Andamento do Processo n. 7001059-04.2017.8.22.0006 - Cumprimento de Sentença - 13/06/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Primeira Entrância

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7001059-04.2017.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

EXEQUENTE: EVERALDO BRAUN

Advogado do (a) EXEQUENTE: EVERALDO BRAUN - RO0006266

EXECUTADO: PEDRO WIONCZAK, MARIA PEREIRA DE ABREU, JOSELMA BARBOSA DE SALES, SEBASTIAO TAVARES ANGELOZI, DEOSDETE RIBEIRO GOMES, DELCI GONCALVES PEREIRA, CLELIANE CARLOS DE ANDRADE PEREIRA, EDNEZ VELOSO PEREIRA

Advogados do (a) EXECUTADO: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661, GUSTAVO CAETANO GOMES -RO0003269

Advogados do (a) EXECUTADO: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661, GUSTAVO CAETANO GOMES -RO0003269

Advogados do (a) EXECUTADO: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661, GUSTAVO CAETANO GOMES -RO0003269

Advogados do (a) EXECUTADO: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661, GUSTAVO CAETANO GOMES -RO0003269

Advogados do (a) EXECUTADO: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661, GUSTAVO CAETANO GOMES -RO0003269

Advogados do (a) EXECUTADO: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661, GUSTAVO CAETANO GOMES -RO0003269

Advogados do (a) EXECUTADO: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661, GUSTAVO CAETANO GOMES -RO0003269

Advogados do (a) EXECUTADO: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661, GUSTAVO CAETANO GOMES -RO0003269

Nome: PEDRO WIONCZAK

Endereço: Av Rio Branco, 3553, Cunha e Silva, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000

Nome: MARIA PEREIRA DE ABREU

Endereço: Rua das Violetas, s/n, Cunha e Silva, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000

Nome: JOSELMA BARBOSA DE SALES

Endereço: Av Marechal, 1975, Lino Alves Teixeira, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000

Nome: SEBASTIAO TAVARES ANGELOZI

Endereço: Rua Carlos Gomes, 2299, Colina Park, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000

Nome: DEOSDETE RIBEIRO GOMES

Endereço: Erneta Grosso Bernard, 1005, Colina Park, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000

Nome: DELCI GONCALVES PEREIRA

Endereço: 7ª Linha, s/n, Agrovila 7, Zona Rural, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000

Nome: CLELIANE CARLOS DE ANDRADE PEREIRA

Endereço: Rua Presidente Medici, s/n, Centro, Presidente Médici -RO - CEP: 76916-000

Nome: EDNEZ VELOSO PEREIRA

Endereço: Av Sete de Setembro, 2232, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000

SENTENÇA

No id. 16935333 a parte autora informa que entabularam acordo, requerendo a homologação, extinção e liberação de valores bloqueados.

Decido.

Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo.

Posto Isso, homologo o acordo pelas partes (id. 16935343), para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil/2015.

Expeça-se alvará judicial em favor dos executados conforme bloqueio ocorrido pela DECISÃO do id. 17011855.

Sem custas finais.

SENTENÇA registrada.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado arquivem-se com as devidas baixas.

Presidente Médici/RO, (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000754-20.2017.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 18/05/2017 09:51:46

Requerente: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS MDM LTDA

Advogado do (a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - SP0305896

Requerido: E. N. CARVALHEIRO & CIA LTDA - ME Advogado do (a) EXECUTADO: RITA AVILA PELENTIR -RO0006443

SENTENÇA

(id 13542257) Trata-se de embargos monitórios opostos por E N CAVALHEIRO E CIA LTDA em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS MDM LTDA, ambos qualificados no autos.

Em sede de preliminar arguiu ausência de liquidez, certeza e exigibilidade quanto ao valor apresentado pelo embargado, como devido, em razão de não constar nos autos, os índices de atualização e acréscimos utilizados, tendo o embargado indicado o valor originário da dívida, equivalente a R$ 4.785,86 (quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), perfazendo a dívida atualizada na quantia de R$ 6.162,20 (seis mil cento e sessenta e dois reais e vinte centavos).

Nos termos do artigo 700 § 2º do CPC, incisos I e II do CPC, requereu a intimação do embargado para apresentar emenda à inicial.

No MÉRITO, aduz que o embargado não tentou contatar a embargante, para o fim de viabilizar uma cobrança amigável, bem como que disponibiliza seus bens móveis para adimplir o débito. Por fim, pugna pela isenção da condenação em honorários advocatícios, custas e demais despesas, com a consequente gratuidade judiciária.

(id 13874521) Impugnação aos embargos monitórios.

É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ações monitória na qual INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS MDM LTDA cobra valores oriundos de créditos decorrentes de transação comercial para a aquisição de bebidas fornecidas pelo embargante.

Primeiramente, no que concerne à preliminar arguida pela embargante, tenho que esta não merece prosperar quanto à alegação de inobservância da parte embargada, em não ter apresentado demonstrativo de débito discriminado, nos termos do artigo 700 § 2º do CPC, incisos I e II do CPC, pois os cálculos podem ser apresentados a qualquer tempo, não se tratando de prazo peremptório, ante a flexibilização procedimental, conforme

disposto no novo diploma processual civil - artigo 139, inciso VI. Além do mais, quando da impugnação do embargado (id 13874521 – pg.02), este trouxe aos autos demonstrativo de débito discriminado, condizendo exatamente com o valor apurado, quando do ajuizamento da ação (R$ 6.162,20).

Superada a preliminar arguida, passo à análise do MÉRITO.

Relativo à alegação de ausência de cobrança amigável, igualmente REJEITO tais argumentos da embargante, haja vista que não se trata de matéria apta a provar a inexistência do débito cobrado. Pelo contrário, a embargante inclusive confessa a existência do débito, não tendo comprovado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do embargante, o que era seu dever nos termos do art. 373, II do CPC.

Por fim, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, pois ausente qualquer elemento apto a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Lado outro, trata-se de empresa pessoa jurídica, a qual detém patrimônio suficiente para quitar seus débitos, inclusive as despesas processuais à que deu causa.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil e converto a prova escrita em titulo executivo judicial. Por consequência, RESOLVO o MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, certifique-se.

Após, intime-se o embargado/exequente para que atualize o valor a ser executado, e a requerer a forma em que dará prosseguimento ao feito.

Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 § 2º do CPC.

Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000398-88.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Data da Distribuição: 28/03/2018 17:47:14

Requerente: MARIA DA PENHA LINDOLFA DE SOUZA

Advogado do (a) REQUERENTE:

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) REQUERIDO:

DECISÃO

1. Considerando a inércia do requerido em fornecer o exame médico TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA POR EMISSÃO DE PÓSITRONS - PET CT, e diante da necessidade da autora em se submeter ao referido exame, dado que faz tratamento oncológico pelo SUS, na cidade de Cacoal/RO, bem como a informações de que o referido exame não se encontra disponível para ser realizado no Estado de Rondônia, defiro o sequestro pretendido, pois a inércia do Estado não pode prevalecer em detrimento da saúde da requerente.

A jurisprudência não destoa deste entendimento:

“...A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos “de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação” (REsp nº 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). 4 - Razões do agravo regimental que não impugnam um dos fundamentos que ampararam a DECISÃO recorrida, atraem, neste tópico, a incidência do obstáculo da Súmula 283/STF. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1330012/ RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014)

Observo que o valor indicado pela autora, corresponde ao menor preço registrado, em razão da dificuldade de encontrar clínica especializada que realize tal exame médico, conforme documentos que comprovam nos autos. As despesas com transporte, alimentação e estada, também restaram comprovadas, conforme documento id 18406602.

Ademais, considerando que o Estado de Rondônia afirma a solicitação ao Secretário de Estado da Saúde, quanto ao cumprimento da DECISÃO que deferiu o pedido liminar, não tendo até o momento vindo aos autos resposta, quanto à disponibilização para a autora submeter-se ao exame médico que lhe foi prescrito, determino o sequestro de quantia que garanta a realização do exame médico TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA POR EMISSÃO DE PÓSITRONS - PET CT, bem como as despesas com alimentação transporte e estada, considerando o valor estimado de R$ 6.211,30 (seis mil duzentos e onze reais e trinta centavos), valor sobre o qual DETERMINO O SEQUESTRO.

Registro que tal medida justifica-se pela delicadeza do caso em apreço, de forma a compelir o ente público a cumprir com a DECISÃO judicial e, sobretudo, cumprir com o disposto na Constituição Federal.

