Andamento do Processo n. 0027024-81.2016.4.02.5001 - Embargos à Execução Fiscal - 13/06/2018 do TRF-2

3a Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2018000041

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO

12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

11 - 0027024-81.2016.4.02.5001 (2016.50.01.027024-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) INDUSTRIA DA MASSAS ALIMENTICIAS VILLONI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ES012512 - RODRIGO SANZ MARTINS, ES001322 - RODRIGO LOUREIRO MARTINS.) x UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000854/2018 . JESJHZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL

Processo nº 0027024-81.2016.4.02.5001 (2016.50.01.027024-6)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

AUTOR: INDUSTRIA DA MASSAS ALIMENTICIAS VILLONI LTDA E OUTROS

RÉU: UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO (A)(S):

SENTENÇA (A)

Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS VILLONI LTDA, RUTH GAMA BARROS VILLASCHI e ESPÓLIO DE WELLINGTON SIMÕES VILLASCHI em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a exclusão dos ora embargantes do polo passivo do feito executivo nº 001069803.2003.4.02.5001.

Os embargantes sustentam, em síntese: a) prescrição em relação aos mesmos, pois o redirec ionamento somente foi requerido mais de 10 (dez) anos após o ajuizamento da exec uç ão e c itaç ão

da executada, e mais de 5 (cinco) anos depois de ficar evidente a deterioração da situação patrimonial da executada; b) ausência de responsabilidade pela dívida objeto da execução, já que a VILLONI transferiu, mediante cisão, a propriedade de suas ações na executada (primeiramente denominada RAMIRO S/A, e depois ALCOBAÇA), sendo certo que o fato de ter sido acionista da executada não a torna, e nem seus sócios, responsáveis pelas obrigações sociais; c) inexistência de sucessão empresarial, sendo que a aquisição da marca ALCOBAÇA, onerosamente, feita a terceiro em 1999, não configura sucessão; d) inexistência de fundamento para sua responsabilização com base no CTN ou no art. 50 do CC; e) ausência de pressupostos para aplicação dos arts. 132, 133 e 135, III do CTN.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 24/165 e o rol de testemunhas.

Mais documentos às fls. 172/177, por força do despacho de fl. 169, tendo os autores reiterado o pedido de produção de prova testemunhal, documental complementar e pericial, se necessário.

A União Federal apresentou impugnação, às fls. 182/184, alegando, em síntese, que a Indústria de Massas Alimentícias Villoni Ltda está intimamente relacionada com a Indústria de Massas e Biscoitos Alcobaça S/A, formando um típico grupo econômico de fato, com a finalidade de lesar credores, havendo relação de parentesco entre os sócios de ambos, além da coincidência de endereços, sem falar na comercialização dos produtos ALCOBAÇA, desde 1976, pela empresa embargante.

A decisão de fls. 192/194, já transitada em julgado (fl. 196), indeferiu a produção de provas requeridas às fls. 188/191.

Brevemente relatados, decido.

PRESCRIÇÃO

Sustentam, os embargantes, a ocorrência de prescrição quanto ao redirecionamento do feito em relação aos mesmos, uma vez que, “somente em 2015, mais de 10 anos após o ajuizamento da execução e citação da executada e mais de cinco anos depois de ficar evidente a deterioração da situação patrimonial da executada, foi requerido o redirecionamento da execução”.

Não se verifica, no caso, a suscitada prescrição. Vejamos.

Não obstante o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios/corresponsáveis deve ocorrer no prazo de cinco anos, a contar da citação da pessoa jurídica devedora originária, não se pode desconsiderar julgado daquela Corte Superior indicando a possibilidade de aplicação da teoria da actio nata na execução fiscal, nos termos da ementa a seguir:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO DA EMPRESA E DO SÓCIO-GERENTE. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. O Tribunal de origem reconheceu, in casu, que a Fazenda Pública sempre promoveu regularmente o andamento do feito e que somente após seis anos da citação da empresa se consolidou a pretensão do redirecionamento, daí reiniciando o prazo prescricional. 2. A prescrição é medida que pune a negligência ou inércia do titular de pretensão não exercida, quando o poderia ser. 3. A citação do sócio -gerente foi realizada após o transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da citação da empresa. Não houve prescrição, contudo, porque se trata de responsabilidade subsidiária, de modo que o redirecionamento só se tornou possível a partir do momento em que o juízo de origem se convenceu da inexistência de patrimônio da pessoa jurídica. Aplicação do princípio da actio nata. 4. Agravo Regimental provido. (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.062.571, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.3.2009)

Por oportuno, vale destacar o voto proferido pelo I. Ministro Relator no referido julgado, que deu provimento ao recurso para superar a prescrição:

[...]

