Andamento do Processo n. 00017868420148140952 - 13/06/2018 do TJPA

Fórum de Ananindeua

Secretaria da 5ª Vara Criminal de Ananindeua

PROCESSO: 00017868420148140952 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/05/2018---ACUSADO:DIANA DA SILVA RODRIGUES VITIMA:A. C. O. E. . SENTENÇA Analisando os autos, verifico que a acusada DIANA DA SILVA RODRIGUES foi denunciada pelo crime descrito no art. 54 da Lei 9.605/98 e faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da lei 9.099/95. O delito foi supostamente praticado no dia 13/08/2014 e, decorridos quase 04 anos desde então, a acusado ainda não foi encontrada para ser intimada acerca da audiência para oferta do referido benefício. Trata-se de crime de médio potencial ofensivo, praticado sem violência ou grave ameaça, cuja conduta não foi reiterada pela denunciada, que não responde a outro processo criminal, conforme se verifica em certidão à fl.55 dos autos. O período máximo de prova exigido pela Lei é de 4 (quatro) anos e já decorreu, in casu, razão pela qual, entendo cumprido tacitamente o período de prova previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, razão pela qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da agente DIANA DA SILVA RODRIGUES, devendo ser intimadas as partes e arquivados os presentes autos. Cumpra-se com urgência.

Ananindeua, 29 de maio de 2018. CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua