Andamento do Processo n. 00000620620188140952 - 13/06/2018 do TJPA

Fórum de Ananindeua

Secretaria da 5ª Vara Criminal de Ananindeua

PROCESSO: 00000620620188140952 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Inquérito Policial em: 04/06/2018---AUTOR DO FATO:LEIDIANE BORGES DE SOUSA VITIMA:A. C. . TCO. nº. 0000062-06.814.0952 AUTORA DO FATO: LEIDIANE BORGES DE SOUSA - Ausente VÍTIMA: O ESTADO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 30 (trinta) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito (2018), na sala de audiência desta Vara de Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estavam presentes a Juíza de Direito, Drª. ALINE CORREA SOARES, a Promotora de Justiça Dra. POLYANA BRASIL MACHADO DE SOUZA. Ausente a autora do fato, à qual se imputa a prática do crime previsto no art. 54, § 1º, da Lei 9.605/98. Aberta a audiência, constatou-se a ausência da autora do fato, a qual não foi intimada, conforme certidão de fl. 19. O Ministério Público se manifestou por escrito (fl. 24). Na sequência, a MM. Juíza passou a decidir. DECISÃO: Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta com

base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para a apuração da prática do delito capitulado no art. 54, § 1º, da lei 9.605/98. O art. 60 da Lei nº 9.099/95 estabelece que O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência . Na sequência o art. 61 prevê que são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Da leitura do parecer ministerial se infere que ao agente está sendo atribuída a prática do crime capitulado no art. 54, caput, da Lei nº 9.605/98, ao qual é cominada a pena máxima de quatro anos de reclusão. Assim sendo, considerando a existência de circunstância que afasta a competência deste Juizado Especial, determino a remessa dos autos à Justiça Comum para regular processamento do feito. Promova as anotações necessárias. Cumpra . Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Lígia Souza, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. ________________________________________ Juíza de Direito Promotora de Justiça: _________________________________________