Como mencionado na decisão monocrática, construiu-se sólida jurisprudência no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em favor da Fazenda Pública, para fins de redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios-administradores. Mediante aplicação do art. 174 do CTN, firmou-se o entendimento de que a citação desses últimos deveria ocorrer no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.

[...]

O redirecionamento pressupõe a prática – pela pessoa física ou jurídica que detenha poderes de gerência ou administração da empresa – de atos com excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos.

Entendo que as hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN versam sobre responsabilidade subsidiária, isto é, aquela de sujeição indireta, na qual a premissa é a impossibilidade de satisfação da pretensão creditória no patrimônio do contribuinte ou responsável tributário originalmente previsto na lei.

[...]

Infere-se, portanto, correta a regra pela qual a responsabilidade subsidiária demanda o prévio exaurimento das chances de recuperação do crédito fiscal do contribuinte ou responsável originalmente previsto em lei. Não é, aliás, por outro motivo que o redirecionamento é indeferido quando a empresa reúne patrimônio hábil para a quitação dos débitos.

Nessas condições, ou seja, quando a empresa possui patrimônio, ou quando não se chegou à c onc lusão de que inexistem bens idôneos à garantia de satisfaç ão do c rédito, é c erto afirmar que a Fazenda

Pública não tem pretensão contra o gerente ou administrador da empresa. E, de acordo com o Direito Civil, sem pretensão não há falar em prescrição, pois esta tem por fundamento a inércia do titular de uma pretensão que possa ser exercida (princípio da actio nata).

Dito de outro modo, a citação da empresa interrompe o prazo de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, mas não permite o imediato redirecionamento para terceiros, pois para tanto a Fazenda Pública é obrigada a comprovar a ocorrência de justa causa (dissolução irregular, prática de ato com excesso de poder ou de infração à lei, etc.).

Em conclusão, o prazo prescricional interrompido contra a empresa prejudica os responsáveis subsidiários, mas a pretensão para o redirecionamento só se inicia quando demonstradas simultaneamente: a) a insuficiência ou inexistência de patrimônio da empresa; b) a configuração de justa causa para o redirecionamento (dissolução irregular, etc.).

Nesse sentido é relevante invocar o disposto no art. 202, parágrafo único, parte final, do Código Civil: A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. (grifei)

Ressalto, por oportuno, que a configuração da justa causa para o redirecionamento não está em discussão no presente recurso, mas, sim, se o reconhecimento judicial de sua ocorrência viabiliza o redirecionamento quando superado o prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.

Embora a citação dos responsáveis subsidiários tenha ocorrido após quase nove anos da citação da empresa, verifica-se que por seis anos a Fazenda Pública não ficou inerte, uma vez que o redirecionamento não seria admitido durante o trâmite da ação falimentar. Como bem apanhado pelo juiz de primeiro grau, a prescrição possui caráter de reprimenda ao titular de uma pretensão, quando este se mostra negligente ou queda-se inerte [...].

De acordo com a teoria da actio nata e sua interpretação doutrinária, a prescrição se inicia quando o titular do direito violado toma conhecimento de determinado fato e da extensão de suas consequências. Isso porque esse instituto foi concebido para sancionar a inércia e a desídia do titular da pretensão que não a exerceu no tempo devido, o que implica que seu início deve ser quando o titular adquire seu direito de reivindicar. No caso, somente após tentativas de excutir bens da executada originária e da responsabilização dos sócios desta é que foi possível o redirecionamento do feito em face das empresas componentes do grupo empresarial de fato.

E mais. Não se está aqui diante de redirecionamento formulado pela União em caráter singelo, diante de clássica dissolução irregular, mas sim de uma situação complexa de sucessão empresarial e formação de grupo econômico de fato, em que foi necessária uma vasta e complexa ação por parte da Fazenda Nacional, que foi muito além da mera constatação de arrematação do estabelecimento industrial da executada originária.

Ademais, ainda que assim não fosse, não se pode desconsiderar que a prescrição possui dois requisitos: o transcurso do tempo e a negligência da parte. Sem que haja a concorrência dos dois requisitos, não se pode falar em ocorrência do fenômeno prescricional.