Assim, procedo o sequestro da quantia fixada, mediante o Sistema Bacenjud, na conta n. 10.000-5, do Banco do Brasil, agência n. 2757-X, de titularidade do Estado de Rondônia (CNPJ 00.394.585/0001-71).

O valor sequestrado será depositado em conta judicial, cujo repasse será realizado à autora, mediante alvará, com posterior prestação de contas.

O alvará deverá ser expedido diretamente à beneficiária MARIA DA PENHA LINDOLFA DE SOUZA, a qual terá que prestar contas ao Juízo do valor recebido, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar em cartório a notas fiscais/cupom fiscal das despesas, parajuntadaaosautos. Ficaaindaadvertidadequeaquantialiberada somente pode ser utilizada especificamente para pagamento do exame e despesas descritas nesta DECISÃO, sob pena de restituição integral do valor, sem prejuízo de responsabilização criminal, sendo que qualquer quantia remanescente e não gasta para realização do exame médico, estada, transporte e alimentação, deverá ser imediatamente depositada em conta judicial pela autora, visando à restituição aos cofres públicos.

Junte-se oportunamente espelho da diligência perante o BACENJUD.

2. Ademais, intime-se para impugnação da contestação no prazo legal.

3. Ante o ofício acostado no documento de id 17847683, INTIMESE o ESTADO DE RONDÔNIA, para manifestação e ciência da presente DECISÃO.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000956-31.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Assunto: [Rural (Art. 48/51)]

Parte Ativa: CELIA APARECIDA DE CAMPOS

Advogados do (a) AUTOR: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - RO0004511, FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO - RO0004738

Parte Passiva: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Valor da Causa: R$ 10.560,00

TRÂNSITO EM JULGADO

Certifico que a r. SENTENÇA de id 17159049 transitou em julgado para as partes em 30 de maio de 2018.

Presidente Médici/RO, 12 de junho de 2018.

PABLO AUGUSTO MINOSSO FERREIRA

Chefe de Serviço e Cartório

(assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000928-92.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Data da Distribuição: 06/06/2018 11:48:48

Requerente: LUIZ ANTONIO CASTRO HURTADO JUNIOR

Advogado do (a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO CASTRO HURTADO JUNIOR - RO9485

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) REQUERIDO:

DESPACHO

Intime-se o ente executado, nos termos do art. 535 do CPC.

Havendo a oposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Caso contrário, ou seja, havendo anuência ou inércia da parte executada, certifique-se e, expeça-se o precatório e/ou requisição de pequeno valor, sendo incabíveis neste caso a fixação de honorários em fase de execução, nos termos do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97.

Expedidas as requisições acima, aguarde-se os autos, a ser cumprido pelo prazo máximo de 90 dias, após o seu recebimento, conforme disposto no Provimento 004/08-CG/RO, nos termos do artigo 4º § 2º.

Autorizado o pagamento e informados os dados da (s) ordem (ns) de pagamento, expeça (m)-se alvará(s).

Somente então, venham-me os autos conclusos.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0002365-69.2013.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Assunto: [Cédula de Crédito Rural]

Parte Ativa: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado do (a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS -RO0006673

Parte Passiva: JESIMAR GOMES DA SILVA e outros

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora, através de seus advogados, intimada para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar o recolhimento das custas para cumprimento da diligência requerida.

OBS.: A guia de recolhimento poderá ser obtida através do link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/ guiaRecolhimentoEmitirSegundaVia.jsf

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0002354-40.2013.8.22.0006

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

Assunto: [Liminar, Dano ao Erário]

Parte Ativa: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS

Advogado do (a) AUTOR: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643

Parte Passiva: ALCIDES ZACARIAS SOBRINHO e outros (4)

Advogados do (a) RÉU: AURI JOSE BRAGA DE LIMA - RO0006946, POLYANA RODRIGUES SENNA - RO0007428, GILVAN DE CASTRO ARAUJO - RO0004589

Advogado do (a) RÉU: GILVAN DE CASTRO ARAUJO -RO0004589

ATO ORDINATÓRIO: Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica o causídico Gilvan de Castro Araújo intimado para extrair a carta precatória id. 18891984, promover sua distribuição, bem como comprovar que o fez no prazo de 15 (quinze) dias úteis. sob pena de ser considerado como desistente a prova que pretende produzir. PM. 12.06.2018. (a) Gilson Antunes Pereira, Escrivão Judicial

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001274-48.2015.8.22.0006

Classe: INF JUV INFRACIONAL - PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464)

Data da Distribuição: 18/12/2015 13:45:49

Requerente: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) AUTOR:

Requerido: M. P. D. O.

Advogado do (a) ADOLESCENTE:

DECISÃO

Trata-se de ação socioeducativa ajuizada em face de MILENA PIRES DE OLIVEIRA pela prática de ato infracional.

A adolescente cumpriu integralmente a medida socioeducativa que lhe foi aplicada, conforme se verifica na SENTENÇA id 17800668. Considerando tal fato, o Ministério Público se manifestou requerendo o arquivamento do feito.

Posto isso, julgo EXTINTO o feito, em razão do integral cumprimento da medida socioeducativa, determinando o arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais pertinentes. P. R. I.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000536-55.2018.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Assunto: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)]

Parte Ativa: ROQUE MARIANO DA COSTA

Advogado do (a) AUTOR: ELOIR CANDIOTO ROSA - RO0004355 Parte Passiva: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte requerente, através de seu (ua) advogado (a), intimada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0001310-49.2014.8.22.0006

Classe: USUCAPIÃO (49)

Assunto: [Usucapião da L 6.969/1981]

Parte Ativa: FRANCISCO GOMES DE AQUINO e outros

Advogados do (a) AUTOR: OZIEL SOBREIRA LIMA - RO0006053, MAYARA APARECIDA KALB - RO0005043

Advogados do (a) AUTOR: MAYARA APARECIDA KALB -RO0005043, OZIEL SOBREIRA LIMA - RO0006053

Parte Passiva: JOSE PEREIRA DE SENA e outros (3)

Advogado do (a) RÉU: DANNA BONFIM SEGOBIA - RO0007337 Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica intimada a parte requerida, por meio de seu advogado, para manifestar do parecer do MP de fls. 222, item 01, no prazo de 05 (cinco) dias.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7001639-34.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Protocolado em: 19/10/2017 09:38:35

AUTOR: ILZA MARIA DOS SANTOS

RÉU: 2 OFICIO DE REG CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS E TAB DE NOTAS DE CACOAL

DECISÃO

Trata-se de ação de retificação de registro de óbito proposta por ILZA MARIA DOS SANTOS, portadora do RG 641.253 (SSP/RO) e do CPF 639.139.092-49, na qual houve a concessão de tutela de urgência, uma vez que na qualidade de declarante do óbito de sua prima (Sra. Maria Lindaura de Oliveira), falecida no dia 06/12/2014, a delegatária do 2º Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Cacoal, equivocadamente inseriu o RG da requerente no registro do óbito, e não o RG relativo à pessoa realmente falecida (RG 641.253-SSP/RO), o que vem lhe trazendo sérios transtornos, pois teve a autora o seu CPF anulado, o cartão do SUS bloqueado, sendo ainda impedida de realizar financiamento do Governo Federal para construir sua casa própria, por constar como pessoa morta.

Entretanto, após a retificação, a delegatária acrescentou o CPF da parte autora na certidão de óbito, razão pela qual se reitera o pedido de retificação.

Posto isso, determino à Delegatária do 2.º Ofício de Registro Civil de Cacoal que proceda novamente à retificação do assento de óbito da pessoa de Maria Lindaura de Oliveira (matrícula 095794 0155 2014 4 00005 198 0000998 79), desta vez consistente em corrigir o CPF da pessoa falecida, fazendo então constar o CPF 628.722.142-91, retirando por conseguinte o CPF da autora, devendo adotar a providência em até 48h, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Cumpra-se, SERVINDO DE MANDADO.

INTIME-SE. Ciência ao MP.

Presidente Médici, 12 de junho de 2018.

Juíza Elisângela Frota Araújo Reis

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001806-20.2018.8.22.0005

Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

Data da Distribuição: 26/04/2018 18:00:27

Requerente: L. C. O. D. S.

Advogado do (a) AUTOR: EDER KENNER DOS SANTOS -RO0004549

Requerido: C. Z. e outros (3)

Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Consoante DECISÃO id 17950122, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná, declinou a competência para este juízo, processar e julgar a presente Ação Revisional de Alimentos Provisórios c/c pedido de tutela antecipada, sob argumento de que os alimentandos residem com sua genitora na Cidade e Comarca de Presidente Médici/RO.

