e desvio de finalidade, sendo nulo o julgamento do incidente sem a citação dos sócios e regular dilação probatória (fls. 1/19). É o relatório. Depreende-se dos autos que, em 07/07/2015, a AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. propôs ação de execução contra FERSAN TÉRMICOS E TECIDOS LTDA. -ME, para receber o valor de R$ 5.039,98 (fls. 22/27). Diante do não pagamento da dívida, a exequente, em dezembro de 2017, requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando atingir os bens do sócio LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (fls. 29/40 incidente nº 0002177-93.2017.8.26.0695). Adveio, então, de plano e antes mesmo da citação do sócio, a r. decisão, objeto do presente agravo de instrumento, rejeitando o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 48/50). Pois bem. A regra geral é a da distinção entre o patrimônio da empresa e de seus sócios. Contudo, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com previsão no artigo 50 do Código Civil, permite que se desconsidere a personalidade com o fito de atingir o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, fazendo com que seus bens particulares respondam pelos atos abusivos ou fraudulentos eventualmente praticados. O instituto é admitido quando configurado o abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em debate, a exequente, ora agravante, diz que houve abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial (fls. 11/19). Nesse contexto, precipitada se mostra a r. decisão hostilizada, pois sequer houve determinação para que o sócio se manifestasse sobre o incidente. Citado, o sócio terá oportunidade de se defender e as partes, de produzir as provas necessárias, sobrevindo, então, decisão, acolhendo ou rejeitando o pedido de inclusão do terceiro. O art. 135 do CPC/2015 dispõe que: “Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias”. E o art. 136 do CPC/2015 diz que “Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.” Desta forma, o presente agravo de instrumento deve ser acolhido, no sentido de se anular a r. decisão, com determinação de citação do sócio para, se o caso, se defender, à luz do art. 135, CPC/2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, dou provimento ao recurso, para anular a r. decisão, citando-se o sócio da executada. .P. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Adriano Melo (OAB: 185576/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113