Analisando a execução fiscal embargada, verifica-se o seguinte:

- a ação foi proposta, em 09/09/2003, em face de INDÚSTRIA DE MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/A, objetivando a cobrança do crédito consubstanciado na CDA número 72702 001124-16;

- em 02/10/2003, foi exarado despacho determinando a citação (fl. 8), a qual restou efetivada, em 23/08/2004 (fl. 45);

- a União Federal não aceitou os bens indicados pela executada (fl. 52) e requereu a inclusão do co responsável VICTOR SARLO WILKEN, o que foi deferido à fl. 55, em 23/08/2005;

- após o oferecimento de bens e nova recusa pela exequente (fl. 74 – 12/06/2007), foi deferida a utilização do sistema BACENJUD, em 07/03/2008 (fl. 90), que restou infrutífera (fl. 92);

- requerida a indisponibilidade de bens (fl. 94), foi indeferida (fl. 104), em 16/07/2008;

- em 24/07/2009, juntada de ofício do Cartório de Registro de Imóveis informando a existência de bens (fls. 123/128);

- o despacho de fl. 134 determinou a intimação da exequente para colacionar certidão atualizada do imóvel (em 19/08/2011);

- no silêncio da União, os autos permaneceram suspensos pelo prazo de 1 (um) ano (fl. 136), findo o qual a exequente requereu a penhora no rosto dos autos (fl. 137, em 20/06/2013);

- à fl. 139, requerimento da União desistindo da referida constrição;

- em 16/08/2013 (fls. 143/159), a União requereu o redirecionamento do feito em face de diversas pessoas físicas e jurídicas;

- a executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 161/169), rejeitada pela decisão de fls. 181/198, proferida em 10/11/2014, que deferiu o redirecionamento do feito e deferiu a utilizaç ão do sistema BACENJUD, cuja consulta foi realizada em 17/04/2015 (fls. 200 ss), ensejando o ajuizamento dos presentes embargos.

Com efeito, não se verificando, no feito executivo, qualquer indício de desídia ou negligência por parte da União, por prazo superior a c inc o anos, não há que se falar em presc riç ão interc orrente.

Outrossim, na hipótese, não se pode desconsiderar que, reconhecida a existência de grupo econômico de fato, restou assentada a solidariedade entre as pessoas jurídicas integrantes do bloco empresarial, de forma que os efeitos da causa interruptiva do prazo prescricional, no caso, a citação do devedor originário, também se irradiam com relação aos demais componentes do conglomerado empresarial, nos termos do que dispõe o art. 125, III, do CTN, verbis:

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

(...)

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

No sentido do que está sendo decidido, vale a pena transcrever os seguintes precedentes:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA – TESE EM TORNO DO ART. 135, III DO CTN NÃO PREQUESTIONADA – SÚMULA 282/STF. (...) 2. Até o advento da LC 118/2005, somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ). 3. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários. 4. Não decorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição do crédito tributário até a data da citação da empresa, não há que se falar em prescrição. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (STJ – Segunda Turma – RESP 737329 – Relatora: Eliana Calmon – DJ 14.112005, p. 282)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. CND. Havendo necessidade de se resolver a questão sobre a formação ou não de grupo econômico, não é possível averiguar a ocorrência ou não da prescrição na estreita via c ognitiva do agravo de instrumento, devendo-se postergar sua análise para momento adequado, em que haja possibilidade de exame percuciente de provas. Pela análise dos elementos carreados aos autos, é possível constatar que eventual reconhecimento do grupo econômico não encontraria óbice na prescrição. Isto porque, uma vez sendo aquela reconhecida, haverá solidariedade entre executada e agravante, o que acarretará, também com relação a esta, a interrupção da prescrição pela citação da devedora originária, nos termos do artigo 125, III, do CTN. (...) (TRF da 4ª Região – Primeira Turma – AG 200504010220274 – Relator: Vilson Darós – D.E. 12/01/2007)

Sendo assim, ainda que a ação executiva se arreste desde 2003, não se poderia reconhecer a incidência da prescrição quanto ao redirecionamento do feito, eis que não houve transcurso de prazo superior ao quinquênio legal sem impulso útil por parte da exequente.

DA RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES

Sustentam, os embargantes, que não podem ser responsabilizados pelos créditos exigidos no feito executivo n. 0010698-03.2003.4.02.5001.