Entretanto, da análise dos autos bem como do petitório (id 18192830), a parte autora requereu que sejam os autos devolvidos ao juízo competente da 1ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná, em razão dos alimentandos residirem na Rua Presidente Médici, n. 405, bairro Santiago, Ji-Paraná-RO, CEP n. 76.901-150, tendo havido um equívoco pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná-RO, em declinar a competência, por possivelmente ter entendido que o nome da rua (Presidente Médici), tratava-se da aludida cidade/comarca, o que não é o caso.

Assim, conforme preceitua o art. 147 do ECA, como regra o processo e julgamento dos feitos relativos a interesses de menores e/ou conexos, o foro competente é o do domicílio dos pais ou responsáveis, e à falta destes, o foro do lugar onde se encontre a criança ou adolescente.

Neste contexto é o enunciado da Súmula 383 do STJ: “ A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.”

Ao teor do exposto, considerando que os menores e sua guardiã encontram-se residindo no município de Ji-Paraná-RO, bem como que nenhuma das partes residem nesta comarca, e com supedâneo na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná-RO, o qual possui foro competente para o processo e julgamento do presente feito. Proceda-se à remessa/devolução dos autos, com as baixas e anotações necessárias.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000836-51.2017.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- DIVÓRCIO LITIGIOSO (99)

Assunto: [Dissolução]

Parte Ativa: I. N. D. C. G.

Advogado do (a) REQUERENTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Parte Passiva: J. C. G.

Advogado do (a) REQUERIDO: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 ficam as partes intimadas para no prazo de 15 (quinze) dias complementarem o valor das custas processuais recolhidas, pois conforme consta na guia paga (id n. 18931210) foi recolhido o valor equivalente a 1% sobre o valor da causa sob o código n. 1001.1 (Custas Iniciais), restando assim recolher o equivalente a 1% sobre o valor da causa referente ao código n. 1001.2 (Custas Iniciais Adiadas) tendo em vista que não houve acordo durante a audiência de conciliação.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0000216-32.2015.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Assunto: [Direito de Imagem]

Parte Ativa: CECILIA TERESA CONDI BREVIGLIERI

Advogado do (a) AUTOR: ANDRE STEFANO MATTGE LIMA -RO0006538

Parte Passiva: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado do (a) RÉU: GUSTAVO AMATO PISSINI - RO0004567 Valor da Causa: R$ 10.000,00

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas, através de seus advogados/ procuradores, do retorno dos autos do TJRO, bem como para no prazo de 5 (cinco) dias requerer o que entender de direito.

Presidente Médici/RO, 12 de junho de 2018.

PABLO AUGUSTO MINOSSO FERREIRA

Chefe de Serviço de Cartório

(assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0001345-09.2014.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Assunto: [Compromisso]

Parte Ativa: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE JI-PARANA E REGIAO LTDA

Advogado do (a) EXEQUENTE: SOLANGE APARECIDA DA SILVA - RO0001153

Parte Passiva: GARCIA MALDONADO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP

Advogado do (a) EXECUTADO: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA - RO0007354

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora intimada para ficar ciente da certidão retro, bem como para no prazo de 5 (cinco) dias requerer o que entender de direito.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0001096-97.2010.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112)

Assunto: [Fixação]

Parte Ativa: D. D. S. G.

Advogados do (a) EXEQUENTE: NADIR ROSA - RO0005558, ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043 Parte Passiva: A. G. A.

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte exequente intimada para ficar ciente da r. DECISÃO que deferiu a suspensão do processo até o dia 29 de janeiro de 2018.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000405-85.2015.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 15/09/2015 17:30:10

Requerente:

Advogado do (a) REQUERENTE: VALTER CARNEIRO -RO0002466

Requerido:

Advogado do (a) REQUERIDO:

Advogado do (a) REQUERIDO:

Chamo o feito a ordem.

Torno sem efeito a parte da DECISÃO do id. 17690535 que consta que o cálculo da contadoria (id. 12293699) não observou a prescrição quinquenal e encaminha os autos novamente a contadoria, tendo em vista que, em nova análise do cálculo verifico que foi observado o marco inicial para cálculo do valor retroativo, a data do ajuizamento da ação, o que é correto, pois a Turma Recursal, sistematicamente vem decidindo neste sentido (Precedente julgado nos autos n. 7000552-14.2015.8.22.0006).

Assim, os valores retroativos são de 07/2010 à 07/2015 (observado a prescrição) e os demais valores até a data da implantação do benefício.

Posto isso, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo contador judicial (id. 12293699), e desde já, determino que expeça-se Requisição de Pequeno Valor RPV (devendo ser observado o teto máximo para expedição, qual seja, 10 (dez) salários mínimos em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09 e Provimento 004/08-CG/RO, a ser cumprido no prazo máximo de 90 dias, após o seu recebimento, nos termos do artigo 4º § 2º.

Após, arquivem-se com baixa enquanto aguarda-se o pagamento. Informado o pagamento, voltem os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0001735-81.2011.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- DIVÓRCIO LITIGIOSO (99)

Assunto: [Alimentos, Guarda, Liminar]

Parte Ativa: E. S. S. D. M.

Advogados do (a) REQUERENTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043, LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO0002435, WELIGTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA -RO0002595

Parte Passiva: S. V. D. A.

Advogados do (a) REQUERIDO: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643, SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661, ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA IORAS - RO0004152

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 ficam as partes, através de seus advogados, intimadas para no prazo de 5 (cinco) dias requererem o que entenderem de direito.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7001805-03.2016.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Protocolado em: 14/10/2016 10:02:25

REQUERENTE: MANOEL PEREIRA DA SILVA

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

DESPACHO

Intime-se o (a) requerido (a) para, em 15 (quinze) dia, cumprir voluntariamente a SENTENÇA, sob pena de aplicação da multa prevista na primeira parte do § 1º, do art. 523, Código de Processo Civil.

Advirta-se de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa incidirá sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici, 12 de junho de 2018

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0001295-46.2015.8.22.0006

Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO (37)

Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

Parte Ativa: RONAN APARECIDO DA SILVA MOURA

Advogados do (a) EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE RAMOS MOURA - RO0007171, ADEMIR MANOEL DE SOUZA -RO0000781

Parte Passiva: IZAEL HIPOLITO

Advogado do (a) EMBARGADO: PAULO LUIZ DE LAIA FILHO -RO0003857

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora intimada para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a distribuição da carta precatória expedida.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0002006-27.2010.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar]

Parte Ativa: LUCINETE OLIVEIRA DUTRA

Advogado do (a) EXEQUENTE: VALTER CARNEIRO -RO0002466

Parte Passiva: Luiz Marinho Paludeto M E e outros

Advogado do (a) EXECUTADO: LUCAS DIAS ASTOLPHI -SP0225957

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte exequente intimada para no prazo de 5 (cinco) dias requerer o que entender de direito.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0000246-72.2012.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

Assunto: [Honorários Advocatícios]

Parte Ativa: VALERIO CESAR MILANI E SILVA

Advogados do (a) EXEQUENTE: RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI - RO0005032, SIDNEI SOTELE - RO0004192

Parte Passiva: EXPRESSO NACIONAL LTDA

Advogado do (a) EXECUTADO: FLORISBELA LIMA - RO0003138 ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte exequente intimada para no prazo de 5 (cinco) dias requerer o que entender de direito.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7001827-61.2016.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Protocolado em: 17/10/2016 11:33:45

REQUERENTE: VALDESI MANOEL DE SOUZA

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

DESPACHO

Expeça-se alvará judicial em favor do credor requerente ou de seu advogado, se com poderes, para levantamento da quantia depositada pela requerida.

Intime-se a parte requerente, por meio de seu patrono, para que se manifeste em 05 dias, requerendo o que entender de direito, sendo que sua inércia implicará no arquivamento do processo, ante o cumprimento voluntário da obrigação.

Transcorrendo inerte o prazo, arquive-se.

Cumpra-se.

Presidente Médici, 12 de junho de 2018

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0001215-53.2013.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Assunto: [Cédula de Crédito Rural]

Parte Ativa: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado do (a) EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP0211648

Parte Passiva: ANTONIO WALTER MALTAROLO e outros (2)

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte exequente intimada para no prazo de 5 (cinco) dias requerer o que entender de direito.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo: 7000184-34.2017.8.22.0006

Classe: PETIÇÃO (241)

Assunto: [Tabelionatos, Registros, Cartórios]

Parte Ativa: HANS OTTO WINTHER

Terceiros interessados: Lucelena Aparecida Moreira e Modesto Marques da Costa

Advogada: FLAVIA RONCHI DIAS - RO0002738

DESPACHO - Considerando ser a escritura pública indispensável para dar validade formal ao ato de compra e venda e proporcionar maior segurança jurídica, aliado ao disposto no artigo 1793 do CC, que dispõe ser objeto de cessão por escritura pública o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, intime-se a advogada habilitada nos autos, a fim de que Lucelena Aparecida Moreira e Modesto Marques da Costa, bem como todos os herdeiros de Maria das Graças Costa realizem a escritura pública de compra e venda e de cessão de direitos, referente ao imóvel em questão, contemplando o interesse de todos os envolvidos, visando ao posterior registro perante o Registro de Imóveis. No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá a advogada manifestar-se nos autos esclarecendo as providências adotadas. Ciência ao Ministério Público. PM. 26.02.2018. (a) Elisângela Frota Araújo Reis, Juíza de Direito.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000128-69.2015.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Indenização por Dano Moral]

Parte Ativa: FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR

Advogado do (a) REQUERENTE: GILVAN DE CASTRO ARAUJO - RO0004589

Parte Passiva: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado do (a) REQUERIDO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG0096864

DESPACHO

Intime-se o (a) requerido (a) para, em 15 (quinze) dia, cumprir voluntariamente a SENTENÇA, sob pena de aplicação da multa prevista na primeira parte do § 1º, do art. 523, Código de Processo Civil.

Advirta-se de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa incidirá sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC.

Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da DECISÃO, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

Assinado eletronicamente por: MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA

http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.

seam

ID do documento: 18868414 18061111584604600000017584299

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000940-09.2018.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

Data da Distribuição: 08/06/2018 10:40:56

Requerente: ROBERTO BONI DE CARVALHO

Advogado do (a) AUTOR:

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA e outros

Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

PROCEDA-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O JEFAZ. Altere-se a classe processual para “Execução contra a Fazenda Pública”.

Intimem-se os executados, para no prazo legal, dar cumprimento à condenação que lhe foi imposta, a fim de fornecer implemento médico, consistente em 02 PARES DE MEIAS ELASTICAS DE ALTA COPRESSÃO-30/40 KG POR MÊS, consignando que, caso haja descumprimento ou atraso no cumprimento da medida, será procedido o sequestro em valor suficiente para o custeio da medicação prescrita, sob pena de fixação de multa diária.

Os executados deverão comprovar o cumprimento da obrigação nestes autos, no prazo estipulado, e conforme determinado na SENTENÇA dos autos de origem. Devendo o Estado de Rondônia fornecer nos meses pares e o Município de Presidente Médici nos meses ímpares.

Findo o prazo, com ou sem manifestação – o que deverá ser certificado – dê-se vista à parte autora para manifestação e, somente então, tornem conclusos.

Em caso de pedido de sequestro, deverá o autor juntar aos autos ao menos 3 orçamentos, para análise deste juízo.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7002091-44.2017.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

Parte Ativa: JOSEMAR XAVIER DE LIMA

Advogado do (a) REQUERENTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - RO0007986

Parte Passiva: MARCELO RIBEIRO COUTINHO - ME Advogado do (a) REQUERIDO: CLEBER LUIZ PEREIRA -SP265633

ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora para, em querendo e no prazo legal, apresentar impugnação à contestação, especialmente quanto a eventuais preliminares arguidas e documentos novos juntados. PM. 11.06.2018. (a) Gilson Antunes Pereira - Escrivão Judicial

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000831-92.2018.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 24/05/2018 11:58:32

Requerente: ROSINEIDE DA SILVA

Advogado do (a) AUTOR: VALTER CARNEIRO - RO0002466

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do (a) RÉU:

Vistos.

Em que pesem as argumentações expostas pela parte autora, a afirmação de que é hipossuficiente, tendo juntado aos autos declaração de pobreza o que não é suficiente para comprovar a alegada miserabilidade.

O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (AgRg no AREsp n. 412.412. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira).

Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade).

Dessa forma, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento, recolhendo-se as custas processuais ou, caso não possa fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica. Ademais, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil deverá

apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado (a), cópia do último comprovante de salário.

Intime-se para cumprimento da determinação supra.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000368-87.2017.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 16/03/2017 10:35:50

Requerente: GILVAN DE CASTRO ARAUJO

Advogado do (a) EXEQUENTE: GILVAN DE CASTRO ARAUJO -RO0004589

Requerido: ANTONIO DE PAULA FREITAS JUNIOR

Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

1. Conforme DECISÃO id 15890963, fora procedido tentativa de bloqueio através do sistema Bacenjud, tendo resultado parcialmente frutífera, não tendo logrado êxito quanto a busca de bens através do sistema INFOJUD e RENAJUD, sendo que, através do sistema INFOJUD obteve-se a informação que o executado possui rendimentos tributáveis anuais decorrentes da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Ji-Paraná.

2. Assim, diante do petitório id 17249224, defiro o pedido de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes, conforme requerido. Expeça-se o necessário.

3. No tocante ao pedido de penhora de rendimento mensal do executado, no percentual de 30% do salário-mínimo, até o pagamento integral do débito, diante da informação e comprovação de que ANTONIO DE PAULA FREITAS JÚNIOR (CPF N. 328.359.141-53), exerce a função de farmacêutico na Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, auferindo renda bruta, equivalente a quantia de R$ 4.110,66, passo a análise do pedido.

Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, podese admitir penhora parcial de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família.

O Legislador ao preceituar no artigo 833 do CPC a impenhorabilidade do salário, o objetivo primordial foi evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo.

Portanto, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção a regra estatuída pelo legislador no artigo 833 do CPC, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor.

A possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora de verba salarial eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele.

Não obstante a isso, os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor.

Este é inclusive o entendimento do Egrégio Tribunal deste Estado, que assim se pronuncia:

EMENTA: Execução. Salário. Penhora. Sustento. Devedor. Execução. Efetividade. Credor. Interesse. É possível a penhora de parte do salário líquido do devedor quando esgotadas todas as demais possibilidades de receber o valor executado, notadamente quando o devedor não oferece outros meios aptos a satisfazer a execução. O valor a ser penhorado não pode ser em quantia que prejudique o sustento do devedor, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência do executado e, ao mesmo tempo, dar efetividade à execução, garantindo assim a prestação da atividade jurisdicional e o direito do exequente.Processo nº 0003417-50.2015.822.0000 -Agravo de Instrumento - Data do Julgamento: 07/07/2015 - Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho.

EMENTA: Embargos à execução. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Relativização. CF, art. 7º, X, e CPC, art. 649, IV. Precedentes jurisprudenciais. A penhora sobre proventos encontra limitações na regra de proibição de restrição prevista no art. 7º, X, da Constituição Federal, e art. 649, IV, do Código de Processo Civil. No entanto, conforme os precedentes dos julgados dos tribunais superiores, tal norma vem sendo relativizada para garantir a efetividade do processo de execução. Processo nº 0008526-63.2011.822.0007 - Apelação - Data do Julgamento: 23/07/2014 - Relator originário: Desembargador Raduan Miguel Filho - Rev. e Rel. p/ o acórdão: Desembargador Sansão Saldanha.

Apelação cível. Embargos de devedor. Bloqueio de conta salário. Percentual razoável. Possibilidade. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar caso a caso, a fim de observar o princípio da dignidade da pessoa, mas também possibilitar o cumprimento do negócio jurídico entabulado entre as partes. Recaindo a penhora em percentual razoável, não implicando prejuízo do sustento do devedor e de sua família, deve esta ser mantida (Apelação Cível, N. 10000720060092738, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 18/09/2007) .

Ressalto que, a penhora de salário deve ser medida excepcional, a última das medidas de execução a ser adotada, após comprovadamente esgotadas todos os meios possíveis para tentativa de recebimento do débito.

Neste sentido, este é o entendimento do Tribunal de Justição do Estado de Rondônia, vejamos:

EMENTA: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Ausência de comprovação de diligências. Recurso não provido. É dever da parte promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para que sejam penhorados anteriormente ao pedido de penhora de salário, uma vez que este último se trata de medida excepcional, concedida apenas em situações em que inexistem outras formas de satisfação do crédito. Processo nº 0008783-69.2012.822.0002 - Apelação - Data do Julgamento: 25/03/2015 - Relator originário: Desembargador Sansão Saldanha - Rev. e rel./ para o acórdão: Des. Moreira Chagas.

A parte executada foi intimada para pagamento do débito, não tendo efetuado o pagamento, sendo que, o valor do débito equivale a quantia atualizada - até dia 26/06/2018 - R$ 23.029,87 (vinte três mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), já descontado o valor bloqueado através do sistema Bacenjud e liberado em favor do exequente.

Não foram localizados veículos em nome do executado pelo sistema Renajud.

Assim, considerando a ordem de preferência, “DINHEIRO” (art. 835 do CPC), mostra-se viável a adoção de medidas que se revelem com maior aptidão para garantir a execução.

4. Posto isso, defiro parcialmente o pedido de penhora do salário da parte executada, ANTÔNIO DE PAULA FREITAS JÚNIOR, no percentual de 20% (vinte por cento), dos proventos (bruto), auferidos pela executada, até satisfação integral do crédito, sendo tal quantia razoável para a executada pagar face às suas despesas, até mesmo porque, satisfará ainda que gradualmente, o crédito do exequente.

Consigne-se que, deve ser observado pelo órgão empregador quanto a retenção do percentual máximo permitido (30%), pois se já existirem descontos que por ventura, venha esta DECISÃO, ultrapassar tal limite, nesse caso deve ficar suspensa a presente determinação, até possível execução.

Acrescente-se ainda, o prazo de 10 dias para comprovação quanto ao ofício a ser expedido, bem como para prestarem esclarecimentos ao juízo, que se fizerem necessários.

5. Ao contador judicial para atualização do cálculo. Após, oficie-se ao Setor Competente (Recursos Humanos – folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná-RO), para que inicie os descontos, depositando-os em conta do juízo e comprovando o cumprimento desta ordem via ofício, fazendo menção ao número do processo.

6. Quando da comprovação dos depósitos judiciais, conforme determinado no item 5, fica desde já deferido a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente.

7. Atente-se a escrivania, para, a cada 10 meses, remetam-se os autos à contadoria judicial, para atualização quanto ao saldo remanescente, a fim de evitar que o exequente receba valores além do devido, bem como a fim de melhor orientar o setor competente quanto ao descontos a serem realizados, porquanto neste período, a cada relatório a ser confeccionado pela contadoria judicial, este deverá ser encaminhado ao setor competente RH - Prefeitura Municipal de Ji-Paraná.

Intimem-se.

SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO N._____/2018 E MANDADO /CARTA PRECATÓRIA.

Cumpra-se.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO, 11 de junho de 2018.

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001657-55.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 22/10/2017 00:03:43

Requerente: GISLAINE MENDES MARANGON & CIA LTDA - ME Advogado do (a) AUTOR: RITA AVILA PELENTIR - RO0006443

Requerido: GOTARDI & CIA LTDA

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO.

Trata-se de Ação de indenização cumulada com perdas e danos ajuizada por GISLAINE MENDES MARANGON E CIA LTDA em face de GOTARDI E CIA LTDA.

01. Nos termos do art. 334 do CPC, cite-se e intimem-se os requeridos para comparecer (em) à audiência de tentativa de conciliação, advertindo-o de que o prazo para contestação, de 15 dias, contar-se-á à partir da audiência, consignando-se ainda, as advertências do art. 344 e § 8º do art. 334. Aplica-se a Fazenda Pública e ao Ministério Público o disposto nos arts. 180 e 183 do CPC.

Para tanto, designe-se a CEJUSC, com antecedência mínima de 20 dias, data para realização da audiência de tentativa de conciliação.

02. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade.

03. Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (artigo 34, § 9º, do CPC) e de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, do CPC).

04. Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, deverá formular pedido, na forma e prazo do art. 334, § 5º do CPC. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC.

05. Advirta (m)-se o réu que não sendo contestada a pretensão, no prazo legal, se presumirão aceitos como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC.

06. Caso a tentativa de conciliação reste frutífera, tornem conclusos para homologação da SENTENÇA. Se a conciliação restar infrutífera e a parte requerida formulado reconvenção, alegado qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou juntado documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 351 do CPC.

Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abra-se vistas à parte requerente para réplica.

07. Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de julgamento antecipado – art. 355 do CPC. 08. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos.

Expeça-se o necessário.

SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001862-21.2016.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Data da Distribuição: 22/10/2016 14:46:29

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED

Advogados do (a) EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA - RO0001537, ARTUR BAIA RAMOS - RO0006721

Requerido: FRANCISCO MARCAN DE MATOS

Advogado do (a) EXECUTADO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - RO0007986

DECISÃO

1. Proceda-se a exclusão da certidão id 18585154, pois não coaduna com os atos processuais contidos no presente feito, dado que já foram julgados os embargos à execução, cuja SENTENÇA transitou em julgado (id 16490305).

2. Diante do pedido id 18145596, antes da realização das diligências requeridas pelo executado, tendo sido julgado parcialmente procedente os embargos à execução, INTIME-O para pagamento do débito, devendo o Sr. Oficial de Justiça, cumprir o determinado no DESPACHO inicial 6740842, quanto ao prazo para pagamento, penhora, parcelamento, etc., ressalvando que, não cabem mais embargos, e não é necessária designação de nova audiência de tentativa de conciliação.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

SIRVA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000424-86.2018.8.22.0006

Classe: MONITÓRIA (40)

Data da Distribuição: 03/04/2018 15:29:06

Requerente: UNIMED JI PARANA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado do (a) AUTOR: CLEBER CARMONA DE FREITAS -RO0003314

Requerido: CANDICE MEDEIROS BARROS DA CUNHA

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

Recebo a emenda. Comprovado o pagamento das custas processuais iniciais. (id 18102482).

Cite (m)-se o (a)(s) réu (ré)(s) para que no prazo de quinze dias pague (m) a quantia ora requerida, acrescido dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, conforme disposto no art. 701 do CPC, podendo, em igual prazo oferecer embargos independentemente de prévia segurança do juízo.

Advirta-se-o de que se estes não forem opostos, o MANDADO inicial ficará automaticamente convertido em MANDADO de execução, o que deverá ser certificado pela escrivania, prosseguindo-se de imediato e sem quaisquer DECISÃO desta magistrada, pelo rito processual previsto no Livro I - Parte Especial, Título II, capítulo III, do Código de Processo Civil, RETIFICANDO-SE A AUTUAÇÃO para cumprimento de SENTENÇA (intimação para pagar em 15 dias, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, a teor do art. 523 do CPC).

Decorrido tal prazo in albis, penhore-se/avalie-se e intime-se na pessoa do executado ou do seu advogado, aguardando-se em cartório o prazo para eventual propositura de embargos à ação monitória nos mesmos autos – 15 dias; manifestando-se a parte credora sobre conta, constrição e avaliação; designando-se venda judicial, salvo nos casos de adjudicação antecipada ou venda particular.

Saliente-se ao (à)(s) réu (ré)(s) que, em efetuando o pagamento do débito, ficará(ao) isento (s) das custas processuais, nos termos do artigo 701 § 1º do CPC.

Nos termos do artigo 701 § 5o do CPC aplica-se à ação monitória, no que couber, o artigo 916 do CPC. Sendo assim, esclareça à parte requerida que no prazo para oposição de embargos à ação monitória, reconhecendo o crédito da parte requerente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º).

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se.

Em sendo necessário, fica o Oficial de Justiça autorizado a diligenciar nos termos do art. 212 § 2º do CPC.

SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000974-18.2017.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 22/06/2017 16:02:16

Requerente: R. D. D. S. R.

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: RONAN DIEGO DOS SANTOS

Advogado do (a) EXECUTADO: NADIR ROSA - RO0005558

DECISÃO

1. Ante a impugnação pela advogada dativa do executado (id 15961519), quanto a procuração id 11164389, intime-se a exequente para regularizar sua representação processual. Prazo: 5 dias.

2. Apresentada nova procuração, certifique-se quanto a regularidade dos poderes a serem outorgadas e caso esteja em consonância com o pedido da inicial, proceda-se a exclusão do documento id 11164389.

