Andamento do Processo n. 7000406-65.2018.8.22.0006 - Carta Precatória Cível - 14/06/2018 do TJRO

segunda Entrância

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Cível

Processo nº: 7000406-65.2018.8.22.0006

Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

Protocolado em: 02/04/2018 13:14:29

DEPRECANTE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA DEPRECADO: OLDEMAR ANTONIO FORTES, JULIANA SANDRA FORTES, ITATIANE MARTINELLI, MARTA DE JESUS SILVA, CLAUDINEI PELIZZON, NEUSA GOMES BARRETO, IRENE FATIMA RECH, MICRO OURO INFORMATICA LTDA - EPP, ARIQUEMES COMERCIO DE OLEO DIESEL LTDA, TRR ARIQUEMES TRANSPORTES LTDA, DENTAL MÉDICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, FRANCISCO ELIAS DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA - ME, O.A.FERREIRA PROCESSAMENTO DE DADOS - ME, EZEQUIEL ALVES CARDOSO - EPP

Certifico e dou fé, em cumprimento ao MANDADO da MM. Juíza de Direito desta comarca, dirigi-me aos endereço mencionados no MANDADO, lá estando ás 11,00 horas de horas de hoje, intimei Luiz Carlos Nazaré do Nascimento, RG 818.576-pb. após a leitura do inteiro teor do MANDADO exarou seu ciente e recebeu a contra fé que lhe ofereci, Deixei de intimar Marta Souza Costa Brito, em virtude da referida estar morando atualmente na cidade de Porto Velho -RO, é funcionária da prefeitura da capital.

d: Urbana, parcial.

24/04/2018.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS

Prazo: 30 (trinta) dias.

DE: terceiros interessados.

Curadora – DENAIR APARECIDA CORREA DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG n. 1206650-8 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n. 920.263.381-91, residente e domiciliada na Rua Otávio Rodrigues de Matos, 2012, Centro, Presidente Médici/RO.

Curatelada – CRISTIANA CORREA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, incapaz, portadora do RG n. 1733270-2 SSP/RO, residente e domiciliada na Rua Otávio Rodrigues de Matos, 2012, Centro, Presidente Médici/RO.

Limites da Curatela: Praticar todos os atos necessários e que sejam de interesse da curatelada, como pagar, receber, dar recibo etc, inclusive representá-la junto ao Instituto Nacional de Seguro Social ou qualquer outro órgão previdenciário, guardadas as restrições quanto à alienação de bens imóveis e outras decorrentes de lei (Código Civil).

FINALIDADE: Ficarem cientes da r. SENTENÇA prolatada em audiência de curatela proferida por este Juízo, podendo impugnála no prazo legal, contados a partir do vencimento deste edital (desde que demonstre interesse jurídico para tal), de teor seguinte: “[…] Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, e § 1º do artigo 755, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do MÉRITO, para nomear como curadora de CRISTINA CORREA DE OLIVEIRA, RG 1.733.270-2 SSP-MT e CPF 534.760.262-72, a sua irmã DENAIR APARECIDA CORREA DE OLIVEIRA, CPF 531.451.782-53 e RG 000636836 SSP-RO, todas qualificadas nos autos. Por conseguinte, extingo a curatela da interditada que era exercida pela senhora CLEUSA APARECIDA CORREA DE OLIVEIRA. Levandose em conta que houve modificação do curador, torna-se aplicável ao caso a regra do § 3º do artigo 755 do CPC, razão pela qual deve ser inscrita a presente no Registro Civil e publicada na imprensa local e no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias. Para tanto, a nova curadora deverá apresentar em cartório ou nos autos cópia da certidão de nascimento da curatelada e do termo de curatela originário; em seguida, expeçam-se ofício ao CRCPN para averbação e o novo termo de curatela em favor da nova curadora, a qualdeverácompareceremcartórioparaprestaroseucompromisso, nos termos do artigo 759 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Sem custas. SENTENÇA publicada em audiência. Registre-se. Saem os presentes intimados. Ciência ao MP. Saem os presentes intimados. 3. Considerando o ato praticado, fixo em favor da advogada nomeada honorários de R$ 700,00 (setecentos reais), a ser custeado pelo Estado de Rondônia. SERVINDO A PRESENTE DE CERTIDÃO Nada mais havendo, encerrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, foi devidamente assinada. Eu, Leonira de Fátima Poletini, Secretaria de Gabinete, digitei. Márcia Adriana Araújo Freitas Santana Juíza de Direito”

Processo – 7001325-88.2017.8.22.0006

Classe – Interdição/Curatela

Curadora – Denair Aparecida Correa de Oliveira

Advogado – Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Curatelada – Cristiana Correa de Oliveira

Presidente Médici/RO, 2 de março de 2018.

Elisângela Frota Araújo Reis – Juíza de Direito

(assinado digitalmente)

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Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7001860-17.2017.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Liminar] Parte Ativa: DOMINGOS ALVES BALBI

Advogado do (a) REQUERENTE: ALEX JUNIOR PERSCH -RO7695

Parte Passiva: REAL BOI - DISTRIBUIDOR EIRELI EPP - EPP

Advogados do (a) REQUERIDO: JUCELIA LIMA RUBIM -RO0007327, JUCIMARO BISPO RODRIGUES - RO0004959

DESPACHO

Intime-se o (a) requerido (a) para, em 15 (quinze) dia, cumprir voluntariamente a SENTENÇA, sob pena de aplicação da multa prevista na primeira parte do § 1º, do art. 523, Código de Processo Civil.

Advirta-se de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa incidirá sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC.

Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da DECISÃO, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

Assinado eletronicamente por: MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA

http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.

seam

ID do documento: 18869503

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Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO -CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 MANDADO DE INTIMAÇÃO

FINALIDADE: Proceder a intimação dos requerentes Beatriz Alves Domingos e Matheus Alves Domingos, menores, representados por Eunice Alves da Silva, brasileira, solteira, portadora do RG n. 1.375.110 SSP/MS e CPF n. 004.078.971-35, residente e domiciliada na Rua José Vidal, 1937, centro, Comarca de Presidente Médici/RO, para, em 05 (cinco) dias úteis, darem prosseguimento aos autos abaixo mencionados, requerendo o que entenderem pertinentes, sob pena de extinção e arquivamento fundamentado no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil em vigor.

