Andamento do Processo n. 1101939-32.1996.403.6109 - 14/06/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Piracicaba

1ª Vara de Piracicaba

Expediente Nº 4976

Ação Civil Pública

1101939-32.1996.403.6109 (96.1101939-4) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 226 - ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA VILELA) X MINERACAO DESCALVADO S/A (SP161403 - ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 385 - CAIBAR PEREIRA DE ARAUJO) X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP237457 - ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO E SP197585 - ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA) X CIA/ DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB (SP083153 - ROSANGELA VILELA CHAGAS E SP107073 - SANDRA MARA PRETINI MEDAGLIA) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM (Proc. JOSE MARIA LOBATO FILHO E Proc. DALVA VIEIRA DAMASCO MARIUCHI E Proc. LAIDE RIBEIRO ALVES E Proc. VALERIA LUIZA BERALDO E SP237457 - ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO)

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA emface da MINERAÇÃO DESCALVADO S/A, UNIÃO FEDERAL FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,CETESB COMPANHIA TECNOLÓGICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, objetivando a reparação ambiental de área que alega ser de preservação permanente.Afirma emsíntese, o MPF que A Mineração Descalvado S/A exerceu atividade de extração de areia quartzosa no município de Desclavado, emárea de preservação permanente.Alega que no momento emque expedida a Portaria de concessão de Lavra n. 1216 de 4/09/81 já estava emvigor legislação que exigia o estudo de Impacto Ambiental. Que na época o órgão federal encarregado de fazer a fiscalização não exigiu a comprovação de que a atividade mineradora poderia ser implementada na área pleiteada. Que em23/10/84 os proprietários da área emquestão requereramperante o registro de imóveis a inscrição da mesma como reserva florestal. Em25/10/84 firmaramtermo de responsabilidade de preservação de floresta perante DEPRN e em29/1084 foi averbado no registro de imóveis o gravame perpétuo. Em25/04/89 a Mineração Descalvado requereu ao DNPM averbação do contrato de cessão e transferência firmado coma Sandspar dos direitos da Lavra. A cessão foi aprovada pelo DNPM em6/09/89. Somente em12/12/91 que a mineração desclavado foi emitida na posse da Jazida. Após estas datas houve varias impugnações contra a concessão da lavra semsucesso.Requereu o MPF a declaração de nulidade ou de caducidade da Portaria de Concessão da Lavra n. 1216;a declaração de nulidade do ato do DNPM de aprovação a posteriori da cessão dos direitos de lavra feita por Sandspar a Mineração Descalvado; declaração de nulidade do ato de aprovação do EIA/RIMA pelo CONSEMA;declaração de nulidade das Licenças de Instalação e Funcionamento expedidas pela CETESB combase no ato do CONSEMA de aprovação do EIA/RIMA; declaração de nulidade do ato do DNPM de imissão de posse da Mineração Descalvado na área;declaração da ilegalidade do exercício da atividade mineradora na área emquestão desde 1981, bemcomo na atualidade e a responsabilidade da Mineração Descalvado pela reparação do dano causado ao ambiente e a flora e fauna locais,

condenando a realizar a reposição do solo da área degradada no estado anterior e a indenizar o dano não possível de recuperação, nos termos que foremindicados pelo agrupamento de Geologia aplicado ao meio ambiente, da divisão de geologia do Instituto de pesquisas Técnológicas da USP, ou outros especialistas ; a proceder a reposição da fauna e flora da área degradada no estado anterior e a indenizar o dano não passível de recuperação nos termos que foremindicados por biólogos e engenheiros florestais nomeados; declaração da irregularidade da atividade da Mineração Descalvado fora da área do EIA/RIMA e seu dever de indenizar a União Federal pelo mineral extraído.Emsede liminar requereu: - a suspensão de toda e qualquer atividade de mineração na área referida na exordial; - a expedição de ofício à Comissão de Julgamento da 1ª Instância instituída pela Portaria DEPRN n. 16/96, informando sobre o ajuizamento da ação e da liminar; - a apreensão de livros e documentos fiscais da Mineração Descalvado Ltda. necessários para realização da perícia técnica destinada a apuração do valor da indenização pela extração irregular de areia; - decretação da indisponibilidade dos bens sociais e o depósito dos mesmos emmão do Dr. Delegado da Receita Federal emLimeira, para garantia da execução da sentença; - que fosse determinada à Junta Comercial do Estado de São Paulo a anotação dessas medidas no cadastro da sociedade; - a publicação de editais para conhecimento de terceiros; - a intimação do Chefe do 2º Distrito do Departamento Nacional de Produção para que faça constar a proibição de atividade no local nos mapas, cartas e levantamentos pertinentes à região de que se trata, bemcomo nos procedimentos administrativos relativos à área a que se refere à Portaria de Concessão de Lavra n. 1216 e à Mineração Descalvado; - determine a intimação do Exmo. Sr. Secretário do Estado do Meio Ambiente para que faça constar a proibição de atividade dos cadastros dos diversos órgãos daquela Secretaria; - Determine a intimação do Presidente da CETESB para que faça constar a proibição de atividade dos mapas, cartas e levantamentos pertinentes à região de que se trata, bemcomo nos procedimentos administrativos relativos à área que se referemas Licenças de Instalação e respectiva Licença de Funcionamento e à Mineração de Descalvado. Citada, a Mineração Descalvado Ltda. apresentou contestação às fls. 242/306. Preliminarmente, sustenta a falta de interesse de agir, considerando os termos de acordo firmado coma Secretaria do Meio ambiente do Estado de São Paulo, através do Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais, ratificado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, encontrando-se a pendência estadual totalmente superada. Sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, comfundamento nos artigos 57 e 87 do Código de Mineracao (Decreto-lei n. 227/67). Aduz a ilegitimidade passiva da União Federal para figurar no polo passivo, permanecendo emseu lugar o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e a ilegitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da ação. Emprejudicial de mérito, alega a ocorrência de prescrição, a teor do artigo 66, parágrafo 3º do Decreto lei 227/67; a teor dos artigos 301 e 295, inciso IV CC/1916, artigo 68 do Decreto n. 62.934/68, artigo do Decreto n. 20.910/32. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A União Federal apresentou contestação às fls. 1708/1709, asseverando ser parte ilegítima para figurar no feito. O Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM apresentou contestação às fls. 1737/1740. Asseverou seremimprocedentes as alegações de nulidade dos atos praticados pelo DNPM. Destacou que coma Resolução CONAMA n. 01/1986 passou-se a exigir aos mineradores a licença ambiental como documento essencial para outorga de concessão de lavra e comas Resoluções CONAMA n. 09 e 10 impuseramcritérios específicos para instrução dos requerimentos de portaria de lavra e registro de licenciamento. No que tange à nulidade, entende não assistir razão ao MPF, eis que no processo DNPM n. 809.167/74 a Mineração Descalvado comunicou a aquisição dos direitos de lavra da empresa Sandspar Minérios Ltda, encaminhou a escritura de cessão e transferência de direito de lavra e requereu a anuência prévia da autoridade pública e sua averbação, na forma da lei, o que foi deferido, realizando-se a averbação do ato de concessão e transferência da concessão de lavra pela Secretaria Geral do Ministério das Minas e Energia. Asseverou que igualmente improcede a alegada nulidade do ato de imissão de posse, pois foi requerida pelo titular da concessão dentro do prazo previsto no artigo 44 do Decreto lei 227, de 28/02/67. A CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental apresentou contestação às fls. 1783/1798. Menciona que não temrazão o pleito de nulidade das licenças emitidas pela Cetesb, pois são fundadas emEIA/RIMA. Destacou que foi concedida licença de instalação, realizadas diversas inspeções por técnicos da CETESB para verificação, até a concessão da licença de funcionamento. Posteriormente foramfeitos requerimentos para ampliação da lavra, de forma que a CETESB exigiu da empresa que providenciasse licença prévia, consubstanciada emEIA/RIMA, para verificar se foram cumpridas as exigências técnicas. Destacou que não foi concedida a licença de funcionamento, pois depende de atender as exigências técnicas, de motivo a empresa não pode funcionar na área que desejava ampliar. Ressaltou que não havia razões que impedissema expedição das licenças anteriores a 1986.A fazenda do Estado apresentou contestação às fls. 1936/1956. Empreliminar, suscitou a incompetência, comfundamento no artigo da lei 7347/1985; a falta de condição da ação para prosseguimento do feito, considerando que o autor pretende concatenar numa única ação objetos e pedidos distintos, os quais a rigor deveriamembasar cada qual uma ação distinta, emrazão de distintos os objetos e pedidos. Aduz que o MPF pretendeu a declaração de nulidade ou a anulação de atos por entendê-los irregulares e lesivos ao patrimônio da União, contudo tais são objetivos da ação popular. Conclui que o feito deve ser extinto por impropriedade de instrumento e pelo fato de o MPF não ter legitimidade para a ação popular.É o relatório.PreliminaresCompetência da Justiça FederalAlega o Estado de São Paulo que a Justiça Federal é incompetente para julgar a presente açãocuja competência seria da Justiça Estadual de Descalvado, local do dano.No caso emquestão a competência da Justiça Federal vemembasada no fato da União bemcomo o DNPM serempartes, bemcomo pelo fato de estar emquestão o dano a fauna e flora silvestre, alémdo fato da extração de areia do subsolo, todos considerados bens da União.O art. 109, I, CF, prevê a competência da Justiça Federal nas hipóteses de participação no processo da União, entidade autárquica ou empresa pública federal como autores, autoras, rés, assistentes ou opoentes, salvo nas demandas de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Alémdisso, o TRF 3ª Região, emsede de Agravo , já firmou a competência da Justiça Federal de Piracicaba para julgar a presente ação (fls. 2597).Afasto, portanto, a referida preliminar.Ilegitimidade Passiva da UniãoA legitimidade da União reside nas mesmas causas levantadas para atrair a competência Federal. O subsolo e os recursos naturais, nos termos do artigo 20 IX da Constituição Federal cabendo a ela parte dos recursos de sua exploração.Alémdisso, é de interesse da União a proteção dos animais emextinção .Tema discutido nesta ação. Embora a fauna não seja descrita na Constituição Federal como bemda União, o interesse federal decorre do artigo 53 da Lei 9.985/2000 como já decidiu o STF-HC 121.681, relatora Rosa

Weber.Da Legitimidade do Ministério PúblicoA Lei nº 7.347/85 regula a ação civil pública ambiental de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e outros bens ou direitos. Anteriormente, a Lei nº 6.938/81, a respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, conferiu ao Ministério Público da União e dos Estados, legitimidade para aforar ações de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao ambiente.De outra parte, a Lei Complementar Federal nº 40/81, a revogada Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, assegurava, dentre as funções institucionais ministeriais, a de promover ação civil pública, emconformidade à lei. Semelhante disposição se achava na Lei Complementar nº 304/82, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo.A Constituição Federal de 1988 preceitua, às expressas, a legitimidade do Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, CF).A Lei nº 8.625, de 12.02.93, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público emvigor, estabelece que, alémde outras funções constitucionalmente previstas, a essa instituição incumbe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao ambiente e a outros interesses

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 14/06/2018 298/941

difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos.A Lei Complementar nº 75, de 20.05.93, ao aduzir que compete ao Ministério Público da União promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. A Lei nº 8.884, de 11.06.94, ao normatizar a respeito da prevenção e repressão das infrações contra a ordem econômica permitiu a responsabilidade civil por danos morais, para alémdos patrimoniais, acarretados aos interesses transindividuais.Na ação civil pública ambiental se dá ao Ministério Público, a legitimação extraordinária, a substituição processual para o exercício do direito de agir, eis que o sujeito que teve o bemlesado, ou seja, a coletividade, não é o mesmo que adquire a qualidade de autor da demanda. Se a ação for proposta por associações ou outras entidades legitimadas, o Ministério Público atua no feito como fiscal da lei.A jurisprudência temse orientado no rumo de que o Parquet é parte legítima para a ação coletiva para a defesa dos interesses individuais homogêneos, caracterizado como interesse social relevante, a teor o v. aresto do E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 58.682-Minas Gerais (95.546-9) (191), cujo Relator foi o Exmo. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, recorrente, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e recorrida a Mineração Morro Velho S/A., julgado à unanimidade, em08.10.96, e publicado no Diário Oficial da União em 06.12.96.MéritoA presente Ação Civil Pública foi proposta em1996, ou seja, há mais de 20 anos, e nesse período houve uma evolução da legislação de proteção ambiental, razão pela qual necessário se faz tecer alguns comentários a respeito.A Ação Civil Pública temsua matriz na class action americana, da qual derivamtambéma action dintérêt publique francesa, a representative action inglesa e o odhasionprozess alemã.A class action americana trata-se de umprocesso iniciado numa corte estadual ou federal por umgrupo de pessoas como mesmo interesse legal, tornando mais prática a solução do litígio, especialmente nas questões de direito do consumidor, nas quais o interesse meramente individual é pequeno demais para empolgar uma ação individual.Para proteger, no entanto, os interesses individuais dos representados pela associação que promove a ação, a Suprema Corte americana estabeleceu regras restritivas ao uso da class action, ao julgar dois leading cases em1973 e 1974, concernentes à alçada combase na estimativa da lesão individual e a cientificação dos potenciais lesados.No Brasil, o primeiro texto legal a dispor sobre a Ação Civil Pública foi a Lei Complementar Federal 40, de 14 de dezembro de 1981, antiga Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. A Constituição Federal do Brasil de 1988, emseu art. 129, III, veio a admitir a defesa de outros interesses difusos e coletivos não elencados expressamente, o que fez ressuscitar o dispositivo anteriormente vetado.Assim, a Lei 8.078/90, ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, deu ao inciso IV do art. da Lei da Ação Civil Pública a sua redação originalmente aprovada pelo Congresso Nacional, o que permite incluir os interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista entre aqueles passiveis de seremesgrimidos através deste instrumento processual.A Lei 6.938/81, ao definir a Política Nacional do Meio Ambiente e conceder legitimação ao Ministério Público para a ação de responsabilidade civil contra o poluidor por danos causados ao meio ambiente, estabeleceu emnosso país, uma hipótese de Ação Civil Pública Ambiental.A Lei da Ação Civil Pública (lei 7.347, de 24/7/85) tutela os valores ambientais, disciplina as ações civis públicas de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, consumidor e patrimônio de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Em1988, a Constituição Federal dedicou normas direcionais da problemática ambiental, fixando as diretrizes de preservação e proteção dos recursos naturais e definindo o meio ambiente como bemde uso comumda sociedade humana.Edis Milaré afirma:O meio ambiente pertence a todos e a ninguémemparticular; sua proteção a todos, aproveita, e sua postergação a todos emconjunto prejudica, sendo uma verdadeira coisa comumde todos (MILARÉ, 2004, p. 417).De fato, é fundamental o envolvimento do cidadão no equacionamento e implementação da política ambiental, esperando-se que como sucesso desta supõe que todas as categorias da população e todas as forças sociais, conscientes de suas responsabilidades, contribuamà proteção e melhoria do ambiente, que, afinal, é beme direito de todos.O direito à participação pressupõe o direito de informação que está intimamente ligado a mesmo. É que os cidadãos que têmacesso à informação terão assimmelhores condições de atuar sobre a sociedade, de articular mais eficazmente desejos e idéias, e ainda, de tomar parte ativa nas decisões que lhes interessamdiretamente.Sobre essa questão, afirma Celso Antonio Pacheco Fiorillo: Ressalte-se ainda que a informação ambiental é corolário do direito de ser informado, previstos nos artigos 220 e 221 da Constituição Federal. O citado artigo engloba não só o direito à informação, mas tambémo direito a ser informado (faceta do direito de antena), que se mostra como umdireito difuso, sendo, por vezes, umiluminador de informar. (FIORILLO, 2009, p. 65) O artigo , da Lei 7.347/85, que só previa ações condenatórias (ao pagamento emdinheiro ou às obrigações de fazer ou não fazer) ficou ampliado a todas as espécies de ações capazes, no caso, de propiciar adequada e efetiva defesa do meio ambiente.Segundo o professor, Édis Milaré:O pedido de condenação emdinheiro pressupõe a ocorrência de dano ao ambiente e só faz sentido quando a reconstituição não seja viável, fática ou tecnicamente. Na condenação empecúnia, a aferição do quantumdebeatur indenizatório é matéria inçada de dificuldades, pois nemsempre é possível no estágio atual do conhecimento, o cálculo da totalidade do dano. (MILARÉ, 2004, p. 418).A regra, portanto, consiste embuscar-se, por todos os meios razoáveis, ir alémda ressarcibilidade emseqüência do dano, garantindo-se, ao contrário, a fruição do bem ambiental. Desta feita, se a ação visar à condenação emobrigação de fazer ou de não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva.Ultrapassados os esclarecimentos acima passo a análise do mérito propriamente dito da presente ação.A presente ação foi proposta contra a Mineradora Descalvado e União Federal, Fazenda do Estado de São Paulo, CETESB, DNPM. Quanto aos órgãos público e a União o MPF arguiu a nulidade dos atos por eles praticados quando da concessão de licença ambiental e autorização de lavra. A responsabilidade destes entes é regida pelo direito administrativo, porém, quando se trata de dano ambiental o STJ tementendido ser objetiva, integral, porémsubsidiária.O STJ entendeu, interpretando a norma infraconstitucional, que a responsabilidade do Estado, em casos de omissão causadora de danos ambientais, é objetiva, emacórdão assimementado: AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, , DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, , DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS , I E V, , IV, E 14, , DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, OBJETIVA, ILIMITADA E DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.. 4. Qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, no Direito brasileiro a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura, e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à Justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova emfavor da vítima ambiental. Precedentes do STJ. 5. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa, regime comumou geral esse que, assentado no art. 37 da Constituição Federal, enfrenta duas exceções principais. Primeiro, quando a responsabilização objetiva do ente público decorrer de expressa previsão legal, em microssistema especial, como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. , IV, c/c o art. 14, ). Segundo, quando as circunstâncias indicarema presença de umstandard ou dever de ação estatal mais rigoroso do que aquele que jorra, consoante a construção doutrinária e jurisprudencial, do texto constitucional. 14. No caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a responsabilidade ambiental solidária da Administração é de execução subsidiária (ou comordemde preferência). 15. A responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se o degradador original, direto ou material (= devedor principal) não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), coma desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). 16. A acautelar a plena solvabilidade financeira e técnica do crédito ambiental, não se insere entre as aspirações da responsabilidade solidária e de execução subsidiária do Estado - sob pena de onerar duplamente a sociedade, romper a equação do princípio poluidor-pagador e inviabilizar a internalização das externalidades ambientais negativas - substituir, mitigar, postergar ou dificultar o dever, a cargo do degradador material ou principal, de recuperação integral do meio ambiente afetado e de indenização pelos prejuízos causados. 17. Como consequência da solidariedade e por se tratar de litisconsórcio facultativo, cabe ao autor da Ação optar por incluir ou não o ente público na petição inicial. 18. Recurso Especial provido. ..[STJ. 2ª. Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. REsp. 1071741. DJE. 16.12.2010].Porém, na presente Ação Civil Pública o Ministério Público não requereu a responsabilização dos entes da Administração Pública pelos danos causados ao meio ambiente, requerendo emrelação a estes a nulidade dos atos por eles praticados na concessão e aprovação da lavra, somente requerendo a responsabilização por dano ambiental da Mineração Descalvado pela exploração da lavra, a qual será analisada a seguir.Diz o artigo 225 da Constituição Federal:Art. 225. Todos têmdireito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bemde uso comumdo povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento) IV -exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento) VII -proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquememrisco sua função ecológica, provoquema extinção de espécies ou submetamos animais a crueldade. (Regulamento) 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo comsolução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.Quando da propositura da presente ação a Mineração Descalvado S/A exercia atividade de extração de areia quartzosa no município de Descalvado comautorização da Portaria de concessão de Lavra 1216/81, relativa a área de 390,15 hectares de propriedade de Melania Pozzi de Carvalho e outros.Referida Portaria foi publicada do DOU emfavor de Sandspar Minérios Ltda, em15/09/1981. Em25/06/1982 a Sandspar requereu a imissão na posse da Jazida. Em23/10/1984 os proprietários da área emquestão requereramperante o registro de imóveis de Descalvado a inscrição da referida área como reserva florestal. Em25/10/1984 firmaramTermo perante o DEPRN e em29/10/1984 foi o devido gravame averbado no cartório de Imóveis. Analisando os documentos juntados aos autos verifica-se que tal ato cumpriu o que preceituava a lei na época, artigo da Lei 4771/65, o que na época lhe conferiu legalidade, validade e publicidade.Em25/1989 a Mineração Descalvado e a Sandspar regularizarama cessão da lavra junto ao DNPR, tendo a aprovação da cessão sido aprovada e publicada no DOU em 6/09/1989.Nota-se que apesar da constituição da Reserva Florestal ter ocorrido em1984; em1989 o DNPM desconsiderava tal ato porque continuava a dar andamento a regularização da lavra, o que se confirma como fato da Mineração Descalvado ter apresentado EIA/RIMA a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo semqualquer referência a averbação da Reserva Florestal, embora o DEPRN, órgão estadual tivesse dado anuência a averbação da Reserva Florestal. Some-se a isso que a Polícia Florestal do Estado de São Paulo lavrou auto de infração contra a Mineração Desclavado em24/01/1988 por desmatamento semprévia autorização do antigo IBDF.Mesmo após o auto de infração o procedimento para aprovação da exploração de areia continuou nos órgão competentes tendo a Mineração Descalvado apresentado EIA/RIMA em19/03/90, aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. A CETESB expediu licença a mineradora emrazão da aprovação do EIA/RIMA pelo CONSEMA (CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE).Em12/12/1991 Mineração Descalvado foi emitida na posse da jazida. Verifica-se do autos que os proprietários da área objeto da lavra provocarama Secretaria do Meio Ambiente questionando o fato da lavra ser emárea de Reserva Florestal, mas nada foi feito.Pelos eventos acima descritos, é difícil acreditar que todas as partes na presente ação não sabiamdos óbices para concessão da lavra, quer consideremos a averbação da reserva, os autos de infração da polícia Florestal, as provocações a Secretaria do Meio Ambiente ,entre outros. Importa destacar que a Mineradora no ano de 1994 entrou comação para anular a averbação da área como reserva legal, o que deixa claro que sabia da irregularidade. Tanto que em15/03/1995 a Polícia Florestal constatou que a Mineração estava lavrando fora da área aprovada, desmatando e poluindo curso dágua. Seguramente a Mineração Descalvado sabia que a área onde pretendia lavrar era área de reserva florestal desde 24/01/1988 data do primeiro auto de infração.O desencadeamento dos fatos deixamclaro que as autoridades não observaramou ignoraramque a área emque a Mineração requereu a lavra era uma reserva ambiental, pois a sua averbação ocorreu 7 anos antes da Mineração ser emitida na