3. Depreque-se a citação do executado, nos termos requerido na petição id 15961519.

4. Cumpridas as diligências, dê-se vistas às partes.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000048-71.2016.8.22.0006

Classe: IMISSÃO NA POSSE (113)

Data da Distribuição: 13/01/2016 19:17:19

Requerente: PEDRO ANTONIO LIMA e outros

Advogados do (a) REQUERENTE: THIAGO DA SILVA VIANA -RO0006227, ALESSANDRO DE BRITO CUNHA - GO0032559, FELIPPE ROBERTO PESTANA - RO0005077, ANDRE HENRIQUE TORRES SOARES DE MELO - RO0005037, INDYANARA MULLER DE OLIVEIRA - RO0006653, JORGE BATISTA MASCARENHAS -RO7522, MARIANA PINHEIRO CHAVES DE SOUZA - GO32647 Advogados do (a) REQUERENTE: THIAGO DA SILVA VIANA -RO0006227, ALESSANDRO DE BRITO CUNHA - GO0032559, FELIPPE ROBERTO PESTANA - RO0005077, ANDRE HENRIQUE TORRES SOARES DE MELO - RO0005037, INDYANARA MULLER DE OLIVEIRA - RO0006653, JORGE BATISTA MASCARENHAS -RO7522, MARIANA PINHEIRO CHAVES DE SOUZA - GO32647

Requerido: OSVALDO PADOVANI e outros

Advogado do (a) REQUERIDO: JOBECY GERALDO DOS SANTOS - RO000541A

Advogado do (a) REQUERIDO: JOBECY GERALDO DOS SANTOS - RO000541A

DECISÃO

1. Ante o determinado no item 2 da DECISÃO id 17358147, dou por corrigido o valor da causa, passando a ser equivalente a R$ 20.360,00 (vinte mil trezentos e sessenta reais). A parte autora comprovou o pagamento das custas processuais remanescente (id 1852128).

2. Intimem-se os requeridos para querendo, manifestarem-se quanto a petição id 18521319. Prazo: 05 dias.

Após, encaminhe-se ao Ministério Público para manifestação.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002088-89.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 15/12/2017 14:22:49

Requerente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: JAIME DOS SANTOS GOIS

Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Considerando a petição id 18108029 arquivem-se os autos pois inexistem questões processuais pendentes para apreciação.

Por outro lado, quanto ao pedido do exequente para que os alvarás judiciais futuros, sejam expedidos separados, quanto ao valor dos honorários advocatícios e da obrigação principal, em que pese a argumentação de que ambos os valores foram creditados na conta do Poder Executivo Municipal, INDEFIRO tal pedido, porquanto compete ao município deliberar acerca de eventuais valores provenientes de verbas de sucumbência, aos seus procuradores. Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001682-68.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 25/10/2017 11:11:12

Requerente: DETRAN RO

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: L. M. DE ARAUJO SOARES & CIA LTDA - EPP

Advogado do (a) EXECUTADO: ILMA MATIAS DE FREITAS ARAUJO - RO0002084

DECISÃO

Defiro o pedido retro (id 17361790). Expeça-se o necessário.

Quando da expedição do MANDADO de intimação, consigne-se inclusive, eventuais custas processuais a serem pagas pela parte executada.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0003059-38.2013.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 13/04/2018 10:53:12

Requerente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: JOSE SEBASTIAO DA SILVA

Advogado do (a) EXECUTADO: JOSE SEBASTIAO DA SILVA -RO0001474

DECISÃO

Ante o decurso do prazo, desde a data da manifestação do exequente, tendo transcorrido mais de 60 dias, não há necessidade de suspensão do feito.

Assim, intime-o para manifestar-se conforme determinado no DESPACHO de fl. 96 - id 17598798.

Prazo: 10 dias.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001498-49.2016.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 05/09/2016 12:54:14

Requerente: LUIZ CARLOS CERVANTES MONTEIRO

Advogado do (a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA -RO0001032

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Considerando o DESPACHO id5890166, tendo havido anuência quanto aos cálculos apresentados pelo INSS (id 18445743), expeçase RPV e/ou precatório, nos termos do DESPACHO inicial.

Autorizado o pagamento e informados os dados da (s) ordem (ns) de pagamento, expeça (m)-se alvará(s).

Somente então, venham-me os autos conclusos.

Intime-se.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0019326-27.2009.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 06/04/2018 12:08:59

Requerente: DALVA MARTINS CAETANO FRANCO e outros (4) Advogado do (a) EXEQUENTE: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR - RO0003897

Advogado do (a) EXEQUENTE: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR - RO0003897

Advogado do (a) EXEQUENTE: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR - RO0003897

Advogado do (a) EXEQUENTE: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR - RO0003897

Advogado do (a) EXEQUENTE: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR - RO0003897

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO.

1. Tendo em vista que a parte exequente informa que ainda não está recebendo a pensão mensal vitalícia, INTIME-SE o executado para comprovar a inclusão da pensão vitalícia em folha de pagamento nos termos do acórdão, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando a inclusão no processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite do R$ 10.000,00 (dez mil reais).

2. Considerando que a parte exequente atualizou o cálculo do contador para incluir as parcelas não pagas da pensão vitalícia até março/2018, intime-se a parte executada para manifestar-se quanto ao cálculo atualizado, no prazo de 10 dias.

Não insurgindo-se quanto ao cálculo expeça-se ofício com requisição de precatório, referente o débito executado e honorários advocatícios.

Após, arquivem-se com baixa enquanto aguarda-se o pagamento. Informado o pagamento, voltem os autos conclusos para extinção. Intimem-se com urgência.

Expeça-se o necessário.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000992-73.2016.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 14/06/2016 10:17:58

Requerente: TOPCOM DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Advogado do (a) EXEQUENTE: EDUARDO CUSTODIO DINIZ -RO0003332

Requerido: LUCIANO ROSSONI DA COSTA

Advogado do (a) EXECUTADO: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA - RO0005099

DECISÃO

1. Conforme ofício id 15187340, o Município de Ji-Paraná informou que a executada não possui créditos a receber com aquele ente público. Assim, tendo decorrido o prazo de suspensão de 180 dias, conforme determinado no DESPACHO id 12186499, reiterese a intimação PESSOAL da parte exequente, para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Prazo: 10 dias.

2. Quanto a renúncia do mandato, pela advogada do executado, e comprovada a notificação pessoal deste (id 18372197), intime-o pessoalmente, para outorgar novo patrono no prazo de 10 dias.

Proceda-se a exclusão da patrona dos executados, Dra. Sara Goubeti Melocra OAB/RO 5099, ante a renúncia do mandato.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0001135-21.2015.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 20/02/2018 08:40:52

Requerente: VALMIR SILVA

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Advogado do (a) RÉU: ALAN ARAIS LOPES - RO0001787

DESPACHO.

Altere-se a classe processual para Cumprimento de SENTENÇA. Intime-se o devedor, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância executada, mais as custas processuais, caso sejam devidas, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC).

Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC.

Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito.

Com os cálculos, venham os autos conclusos.

Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da DECISÃO, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto.

Intime-se.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

PRESIDENTE MÉDICI-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000693-62.2017.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 10/05/2017 11:59:07

Requerente: DEBORA SIMONE LEITE SILVA

Advogado do (a) EXEQUENTE: SONIA ERCILIA THOMAZINI BALAU - RO0003850

Requerido: SEVERIANO BARBOSA DOS SANTOS

Advogado do (a) EXECUTADO: VALTER CARNEIRO -RO0002466

DESPACHO.

A parte autora informa que interpôs agravo de instrumento em face da DECISÃO do id. 16638540.

Entretanto, mantenho a DECISÃO recorrida por seus próprios fundamentos.

No mais, diligencie a escrivania junto ao Tribunal de Justiça para verificar se foi atribuído efeito suspensivo ao agravo interposto.

Após, retornem os autos conclusos.

Pratique-se o necessário.

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000915-93.2018.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 04/06/2018 20:24:38

Requerente: MAURICIO DEO SILVA CIDIN e outros (4)

Advogados do (a) AUTOR: LILIANE BUGE FERREIRA - RO9191, RODRIGO TOSTA GIROLDO - RO0004503

Advogados do (a) AUTOR: LILIANE BUGE FERREIRA - RO9191, RODRIGO TOSTA GIROLDO - RO0004503

Advogados do (a) AUTOR: LILIANE BUGE FERREIRA - RO9191, RODRIGO TOSTA GIROLDO - RO0004503

Advogados do (a) AUTOR: LILIANE BUGE FERREIRA - RO9191, RODRIGO TOSTA GIROLDO - RO0004503

Advogados do (a) AUTOR: LILIANE BUGE FERREIRA - RO9191, RODRIGO TOSTA GIROLDO - RO0004503

Requerido: JOSE MAURO ALONSO CIDIN e outros (2)

Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência.