O grupo econômico em questão e a sucessão de fato já foram objeto de diversos feitos perante esta Seção Judiciária. Nos autos da execução fiscal n. 0009009-94.1998.4.02.5001, o Juízo da 1ª VFEF manifestou-se a respeito da matéria trazida nos seguintes termos:

“(...)

Os elementos dos autos demonstram que, em 10.11.1997, a empresa executada INDÚSTRIA DE MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/A transferiu, à empresa VSW INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, por meio de alteração contratual, parte do seu acervo patrimonial e, no mesmo ato negocial, alterou o seu quadro societário, ingressando os sócios VICTOR SARLO WILKEN, VERA LÚCIA VILLASCHI SARLO WILKEN e VICTOR SARLO WILKEN JÚNIOR, que são os atuais sócios-gerentes da empresa INDÚSTRIA DE MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/A. Constavam ainda, como sócios da sociedade devedora, VALESKA VILLASCHI SARLO WILKEN e CELSON DAGOBERTO FLORIO FELIX.

A empresa executada também incorporou a empresa SARLO ADMINISTRADORA DE BENS PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, constituída em 02.04.1992 por VICTOR SARLO WILKEN e WELLINGTON SIMÕES VILLASCHI, sendo este último sócio-gerente da sociedade MASSAS ALIMENTÍCIAS VILLONI LTDA. Essa empresa, inclusive, iniciou as suas atividades empresariais no mesmo endereço em que se situa atualmente a sociedade INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS VILLONI LTDA (RODOVIA BR 262, KM 7, AREINHA, VIANA/ES).

Consta, ainda, nos autos, que o sócio da empresa SARLO ADMINISTRADORA DE BENS PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, em 05.07.1992, WELLINGTON SIMÕES VILLASCHI, transferiu todas as suas cotas sociais ao casal VICTOR SARLO WILKEN e VERA LÚCIA VILLASCHI SARLO WILKEN (irmã do cedente, que inclusive é conselheira administrativa da empresa INDÚSTRIA DE MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/A).

Os elementos dos autos também apontam que a empresa INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS VILLONI LTDA fora constituída por WELLINGTON SIMÕES VILLASCHI e VICTOR SARLO WILKEN, tendo este último, em 05.07.1992, transferido sua participação societária a RUTH GAMA BARROS VILLASCHI (cônjuge de WELLINGTON SIMÕES VILLASCHI).

Há provas, nos autos, que revelam que, em 05.04.1992, a empresa INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS VILLONI LTDA c edeu parte de seu patrimônio a SARLO ADMINISTRADORA DE BENS

PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, que posteriormente, em 29.10.1994, foi incorporada por INDÚSTRIA DE MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/A.

Além disso, em 05.07.1992, por meio de acordo, WELLINGTON SIMÕES VILLASCHI transferiu as cotas sociais da empresa SARLO ADMINISTRADORA DE BENS PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA a sua irmã VERA LÚCIA VILLASCHI SARLO WILKEN e ao cunhado VICTOR SARLO WILKEN e este transferiu a sua participação societária da empresa INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS VILLONI LTDA a RUTH GAMA BARROS VILLASCHI, cônjuge de WELLINGTON SIMÕES VILLASCHI. Assim, a empresa INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS VILLONI LTDA passaria a ser comandada por WELLINGTON SIMÕES VILLASCHI, ao passo que a empresa INDÚSTRIA DE MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/A ficava no comando de VICTOR SARLO WILKEN, a qual já vinha acumulando passivo tributário, consubstanciado, inclusive, nas CDAs ora em cobrança.

Cumpre registrar que, não obstante às desvinculações dos sócios, com as transferências de cotas sociais, a empresa INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS VILLONI LTDA comercializava os produtos da empresa INDÚSTRIA DE MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/A desde 1976, muito tempo antes da cessão da marca “ALCOBAÇA” por esta última.

A desconsideração da pessoa jurídica nada mais é que o afastamento da personalidade jurídica, a fim de se tornar ineficaz, para o caso concreto, a personificação societária, atribuindo-se ao sócio ou sociedade condutas que, se não fosse a superação dos atributos da personalidade jurídica, entre os quais a separação dos patrimônios dos sócios e da sociedade, seriam imputadas à sociedade ou ao sócio, respectivamente.