posse da jazida.O MPF na inicial alega que houve fraude e atuação ilegal dos órgãos competentes, porémnão há provas incontestes evidenciando que houve dolo por parte dos funcionários da CETESB, Secretaria de Estado , CONSEMA, DEPRN, DNPM . Mas as provas juntadas aos autos não deixamdúvidas que agiram, no mínimo, comnegligência no acompanhamento do processo de concessão da Jazida de areia, o que se comprova pela ocorrência dos autos de infração e pela provocação dos proprietários da área da secretaria do Meio Ambiente.Por parte do departamento Nacional de proteção Mineral tambémhouve no, mínimo, negligência, pois não há documentos nos autos de que este órgão tenha previamente vistoriado in loco a área onde seria realizada a lavra. Quando foi feita uma vistoria pelo DNPM, em1992 já havia lavra (fls. 102/107). Tanto é verdade que o DEPRN às fls. 76 , afirmou que a Mineração Descalvado omitiu do EIA/RIMA que a área a ser explorada era área de preservação permanente e sugeriu a revogação da licença em16 de março de 1995. Às fls. 111, no Laudo de Dano ambiental realizado pela coordenadoria de Proteção de recursos Naturais, do Departamento Estadual de Proteção de recursos Naturais, há o reconhecimento que houve ilegalidades na concessão da lavra. Senão vejamos:Página 111, tópico III, Parecer:O processo de licenciamento de atividades minerárias envolve diversos órgãos da secretaria de estado de Meio Ambiente que atuamindependentemente (DEPRN,DAIA,CETESB), alémdo DNPM do Ministério das Minas e Energia, Receita Federal e Prefeituras, entre outros.Este tipo de atuação permite a ocorrência de desvios e irregularidades na atividade minerária como as que vemocorrendo coma Mineração Descalvado (Mineração Silminas LTDA, Grupo Cysper) dos quais elencamos alguns:a- Imissão de posse da área objeto da portaria de Lavra número 1216, de 04/09/1991, portanto, após averbação da RFO, ocorrida em 10984, o que já inviabilizava quaisquer alterações na superfície .b- aprovação do EIA/RIMA comomissão de informação sobre a condição de RFO da área requerida permitindo o cancelamento da deliberação CONSEMA número, de 01/02/91 que o aprovou.c-Funcionamento da empresa que ocupa área de aproximadamente 25,0 há ancorado emlicença de funcionamento da CETESB baseada emEIA-RIMA que por si só não autoriza o desmatamento da vegetação nativa existente no local, e sema apresentação de parecer técnico do DEPRN.Infere-se, portanto, como constatado acima que a aprovação do EIA-RIMA baseou-se eminformações incompletas sobre a área, bemcomo a licença da CETESB.Porémna época dos fatos 31/07/1986 data da expedição da licença de funcionamento 041266 não era exigível para concessão da licença EIA/RIMA da forma como exigido atualmente, que só veio previsto na Constituição de 1988. Na época exigia-se umtrabalho de pesquisa, artigo 22,V do Código de Mineracao. Seguia-se o procedimento do Código de Mineracao, o que de fato foi seguido conforme demonstra os documentos de fls. 1748/1756.Apesar de o EIA/RIMA realizado ter omitido informações como a de que a área era RFO, o que o invalidaria à época, bemcomo os atos nele baseados, tal fato, ou seja, a eventual nulidade, por si só, não é determinante para o deslinde da presente ação; porque que a atividade mineradora continuou, foi feito umacordo coma Secretaria do Meio Ambiente onde aquela adquiriu uma área que foi gravada como RFO emcompensação as autorizações e anuências florestais, bemcomo decorrentes licenças ambientais previstas na legislação atual, necessárias ao adequado funcionamento da empresa e sua atividade fim, quer para área que vinha minerando desde 1981, comcerca de 30ha, como tambémpara a área contígua de 29,7ha constante no EIA/RIMA retro citado.Tenho que comtal acordo, a questão das licenças e autorizações ficaramsuperadas, sendo ineficaz a declaração de nulidade das mesmas, pois já não estão mais vigentes.Apesar da Mineradora ter conseguido revestir suas atividades de legalidade com referido acordo, o fato é que a doação de uma área para fins de reserva florestal, não repara todo dano por ela causado ao meio ambiente.É sabido que mesmo atividades consideradas legais podemgerar danos ao meio ambiente e o dever de reparar tais danos, se tais danos ficaremcomprovados.Neste sentido:Álvaro Luiz Valery Mirra, in Ação Civil Pública e a Reparação do dano ao Meio Ambiente, Editora Juarez de Oliveira, Edição.20002, pg.106: Por essa razão, na esteira do entendimento ora exposto, a superação do limite de tolerabilidade, para fins de reparação de danos, deve sempre ser apreciada caso a caso pelo juiz na ação de responsabilidade civil, emfunção das características do meio atingido. O fato da atividade do demandado estar emconformidade comas normas que estabeleceramumcerto limite de tolerabilidade não vincula jamais o julgador: se na demanda de reparação restar provado que o meio ambiente não conseguiu absorver e reciclar as agressões que ele sofreu, haverá , portanto, e por via de consequência , reparação, pouco importando a obediência pelo degradador dos padrões de emissão de substâncias potencialmente poluidoras ou dos padrões de qualidade do meio receptor, pré determinados administrativamente.DA ÁREA ONDE A MINERAÇÃO DESENVOLVEU SUAS ATIVIDADES.Para descrever a área objeto da presente ação este Juízo irá se valer de documentos elaborados na época dos fatos como o Estudo faunístico elaborado em1992, juntado às fls.66, o Laudo de Vistoria de fauna silvestre de fls. 2126/2136 elaborado emmaio de 1996,laudo técnico sobre a mastofauna presente na área da mineradora Descalvado, Fazenda São Francisco, município de

Desclavado, às fls. 2137/2144 elaborado emmaio de 1996.Segundo o documento de fls. 68 a a área emquestão apresenta como formações originais, apesar de secundárias, cerrado, cerradão, mata seca semi-decidua e mata ciliar consorciadas commonocultura de cana e eucaliptus. Apesar de não se trataremde vegetações primárias , apresentam-se comuma boa diversificação comflora característica bemrepresentada.Traduzindo a linguagemtécnica temos que As florestas primárias são tambémchamadas de clímax. Apresentamvegetação primária que é considerada como a vegetação de máxima expressão local, comgrande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto de não afetar significativamente suas características originais. As florestas secundárias são as resultantes de umprocesso natural de regeneração da vegetação. Nas áreas onde as florestas secundárias se instalam, geralmente houve algumtipo de corte raso, queimada ou uso para agricultura ou pastagem.Tambémpodemser consideradas secundárias as florestas muito descaracterizadas por exploração madeireira irracional ou por causas naturais, mesmo que nunca tenha havido corte raso e que ainda ocorramárvores remanescentes da vegetação primária.As florestas secundárias são classificadas de acordo como estágio de regeneração. As principais características de cada estágio estão definidas por leis. Na Resolução Conjunta SMA-IBAMA 01/94 e na Resolução SMA 21/01 podemser encontradas listas de espécies vegetais específicas de cada estágio descrito abaixo.Na manha dos dias 16 e 22 de janeiro de 1991 foi realizada durante aproximadamente quatro horas, uma visita a área para se obter uma lista parcial das espécies de aves e mamíferos.A identificação das espécies de aves foi baseada nas vocalizações bemcomo, emvisualizações diretas combinóculo. Para os mamíferos, baseou-se empegadas, fezes, visualizações, animais, atropelados ou capturados na região e depositados no Parque ecológico Dr. Antonio T Viana emSão Carlos.