O CPC, em seu art. 99, § 3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física.

A leitura do aludido DISPOSITIVO, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional.

Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do NCPC.

Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição.

A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos.

Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o

PODER JUDICIÁRIO significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação e saúde.

Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando.

Portanto, em que pesem os argumentos dos autores, a documentação por eles juntadas não comprovam a alegada hipossuficiência financeira, embora tenham juntado aos autos cópias das carteiras de trabalho, em que constam os registros de contrato de trabalho de cada um dos requerentes, não restou comprovado que são hipossuficientes e não possuem patrimônio. Ademais, o valor do negócio realizado pelos autores, contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural no valor de R$ 756.000,00 (setecentos e cinquenta e seis reais) no id. 18814527, não evidencia que os mesmos sejam hipossuficientes.

Portanto, em que pesem os argumentos dos autores, não restou comprovada a condição de insuficiência econômica e como optaram pela via judicial ordinária, que é mais onerosa, deverão arcar com o pagamento das custas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita.

Intimem-se os autores para no prazo de 15 (quinze) dias, recolherem o valor das custas iniciais, requererem o parcelamento ou o diferimento fundamentadamente, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito (art. 321, parágrafo único do NCPC). Intimem-se.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici/RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000336-19.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

Parte Ativa: BENITES ALVES DE MELO

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Parte Passiva: Tim Celular

Advogado do (a) RÉU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO -BA0016780

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora, através de sua advogada, intimada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela requerida.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000374-31.2016.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Parte Ativa: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA

Advogado do (a) EXEQUENTE: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR - RO0003897

Parte Passiva: ALSIMAR XAVIER LIMA

ATO ORDINATÓRIO: Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica o credor intimado para no prazo legal informar o atual estágio da carta precatória deprecata expedida sob id. 15878251, distribuída na Comarca de Brasnorte/MT, ou pleitear o que entender pertinente, sob pena de arquivamento do processo. PM. 11.06.2018. (a) Gilson Antunes Pereira, Escrivão Judicial.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001108-16.2015.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 26/11/2015 11:07:18

Requerente: MARIA LUCIA ALVES DOS SANTOS

Advogado do (a) AUTOR: ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA IORAS - RO0004152

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ”.

Intime-se o ente executado, nos termos do art. 535 do CPC.

Havendo a oposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Caso contrário, ou seja, havendo anuência ou inércia da parte executada, certifique-se e, expeça-se o precatório e/ou a requisição de pequeno valor, sendo incabíveis neste caso a fixação de honorários em fase de execução, nos termos do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97.

Expedidas as requisições acima, aguarde-se os autos, pelo prazo de 60 dias.

Autorizado o pagamento e informados os dados da (s) ordem (ns) de pagamento, expeça (m)-se alvará(s).

Somente então, venham-me os autos conclusos.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001209-19.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 19/07/2016 08:35:46

Requerente: JOILTON DE SOUZA GALDINO

Advogados do (a) AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO -RO0003122, JAKSON FELBERK DE ALMEIDA - RO982

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO.

Tendo em vista que as partes foram intimadas do retorno dos autos e nada requereram, arquivem-se.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001734-98.2016.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 30/09/2016 12:16:13

Requerente: F. D. P. D. D. S.

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: RODRIGO DIAS DOS SANTOS SOUZA

Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Ante a petição id 18542466, CONCEDO o prazo de 30 dias, para que a parte exequente diligencie no sentido de localizar o exposto na manifestação retro.

Transcorrido o prazo, intime-o para manifestar-se em termos de prosseguimento.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000547-84.2018.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Data da Distribuição: 18/04/2018 17:01:07

Requerente: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Advogado do (a) EXEQUENTE: JEAN DE JESUS SILVA -RO0002518

Requerido: SUPERMERCADO UNIÃO LTDA - EPP

Advogado do (a) EXECUTADO:

Vistos.

Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC).

Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC.

Deverá constar no MANDADO que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC).

Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

O devedor poderá apresentar impugnação, independente da penhora, alegando os temas apontados no artigo 525, § 1º, do CPC.

A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC.

Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a).

A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC).

Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º).

Expeça-se o necessário.

Ao CEJUSC para designar audiência de tentativa de conciliação. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE CARTA PRECATÓRIA/ CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001281-69.2017.8.22.0006

Classe: MONITÓRIA (40)

Data da Distribuição: 16/08/2017 16:10:41

Requerente: A. M. BRAVIN - ME Advogado do (a) AUTOR: VALTER HENRIQUE GUNDLACH -RO0001374

Requerido: A. R. DE OLIVEIRA - ME Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO.

Considerando a tentativa frustradas de localizar o requerido e comprovação no id. 16340065, determino a citação por edital do requerido, com prazo de 20 (vinte) dias.

Com o advento do CPC a publicação do edital de citação em jornal local deixou de ser requisito de validade da citação por edital, se tornando mera liberalidade do juiz, que ao determiná-la deverá considerar as peculiaridades da Comarca. (art. 257, parágrafo único do CPC).

Assim, considerando que em nossa Comarca não existe jornal local impresso, mas tão somente nas Comarcas vizinhas, dispenso a publicação do edital de citação no jornal local, devendo ser publicado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (através do diário de justiça eletrônico) e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (se disponível).

Findo o prazo, em caso de inércia, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, bem como para atuar no feito, em favor da parte executada.

Intime-se.

Serve de MANDADO ou expeça-se o necessário.

Presidente Médici, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001567-47.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 06/10/2017 12:50:31

Requerente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) AUTOR:

Requerido: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD

Advogado do (a) RÉU: CLAYTON CONRAT KUSSLER -RO0003861

DESPACHO SANEADOR.

Considerando o princípio do contraditório e ampla defesa, bem como a juntada de documentos com a contestação, intime-se a parte autora para se desejar, apresentar impugnação à contestação, no prazo legal.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD.

Nãotendosidoapresentadaaojuízo,parahomologação,delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§).

O requerido não apresentou qualquer matéria preliminar em sua defesa.

As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas.

Fixo como pontos controvertidos da lide:

a) a responsabilidade da parte requerida em realizar a fiscalização das obras do sistema de esgotamento sanitário realizados pela parte autora.

b) a existência de reparos a serem realizados pela parte autora nas obras do sistema de esgotamento sanitário e a decorrência destes.

O atual Código de Processo Civil adotou inteiramente a distribuição dinâmica do ônus da prova.

Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental, pericial e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas.

A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução.

Defiro a produção de prova pericial solicitada pela parte requerida, devendo a escrivania diligenciar a fim de localizar perito habilitado. Defiro também a produção da prova oral, consistente na inquirição das testemunhas arroladas pelas partes e, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 13/09/2018, às 09h00min.

Intimem-se as partes e seus advogados para que compareçam à solenidade.

Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil.

Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente DECISÃO, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta DECISÃO tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC.

Declaro o feito saneado e organizado.

Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente DECISÃO saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente DECISÃO e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Intimem-se

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001030-51.2017.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 04/07/2017 16:31:22

Requerente: HANS OTTO WINTHER e outros

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Advogado do (a) EXEQUENTE: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643

Requerido: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Primando pelo contraditório e ampla defesa, INTIME-SE a parte executada para manifestar-se quanto as manifestações retro.

Após, voltem conclusos.

Prazo: 10 dias.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000147-70.2018.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 06/02/2018 11:41:43

Requerente: PAULO CESAR MATEUS

Advogado do (a) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE DA SILVA MORONG - RO0002478

Requerido: GAZINCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA.

O executado comprovou o pagamento do débito executado (id. 17444649).

No id. 18170948 a parte exequente manifestou-se pela expedição de alvará e extinção do feito.

Posto isso, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, ante a satisfação da obrigação.

Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente ou do advogado constituído nos autos, se com poderes para tanto.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias retirar o alvará, bem como comprovar nos autos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0001283-66.2014.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 27/03/2018 11:09:33

Requerente: MARTA REGINA DA SILVA

Advogado do (a) AUTOR:

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme já determinado à fl.160 - id 17205885. PROCEDA-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O JEFAZ. Intime-se a parte autora pessoalmente, já que atua no feito, na forma de jus postulandi, para manifestar-se quanto aos documentos juntados aos autos pelo executado, requerendo o que entender de direito, devendo ainda, sendo o caso, pugnar pela extinção e arquivamento do feito, caso tenha havido a satisfação da execução.