Assim, na desconsideração da pessoa jurídica, é desconsiderada a personalidade, o que significa a suspensão episódica da eficácia do ato de constituição da sociedade, e não o desfazimento ou a invalidação desse ato. Preserva-se a autonomia patrimonial da sociedade empresária para todos os demais efeitos de direito.

Aponta-se que o requisito fundamental da desconsideração é o desvio da função da pessoa jurídica, que se traduz na fraude e no abuso de direito relativos à autonomia patrimonial, pois a desconsideração é uma forma de limitar o uso da pessoa jurídica aos fins para os quais ela é destinada.

O Código Civil trata da desconsideração da personalidade jurídica e tem a seguinte redação:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, o juiz pode decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica, por outro lado, caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.

Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do Código Civil, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma.

Todavia, a desconsideração da personalidade jurídica configura-se como medida excepcional, sendo que a sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no dispositivo legal supracitado.

Assim, somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, “levantar o véu” da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa.

No caso dos autos, os elementos apresentados pela UNIÃO não deixam dúvidas de que houve confusão patrimonial e abuso de direito por parte dos sócios das empresas citadas, ao se utilizarem indevidamente de empresas para lesar credores.

Resta claro, portanto, que VICTOR SARLO WILKEN, VICTOR SARLO WILKEN JUNIOR, WELLINGTON SIMÕES VILLASCHI, VERA LÚCIA VILLASCHI SARLO WILKEN, VALESKA VILLASCHI SARLO WILKEN, CELSON DABOBERTO FLORIO FELIX e RUTH GAMA BARROS VILLASCHI se valeram de várias pessoas jurídicas para formarem um grupo de sociedades de fato, sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, uma vez que restou comprovado que estas exercem suas atividades sob unidade gerencial (mesmos sócios) e patrimonial (mesmos endereços), com manifesta confusão de patrimônio, revelando ainda abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. Ressalta-se que as empresas executam o mesmo objeto social (fabricação e comercialização de produtos alimentício).

Assiste razão à parte credora, portanto, em suscitar a aplicação da teoria da desconsideração das pessoas jurídicas destacadas ao presente caso.

Ora, no caso em questão, impedir a desconsideração da personalidade jurídica das empresas implic aria prestigiar a fraude à lei ou c ontra c redores.

Aponta-se que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, pode o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução, levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja terceiros envolvidos.

Há de se apontar, ainda, que a responsabilidade solidária entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico decorre de lei (art. 124, II, do CTN). Isso porque, na relação jurídico-tributária, quando composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte, cada uma delas estará obrigada pelo pagamento integral da dívida, perfazendo-se o instituto da solidariedade passiva.”

Como se vê, após a análise de farta documentação, verificou-se a existência de bloco empresarial familiar, que se utilizou de institutos que seriam legais, como cisões, incorporações e criação de e mpresas, a fim de burlar a lei e o Fisco, de modo a continuar atuando sem cumprir com suas obrigações fiscais. Concluiu-se que a estrutura dos empreendimentos é meramente formal e que, na verdade, se está diante de um mesmo empreendimento fracionado através de várias pessoas jurídicas.

Por certo, não há razões para se afastar a conclusão acima transcrita no sentido de que as empresas envolvidas com o bloco empresarial devem responder pelas dívidas exigidas na execução embargada, porquanto os argumentos trazidos pela parte embargante não são suficientes para infirmar o convencimento deste Juízo, baseado em farta documentação.

Os fatos apurados, os quais se encontram transcritos na decisão reproduzida anteriormente, denotam a existência de identidade de sócios, confusão de atividades e de administração centralizada dos empreendimentos envolvidos (famílias SARLO WILKEN e VILLASCHI). Denotam, ainda, a confusão patrimonial entre as empresas do grupo e seus sócios, uma vez que o dinheiro obtido com a exploração da atividade econômica, por certo, destina-se à constituição, manutenção e locupletamento ilícitos das demais empresas do grupo econômico, ultrapassando os limites formais de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas.

Aponta-se, por oportuno, que a parte embargante não trouxe aos autos prova que pudesse afastar a veracidade dos documentos comprobatórios do forte vínculo entre a mesma e as demais pessoas jurídicas executadas, bem como do abuso da personalidade jurídica dos empreendimentos pelos sócios, além da confusão patrimonial.

