Andamento do Processo n. 00022890820148140952 - 13/06/2018 do TJPA

Fórum de Ananindeua

Secretaria da 5ª Vara Criminal de Ananindeua

PROCESSO: 00022890820148140952 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/05/2018---REU:ADELSO DIAS BITENCOURT Representante (s): OAB 11207 - DENIS DA SILVA FARIAS (ADVOGADO) VITIMA:A. C. O. E. REU:BITENCOURT BITENCOURT COM LTDA Representante (s): OAB 11207 - DENIS DA SILVA FARIAS (ADVOGADO) . TERMO DE AUDIÊNCIA Autos de ART. 54 DA LEI 9.605/98 Processo nº 0002289-08.2014.8.14.0952 Réu (s): ADELSO DIAS BITENCOURT e BITENCOURT BITENCOURT COM LTDA Data: 23 de maio de 2018, às 10h30min Local: Sala de audiências da 5ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua PRESENÇAS: Juíza de Direito: CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Promotor de Justiça: ALEXANDRE TOURINHO Advogado: DENIS DA SILVA FARIAS - OAB-PA 11207 Testemunhas da defesa: IVANILDO DO LAGO SIQUEIRA - RG 2117788PC-PA EDINALDO JOSE VILAR MARTINS -RG 1836164 2ª VIA SSP-PA DENUNCIADO: BITENCOURT BITENCOURT COM. LTDA (AÇO PARÁ) CNPJ: 05646144/0001-33 ENDEREÇO: BR-316, KM-06, S/Nº, CEP 67.020-000, ÁGUAS LINDAS ANANINDEUA DENUNCIADO: ADELSO DIAS BITENCOURT FILIAÇÃO: JOANA DIAS BITENCOURT E JOANA DIAS BITENCOURT ENDEREÇO: BR-316, KM-08, RUA DA ASPA, CONDOMÍNIO ANUNCIAÇÃO, QUADRA A CASA 07, BAIRRO CENTRO DATA DE NASCIMENTO: 11/11/1980; ESTADO CIVIL: UNIÃO ESTÁVEL PROFISSÃO: EMPRESÁRIO RG: 4165581 SSP-PA - CPF: 710.317.822-49 Aberta a audiência, o advogado requereu a juntada de instrumento procuratório neste ato, o que foi deferido. Em seguida, o Representante do Ministério Público propôs a Suspensão do Processo para o (a) ré(u) pelo período de dois anos, mediante as condições previstas no art. 89, § 1º, III e IV da Lei nº 9.099/95: 1- Fica obrigado (a) a informar qualquer mudança de endereço, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da mudança; 2- Que o (a) acusado (a) fica proibido (a) de se ausentar da Região Metropolitana onde reside sem autorização do Juízo por período superior a 30 dias, exceto por necessidade de trabalho a ser devidamente comprovado; 3- Comparecimento pessoal ao Juízo da Execução, a cada 03 (três) meses, até o 5º dia útil para justificar as suas atividades; 4- Prestação pecuniária no valor de R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA) PARA CADA DEUNCIADO Em seguida a Mma. Juíza passou a proferir a seguinte Decisão: Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Penal, proposta pelo Ministério Público contra o acusado identificado no preâmbulo do termo, por violação, em tese, às disposições do ART. 54 DA LEI 9.605/98, tendo o r. do Ministério Público, em virtude dos antecedentes recomendarem, proposto a suspensão do processo, pelo período de 2 (dois) anos mediante as condições previstas no art. 89, § 1º, III e IV da Lei nº 9.099/95, com o que anuiu o (a) ré(a) e a Defesa. DECIDO. Com arrimo no art. 89, § 1º da Lei n.º 9.099/95, RECEBO A DENUNCIA e suspendo o processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos propostos, ficando ainda o (a) ré(u) submetido às seguintes condições: 1) Fica obrigado (a) a informar qualquer mudança de endereço, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da mudança; 2) Que o (a) acusado (a) fica proibido (a) de se ausentar da Região Metropolitana onde reside sem autorização do Juízo por período superior a 30 dias, exceto por necessidade de trabalho a ser devidamente comprovado; 3) Comparecimento pessoal ao Juízo da Execução, a cada 03 (três) meses, até o 5º dia útil para justificar as suas atividades; 4) Prestação pecuniária no valor de R$ 250, PARA CADA DEUNCIADO.

Assim como fica ciente que o benefício será revogado do na hipótese de cometer outro delito, ou ainda descumprir qualquer das condições acima impostas. Publicação e intimações em audiência. O Ministério Público e a Defesa renunciam ao prazo recursal. Registre-se. Cientes os presentes. Deliberação: 1. Encaminhem-se a guia para cumprimento da suspensão condicional na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas. 02. Findo o prazo da suspensão, certifique-se acerca do cumprimento e após, conclusos. Vai devidamente assinado. Eu, Camila Barroso Leitão, analista judiciário da 5ª Vara Criminal, o digitei. CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Juíza de Direito ALEXANDRE TOURINHO Promotor de Justiça DENIS DA SILVA FARIAS OAB-PA 11207 ADELSO DIAS BITENCOURT 1