Andamento do Processo n. 2092404-12.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/06/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 12º Grupo (23ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2092404-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Cadium Comércio Importação e Exportação Ltda - Agravado: Walter Magnani - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CADIUM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra a r. decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem a regular citação do sócio, ora agravado. A recorrente sustenta, em resumo, que houve abuso da personalidade jurídica pelo “encerramento irregular das atividades, falta de pluralidade de sócios e confusão patrimonial, pela unicidade de patrimônio entre pessoa física e jurídica”, sendo nulo o julgamento do incidente sem a citação do sócio e regular dilação probatória (fls. 1/12). É o relatório. Depreende-se dos autos que a exequente, ora agravante, CADIUM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ajuizou ação de execução contra SPECIAL QUALITY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

cobrando R$ 47.817,42, representada por nove duplicatas mercantis protestadas por indicação no Tabelionato de Protesto de Diadema, derivadas das notas fiscais nº 33439, 33610, 33760, 33818 e 34533 (autos nº 1009190-16.2016.8.26.0161). A executada opôs os embargos à execução, n° 1014032-39.2016.8.26.0161, que foram julgados improcedentes, decisão que foi mantida em grau recursal (autos nº 1014032-39.2016.8.26.0161). Como não houve a satisfação da obrigação, a exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (incidente nº 0015186-75.2017.8.26.0161). O MM. Juízo “a quo”, antes mesmo de determinar a citação do terceiro, indeferiu a pretensão da exequente, sob o fundamento de que “Ainda que haja indícios de extinção de forma irregular da empresa-ré, não restou demonstrado terem os sócios agido com dolo ou com excesso na sua administração ou mesmo abuso da personalidade jurídica, que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial” (fls. 84/85). Pois bem. A regra geral é a da distinção entre o patrimônio da empresa e de seus sócios. Contudo, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com previsão no artigo 50 do Código Civil, permite que se desconsidere a personalidade com o fito de atingir o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, fazendo com que seus bens particulares respondam pelos atos abusivos ou fraudulentos eventualmente praticados. O instituto é admitido quando configurado o abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em tela, a agravante alega que houve abuso da personalidade jurídica, pelo “encerramento irregular das atividades, falta de pluralidade de sócios e confusão patrimonial, pela unicidade de patrimônio entre pessoa física e jurídica” (fls. 6). Nesse contexto, precipitada se mostra a r. decisão hostilizada, pois sequer houve determinação para que o sócio se manifestasse sobre o incidente. Citado, o sócio terá oportunidade de se defender e as partes, de produzir as provas necessárias, sobrevindo, então, decisão, acolhendo ou rejeitando o pedido de inclusão do terceiro. Vale observar que a agravante informa que o agravado, Waldir Magnani, integra várias outras sociedades, tais como: Safira Machines Comercial, Importadora e Exportadora de Equipamentos Ltda.; Max System Implantes Eireli; Magnani Empreendimentos e Participações Ltda.; e Max Precision Indústria Metalúrgica Ltda. Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o art. 135 do CPC/2015 dispõe: “Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias”. E o art. 136 do CPC/2015 diz “Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.” Desta forma, o presente agravo de instrumento deve ser acolhido, no sentido de se anular a r. decisão, com determinação de citação do sócio para, se o caso, se defender, à luz do art. 135, CPC/2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, dou provimento ao recurso, para anular a r. decisão, oportunizando-se a ampla defesa às partes. .P. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113