(pg.68).Conclusão: Devido ao pouco tempo de observação, apenas 4 horas, foramregistrados somente 50 espécies de aves e 8 de mamíferos; porém, não há menor dúvida de que este número esta longe da realizade da área. Através de comparações comoutras áreas semelhantes quanto as formas de vegetação e e onde a ornito e mastofauna foram devidamente amostradas, pode-se estimar que o número de espécies de aves esteja entre 180 a 200 enquanto mamíferos, de 30 a 40. Entretanto, esta pequena amostragemjá permitiu detectar a presença de duas espécies ameaçadas de extinção (de acordo coma lista oficial do IBAMA): o lobo- guará(Chrsocyon brachyurus) e o gato do mato pequeno (Felis tigrina) Pg. 2126: A vistoria realizou-se dentro dos limites da propriedade denominada Mineração descalvado S/A, ... emrelação as aves segue anexo-Levantamento de aves-Descalvado,São Paulo do prof. Edwin O. Willins. A área observada para os mamíferos foi a mesma já que o grupo manteve-se junto a maior parte do tempo.Na foto 1 podemos observar a área da cava e do cerrado que a circunda, visto de uma propriedade vizinha do lado oposto da estrada.As pegadas da s fotos 2,3,4 e 5 foram localizadas numa área de deposição de areia próxima ao asfalto na entrada da trilha por nós utilizada, e são de lobo guará(Chrysocion brachuyurus). Foramlocalizadas inúmeras tocas de tatus, algumas inclusive muito próximas das outras, embarrancos e nas trilhas percorridas.Junto a uma delas encontrou-se fezes que consideramos ser de lobo guará, já que este animal temhábito depositá-las emelevações do terreno, utilizando para isso, muitas vezes, as terras revolvidas pelos tatus. Essas fezes foramcoletadas e enviadas para análise de seu conteúdo. Fotos 6,7,8. A foto 9 mostra pegada de umtatu.A foto 10 pertence a umveado, que classificamos como veado-campeiro (Ozotoceros bezoaticus) frequente nos cerrados já que a pegada apresenta extremidades distais pontiagudas e curvadas para dentro.A foto 11 mostra as pegadas de ummão -pelada (Procyon cancrivourus) e foi localizada mais próxima da área úmida, porémemsubstrato seco. .As fotos 11.12,13 temtodas as características de pertencerema felinos de maior porte pois tem6 cmde diâmetro. As das fotos 13,14 mantem-se dentro dos padrões dos gatos do mato gênero Felis.Observações gerais.A área é semdúvida de enorme importância para a manutenção da biodiversidade do cerrado, ecossistema extremamente agredido no estado de são Paulo. A região ,entretanto, temalguns remanescentes que numa visão mais regional formamumgrupo que pode permitir (se houver uma proposta prática para tal) a fluxo gênico tanto vegetal quanto faunístico.Se a prefeitura de Descalvado levar adiante a proposta de APA para o Salto do Pântano e entorno e os remanescentes de cerrado foremprotegidos e permitida a sua interligação (formação de corredores) podemos ter na região umexemplo de cuidados e preocupação comumecossistema tão emperigo.A equipe técnica de fauna Silvestre do departamento Estadual de Fauna silvestre da Secretaria do Meio Ambiente considera que a área emquestão temrelevante importância na preservação da fauna de cerrado do Estado de São Paulo.(pg.2128)...(Pg.2137) Atendendo a solicitação da Equipe Técnica do DEPRN/São Carlos, foi feita uma vistoria da área de cerrado sensu lato da Mineradora Descalvado, município de descalvado, SP, no dia 7 de maio de 1996, durante a qual constatou-se a presença de algumas espécies de mamíferos.A metodologia emprega baseou-se na análise de vestígios, principalmente rastros e fezes. As fezes de carnívoros, alémde servirempara identificação dos próprios, tambémforamanalisadas emlaboratórios para fins de determinação das presas consumidas, especificamente pequenos mamíferos.As espécies encontradas e seus respectivos tipos de registro foram:Didelphis albiventris (gambá-cara-branca)/rastrosDasypus nomemcinctus (tatu-galinha)/rastros e tocas;Euphractus sexcinctus (tatu-peludo)/rastros/tocas;Chrysocyon brachyurus (lobo-guará)/rastros/fezes;Cerdocyon thous (cachorro-do-mato)/rastros,fezes;Eira barbara (irara)/rastros;Felis sp (gato-do-mato pequeno)/rastros,fezes;Mazama gouazoubira (veado-catingueiro)/rastros;Hydrochaeris (capivara)/rastros;Através do material fecal de carnívoros foi possível encontrar restos ósseos de mais quatro espécies de pequenos roedores:Calomys tener (rato-do-campo);Oligoryzomys nigripes (rato-do-mato);Akodon sp (rato-do-mato);Bolomys lasiurus (rato-do-mato);Dentre as espécies acima listadas destaca-se o lobo-guará por estar incluída na lista Oficial das espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção, segundo portaria nº 1522/89 do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos recursos renováveis-IBAMA. Esta espécie notabiliza-se pela extensa área de vida utilizada (2000 a 3000ha), indicando que o cerrado emquestão é vital para que suas necessidades (alimento, abrigo,reprodução) sejamgarantidas, visto que o entorno desse cerrado apresenta-se muito modificado.As vistorias e os laudos acima transcritos deixamclaro o que existia antes da Mineradora explorar toda a área objeto da lavra, no que diz respeito a fauna e flora. Tais relatos são importantes, porque foramfeitos quando ainda existia grande parte da vegetação.Ficou evidente a existência de grande quantidade de pássaros, mamíferos e vegetação de cerrado. Quanto aos mamíferos ficou evidenciado a existência do lobo-guará, espécie emextinção, o que de per si comprova o interesse da União , bemcomo a riqueza de fauna e flora da área e a necessidade de sua preservação.A descrição existente nos documentos acima mencionados serão muito importantes para mensurar o dano causado bemcomo sua recomposição. Para sabermos como ficou a área após a Mineradora explorar a lavra teremos que nos valer dos documentos de fls.108,128,1341,1469,2304,2469,3021/3191,DA ÁREA APÓS A EXPLORAÇAO DA LAVRAO laudo ambiental realizado pelo DEPRN, às fls. 108, assimse refere a área objeto do presente processo.Toda área da Mineradora está inserida na R.F.O das fazendas São Francisco e santa Maria, onde não é permitido o corte raso.A autorização emitida por esta E.T do DEPRN, para corte de 4,2 há de vegetação de cerrado para fins de garantir a estabilidade dos taludes da frente de lavra visando a segurança ambiental do local, conforme acordo emreunião comtécnicos do DPRN/CPRN/DAIA/CPLA e representantes da empresa não foi utilizada coma finalidade citada pois atualmente verifica-se que a frente da lavra atingiu novamente os limites do cerrado bemcomo a substituição da área da R.F.O não foi concretizada pela Mineradora.Flora: verifica-se o dano à vegetação nativa do cerrado, mata ciliar, cerradão e mata estacional semidecidual (estas duas últimas protegidas pelo decreto 750/91), pressupostos de teremexistido na área minerada por comparação coma vegetação remanescente encontrada atualmente nos limites da mesma.Fauna: a fauna associada ao ecossistema de cerrado é riquíssima e tanto mais rica quando da ocorrência de cursos dágua, da transição comoutros ecossistemas como o de mata ciliar e mata estacional semidecidual , de vasta extensão contínua desses ecossistemas naturais; a degradação do recurso vegetal e a ocupação desse espaço por atividades antrópicas obviamente prejudica a sobrevivência de animais ameaçados de extinção e aves migratórias ocorrentes no local.Curso dágua: o local atualmente ocupado pela mineradora era atravessado por aproximadamente 450 metros lineares do Córrego Bomba, o qual teve seu curso natural alterado e suas respectivas faixas de preservação permanente ocupadas.(06/04/1995Fls. 128: informação técnica, a área de concessão da lavra respectiva encontra-se inserida emimportantíssimo maciço de vegetação nativa florestal, que abriga riquíssima fauna, inclusive comespécies migratórias e ameaça de extinção (segundo portaria IBAMA) constatado por este e demais técnicos. Requer as providências legais. 19 de abril de 1996.Fotos de fls. 134,139,140,141,142,145/150.A foto 01, mostra a vista geral do desmatamentoFoto 11, destruição,assoreamento e desvio do curso dágua do córrego bombaFoto 12, destruição, assoreamento e desvio do curso dágua do Ribeirão BonitoFoto 13, área onde ocorria a extração da areiaFoto 16, tambores comsubstâncias químicasFoto 17, lixão industrialFoto 18, demonstra área totalmente devastadaFoto 22, demonstra a degradação da área após a exploração da atividadeFoto 24, Como ficou a área após desmatamentoFoto 26, área da cava da mineradoraFoto 27, demonstra a profundidade da cava de exploração mineradorFoto 28, mostra o tamanho e a profundidade da cavaFotos 29,30,31 demonstrama degradação da áreaFoto 34, erosão emrazão da atividade da mineradorFoto 35 demonstramcomo ficou a flora e fauna.As fotos acima, permitemde forma clara visualizar como a área explorada pela Mineradora ficou. Só a foto da cava deixa claro que houve uma devastação da área.O laudo pericial de fls. 2992/3001 ratifica o quanto mostrado pelas fotos acima, tendo sido realizado em2001.Não há dúvidas de que houve a remoção total da vegetação e comela de toda espécie de fauna ali existente que: ou morreu ou teve que ir para outras áreas contíguas. Ressalta-se que houve a supressão total de vegetação de área de habitat do lobo guará e de aves migratórias. Às fls. 3300/3302 encontra-se o Termo de Acordo onde a MDL se comprometeu a adquirir emcompensação a área degradada, uma área de terras com59,70 hectares, na circunscrição da E. T São Carlos, comqualidade ambiental igual ou superior ao daquele da Fazenda São Francisco, a qual foi gravada emsua totalidade como RFO, conforme escritura de fls. 3309.