Andamento do Processo n. 00002446420168140013 - 14/06/2018 do TJPA

Comarca de Capanema

Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

PROCESSO: 00002446420168140013 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 12/06/2018---REQUERENTE:BANCO ITAUCARD SA Representante (s): OAB 20484 - ARIANE ALENCAR DE LEMOS (ADVOGADO) REQUERIDO:FRANCISCO ASSIS NOGUEIRA SOUZA. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAPANEMA - 2ª VARA DESPACHO/MANDADO Processo n. 00002446420168140013 REQUERIDO: Francisco Assis Nogueira Souza, end. Tv. Veiga Cabral, 290, Centro, 68700130, Capanema-PA. 1. Considerando que estão provadas a existência do contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado entre as partes e a mora do réu, defiro o pedido de busca e apreensão de um veículo da marca Fiat, modelo Siena (F1) Fire Cel, ano 2007/2007, placa JVG5077, chassi 9BD17206G83362994. 2. Para cumprimento do item 1, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o recolhimento das custas processuais, quanto a diligencia do oficial de justiça, bem como, as custas no tocante a inserção da restrição veicular do Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud). 3. Cumprido o item 02, a Secretaria deverá expedir mandando de busca e apreensão, certificando o réu de que, cumprida a liminar: a) no prazo de cinco dias, poderá efetuar o pagamento da dívida pendente de acordo com os cálculos da autora, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. Não efetuado o pagamento da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio da autora. b) no prazo de quinze dias, poderá responder à ação, mesmo que tenha efetuado o pagamento da dívida nos termos do item a. Não oferecida a resposta, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela autora na petição inicial. 4. Cumpridos os itens acima, retornem os autos conclusos para juntada de comprovante da inclusão de restrição veicular feita no Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (Renajud) - artigo , § 9º, do Decreto-Lei 911/69. 5. Servirá o presente despacho como mandado. Capanema/PA, 11 de junho de 2018. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Capanema-PA