Andamento do Processo n. 1001572-33.2017.8.26.0404 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 14/06/2018 do TJSP

Orlândia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA RITA ANDRES AMARO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARÇOLA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0620/2018

Processo 1001572-33.2017.8.26.0404 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Intercapital - Campagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - Vistos.1. Diante da petição protocolada nesta data desnecessária a realização da audiência.2. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, conforme os termos, cláusulas e condições expressas na petição de fls. 555/558.3. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, Resolvo o Mérito, de conformidade com o que dispõe o artigo 487, incisos III, alínea b do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, custas e honorários advocatícios.4. Publique-se, Intime-se e, após, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de desarquivamento se necessário para eventual cumprimento de sentença.5. Anoto que, para que o acordo consubstancie título executivo judicial, necessária a homologação e resolução do mérito. Daí a inviabilidade de suspensão do feito, nos termos do art. 313, inc, II, do CPC. Ou se suspende o feito, ou se homologa o acordo e resolve-se o mérito, tornando-o título executivo. - ADV: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), EMÍLIO WALTER ROHRMANN (OAB 68199/MG)