Às fls. 1469/1680 a Mineradora Descalvado apresentou o plano de recuperação da área, a descreveu, descreveu as atividades e exercidas, os danos provocados e estabeleceu umplano de recuperação.Neste tópico, destaco genericamente as ações que foramconsideradas necessárias para recuperação da área de exploração mineral. Fls.1556: 5.3. Diretrizes Gerais para Recuperação da área5.3.1 Objetivos da recuperaçãoA área ocupada pela mineração não é de propriedade do empreendedor, o que dificulta a previsão e determinação do uso futuro local.Como boa parte da área emquestão é contigua a reserva de cerrado, este plano propõe-se a revegetar o local, utilizando predominantemente espécies vegetais de ocorrência natural na região, configurando a como área de reserva e abrigo da fauna silvestre, semoutra utilização futura pré estabelecida.Apesar desta intenção principal, será recomendada a utilização de gramíneas exóticas (plantas exóticas ao local, mas que apresentamalta rusticidade e rápido crescimento) para a estabilização dos taludes, tentando-se evitar processos erosivos, principalmente na área da cava.Devido a proximidade das áreas a seremrecuperadas comvegetação natural (cerrado) espera-se , a médio e longo prazo, a colonização destas por espécies nativas (regeneração natural).Essa possibilidade é ilustrada na FIGURA 5.3.1-1.Da mesma forma, não se pretende restituir a topografia comcaracterísticas próximas da original no local da cava, pois devido à profundidade da cava e a baixa declividade do local, esta medida implicaria emlongas linhas de suavização do relevo, provocando grandes impactos (movimentação de terra, desmatamentos) emuma extensa área no entorno da referida cava, emprejuízo às condições ambientais locais (áreas recobertas por cerrado, não afetadas diretamente pela mineração).Este plano de recuperação refere-se a reabilitação da área da Mineração Descalvado. No entanto, optou-se por utilizar o termo genérico de recuperação , inclusive por ser o constante na legislação vigente.O referido documento é extenso e bemdocumentado, tendo sido juntado autorizações para empresa explorar a lavra, mapas, fotos, pareceres da área entre outros.Verifica-se dos autos que a Mineração Descalvado implantou o programa de recuperação da área ,tendo juntado os laudos de fls.Às fls. 3655/3736 foi juntado o Laudo Pericial, elaborado pelo Perito do Juízo. O referido Laudo foi elaborado emdezembro de 2015.Pela cronologia dos documentos juntados, tem-se que pelo menos desde 24/01/1988 , data da lavratura do auto de infração contra a Mineradora Desclavado, esta exercia a lavra no local objeto da presente ação. O laudo foi realizado em2017, ou seja, 29 anos após o início das atividades de lavra.Tenho que o referido laudo é hábil para atestar onde ocorreu a lavra (emárea de preservação permanente ou não) dentro ou fora da área indicada pelo EIA/RIMA e como se encontra a área da lavra, após a Mineradora tê-la explorado e promovido a regeneração de acordo como entendimento de seus técnicos. Não se mostrou hábil para quantificar o valor do dano ambiental.Neste sentido a Perita assimse manifestou:Fls. 3692:Foi percorrida toda a extensão poligonal da lavra a fimde entender como se dá o processo de extração mineral e seu beneficiamento. Pode-se observar a paisagemdo entorno da MDL, constatando a vegetação nativa composta por cerrado e elementos de Floresta Estacional Semidecidual.As áreas de recomposição vegetal previstas no PRAD foramvistoriadas, e seu desenvolvimento está ocorrendo assimcomo previsto no cronograma. Todas as áreas revegetadas possuemindivíduos saudáveis e livres de ataques de formiga.Nos plantios mais antigos observa-se umavançado estado de desenvolvimento dos espécimes, comdestaque para umindivíduo de Tapiá(crateva tapia) e umde Paineira (ceiba speciosa). O solo se encontra combastante matéria orgânica (serapilheira) o que confere maturidade ao plantio.Ao fundo desse plantio (denominado área 1 nos relatórios de auto monitoramento) pode-se observar o predomínio de cipós e lianas, devido muito provavelmente por este fragmento estar às margens da MDL fazendo fronteira comuma estrada, aumentando assimo efeito de borda. Limítrofe a esse plantio há umgalpão de acondicionamento de ferramentas e maquinários, que é construído da maneira correta, semoferecer riscos ao meio ambiente.Na área onde se localiza o vertedouro foi constatado o perfeito funcionamento das máquinas e observou-se o predomínio de espécies vegetais típicas de áreas brejosas (úmidas).Às fls. 3072 emresposta ao 3ª quesito do MPF respondeu.Segundo consta dos autos (parecer técnico IGC n. 01/97) e nas cartas topográficas, o local ocupado pela mineradora encontra-se situado no baixo curso do Córrego Bomba, onde se deu a retirada de vegetação natural então existente e desmatada uma área de 195.200memAPP. Esse fato não pode ser constatado na vistoria, visto passar de mais de quase 30 anos desde a retirada da vegetação, que inclusive já foi recomposta pela MDL assimcomo previsto no PRAD.Resposta ao 4º quesito:Sim, segundo relatório de fauna apresentado em1992 havia a ocorrência de espécies presentes na lista oficial de animais ameaçados de extinção, eramesses: gato-do-mato-pequeno (felis tigrina) e lobo-guará) Chrysocyon brachiurus).Já o estudo realizado por Garavello (2011), constante do relatório ambiental das áreas recuperadas de 2011, constante no relatório ambiental das áreas recuperadas de 2011, apresentado pela MDL, constatou-se a presença dentro da poligonal de lavra, das espécies ameaçadas de extinção: veado mateiro (Mazana americana) e lobo guará. Emestudo realizado por Motta Junior (1996) na região de São Carlos (próxima a Descalvado foramencontradas as espécies ameaçadas de extinção: veado catingueiro e saguim.A presença desses animais na área da MDL revela a importância desses fragmentos de vegetação e a plasticidade dessas espécies para enfrentar as diversas modificações antropogênicas na paisagem.Resposta ao quesito 5º:Sim, o relatório constante nos autos da ACP datado de 1992 evidenciou as espécies de aves migratórias : maria-irré(Myiarchus swansoni), suriri tropical (Taramus melancholicus), tesourinha do campo (T.savana) e andorinha serradora (Stelgidopteryx ruficollis).Apesar da Perita Judicial falar que não se pode afirmar que houve danos a fauna, é difícil acreditar, após ver a área através das fotografias, que os animais existentes na área explorada não foramatingindo. A pergunta que fica é o que aconteceu comos animais que habitavamo local onde hoje se encontra a CAVA. O que aconteceu comos peixes dos ribeirões das áreas que receberamágua dos lagos de decantação. O lago de decantação existente na área não contamina o subsolo.Outra questão que deve ser considerada é o tempo emque a Mineradora começou a utilizar a área, o momento quando iniciou-se a restauração e quando a restauração estará concluída . Ou seja quando a área degradada estará totalmente recuperada.Como atestado pela Sra. Períta, a Mineração Descalvado doou uma área na mesma região como compensação pelos danos causados, bemcomo vemcumprindo o PRAD tendo implantado umreflorestamento e devido o passar do tempo algumas áreas já se encontramcomárvores bemdesenvolvidas.Ficou evidenciado no laudo que apesar da Mineração Descalvado cumprir todas as normas atinentes ao meio ambiente, bemcomo possuir autorização dos órgãos competentes, sua atividade é nociva ao meio ambiente.Tambémse pode afirmar combase no laudo da Perícia e nos demais documentos juntados aos autos, que a Mineração Descalvado aparentemente adotou as medidas exigidas por lei para recompor o meio ambiente afetado por sua atividades, quer adotando medidas mitigadoras, quer adquirindo área semelhante que implementando o PRAD.Apesar de todas as medidas tomadas pela Mineradora, ainda sim, esta não conseguiu devolver a área por ela utilizada tal qual ela estava antes de sua utilização. A foto da cava deixa evidente que a área nunca voltara a ter características semelhantes a que existiamantes da exploração da lavra.Tal fato se agrava quando pensamos que os animais que ali existiamcomo foi comprovado pelos relatórios mencionados acima. Quando a vegetação desapareceu esse animais, ou morreramou tiveramque migrar para outros ambientes. Por ser área de aves migratórias o que terá acontecido a essas aves quando lá retornarame encontrarama cava de exploração totalmente devastada semqualquer vegetação? Morreramou foram para outras áreas. O prejuízo nestes casos é evidente e decorre de simples raciocínio lógico.Alémdisso, consta do PRAD que houve a introdução de espécies exóticas no reflorestamento fato tambémrelatado pela Perita o que é altamente repreensível, quando se fala emrevegetação de bioma específico, como no caso, cerrado.Por último não podemos esquecer que a cava nunca desaparecerá porque não há como aterrá-la semcausar mais danos ao meio ambiente como consta no PRAD e afirmado pela Perita Judicial.Tudo isso deixa claro o nexo de causalidade entre a atividade mineradora e os danos causados pela Mineradora . Tais danos conforme acima exposto e demonstrado pelas fotos são impossíveis de seremreparados e por mais que ela tenha feito, não se conseguiu restituir ao meio ambiente o seu status quo ante.No PRAD não foi mencionado nada a respeito da fauna, da água e do subsolo .Neste sentido, entendo que cabe no caso a imposição de pagamento de indenização pecuniária a Mineradora, pois evidente que o dano ambiental por ela provocado atingiu toda a coletividade,

