Andamento do Processo n. 2208471-55.2009.8.21.6001 - 13/06/2018 do TJRS

Recursais Cíveis.diligências Legais.

Vara Cível

001/1.09.0220847-4 (CNJ 2208471-55.2009.8.21.6001) - SOUZA CRUZ S.A. (PP. RENATO MULINARI 47342/RS) XELIETE PAGANINI RODRIGUES (SEMREPRESENTAÇÃO

NOS AUTOS).

VISTOS. TRATANDO-SE DE FIRMA INDIVIDUAL, OS BENS UTILIZADOS PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA DESENVOLVER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO

FORMAMUMPATRIMÔNIO PRÓPRIO DE EMPRESA. ELES INTEGRAMO PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DO EMPRESÁRIO, QUE RESPONDERÁ ILIMITADAMENTE POR TODAS AS SUAS DÍVIDAS, SEJAMAS CONTRAÍDAS NO EXERCÍCIO DOS ATOS DE COMÉRCIO, SEJAMAS ADQUIRIDAS NO USUFRUTO DA VIDA CIVIL. 1. NO CASO EMAPREÇO, O JULGADOR FUNDAMENTOU O ACOLHIMENTO DO

PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA UNICAMENTE PELO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA, SEMAPONTAR ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL EVENTUALMENTE PRATICADA PELO SÓCIO, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A QUAL, POR SE TRATAR DE MEDIDA EXCEPCIONAL, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL, NOTADAMENTE A UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA FINS FRAUDULENTOS (DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL). 2. MALGRADO ISSO, AFIGURA-SE VIÁVEL A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE, ESPECIFICAMENTE POR SE TRATAR DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COMO SE SABE, EMSE TRATANDO DE FIRMA INDIVIDUAL, INEXISTE DISTINÇÃO DEFINIDA ENTRE OS BENS PARTICULARES DO EMPRESÁRIO E OS BENS AFETADOS AO EMPREENDIMENTO, RESPONDENDO COMTODO O SEU PATRIMÔNIO PELAS DÍVIDAS DECORRENTES DA ATIVIDADE

LUCRATIVA DESEMPENHADA, O QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RECORRENTE, BEMCOMO A CONSTRIÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO PESSOAL. 3. COMRELAÇÃO À IMPENHORABILIDADE ARGÜIDA, REGISTRA-SE QUE HOUVE APENAS O DEFERIMENTO DA ANOTAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, INEXISTINDO DECISÃO ACERCA DA DITA

IMPENHORABILIDADE DO BEMDE FAMÍLIA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO PENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DE DELIBERAÇÃO ESPECÍFICA PELO JUÍZO DE ORIGEMA ESSE

RESPEITO, NÃO CABE A ESTE ÓRGÃO JULGADOR IMISCUIR-SE EMPONTO AINDA NÃO DECIDIDO NO PROCESSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70070981501, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA

REBOUT, JULGADO EM10/11/2016) 1. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE PESQUISA DE ATIVOS EMNOME DA EMPRESÁRIA ELIETE PAGANINI RODRIGUES. A INDISPONIBILIDADE "ON LINE" NÃO FOI

REALIZADA POR INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE FUNDOS. 2. INDEFIRO O PEDIDO DE PESQUISA PARA A LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, POIS AUSENTE

INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA PARTE PODE OBTER ESSAS INFORMAÇÕES PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 3. ASSIM, INTIME-SE O (A) CREDOR (A) PARA QUE, EMDEZ DIAS, INDIQUE BENS À PENHORA. 4. NADA SENDO REQUERIDO, SUSPENDA-SE O PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE UMANO, COMBASE NO ARTIGO 921, INC. III, , DO NCPC, E ARQUIVEM-SE COM BAIXA, FACULTADA A