Processo - 7001473-36.2016.8.22.0006

Classe - Cumprimento de SENTENÇA (Execução de Pensão Alimentícia)

Credores - Beatriz Alves Domingos e Matheus Alves Domingos, menores, representados por Eunice Alves da Silva

Advogado - João Verde França Pereira (Defensor Público)

Devedor - Gilberto Domingos da Silva

Advogado - Tie Oliveira Hardoim (OAB/MS 20329)

Valor da Causa - R$ 771,24 (setecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos)

Eu, Gilson Antunes Pereira, Escrivão Judicial, o conferi e subscrevi.

Presidente Médici/RO, 12 de junho de 2018.

Gilson Antunes Pereira - Escrivão Judicial

(assinado digitalmente)

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Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000436-03.2018.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 04/04/2018 16:27:21

Requerente: MARTA LUANA DA SILVA

Advogado do (a) AUTOR: SAYMON DA SILVA RODRIGUES -RO7622

Requerido: ANTUNES & LEITE LTDA - ME Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

1. Recebo a emenda, quanto ao comprovante de pagamento das custas processuais iniciais. No entanto, pela derradeira vez, INTIME-SE a autora para adequar o valor da causa, pois o valor da causa corresponde a soma dos pedidos formulados na inicial, não tendo a autora incluído o valor do débito que pretende seja efetuada a sustação do protesto. Comprove-se o recolhimento das custas processuais remanescentes.

Deverá ainda, retificar a nomenclatura da ação, para declaração de inexistência de débito eis que não consta nos autos comprovante acerca de eventual título que por ventura fora protestado, tendo tão somente sido juntado registros que constam no órgão de proteção ao crédito SPC BRASIL (id 17370172).

Prazo: 15 dias.

2. Somente após comprovada a emenda, certifique-se o necessário e cumpra o item 3.

3. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, na qual a requerente busca, liminarmente, a exclusão do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, e ao final, a condenação da empresa requerida ao pagamento dos danos morais lhe causados, bem como o cancelamento definitivo do protesto, que deu origem ao débito.

Assevera ainda que foi devedora da Ré no valor de R$575,63 (quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), dívida esta que deu origem ao processo de cobrança sob n. 7000623- 45.2017.8.22.0006, tendo efetivado o parcelamento da dívida naqueles autos, e mesmo após o pagamento integral da dívida o CPF da Autora ainda se encontra nos Órgãos de Restrição de Crédito.

Requer concessão de liminar para exclusão do nome do cadastro de negativados, e no MÉRITO, requer a procedência dos pedidos. Em síntese, é o que há de relevante. Decido.

Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada.

Os documentos juntados pela requerente demonstram, a priori, a inexistência do débito, bem como não é possível exigir do requerente a prova negativa. Registre-se que nestes casos, compete ao contratado comprovar a existência e validade da relação jurídica que originou o débito inscrito em cadastro de negativados.

Nesse sentido, demonstrada a probabilidade do direito alegado, sendo que o periculum in mora é facilmente verificado no dano advindo da manutenção do nome do requerente no SCPC, notadamente, as relações de natureza comercial.

Consigna-se, ainda, que, em contrapartida, o deferimento não acarretará prejuízos à parte credora já que, caso seja declarada a regularidade da dívida, poderá retomar a cobrança.

Assim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 294 e s.s c/c art. 300 do CPC, e determino que seja promovida a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito - através do sistema SCPC -, em relação aos débitos questionados, referente ao CPF N. 036.800.522-43 (Marta Luana da Silva):

Contrato n. 7651 - valor: R$ 40,00 - data da inclusão - 03/10/2016 Contrato n. 7714 - valor R$ 178,40 - data da inclusão - 03/10/2016 Contrato n. 7641 - valor R$ 363,15 - data da inclusão - 28/01/2016 - até eventual DECISÃO posterior em sentido contrário. Prazo: 48 (quarenta e oito horas). Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento. Intime-se o requerido ao cumprimento.

Expeça-se o necessário aos órgãos de restrição, através do sistema SCPC para cumprirem o ora determinado, no prazo de 48h, sob pena de incorrer no crime de desobediência, informando nos autos o cumprimento da presente DECISÃO. Atente-se a escrivania que, quando do encaminhamento da presente ordem ao serviço central de proteção ao crédito, deverá observar o modelo pertinente, e as demais disposições estabelecidas no Provimento n. 0009/2016 CG,

publicada no Diário de Justiça do dia 19/08/2016, expedindo-se o necessário. SIRVA DE OFÍCIO.

Caso, a parte autora comprove a inscrição de seu nome em algum outro órgão de proteção ao crédito, diverso do SCPC, fica desde já deferida a expedição de ofício, necessário para cumprimento da presente DECISÃO.

01. Outrossim, nos termos do art. 334 do CPC, cite-se e intimese o requerido para comparecer (em) à audiência de tentativa de conciliação, advertindo-o de que o prazo para contestação, de 15 dias, contar-se-á à partir da audiência, consignando-se ainda, as advertências do art. 344 e § 8º do art. 334. Aplica-se a Fazenda Pública e ao Ministério Público o disposto nos arts. 180 e 183 do CPC.

Para tanto, designe-se a escrivania, com antecedência mínima de 20 dias, data para realização da audiência de tentativa de conciliação.

02. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade.

03. Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (artigo 34, § 9º, do CPC) e de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, do CPC).

04. Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, deverá formular pedido, na forma e prazo do art. 334, § 5º do CPC. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC.

05. Advirta (m)-se o réu que não sendo contestada a pretensão, no prazo legal, se presumirão aceitos como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC.

06. Caso a tentativa de conciliação reste frutífera, tornem conclusos para homologação da SENTENÇA. Se a conciliação restar infrutífera e a parte requerida formulado reconvenção, alegado qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do NCPC ou juntado documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 351 do CPC.

Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abra-se vistas à parte requerente para réplica.

07. Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de julgamento antecipado – art. 355 do CPC. 08. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000538-25.2018.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 17/04/2018 17:55:34

Requerente: ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS RECICLAMEDICI

Advogado do (a) AUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA -RO0001032

Requerido: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – RECICLAMÉDICI em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI-RO, aduzindo em síntese, que: 1. a organização dos catadores de materiais recicláveis e a fundação da requerente Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis - RECICLAMÉDICI, em 1º de agosto de 2017 foi assinado com o requerido Município de Presidente Médici, o documento denominado “Minuta de Acordo de Cooperação”, tendo como FINALIDADE a realização da coleta seletiva de materiais recicláveis de origem domiciliar e comercial em todo o perímetro urbano da cidade de Presidente Médici; 2. O requerido Município de Presidente Médici comprometeu-se em fornecer a requerente Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis – RECICLAMÉDICI: a) Orientações técnicas para a reciclagem; b) Barracão em alvenaria para realização dos serviços de seleção dos materiais recicláveis, com água e energia elétrica instalada e capacidade de armazenagem de 960 m3; c) Prensa enfardadeira com capacidade de 100Kg; d) Balança com capacidade de 100Kg; e) Realizar a conscientização quanto a coleta seletiva; f) Aprimorar as práticas de higiene e alimentação e o atendimento dos programas de saúde preventiva dos associados; g) repassar toda e qualquer importância que vier a ser disponibilizada em favor da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis – RECICLAMÉDICI; 3. Embora não conste da “Minuta de Acordo de Cooperação”, o requerido Município de Presidente Médici também fornecia a requerente Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis -RECICLAMÉDICI para a operacionalização diária da coleta seletiva: a) um trator pequeno (abastecimento e manutenção); b) um reboque para recolher materiais recicláveis; c) um motorista para operar o trator; 4. No dia 13/04/18, Oliveira Lourenço da Silva, associado que exerce o cargo de Tesoureiro da requerente Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis - RECICLAMÉDICI recebeu uma notificação extrajudicial do requerido Município de Presidente Médici, subscrita pelo Prefeito Municipal Edilson Ferreira Alencar e pelo Secretário Fábio do Carmo Lopes, com as determinações expressas no documento id 17695645.

Dessa forma, postulou pela concessão da antecipação da tutela, para deferir os pedidos de tutela de urgência com o fim de suspender o ato administrativo que revogou o termo de acordo de cooperação para a coleta seletiva do lixo (notificação extrajudicial anexa); determinar ao Prefeito Edilson Ferreira de Alencar que, sob pena de multa pessoal diária a ser arbitrada por este MM. Juízo, para que retorne a fornecer-lhe, além dos bens/serviços constantes do “termo de Cooperação”, 01 (um) trator pequeno; 01 (um) reboque para recolher materiais; 01 (um) motorista (servidor municipal) para o trator; combustível e manutenção, conforme vinha fornecendo antes de revogação unilateral.

Por conseguinte, em razão do nítido interesse público, determinouse o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação (id 17709497).

Sobreveio aos autos manifestação do Ministério Público tendo pugnado para que seja postergado a análise dos pedidos liminares para após a realização da audiência de tentativa de conciliação, e que está seja conduzida pela magistrada e não pelo conciliador (a).

É o relatório.

DECIDO.

É consabido que para concessão da antecipação de tutela pretendida, deve restar demonstrados a verossimilhança do alegado por meio de prova inequívoca, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, se a medida for concedida somente ao final.

Entretanto, considerando os documentos acostados aos autos, bem como o parecer ministerial (id 17817881), conforme ressaltado, não pairam dúvidas de que os serviços de coleta seletiva, realizados pelos associados da RECICLAMEDICI, no âmbito do município estão sendo prestados em desacordo com as normas legais e contratuais.

Destacou o órgão ministerial que os serviços de coleta seletiva não estão sendo realizados no local especificado no item 02 da cláusula terceira, na parte que descreve as responsabilidades do cooperante Município de Presidente Médici (barracão em alvenaria com capacidade útil de estocagem de 960 m³) e, tampouco, com uso de equipamentos de proteção individual, obrigação esta que incumbia à cooperada RECICLAMEDICI, consoante item 09 da cláusula terceira, na parte que define as responsabilidades da cooperada RECICLAMEDICI.

Enfatizou ainda o Parquet, que se faz necessário verificar a ponderação do interesse que deve prevalecer: a) a continuidade da atividade de coleta seletiva, ainda que em condições inadequadas, visto que isso é o máximo que resultará do deferimento dos pedidos liminares, já que a petição inicial registra a impossibilidade de solução amistosa para a contenda, ou b) a mantença temporária da suspensão da atividade da coleta seletiva que vinha sendo desenvolvida de forma inapropriada e o implemento de atos judiciais aptos a decidir o MÉRITO da lide de forma mais condizente e com o menor prejuízo aos envolvidos e com o menor dispêndio de tempo.

Assim, diante dos termos supracitados, bem como as demais fundamentações contidas no parecer ministerial (id 17817881), POSTERGO a análise dos pedidos liminares para após a realização da audiência de tentativa de conciliação.

Para tanto, considerando que o juízo pode tentar a qualquer tempo conciliar as partes, nos termos do parágrafo 3º, artigo do CPC e artigo 139, inciso V do CPC, designo o dia 19 de junho de 2018, às 8h, para realização da audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada na sala de audiência deste juízo.

Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, será computado o prazo para apresentar contestação no prazo legal, desde que esta resulte infrutífera.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade, acompanhado do representante da Associação Reciclamédici, presidente Elizabetti Cristina Clementino.

Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º, do CPC) e de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de/ até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, do CPC).

Caso a parte requerida tenha formulado reconvenção, e alegado qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou juntado documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 351 do CPC, sendo aplicado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e fundações de direito público.

Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de julgamento antecipado – art. 355 do CPC. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

PRESIDENTE MÉDICI-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0000972-80.2011.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39)

Data da Distribuição: 10/04/2018 12:30:53

Requerente: DORALICIO NUNES DA SILVA e outros (6)

Advogado do (a) REQUERENTE: JOSE SEBASTIAO DA SILVA -RO0001474

Advogado do (a) REQUERENTE: JOSE SEBASTIAO DA SILVA -RO0001474

Advogado do (a) REQUERENTE: JOSE SEBASTIAO DA SILVA -RO0001474

Advogado do (a) REQUERENTE: JOSE SEBASTIAO DA SILVA -RO0001474

Advogado do (a) REQUERENTE: JOSE SEBASTIAO DA SILVA -RO0001474

Advogado do (a) REQUERENTE: JOSE SEBASTIAO DA SILVA -RO0001474

Advogado do (a) REQUERENTE: JOSE SEBASTIAO DA SILVA -RO0001474

Requerido: Virgulino Nunes da Silva

Advogado do (a) INVENTARIADO:

DECISÃO

Considerando a DECISÃO de fl.189 – id 17501187-pg 08, este juízo determinou a instauração do incidente de remoção do inventariante a requerimento do MP (item 2, fls. 184), com fundamento no art. 622, CPC.

Ainda, nos termos do art. 623 do CPC, determinou-se a intimação da inventariante para, no prazo de 15 dias, defender-se e, querendo, produzir provas.

Desta feita, cumpra-se na íntegra a DECISÃO suso mencionada. Apense-se aos autos do inventário.