não só os proprietários das terras. No mesmo sentido, Álvaro Luiz Valerry Mirra, emAção civil Pública e Reparação ao Meio Ambiente, Ed.Juarez de Oliveira, Edição 2002, pag. 88/89:Tal peculiaridade é interessante registrar, não escapou a sensibilidade dos Eminentes Desembargadores da Terceira Câmara Civil e da Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, emações judiciais de reparação de danos ambientais decorrentes de desmatamento emáreas de vegetação natural, discriminaram, de umlado, o prejuízo estrito causado à vegetação destruída, impondo ao degradador a sua recomposição in natura, e, de outro lado, os danos mais amplos e irreversíveis causados ao meio ambiente como umtodo, condenando o responsável, cumulativamente, ao pagamento de indenização pecuniária.Portanto, ao nosso ver, emvista do acima exposto, o dano ambiental pode ser definido como toda degradação do meio ambiente, incluindo os aspectos naturais, culturais e artificiais que permiteme condicionama vida, visto como bemunitário imaterial coletivo e indivisível, e dos bens ambientais e seus elementos corpóreos e incorpóreos específicos que o compõem, caracterizadora da violação do direito difuso e fundamental de todos à sadia qualidade de vida emumambiente são e ecologicamente equilibrado.Considera-se meio ambiente natural, aquele que, pré-existe ao ser humano. De acordo comCelso Antonio Pacheco Fiorillo:O meio ambiente natural ou físico é constituído por solo, água, ar atmosférico, flora e fauna. Concentra o fenômeno da homeostase, consistente no equilíbrio dinâmico entre os seres vivos e meio emque vivem. (FIORILLO, 2009, p. 19) Emsíntese, podemos sustentar que, o meio ambiente natural é o resultado de uma interação de componentes naturais que permitemo equilíbrio dinâmico, entre os seres vivos e o meio emque vivem.No caso emquestão as provas carreadas aos autos e acima analisadas não deixamdúvidas de que a empresa ré causou sérios e irreparáveis danos ao meio ambiente, sendo responsável pela sua reparação. Apesar de ter doado área comas mesmas características da área explorada e já ter iniciado o reflorestamento, os laudos existentes nos autos, bemcomo as fotos deixamevidente que é impossível restaurar totalmente a área degradada e restituí-la ao estado que se encontrava antes da exploração. Houve a expulsão de animais de seu habitat, dentre estes animais emextinção, poluição de rios, desmatamento que deixou a área descoberta por longo período, pois houve uma grande espaço de tempo entre a exploração da área e o início de sua recuperação. Tudo isso deixa claro que o que já foi feito contribuiu para minimizar os danos ambientais, mas não foi suficiente.A biodiversidade do local foi fortemente atingida e não temcomo repará-la total e integralmente como exige a lei.Sobre o tema, registre-se, por oportuno, os seguintes precedentes:Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a flora e de adotar as necessárias medidas que visema coibir praticas lesivas ao equilíbrio ambiental. Esse encargo, contudo, não exonera o Estado da obrigação de indenizar os proprietários cujos imóveis venhama ser afetados, emsua potencialidade econômica, pelas limitações impostas pela Administração Pública. - A proteção jurídica dispensada as coberturas vegetais que revestemas propriedades imobiliárias não impede que o dominus venha a promover, dentro dos limites autorizados pelo Código Florestal, o adequado e racional aproveitamento econômico das arvores nelas existentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais emgeral, tendo presente a garantia constitucional que protege o direito de propriedade, firmou-se no sentido de proclamar a plena indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobremáreas dominiais privadas objeto de apossamento estatal ou sujeitas a restrições administrativas impostas pelo Poder Público. (...) A circunstancia de o Estado dispor de competência para criar reservas florestais não lhe confere, só por si - considerando-se os princípios que tutelam, emnosso sistema normativo, o direito de propriedade -, a prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indenização compensatória ao particular, quando a atividade pública, decorrente do exercício de atribuições emtema de direito florestal, impedir ou afetar a valida exploração econômica do imóvel por seu proprietário. - A norma inscrita no ART. 225, PAR.4., da Constituição deve ser interpretada de modo harmonioso como sistema jurídico consagrado pelo ordenamento fundamental, notadamente coma cláusula que, proclamada pelo art. 5., XXII, da Carta Política, garante e assegura o direito de propriedade emtodas as suas projeções, inclusive aquela concernente a compensação financeira devida pelo Poder Público ao proprietário atingido por atos imputáveis a atividade estatal. O preceito consubstanciado no ART. 225, PAR.4., da Carta da Republica, alémde não haver convertido embens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlantica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira), tambémnão impede a utilização, pelos próprios particulares, dos recursos naturais existentes naquelas áreas que estejamsujeitas ao domínio privado, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias a preservação ambiental. - A ordemconstitucional dispensa tutela efetiva ao direito de propriedade (CF/88, art. 5., XXII). Essa proteção outorgada pela Lei Fundamental da Republica estende-se, na abrangência normativa de sua incidência tutelar, ao reconhecimento, em favor do dominus, da garantia de compensação financeira, sempre que o Estado, mediante atividade que lhe seja juridicamente imputável, atingir o direito de propriedade emseu conteúdo econômico, ainda que o imóvel particular afetado pela ação do Poder Público esteja localizado emqualquer das áreas referidas no art. 225, PAR.4., da Constituição. - Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a consagração constitucional de umtípico direito de terceira geração (CF, art. 225, caput) (STF, RE 134297) Adequação da argüição pela correta indicação de preceitos fundamentais atingidos, a saber, o direito à saúde, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (arts. 196 e 225 da Constituição Brasileira) e a busca de desenvolvimento econômico sustentável: princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de comércio interpretados e aplicados emharmonia como do desenvolvimento social saudável. (...) Princípios constitucionais (art. 225) a) do desenvolvimento sustentável e b) da equidade e responsabilidade intergeracional. Meio ambiente ecologicamente equilibrado: preservação para a geração atual e para as gerações futuras. Desenvolvimento sustentável: crescimento econômico comgarantia paralela e superiormente respeitada da saúde da população, cujos direitos devem ser observados emface das necessidades atuais e daquelas previsíveis e a seremprevenidas para garantia e respeito às gerações futuras. Atendimento ao princípio da precaução, acolhido constitucionalmente, harmonizado comos demais princípios da ordemsocial e econômica. (...) Decisões judiciais comtrânsito emjulgado, cujo conteúdo já tenha sido executado e exaurido o seu objeto não são desfeitas: efeitos acabados. Efeitos cessados de decisões judiciais pretéritas, comindeterminação temporal quanto à autorização concedida para importação de pneus: proibição a partir deste julgamento por submissão ao que decidido nesta arguição. (STF, ADPF 101) Por séculos prevaleceu entre nós a concepção cultural distorcida que enxergava nos manguezais lato sensu (= manguezais stricto sensu e marismas) o modelo consumado do feio, do fétido e do insalubre, uma modalidade de patinho-feio dos ecossistemas ou antítese do Jardimdo Éden. 3. Ecossistema-transição entre o ambiente marinho, fluvial e terrestre, os manguezais forammenosprezados, popular e juridicamente, e por isso mesmo considerados terra improdutiva e de ninguém, associados à procriação de mosquitos transmissores de doenças graves, como a malária e a febre amarela. Umambiente desprezível, tanto que ocupado pela população mais humilde, na forma de palafitas, e sinônimo de pobreza, sujeira e párias sociais (como zonas de prostituição e outras atividades ilícitas). 