Como destacado no decisum transcrito, a empresa executada INDÚSTRIA DE MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/A, quando já era devedora da Fazenda Pública, transferiu à empresa VSW INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, por meio de alteraç ão contratual, parte do seu acervo patrimonial e, no mesmo ato negocial, alterou o seu quadro societário, ingressando os sócios VICTOR SARLO WILKEN, VERA LÚCIA VILLASCHI SARLO WILKEN e VICTOR SARLO WILKEN JÚNIOR, que são os atuais sócios -gerentes da empresa INDÚSTRIA DE MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/A. Constavam ainda, como sócios da sociedade devedora, VALESKA VILLASCHI SARLO WILKEN e CELSON DAGOBERTO FLORIO FELIX.

A empresa executada também incorporou a empresa SARLO ADMINISTRADORA DE BENS PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, constituída em 02.04.1992 por VICTOR SARLO WILKEN e WELLINGTON SIMÕES VILLASCHI, sendo este último sócio-gerente da sociedade MASSAS ALIMENTÍCIAS VILLONI LTDA. Essa empresa, inclusive, iniciou as suas atividades empresariais no mesmo endereço em que se situa atualmente a sociedade INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS VILLONI LTDA (RODOVIA BR 262, KM 7, AREINHA, VIANA/ES).

Destacou-se, ainda, na mencionada decisão, que o sócio da empresa SARLO ADMINISTRADORA DE BENS PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, em 05.07.1992, WELLINGTON SIMÕES VILLASCHI, transferiu todas as suas cotas sociais ao casal VICTOR SARLO WILKEN e VERA LÚCIA VILLASCHI SARLO WILKEN (irmã do cedente, que inclusive é conselheira administrat iva da empresa INDÚSTRIA DE MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/A).

O decisum deixou claro também que a empresa INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS VILLONI LTDA fora constituída por WELLINGTON SIMÕES VILLASCHI e VICTOR SARLO WILKEN, tendo este último, em 05.07.1992, transferido sua participação societária a RUTH GAMA BARROS VILLASCHI (cônjuge de WELLINGTON SIMÕES VILLASCHI), sendo que, antes da aludida transferência das cotas sociais, aquela empresa fez uma cisão parcial do seu patrimônio. Em verdade, em 05.04.1992, a empresa INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS VILLONI LTDA cedeu parte de seu patrimônio correspondente a investimentos mantidos na empresa RAMIRO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (antigo nome da executada originária) à pessoa jurídica SARLO ADMINISTRADORA DE BENS PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, que, posteriormente, em 29.10.1994, foi incorporada por INDÚSTRIA DE MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/A.

E mais: em 05.07.1992, por meio de acordo, WELLINGTON SIMÕES VILLASCHI transferiu as cotas sociais da empresa SARLO ADMINISTRADORA DE BENS PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA a sua irmã VERA LÚCIA VILLASCHI SARLO WILKEN e ao cunhado VICTOR SARLO WILKEN e este transferiu a sua participação societária na empresa INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍC IAS VILLONI LTDA a RUTH GAMA BARROS VILLASCHI, cônjuge de WELLINGTON SIMÕES VILLASCHI. Assim, a empresa INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS VILLONI LTDA passaria a ser comandada por WELLINGTON SIMÕES VILLASCHI, ao passo que a empresa INDÚSTRIA DE MASSAS E BIS COITOS ALCOBAÇA S/A fic aria

no comando de VICTOR SARLO WILKEN, a qual já vinha acumulando passivo tributário, consubstanciado, inclusive, nas CDAs em cobrança no feito executivo ora embargado.

Um ponto importante que o julgado supracitado destacou é que, não obstante às desvinculações dos sócios, com as transferências de cotas sociais, a empresa INDÚSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS VILLONI LTDA comercializava os produtos da empresa INDÚSTRIA DE MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/A desde 1976, muito tempo antes da cessão da marca “ALCOBAÇA” por esta última.

Com efeito, de tudo que foi exposto, a conclusão a que se chega é de que essa separação de negócios, embora formalizada, não pode ser considerada para fins de excluir a responsabilidade dos envolvidos no esquema.

Vale lembrar que a separação societária não é óbice para alcançar-se o patrimônio dessas sociedades e de seus administradores com vistas a garantir a execução fiscal. Na verdade, essa separação societária, de índole apenas formal, legitima a irradiação dos efeitos da execução fiscal ao patrimônio das empresas que compõem o grupo, a fim de garantir a satisfação do débito exequendo.