Não obstante a certidão id 17501187-pg 20, o inventariante deverá ser intimado pessoalmente, e novamente, por seu advogado, quando da distribuição do incidente.

Após conclusos.

Expedientes necessários.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0019167-84.2009.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39)

Data da Distribuição: 06/04/2018 12:58:14

Requerente: ILDA MELO GONCALVES DE OLIVEIRA

Advogados do (a) REQUERENTE: GILSON SYDNEI DANIEL -RO0002903, ROSENVAL JOSE MENDES - RO000414A, WISLEY MACHADO SANTOS DE ALMADA - RO0001217

Requerido: EMIR FERREIRA DE OLIVEIRA

Advogado do (a) INVENTARIADO:

DECISÃO

Acolho o parecer ministerial de fls. 387-388 (id 17430990). Expeçase o necessário.

Quanto ao item 3, acerca do pedido formulado. Concedo o prazo de 10 dias para a inventariante manifestar-se.

Vindo aos autos resposta, dê-se vistas à inventariante e após ao Ministério Público para manifestação.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000932-03.2016.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39)

Data da Distribuição: 03/06/2016 08:38:12

Requerente: SAMIRA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE e outros (7)

Advogado do (a) REQUERENTE: CARLOS ANDRE DA SILVA MORONG - RO0002478

Advogado do (a) REQUERENTE:

Advogado do (a) REQUERENTE: CARLOS ANDRE DA SILVA MORONG - RO0002478

Advogado do (a) REQUERENTE: CARLOS ANDRE DA SILVA MORONG - RO0002478

Advogado do (a) REQUERENTE:

Advogado do (a) REQUERENTE:

Advogado do (a) REQUERENTE: CARLOS ANDRE DA SILVA MORONG - RO0002478

Advogado do (a) REQUERENTE:

Requerido: ESPÓLIO DE MARILENE MATEUS DO NASCIMENTO

Advogado do (a) INVENTARIADO:

DECISÃO

Desnecessária a intervenção do Ministério Público, pois ausente interesse de incapaz, conforme parecer ministerial id 6914021.

1. Certifique-se a escrivania quanto aos herdeiros citados, e eventualmente não citados, bem como os terceiros interessados, Fazenda Pública, etc.

Deverá ainda constar, quanto a eventual decurso de prazo para apresentarem defesa.

2. Intime-se a inventariante para cumprimento do requerido pela UNIÃO, no petitório id 6898020 e 12366791, e pelo Estado de Rondônia id 8114256. Prazo: 10 dias.

3. Depreende-se do documento id 7077778 - pg 01, que o herdeiro meeiro Francisco Feitosa fora devidamente citado, e não apresentou defesa, tratando-se portanto, de parte revel. Intime-se a inventariante para requerer o que entender de direito, sendo que, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação com relação a este, conforme requerido pela inventariante, id 17316625, dado o procedimento de inventário, sendo possível que o patrono dos demais herdeiro contacte o herdeiro meeiro e esclareça quanto a eventual proposta pertinente e prevista na legislação civil, a fim de solucionar o presente inventário.

4. A renúncia consiste em ato que a pessoa abrirá mão de um direito garantido. Assim para tanto, é necessário que a renúncia conste expressamente de instrumento público ou termo judicial (artigo 1.806 C.C). Nesse contexto, depreende-se da petição id 7253308, que a herdeira Lídia do Nascimento, apresentou termo de renúncia, porém não veio aos autos sua assinatura devidamente reconhecida pelo cartório de notas.

Quanto ao termo judicial de renúncia, apresentado pelo herdeiro Saul do Nascimento, id 11988391, este encontra-se regular.

Intime-a para regularização. Prazo: 10 dias.

5. No que tange a petição id 14198989, tendo sido informado que o herdeiro Saul é casado. Junte-se certidão de casamento. Quanto a Nelson Gonçalves, torna-se desnecessário, pois este não é herdeiro, e sim, terceiro interessado, e a herdeira Lídia é convivente em união estável.

Intime-a para regularização. Prazo: 10 dias.

Intime-se.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0001306-12.2014.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 14/05/2018 07:19:18

Requerente: ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

Advogado do (a) AUTOR: LUZINETE PAGEL GALVAO -RO0004843

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão do benefício de auxílio doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Nãotendosidoapresentadaaojuízo,parahomologação,delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§).

O requerido não apresentou qualquer matéria preliminar em sua defesa. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas.

Considerando o acórdão prolatado à fl. 121, o qual entendeu pela anulação da SENTENÇA proferida no presente feito (fls.103-105), em vista da ausência de produção de prova testemunhal, mesmo tendo sido devidamente fundamentado a razão pela qual fora reconhecida a qualidade de segurado especial do requerente, a parte autora, requereu a produção de prova testemunhal (fl.129). Intimado, o INSS não apresentou manifestação.

Assim, fixo como pontos controvertidos da lide:

a) o direito de percepção do benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez; b) a qualidade de segurado especial do requerente; c) o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91.

Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Outrossim, nos termos do artigo 385 do CPC: “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.”

Desta feita, ordeno de ofício, a oitiva de depoimento pessoal do autor. Intime-o para comparecimento.

Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental, pericial e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova pericial e documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova testemunhal (id 18311187) e depoimento pessoal do autor, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 06/09/2018, às 11h:30m.

Intime-se a parte autora por meio de seu advogado para que compareça à solenidade, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

O requerente já arrolou suas testemunhas. O requerido, querendo, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias.

Advirta-se o advogado de que eles deverá se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil.

Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente DECISÃO, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta DECISÃO tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC.

Declaro o feito saneado e organizado.

Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente DECISÃO saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente DECISÃO e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Apesar da manifestação da parte autora id 18311187 - pg 86, intime-o, inclusive o requerido, para ambos manifestarem-se EXPRESSAMENTE, conforme determinado à fl. 129 id 18311187

pg 93 dos autos de origem, no sentido de ratificar ou não as demais provas e atos produzidos, ficando pendente tão somente quanto a produção da prova oral. Em caso de concordância, após a audiência de instrução, os autos serão remetidos para julgamento.

Intime-se.

Pratique-se o necessário

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000931-47.2018.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 06/06/2018 19:09:51

Requerente: VANUSA PEREIRA DA SILVA

Advogados do (a) EXEQUENTE: FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO - RO0004738, LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - RO0004511

Requerido: INSS AGU PVH

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO.

Intime-se o ente executado, nos termos do art. 535 do CPC.

