Andamento do Processo n. 1000402-15.2018.5.00.0000 - MS - 13/06/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Secretaria do Órgáo Especial

Processo Nº MS-1000402-15.2018.5.00.0000

Relator KATIA MAGALHAES ARRUDA

IMPETRANTE MARIANA SOUSA CURVO DA COSTA E SILVA

ADVOGADO DAVIA BETHANIA PEREIRA SOUZA(OAB: 33115/DF)

IMPETRANTE MARLEY CESAR LACERDA BARBOSA

ADVOGADO DAVIA BETHANIA PEREIRA SOUZA(OAB: 33115/DF)

IMPETRANTE MAURO INACIO MAGALHAES DE SOUZA

ADVOGADO DAVIA BETHANIA PEREIRA SOUZA(OAB: 33115/DF)

IMPETRANTE SHEILA VIEIRA DOS REIS

ADVOGADO DAVIA BETHANIA PEREIRA SOUZA(OAB: 33115/DF)

IMPETRANTE ADRIANA AMORIM DA SILVA

ADVOGADO DAVIA BETHANIA PEREIRA SOUZA(OAB: 33115/DF)

IMPETRANTE LETICIA CARVALHO SILVA BIONDI

ADVOGADO DAVIA BETHANIA PEREIRA SOUZA(OAB: 33115/DF)

IMPETRADO Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (AGU)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- LETICIA CARVALHO SILVA BIONDI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IMPETRANTE : SHEILA VIEIRA DOS REIS

ADVOGADA : Dra. DAVIA BETHANIA PEREIRA SOUZA

IMPETRANTE : MAURO INACIO MAGALHAES DE SOUZA

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ADVOGADA : Dra. DAVIA BETHANIA PEREIRA SOUZA

IMPETRANTE : MARLEY CESAR LACERDA BARBOSA

ADVOGADA : Dra. DAVIA BETHANIA PEREIRA SOUZA

IMPETRANTE : MARIANA SOUSA CURVO DA COSTA E SILVA

ADVOGADA : Dra. DAVIA BETHANIA PEREIRA SOUZA

IMPETRANTE : LETICIA CARVALHO SILVA BIONDI

ADVOGADA : Dra. DAVIA BETHANIA PEREIRA SOUZA

IMPETRANTE : ADRIANA AMORIM DA SILVA

ADVOGADA : Dra. DAVIA BETHANIA PEREIRA SOUZA

IMPETRADO : Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

D E S P A C H O

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Adriana Amorim da Silva e Outros em face do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, na condição de responsável pela realização e homologação do concurso público promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do Órgão.

Os impetrantes narram que efetuaram inscrição no referido concurso, para concorrerem ao cargo de Analista Judiciário, especialidade taquigrafia.

Afirmam que, após aprovação nas duas primeiras etapas de avaliação, foram convocados para cumprir a etapa da prova prática, conforme previsto no edital do certame.

Destacam que, nos termos do edital do concurso, a prova prática de taquigrafia consistiria em registro taquigráfico, durante 5 (cinco) minutos, de texto a ser previamente sorteado e ditado em

2495/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018

velocidade variável e crescente, de 80 (oitenta) a 90 (noventa)

palavras por minuto.

Asseveram que compareceram aos locais estabelecidos, para

realização da prova prática, mas que, a despeito da previsão do

edital, que estabelecia prova com velocidade variável e crescente, os impetrantes “foram surpreendidos por uma repentina alteração

nas regras do certame: o ditado do texto foi feito em velocidade

DECRESCENTE e não variável”.

Asseveram que a banca examinadora contratada pelo Tribunal

Superior do Trabalho, ao aplicar a prova prática de taquigrafo em

velocidade decrescente e não variável, descumpriu a regra

estabelecida no edital nº 01/2017 de abertura do concurso,

especificamente o item 13.4.1, e, portanto, incorreu em violação de

direito líquido e certo dos impetrantes.

Invocam os princípios da legalidade, da publicidade, da vinculação

do edital, da boa fé e da proteção à confiança.

Postulam o decreto de anulação da prova prática realizada para o

cargo de Analista Judiciário, especialidade taquigrafia, e, por

consequência, realização de nova prova, com a convocação de

todos os candidatos habilitados para essa etapa do certame.

Em pedido liminar, os impetrantes postulam a suspensão da

homologação do resultado do concurso para o cargo de Analista

Judiciário, especialidade taquigrafia (f06), com o impedimento de nomeação de candidatos.

Analiso:

Além de elevada probabilidade de êxito da pretensão, a concessão

de medida liminar, em sede de mandado de segurança, pressupõe

a existência de risco de ineficácia da futura decisão definitiva a ser

proferida na ação mandamental.

No caso, analisando a documentação acostada ao processo,

notadamente, as peças doc-2 (fls. 4/11), doc-4 (fls. 11/17), doc-6

(fls. 9/15), doc-8 (fls. 5/8), doc-10 (fls. 3/7) e doc-12 (fls. 5/11), à luz

do disposto no item 13.4.1., do edital de abertura do concurso, que

estabelece que a prova prática de taquigrafia consistirá em “registro

taquigráfico, durante 5 (cinco) minutos, de texto a ser previamente

sorteado e ditado em velocidade variável e crescente, de 80

(oitenta) a 90 (noventa) palavras por minuto”, infere-se que há

probabilidade de êxito na pretensão.

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Acrescente-se que, por intermédio do Edital 11/2018, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho tornou público o resultado definitivo da prova prática de taquigrafia para o cargo de Analista Judiciário – Área Especializado – Especialidade Taquigrafia, o que viabiliza o inicio da convocação dos candidatos aprovados para tomar posse nos respectivos cargos.

Essa circunstancia revela a existência de risco de ineficácia da futura decisão definitiva a ser proferida nesta ação mandamental, além de poder acarretar prejuízo para os demais candidatos que foram considerados aptos na prova prática de taquigrafo e que venham a ser nomeados, na hipótese de eventual decisão no sentido de anular a prova prática.

Dessa forma, em exame perfunctório, próprio do pedido de liminar, sem prejuízo de melhor análise no momento do julgamento de mérito, concedo a liminar postulada, a fim de suspender a homologação do concurso para Analista Judiciário – Área Especializado – Especialidade Taquigrafia, bem como suspender a nomeação e posse dos candidatos considerados aprovados no concurso para o referido cargo, até que se aprecie o mérito deste writ.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (art. , I, da Lei nº 12.016/2009), em especial quanto ao critério de ditado em velocidade crescente, de 80 (oitenta) a 90 (noventa) palavras por minuto, previsto no item 13.4.1., do Edital de abertura do concurso, na aplicação da prova prática de taquigrafia.

Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União (PGU), na forma do art. , II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para emitir opinião, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

À secretaria para as providências cabíveis, observada a prioridade expressa na lei (art. 20 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Brasília, 13 de junho de 2018.

2495/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018

KATIA MAGALHAES ARRUDA

Ministra Relatora

Decisão Monocrática