Por certo, a utilização de determinada forma jurídica, através de diversas alterações societárias, só pode ser reconhecida como válida se empregada com a finalidade pretendida pela lei, qual seja, a de permitir a melhor organização dos negócios das empresas. Avilta o Direito a modificação da estrutura das pessoas jurídicas desprovida de qualquer conteúdo.

Em se tratando de grupo econômico de fato, surge o instituto da solidariedade, que possibilita que qualquer uma das empresas componentes do grupo seja responsável por toda a dívida (art. 275 do CC).

A responsabilidade solidária entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico decorre de lei (art. 124, II, do CTN). Isso porque, na relação jurídico-tributária, quando composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte, cada uma delas estará obrigada ao pagamento integral da dívida, perfazendo o instituto da solidariedade passiva. Ademais, está caracterizada, no caso dos autos, a existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I, do CTN), uma vez que demonstrada a existência independente meramente formal, cent ralizada a gerência de todo o grupo em membros das famílias SARLO WILKEN e VILLASCHI.

Nesse contexto, é forçoso concluir que todas as empresas integrantes do grupo empresarial, bem como seus sócios, de direito e de fato, devem responder solidariamente pelos débitos de qualquer empreendimento do bloco, por força do artigo 50 do CC/2002, aplicado como uma forma de repressão ao abuso na utilização da personalidade jurídica das empresas pelos sócios.

O STJ já se manifestou, em diversas ocasiões, no sentido da possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, não apenas em relação aos sócios da empresa executada, como também em relação a empresas que pertencem aos mesmos sócios ou a um mesmo grupo. Nesse sentido:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. DA CLT. SÚMULA 07/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso especial, por pretensa ofensa ao art. 535 do CPC, quando a alegação é genérica, incidindo, no particular, a Súmula 284/STF. 2. Quanto ao art. da CLT, a insurgência esbarra no óbice contido na Súmula n. 07/STJ, porquanto, à luz dos documentos carreados aos autos, que apontaram as relações comerciais efetuadas pela executada e pela recorrente, o Tribunal a quo chegou à conclusão de que se tratava do mesmo grupo de empresas. 3. A indigitada ofensa ao art. 265 do Código Civil não pode ser conhecida, uma vez que tal dispositivo, a despeito de terem sido opostos embargos declaratórios, não foi objeto de prequestionamento nas instâncias de origem, circunstância que faz incidir a Súmula n. 211/STJ. 4. Quanto à tese de inexistência de abuso de personalidade e confusão patrimonial, a pretensão esbarra, uma vez mais, no enunciado sumular n. 07 desta Corte. À luz das provas produzidas e exaustivamente apreciadas na instância a quo, chegou o acórdão recorrido à conclusão de que houve confusão patrimonial. 5. Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a est rutura deste é meramente formal. 6. Por outro lado, esta Corte também sedimentou entendimento no sentido de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica no bojo do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria, o que afasta a alegação de que o recorrente é terceiro e não pode ser atingido pela execução, inexistindo vulneração ao art. 472, do CPC.” (REsp 1071643/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJ de 13/04/2009)

“DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2. O afastamento, pelo Tribunal de origem, da aplicação da teoria da desc onsideraç ão da personalidade jurídic a da parte rec orrida, em fac e da revaloraç ão das provas dos autos,

não importa em cerceamento de defesa, mormente quando tal decisão não se baseou em ausência de prova, mas no entendimento de que os pressupostos autorizativos de tal medida não se encontrariam presentes. 3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. 4. Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não estariam presentes os pressupostos para aplicação da disregard doctrine, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 5. Inexistência de dissídio jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido e improvido.” (REsp 968.564/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJ de 02/03/2009)

Desse modo, inexorável a conclusão de que a decisão proferida no feito executivo não merece reparos, o concluir pela existência do grupo econômico familiar de fato.

Destarte, afasta-se a alegação dos embargantes de ilegitimidade para responderem pela dívida exigida na execução fiscal ora embargada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, extinguindo o presente feito, com base no art. 487, I, do CPC.

Sem custas, na forma da lei.

Deixo de condenar a parte embargante em honorários advocatícios, visto que o encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969, já inclui a verba honorária devida pelo executado, inclusive em sede de embargos (Súmula 168/TFR e STJ, REsp. 979.540, REsp. 940.469 e REsp. 942.292).

Traslade-se cópia para os autos da execução fiscal nº 0010698-03.2003.4.02.5001

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória/ES, 21 de maio de 2018.

JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO

Juiz Federal

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