Havendo a oposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Caso contrário, ou seja, havendo anuência ou inércia da parte executada, certifique-se e, expeça-se o precatório e/ou a requisição de pequeno valor, sendo incabíveis neste caso a fixação de honorários em fase de execução, nos termos do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97.

Expedidas as requisições acima, aguarde-se os autos, pelo prazo de 60 dias.

Autorizado o pagamento e informados os dados da (s) ordem (ns) de pagamento, expeça (m)-se alvará(s).

Somente então, venham-me os autos conclusos.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000238-63.2018.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 27/02/2018 17:19:02

Requerente: G. A. R. e outros (2)

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: J. F. R.

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Ao Ministério Público para manifestação.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001040-95.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 07/07/2017 10:13:22

Requerente: ANA BURIOLA GOMES

Advogados do (a) AUTOR: JULINDA DA SILVA - RO0002146, GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO -RO0003839

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado do (a) RÉU:

SENTENÇA

Tendo a parte autora manifestado o interesse na desistência do feito (id 16565531), não tendo o requerido apresentado oposição quanto ao referido pedido id 17873450, acolho o pedido e JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

P. R. I. C e, ante o pedido de extinção do feito pela parte autora, antecipo o trânsito em julgado nesta data, com fundamento no art. 1.000 do CPC.

Arquivem-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000933-17.2018.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 07/06/2018 10:41:11

Requerente: JANE PEREIRA DA SILVA

Advogado do (a) EXEQUENTE: SONIA ERCILIA THOMAZINI BALAU - RO0003850

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO.

Intime-se o ente executado, nos termos do art. 535 do CPC.

Havendo a oposição de embargos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Caso contrário, ou seja, havendo anuência ou inércia da parte executada, certifique-se e, expeça-se o precatório e/ou a requisição de pequeno valor, sendo incabíveis neste caso a fixação de honorários em fase de execução, nos termos do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97.

Expedidas as requisições acima, aguarde-se os autos, pelo prazo de 60 dias.

Autorizado o pagamento e informados os dados da (s) ordem (ns) de pagamento, expeça (m)-se alvará(s).

Somente então, venham-me os autos conclusos.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000942-76.2018.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Data da Distribuição: 08/06/2018 11:12:49

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA -SICOOB CENTRO

Advogado do (a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - SP0305896

Requerido: REINALDO DE SOUZA

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais iniciais.

Prazo: 15 dias.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000870-89.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Indenização por Dano Material]

Parte Ativa: ILSON MENDES RAMALHO

Advogado do (a) REQUERENTE: ALESSANDRO RIOS PRESTES - RO9136

Parte Passiva: Eletrobrás Distribuição Rondônia - Ceron

Advogado do (a) REQUERIDO:

DESPACHO

Vistos.

Em respeito ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o projeto elétrico e AR, devidamente registrado no CREA-RO e aprovados pela requerida, sob pena de indeferimento da petição inicial.

No mesmo prazo, deverá juntar aos autos 03 (três) orçamentos, que deverão descrever minuciosamente os itens utilizados para a construção da subestação, com o respectivo valor de cada item. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO /CARTA.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000949-68.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]

Parte Ativa: JOAO PEREIRA

Advogado do (a) REQUERENTE: PATRICIA RAQUEL DA SILVA PIACENTINI - RO7736

Parte Passiva: Eletrobrás Distribuição Rondônia - Ceron

Advogado do (a) REQUERIDO:

DESPACHO

A ação foi proposta por João Pereira, sendo que a fatura de consume de energia está em nome de Cícera da Silva, esposa do autor, e o projeto de eletrificação em nome de José Pereira Filho, bem como o título definitivo de propriedade expedido pelo INCRA. Assim, em respeito ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora, por sua advogada, para que justifique comprovadamente sua legitimidade ativa, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Serve o presente DESPACHO de MANDADO /carta.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici, na data do registro no sistema.

Juíza Elisângela Frota Araújo Reis

Assinado eletronicamente por: ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.

seam

ID do documento: 18959771 18061209134099700000017670246

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7003803-72.2017.8.22.0005

Classe: MONITÓRIA (40)

Data da Distribuição: 05/07/2017 17:27:46

Requerente: VITAMAIS NUTRICAO ANIMAL LTDA

Advogado do (a) AUTOR: LURIVAL ANTONIO ERCOLIN -RO000064B

Requerido: ANTONIO MARCOS ANDRE CAMPOS e outros

Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO.

Altere-se a classe processual para Cumprimento de SENTENÇA. Intime-se o devedor, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância executada, mais as custas processuais, caso sejam devidas, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC).

Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC.

Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito.

Com os cálculos, venham os autos conclusos.

Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da DECISÃO, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto.

Decorrido o prazo, não sendo efetuado o pagamento, defiro o pedido de inscrição dos executados no cadastro de inadimplentes, oficiese os órgãos de proteção ao crédito, através do SCPC conforme aduz o provimento 0009/2016-CG, para que proceda a inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, referente ao débito executado.

Intime-se.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000236-93.2018.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Data da Distribuição: 27/02/2018 16:02:07

Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado do (a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS -RO0006673

Requerido: ALTINO TIMM e outros (2)

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Comprovado o pagamento das custas processuais iniciais, recebo a emenda.

Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC).

Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC.

Deverá constar no MANDADO que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC).

Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens

e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

O devedor poderá apresentar impugnação, independente da penhora, alegando os temas apontados no artigo 525, § 1º, do CPC.

A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC.

Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a).

A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC).

Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º).

Expeça-se o necessário.

Ao CEJUSC para designar audiência de tentativa de conciliação. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE CARTA PRECATÓRIA/ CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000810-19.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica]

Parte Ativa: DARCY CAETANO DE SOUZA

Advogado do (a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE -RO5391

Parte Passiva: Eletrobrás Distribuição Rondônia - Ceron

Advogado do (a) REQUERIDO:

DESPACHO

Vistos.

Compulsando os autos, nota-se que a parte autora afirma que teria construído a subestação juntamente com mais duas pessoas, sendo que estas duas já teriam vendido suas propriedades e ido embora desta Comarca.

Mesmo assim, ao que parece, a parte autora busca ser indenizada na integralidade do valor que fora pago por três pessoas.

Mais adiante, vê-se que, aparentemente, a parte autora também vendeu sua propriedade para a pessoa de Nelson, que é quem inclusive consta na fatura de energia elétrica juntada.

Dessa forma, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça ao juízo a incongruência acima relatada.

SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO /CARTA.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

Assinado eletronicamente por: MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA

http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.

seam

ID do documento: 18825817

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0002398-25.2014.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 21/03/2018 11:43:50

Requerente: URANI DE PAULA NOGUEIRA

Advogado do (a) AUTOR: CARLOS ANDRE DA SILVA MORONG - RO0002478

Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do (a) RÉU: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - RO0004570

DESPACHO.

Razão assiste a parte autora quanto ao alegado na petição do id. 18581986, razão pela qual isento-a do pagamento das custas finais.

Tendo em vista que a parte autora já se manifestou nos autos, intime-se a parte requerida quanto ao do retorno dos autos do Tribunal, para manifestar-se requerendo o que entender de direito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0001156-31.2014.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

Parte Ativa: ELIFE ANACLETO GOMES

Advogados do (a) AUTOR: MARCOS SILVA NASCIMENTO -SP0078939, FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO - RO0004738, LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO -RO0004511

Parte Passiva: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora intimada da r. SENTENÇA com DISPOSITIVO de teor seguinte:

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ELIFE ANACLETO GOMES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar o requerido ao pagamento de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (qual seja, 08/04/2015 – fl. 72), observada a prescrição quinquenal. Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o auxílio-doença, seja concedido à parte autora independentemente do trânsito em julgado da SENTENÇA, considerando o perigo da demora na circunstância de que a sua incapacidade lhe prejudica trabalhar e portanto garantir a sua subsistência. SIRVA a presente de Ofício ao representante do requerido responsável pelo EADJ (departamento

específico localizado em Porto Velho-RO), para implementação do benefício, instrumentalizando-o com os documentos necessários. Deverá a autarquia ré, no prazo máximo de 06 (seis) meses, efetuar nova perícia na parte autora e analisar a necessidade da manutenção do benefício. A incidência da correção monetária se dará a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do referido pagamento, bem como juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Indevida condenação em custas processuais. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, excluindo-se as parcelas vincendas nos termos da Súmula n. 111 do STJ. Providencie-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Presidente Médici-RO, segundafeira, 30 de abril de 2018. Elisângela Frota Araújo Reis Juíza de Direito”

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000606-72.2018.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Data da Distribuição: 26/04/2018 10:27:21

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Advogados do (a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO0002930, GEISIELI DA SILVA ALVES - RO9343, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO0001586

Requerido: HALISON VICENTIN FERREIRA e outros

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC).

Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC.

Deverá constar no MANDADO que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC).

Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

O devedor poderá apresentar impugnação, independente da penhora, alegando os temas apontados no artigo 525, § 1º, do CPC.

A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC.

Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a).

A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC).

Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º).

Expeça-se o necessário.

Ao CEJUSC para designar audiência de tentativa de conciliação. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE CARTA PRECATÓRIA/ CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7006024-35.2016.8.22.0014

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 25/04/2018 12:32:35

Requerente: POSTO DE MOLAS NOMA LTDA - EPP

Advogados do (a) EXEQUENTE: JEVERSON LEANDRO COSTA - RO0003134, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA -RO0003551, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA - RO0003046, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO - RO0005836

Requerido: SANDRO SILVA SECORUN

Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Aceito a competência declinada, conforme disposto no artigo 516, parágrafo único do CPC.

Ratifico os atos processuais praticados.

Ante a petição id 13177930, intime-se o devedor, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância executada, mais as custas processuais, caso sejam devidas, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC).

Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC.

Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito.

Com os cálculos, venham os autos conclusos.

Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da DECISÃO, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto.

Intime-se.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0002550-73.2014.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 14/12/2017 17:29:59

Requerente: FABIO DOS SANTOS

Advogado do (a) AUTOR: CARLOS ANDRE DA SILVA MORONG - RO0002478

Requerido: Nextel Telecomunicacões Ltda

Advogado do (a) RÉU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RO0005014

DESPACHO.

Altere-se a classe processual para Cumprimento de SENTENÇA. Intime-se o devedor, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância executada em relação aos honorários de sucumbência, mais as custas processuais, caso sejam devidas, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC.

Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito.

Com os cálculos, venham os autos conclusos.

Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da DECISÃO, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto.

Intime-se.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

PRESIDENTE MÉDICI-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001955-81.2016.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Data da Distribuição: 11/10/2017 17:23:04

Requerente: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES - FAEPAR

Advogados do (a) EXEQUENTE: ALAN MORAES DOS SANTOS -RO7260, ARLINDO FRARE NETO - RO0003811

Requerido: ELISABETE JOSE ONOFRE e outros

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

Vistos.

Defiro o pedido de suspensão pelo prazo de 06 (seis) meses, no entanto, tendo em vista que desde a data do pedido até a data de hoje decorreram mais de 04 meses, a suspensão se findará em 26/07/2018.

Fica a parte exequente devidamente intimada de que após o decurso do prazo, que ocorrerá em 26/07/2018, deverá dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento.

Intimem-se.

Pratique-se o necessário.

PRESIDENTE MÉDICI-RO, (data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000446-47.2018.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Data da Distribuição: 05/04/2018 13:18:26

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA

Advogado do (a) EXEQUENTE: CINTIA CARLA SENEM -SC0029675

Requerido: ANTONIO MARCOS ANDRE CAMPOS

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Comprovado o pagamento das custas processuais iniciais, recebo a emenda.

Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC).

Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC.

Deverá constar no MANDADO que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC).

Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

O devedor poderá apresentar impugnação, independente da penhora, alegando os temas apontados no artigo 525, § 1º, do CPC.

A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC.

Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a).

A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC).

Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º).

Expeça-se o necessário.

Ao CEJUSC para designar audiência de tentativa de conciliação. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE CARTA PRECATÓRIA/ CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000923-70.2018.8.22.0006

Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

Data da Distribuição: 05/06/2018 17:47:56

Requerente: MARIA ANTONIA TEIXEIRA

Advogado do (a) REQUERENTE: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661

Requerido:

DESPACHO.

Verifico nos autos que a parte requerente pretende a retificação de Registro Público para inserir seu nomes na certidão de óbito de Alfredo Manoel Menes, como companheira deste, tendo e vista que conviveu com ele 30 anos em união estável.

Ocorre que necessário se faz o reconhecimento da união estável, para que seja possível a retificação do registro público.

1. Assim, deverá a requerente retificar a inicial, para fazer constar a ação de reconhecimento de união estável cumulada com o o pedido de retificação de registro público, bem como adequar os pedidos. 2. Constar no polo passivo da ação todos os herdeiros de ALFREDO MANOEL MENES.

Em que pese as argumentações expostas pela parte autora e declaração de isenção de custas judiciais, estas não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade.

O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (AgRg no AREsp n. 412.412. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira).

Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade).

3. Dessa forma, deverá a autora recolher as custas processuais ou, caso não possa fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica. Ademais, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado (a), cópia do último comprovante de salário.

Prazo de emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção ou arquivamento.

Intime-se para o cumprimento da determinação supra.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0001017-50.2012.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39)

Data da Distribuição: 13/04/2018 16:42:33

Requerente: JOSE ROSAS DA CUNHA e outros (2)

Advogados do (a) REQUERENTE: SONIA ERCILIA THOMAZINI BALAU - RO0003850, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643

Advogados do (a) REQUERENTE: SONIA ERCILIA THOMAZINI BALAU - RO0003850, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643

Advogados do (a) REQUERENTE: SONIA ERCILIA THOMAZINI BALAU - RO0003850, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643

Requerido: ESPOLIO DE VALDENISE DE SOUZA SANTOS

Advogado do (a) INVENTARIADO:

DECISÃO

1. Considerando as razões invocadas pelo Ministério Público (od 17615611), reitere-se a intimação do inventariante, conforme requerido à fl.220 dos autos de origem.

Prazo para cumprimento: 20 dias.

2. Vindo aos autos manifestação, após, encaminhe-se o Ministério Público.

Expeça-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001588-23.2017.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 10/10/2017 14:33:05

Requerente: VALMIR DUTRA

Advogado do (a) EXEQUENTE: VALTAIR DE AGUIAR -RO0005490

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL e outros

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Ante a petição id 18269892, tendo o exequente concordado com os cálculos apresentados pelo executado (id 18230259), expeçase precatório e/ou a requisição de pequeno valor, nos termos do DESPACHO inicial id 13836200.

Intime-se.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000774-11.2017.8.22.0006

Classe: INF JUV INFRACIONAL - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (1465)

Data da Distribuição: 23/05/2017 10:24:06

Requerente: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) REQUERENTE:

Requerido: W. C. D. C. F.

Advogado do (a) ADOLESCENTE:

DESPACHO

Antes da análise do parecer ministerial id 18709990, e considerando a manifestação do Parquet, id 18509621, oficie-se a SEMBEAS para apresentar relatório acerca do cumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente, a regularidade de sua frequência, como bem o que mais entender necessário para esclarecimentos a este juízo.

Vindo aos autos informação, dê-se vistas ao Ministério Público, e após, voltem conclusos.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000932-32.2018.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 07/06/2018 09:40:45

Requerente: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: COMERCIAL VITORIA LTDA - EPP

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

1) CITE (M)-SE o (s) executado (s) dos termos da presente ação, com base nos artigos e seguintes da Lei de Execução Fiscal para, em (05) cinco dias, pagar a dívida descrita ou garantir a execução, nos termos do art. da L.E.F., sob pena de serem-lhe penhorados bens suficientes para assegurar a totalidade do débito.

2) Decorrido o prazo sem o pagamento ou a garantia, proceda-se à penhora, ou ao arresto (art. 830, CPC), se o (s) executado (s) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Havendo penhora INTIME (M) O (S) da mesma e CIENTIFIQUE-O (S) de que a partir da intimação ou da data da assinatura do respectivo termo fluirá o prazo de 30 (trinta) dias para opor, querendo, EMBARGOS DO DEVEDOR. Em se tratando da penhora sobre bens imóveis, se casado, INTIMESE o cônjuge, bem como providencie o registro em local próprio e, posteriormente, realize-se a avaliação dos bens e da penhora sobre os mesmos.

3) Não sendo localizado (s) o (s) executado (s) e presentes uma das situações do art. 256 do CPC, desde já determino a citação via edital. Transcorrido o prazo, o feito deverá ser encaminhado a Defensoria Pública para que indique profissional para manifestarse como Curador Especial.

3.1) Ainda em caso de não localização do (s) executado (s) e havendo morador no imóvel indicado, deverá o Sr. Oficial identificar o atual possuidor do imóvel e declinar, se possível, a natureza do domínio (compra, aluguel, arrendamento, etc).

4) Havendo penhora de bens suficientes para garantir a dívida e, transcorrido o prazo para embargos, designem-se datas para realização de vendas judiciais.

5) Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 212, § 2º do CPC.

6) Fixo honorários em 10% sobre o valor da execução em hipótese de pronto pagamento, salvo embargos.

Somente após voltem os autos conclusos.

SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000800-72.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Enriquecimento sem Causa]

Parte Ativa: LAURO MARIA FISCHER

Advogado do (a) REQUERENTE: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER - RO0007311

Parte Passiva: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Advogado do (a) REQUERIDO:

DESPACHO

Tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. da Lei 9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, eis que em ações em trâmite nesta vara contra a empresa requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente da escrivaninha.

Intime-se a parte autora dessa DECISÃO, bem como para que traga aos autos mais dois orçamentos minuciosos dos itens necessários a construção da subestação.

CITE-SE a parte requerida, para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência.

Havendo interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação.

Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar no prazo de 15 dias, caso deseje, e após o transcurso, conclusos para SENTENÇA.

Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO /CARTA.

Pratique-se o necessário.

REQUERIDA ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA – CERON – Av. São João Batista, 1727, Centro, Presidente Médici. Presidente Médici, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

Assinado eletronicamente por: MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA

http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.

seam

ID do documento: 18825394

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7002012-65.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

Parte Ativa: MARCOS VAZ DIANES

Advogado do (a) AUTOR: GILVAN DE CASTRO ARAUJO -RO0004589

Parte Passiva: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIAELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO RONDONIA S/A.

Advogado do (a) RÉU:

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora intimada, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, em querendo, apresentar réplica à contestação.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 0012266-71.2007.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Assunto: [Expropriação de Bens]

Parte Ativa: EUSTAQUIO DE ABREU

Advogados do (a) EXEQUENTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO0000083, MAXWEL MOTA DE ANDRADE - RO0003670

Parte Passiva: WALTER KLEBER MALTAROLO e outros (2)

Advogado do (a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO0002435

Advogado do (a) EXECUTADO: ALEXANDRE BARNEZE -RO0002660

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte exequente intimada da carta precatória juntada, bem como para no prazo de 5 (cinco) dias requerer o que entender de direito.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7001996-48.2016.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]

Parte Ativa: JOSE FERREIRA IZIDORO

Advogado do (a) REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA -RO0002518

Parte Passiva: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Advogados do (a) REQUERIDO: GABRIELA DE LIMA TORRES -RO0005714, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO0003434

TRÂNSITO EM JULGADO

Certifico que a r. SENTENÇA de id n. 11023733 transitou em julgado para as partes em 31 de agosto de 2017.