Prazo: 10 dias.

Expeça-se o necessário.

SIRVA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000183-83.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 05/02/2016 17:38:56

Requerente: LUIZ CARLOS NASARE DO NASCIMENTO

Advogado do (a) AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA -RO0001032

Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A

Advogado do (a) RÉU: MARCO ANDRE HONDA FLORES -MS0006171

DESPACHO.

Altere-se a classe processual para Cumprimento de SENTENÇA. Intime-se o devedor, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância executada, mais as custas processuais, caso sejam devidas, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC).

Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC.

Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o

valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito.

Com os cálculos, venham os autos conclusos.

Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da DECISÃO, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto.

Intime-se.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

PRESIDENTE MÉDICI-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0001577-21.2014.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 09/04/2018 11:32:29

Requerente: MARIA URANIA WANDERLEI NOGUEIRA

Advogado do (a) AUTOR: PEDRO PAIXAO DOS SANTOS -RO0001928

Requerido: NISSEY MOTORS LTDA e outros

Advogados do (a) RÉU: JACINTO DIAS - RO0001232, SOLANGE APARECIDA DA SILVA - RO0001153

Advogado do (a) RÉU: ANDRE LUIS GONCALVES - RO0001991 DESPACHO.

Altere-se a classe processual para Cumprimento de SENTENÇA. Intime-se o devedor, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância executada em relação aos honorários de sucumbência, mais as custas processuais, caso sejam devidas, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC.

Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito.

Com os cálculos, venham os autos conclusos.

Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da DECISÃO, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto.

Intime-se.

No mais, verifico que devidamente intimada a parte autora não comprovou o pagamento das custas, assim, defiro a inscrição em dívida ativa e protesto.

Pratique-se o necessário.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

PRESIDENTE MÉDICI-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001233-47.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 21/07/2016 16:24:10

Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS

Advogado do (a) AUTOR: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643

Requerido: ZULMAR GONCALVES DE OLIVEIRA

Advogado do (a) RÉU: JOSE IZIDORO DOS SANTOS -RO0004495

DESPACHO.

Ante a comprovação pelo requerido no id. 18113316, defiro o pedido da petição retro.

Expeça-se o necessário para cumprimento, conforme determinado na ata de audiência do id. 17404989.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000947-98.2018.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 08/06/2018 15:41:23

Requerente: JURACI PEDRO DE ANDRADE

Advogado do (a) AUTOR: VALTER CARNEIRO - RO0002466

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência.

O novo CPC, em seu art. 99, § 3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido DISPOSITIVO, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional.

Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do NCPC.

Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição.

A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos.

Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o

PODER JUDICIÁRIO significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação e saúde.

Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando.

Portanto, em que pesem os argumentos do autor, a documentação por ele juntada não comprova a alegada hipossuficiência financeira, mas apenas que não declara bens à Receita Federal.

Outrossim, verifico que o valor das custas não é excessivo e representa quantia menor do que o valor gasto pelo autor com a energia elétrica no mês de dezembro/2017, conforme demonstra a fatura da Eletrobrás digitalizada no id. 18943722.

Ademais, consta nos autos que o autor possui duas propriedades imóveis rurais, o que demonstra que ele não é hipossuficiente.

Portanto, em que pesem os argumentos do autor, não está provada a sua condição de insuficiência econômica e como optou pela via judicial ordinária, que é mais onerosa, deverá arcar com o pagamento das custas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita.

Fica, portanto, o autor intimado para recolher o valor das custas iniciais, comprovando-se nos autos, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito (art. 321, parágrafo único do NCPC). Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000919-33.2018.8.22.0006

Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

Data da Distribuição: 05/06/2018 10:43:37

Requerente: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Rondônia

Advogado do (a) DEPRECANTE:

Requerido: GILMARA ALVES MACEDO GUERREIRO

Advogado do (a) DEPRECADO:

DESPACHO.

Cumpra-se conforme solicitado pelo juízo deprecado, servindo a presente carta precatória como MANDADO, expedindo-se o necessário.

Após, devolva-se à comarca de origem.

Desde já consigno que, caso o Oficial de Justiça certifique que a pessoa a ser citada/intimada, tenha mudado de endereço e indique o atual, fica desde já determinado, portanto independente de nova deliberação, a remessa da presente ao juízo da Comarca que referir-se o novo endereço, dado o caráter itinerante das Cartas Precatórias, devendo ser observado pela escrivania que deve ser comunicado ao juízo deprecante quanto a essa remessa.

Também fica desde já determinada a devolução da carta precatória à Comarca de origem, caso o Oficial de Justiça certifique que não foi possível encontrar a pessoa em questão, não declinando o novo endereço.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001154-68.2016.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39)

Data da Distribuição: 07/07/2016 14:06:29

Requerente: A. S. R. D. e outros

Advogado do (a) REQUERENTE: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA - RO0005099

Advogado do (a) REQUERENTE: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA - RO0005099

Requerido: J. S. D.

Advogado do (a) INVENTARIADO:

DECISÃO

1. Ante a manifestação da curadoria especial (id 17007695), INTIME-SE a genitora dos Requerentes, para juntar aos autos prestação de contas, bem como comprovar o depósito em conta judicial da quantia pertencente ao menor incapaz. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, considerando o disposto no DESPACHO inicial id 4804777, cumpra-se a inventariante, o item 8.

2. Após, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e ao Ministério Público para manifestarem acerca das últimas declarações.

3. Inexistindo divergências pelas partes, fica desde já deferida a remessa dos autos ao contador/partidor para conferência. Havendo necessidade de complementação, intime-se o inventariante para fazê-lo no prazo de 10 dias.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002152-02.2017.8.22.0006

Classe: FAZ PUBL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

Data da Distribuição: 19/12/2017 10:36:52

Requerente: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA e outros

Advogado do (a) AUTOR:

Advogado do (a) AUTOR:

Requerido: JOSE RIBEIRO DA SILVA FILHO

Advogado do (a) RÉU: JOSE SEBASTIAO DA SILVA -RO0001474

DECISÃO

Primando pelo contraditório e ampla defesa, INTIME-SE o requerido para manifestar-se quanto às manifestações encartadas pelo Ministério Público.

Prazo: 10 dias.

Após, voltem conclusos.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7002174-94.2016.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Protocolado em: 20/12/2016 14:29:07

REQUERENTE: LIDIANE AUGUSTO DA SILVA

REQUERIDO: RIANNY LIMA

DESPACHO

Intime-se o (a) requerido (a) para, em 15 (quinze) dia, cumprir voluntariamente a SENTENÇA, sob pena de aplicação da multa prevista na primeira parte do § 1º, do art. 523, Código de Processo Civil.

Advirta-se de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa incidirá sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC.

Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da DECISÃO, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000781-66.2018.8.22.0006

Classe: MONITÓRIA (40)

Data da Distribuição: 20/05/2018 17:10:37

Requerente: JOSE HORACIO DE AQUINO

Advogado do (a) AUTOR: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER - RO0007311

Requerido: LUIZ CARLOS SANTOS DAVID

Advogado do (a) RÉU:

Vistos.

Verifico nos autos que o autor não juntou comprovante de pagamento das custas.

Posto Isso, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC/2015).

Após, cumpram-se nos termos a seguir.

A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC - Código de Processo Civil, artigo 700).

Cite-se a parte, para que, no prazo de quinze dias, pague a quantia de R$ 26.376,38 (vinte e seis mil trezentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701 do CPC), podendo, em igual prazo oferecer embargos, sendo que, se estes não forem opostos, não havendo pagamento, o MANDADO inicial ficará automaticamente convertido em MANDADO de execução, o que deverá ser certificado pela escrivania, prosseguindo-se de imediato e sem qualquer nova DECISÃO, pelo rito processual do cumprimento de SENTENÇA (art. 523 e seguintes do CPC).

Saliente-se à parte requerida que, em efetuando o pagamento no prazo, ficará isenta das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC).

Decorrido o prazo para pagamento e embargos in albis, intime-se o credor para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias, indicando bens à penhora e juntando demonstrativo de débito atualizado, nele incluindo a multa e honorários que arbitro em 10% sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC).

Em sendo necessário, fica o Oficial de Justiça autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, § 2º, do CPC.

SERVE DE CARTA/MANDADO /CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA SOB O RITO MONITÓRIO.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

COMARCA DE SANTA LUZIA D´OESTE

Tópicos relacionados