Presidente Médici/RO, 12 de junho de 2018.

PABLO AUGUSTO MINOSSO FERREIRA

Chefe de Serviço de Cartório

(assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001979-75.2017.8.22.0006

Classe: MONITÓRIA (40)

Data da Distribuição: 05/12/2017 15:11:21

Requerente: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER

Advogado do (a) AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL -RO0002894

Requerido: SERGIO DAROS

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO.

Cite (m)-se o (a)(s) requerido (a)(s) para que no prazo de quinze dias pague (m) a quantia ora requerida, acrescido dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, conforme disposto no art. 701 do CPC, podendo, em igual prazo oferecer embargos independentemente de prévia segurança do juízo.

Advirta-se-o de que se estes não forem opostos, o MANDADO inicial ficará automaticamente convertido em MANDADO de execução, o que deverá ser certificado pela escrivania, prosseguindo-se de imediato e sem quaisquer DECISÃO desta magistrada, pelo rito processual previsto no Livro I - Parte Especial, Título II, capítulo III, do Código de Processo Civil, RETIFICANDO-SE A AUTUAÇÃO para cumprimento de SENTENÇA (intimação para pagar em 15 dias, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, a teor do art. 523 do CPC).

Decorrido tal prazo in albis, penhore-se/avalie-se e intime-se na pessoa do executado ou do seu advogado, aguardando-se em cartório o prazo para eventual propositura de embargos à ação monitória nos mesmos autos – 15 dias; manifestando-se a parte credora sobre conta, constrição e avaliação; designando-se venda judicial, salvo nos casos de adjudicação antecipada ou venda particular.

Saliente-se ao (à)(s) réu (ré)(s) que, em efetuando o pagamento do débito, ficará(ao) isento (s) das custas processuais, nos termos do artigo 701 § 1º do CPC.

Nos termos do artigo 701 § 5o do CPC aplica-se à ação monitória, no que couber, o artigo 916 do CPC. Sendo assim, esclareça à parte requerida que no prazo para oposição de embargos à ação monitória, reconhecendo o crédito da parte requerente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º).

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se.

Em sendo necessário, fica o Oficial de Justiça autorizado a diligenciar nos termos do art. 212 § 2º do CPC.

SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002172-27.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 20/12/2016 11:28:42

Requerente: JOSEFA SILVA DA COSTA

Advogado do (a) AUTOR: GILVAN DE CASTRO ARAUJO -RO0004589

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Em que pese a manifestação da autora, tendo pugnado pelo julgamento antecipado da lide, compulsando os autos, verifico que o processo não deve ser sentenciado de plano, pois requer a produção de outras provas, uma vez que não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado do MÉRITO.

Não foram suscitada preliminar, a fim de que fosse enfrentada nesta fase saneadora.

Não vislumbro nulidades ou outras irregularidades a serem sanadas, supridas ou decretadas, razão pela qual julgo saneado o feito.

O ponto controvertido: qualidade de segurada especial, eis que trata-se de pedido de aposentadoria rural por idade.

Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/09/2018, às 9 horas.

Intimem-se as partes para apresentarem o rol de suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta DECISÃO, nos termos do art. 357, § 4º do CPC, devendo constar, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC.

Consigne-se à parte autora que seu causídico deverá informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Ademais, ressalta-se que a referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, que em caso de inércia da intimação da testemunha, importará presunção da desistência de sua inquirição, consoante art. 455, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC.

Caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumir-se-á que em caso de a testemunha não comparecer, que a parte desistiu de sua inquirição.

Intimem-se às partes. Aguarde a solenidade designada. Naquele ato, será colhido inclusive, depoimento pessoal da autora.

Pratique-se o necessário

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

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Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000036-86.2018.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 15/01/2018 09:47:17

Requerente: AILTON BEBIANO DE MENEZES e outros

Advogado do (a) AUTOR:

Advogado do (a) AUTOR:

Requerido: ILDA OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA e outros

Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

Defiro o pedido retro (id 17082368). Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

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Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000544-66.2017.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 11/04/2017 09:29:27

Requerente: MARIA SERGIA DE SOUZA

Advogado do (a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO TAVANTI -RO0002333

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Diante da petição id 16444011,encaminhe-se ao contador judicial para proceder análise contábil.

Vindo os autos da contadoria judicial, dê-se vistas à parte executada, e em seguida, ao exequente.

Pratique-se o necessário.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

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Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001662-77.2017.8.22.0006

Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

Data da Distribuição: 23/10/2017 12:25:21

Requerente: VALFRIDE DE OLIVEIRA

Advogado do (a) REQUERENTE:

Requerido:

DECISÃO

Por ora, acolho parcialmente o parecer ministerial (id 17158857 -item 1).

Consigne-se quanto da intimação da autora o prazo de 30 dias para comprovar as diligências a serem realizadas junto à Caixa Econômica Federal. Prazo:30 dias.Deverá ser observado pela autora, o disposto no ofício id 17124959.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

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Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001450-56.2017.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 19/09/2017 11:07:48

Requerente: RODRIGO BERNARDO DA SILVA

Advogado do (a) EXEQUENTE: SEBASTIAO CHAVES GODINHO - RO0001107

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

1. Em razão da alegação do executado, de que os cálculos acerca do presente cumprimento de SENTENÇA são complexos, este juízo determinou a remessa dos autos para a contadoria judicial, tendo sido apresentado, conforme documento id 16921760.

Intimados a se manifestarem, o executado apresentou impugnação insurgindo-se quanto aos cálculos. (id 17760357).

Assim, em que pese a manifestação do exequente (id 17896758), determino que sejam devolvidos os autos para análise pela contadoria judicial, devendo observar as divergências apontadas pelas partes.

2. Vindo os autos da contadoria judicial, dê-se vistas à parte executada, e em seguida, ao exequente.

Pratique-se o necessário.

Intime-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000556-80.2017.8.22.0006

Classe: CAUTELAR INOMINADA (183)

Data da Distribuição: 12/04/2017 18:09:53

Requerente: ALVARO DE OLIVEIRA e outros

Advogado do (a) REQUERENTE: ROSE ANNE BARRETO -RO0003976

Advogado do (a) REQUERENTE: ROSE ANNE BARRETO -RO0003976

Requerido: HANNA CAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA e outros Advogado do (a) REQUERIDO:

Advogado do (a) REQUERIDO:

DECISÃO

Defiro o pedido retro (id 17734177). Expeça-se o necessário.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

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