4. Dar cabo dos manguezais, sobretudo os urbanos emépoca de epidemias, era favor prestado pelos particulares e dever do Estado, percepção incorporada tanto no sentimento do povo como emleis sanitárias promulgadas nos vários níveis de governo. 5. Benfeitor-modernizador, o adversário do manguezal era incentivado pela Administração e contava coma leniência do Judiciário, pois ninguémhaveria de obstaculizar a ação de quemera socialmente abraçado como exemplo do empreendedor a serviço da urbanização civilizadora e do saneamento purificador do corpo e do espírito. 6. Destruir manguezal impunha-se como recuperação e cura de uma anomalia da Natureza, convertendo a aberração natural - pela humanização, saneamento e expurgo de suas características ecológicas - no Jardimdo Éden de que nunca fizera parte. 7. No Brasil, ao contrário de outros países, o juiz não cria obrigações de proteção do meio ambiente. Elas jorramda lei, após terempassado pelo crivo do Poder Legislativo. Daí não precisarmos de juízes ativistas, pois o ativismo é da lei e do texto constitucional. Felizmente nosso Judiciário não é assombrado por umoceano de lacunas ou umfestival de meias-palavras legislativas. Se lacuna existe, não é por falta de lei, nemmesmo por defeito na lei; é por ausência ou deficiência de implementação administrativa e judicial dos inequívocos deveres ambientais estabelecidos pelo legislador. 8. A legislação brasileira atual reflete a transformação científica, ética, política e jurídica que reposicionou os manguezais, levando os da condição de risco à saúde pública ao patamar de ecossistema criticamente ameaçado. Objetivando resguardar suas funções ecológicas, econômicas e sociais, o legislador atribuiu-lhes o regime jurídico de Área de Preservação Permanente. 9. É dever de todos, proprietários ou não, zelar pela preservação dos manguezais, necessidade cada vez maior, sobretudo emépoca de mudanças climáticas e aumento do nível do mar. Destruí-los para uso econômico direto, sob o permanente incentivo do lucro fácil e de benefícios de curto prazo, drená-los ou aterrá-los para a especulação imobiliária ou exploração do solo, ou transformá-los emdepósito de lixo caracterizamofensa grave ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao bem-estar da coletividade, comportamento que deve ser pronta e energicamente coibido e apenado pela Administração e pelo Judiciário. 10. Na forma do art. 225, caput, da Constituição de 1988, o manguezal é bemde uso comumdo povo, marcado pela imprescritibilidade e inalienabilidade. Logo, o resultado de aterramento, drenageme degradação ilegais de manguezal não se equipara ao instituto do acrescido a terreno de marinha, previsto no art. 20, inciso VII, do texto constitucional. 11. É incompatível como Direito brasileiro a chamada desafetação ou desclassificação jurídica tácita emrazão do fato consumado. 12. As obrigações ambientais derivadas do depósito ilegal de lixo ou resíduos no solo são de natureza propter rem, o que significa dizer que aderemao título e se transferemao futuro proprietário, prescindindo-se de debate sobre a boa ou má-fé do adquirente, pois não se está no âmbito da responsabilidade subjetiva, baseada emculpa. 13. Para o fimde apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quemfaz, quemnão faz quando deveria fazer, quemdeixa fazer, quemnão se importa que façam, quemfinancia para que façam, e quemse beneficia quando outros fazem. 14. Constatado o nexo causal entre a ação e a omissão das recorrentes como dano ambiental emquestão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e indenizar eventuais danos remanescentes, na forma do art. 14, 1, da Lei 6.938/81. 15. Descabe ao STJ rever o entendimento do Tribunal de origem, lastreado na prova dos autos, de que a responsabilidade dos recorrentes ficou configurada, tanto na forma comissiva (aterro), quanto na omissiva (deixar de impedir depósito de lixo na área). Óbice da Súmula 7/STJ. 16. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, RESP 200302217860, 2009) A responsabilidade civil emmatéria de Direito Ambiental no Brasil e em diversos países, é sempre objetiva. Assim, pouco importa se a pessoa - seja ela física ou jurídica - agiu comdolo ou culpa provocando o dano ambiental. O importante é a existência do prejuízo e a relação de causalidade (nexo causal) entre a conduta do agente e o resultado danoso ao meio ambiente.Dentro da corrente objetiva, a legislação brasileira abraçou a modalidade da teoria do risco integral. Essa idéia é a forma mais rigorosa de imputação de responsabilidade por dano ambiental e sugere a inexistência de excludentes de responsabilidade. Por essa teoria, basta à atividade contribuir para a concretude do evento danoso para haver responsabilização civil. Não se analisa, portanto, a subjetividade do agente, mas apenas a comprovação do dano e do nexo causal. Isso significa que quemdanificar o ambiente temo dever jurídico de repará-lo, bastando, apenas, o binômio dano/reparação. A obrigação de reparação decorre somente do fato danoso, excluindo-se qualquer outra determinante externa a ele, sendo irrelevantes inclusive o caso fortuito e a força maior. São elucidativas as palavras do professor Edis Milaré (2001, p. 432):A adoção pela lei da teoria do risco da atividade, da qual decorre a responsabilidade objetiva, traz como conseqüências principais para que haja o dever de indenizar a) a prescindibilidade da culpa b) a irrelevância da licitude da atividade c) a inaplicação das causas de exclusão da responsabilidade civil.Apesar de entendimentos contrários, é justificada a adoção da teoria do risco integral, pois considerar posicionamento diferente, careceria de amparo legal e culminaria na negação do avanço já alcançado pelo instituto da responsabilidade civil ambiental, tendo emvista que as normas ambientais foramcriadas com a finalidade de preservar o meio ambiente. O princípio in dubio pro nature - que preceitua que na dúvida o meio ambiente deve ser resguardado a despeito de quaisquer valores - é mais uma conquista da cidadania, contribuindo para a manutenção das condições e qualidade de vida. Muitos dispositivos legais consagramo caráter objetivo e integral da responsabilidade ambiental, como é o caso do Decreto-Lei n.º 79.347/77, que promulgou a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo ou a Lei n.º 6.453/77, que trata da responsabilidade civil por danos nucleares, prevendo emseu artigo 4º que será exclusiva do operador da instalação nuclear, nos termos desta Lei, independentemente da existência de culpa, a responsabilidade civil pela reparação de dano nuclear causado por acidente nuclear.Ummarco importante foi a edição Lei nº 6.938/81 (Lei na Política Nacional do Meio Ambiente), ao regular emseu artigo 14, 1º, o seguinte: Semobstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, efetuados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.É importante salientar, que ummesmo ato danoso pode ensejar a punição do agente causador nas três esferas jurídicas, ensejando sanções de caráter administrativo e penal, alémda esfera civil. Este princípio é conseqüência do artigo art. 225, da nossa Constituição . De acordo como ordenamento jurídico pátrio, o principal responsável pelo dano ambiental é o poluidor. Entende-se como poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental . O perfil do poluidor deve ser interpretado de forma ampla, estendendo o conceito a qualquer pessoa que degrade ou altere de maneira desfavorável a qualidade do meio ambiente.Como observado, alémda pessoa física, a jurídica tambémpode ser penalizada pela prática de danos ao meio ambiente, tanto o Poder Público quanto o particular. A Lei nº 9.605/98, emseu art. , diz que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO AMBIENTALNa maioria dos casos, quando deparados comalguma ação que cause degradação e dano ambiental, tendemos a se ater, quando da valoração do dano ao valor monetário real do bemfísico afetado pelo dano e não pela valoração do meio ambiente. Assim, emuma área que tenha sofrido desmatamento valora-se o dano ambiental infligido por meio da contagemda quantidade de madeira retirada e pela atribuição do valor de mercado ao material lenhoso analisado.Esta técnica é extremamente simplista e denota uma visão unicamente utilitarista do meio ambiente, não considerando seus aspectos ecológicos de interdependência dos diversos elementos ecológicos - bióticos e abióticos - tendo assimuma grande desvantagemassociada.Neste raciocínio, uma área qualquer que tenha sido palco de extração mineral - atividade extremamente danosa ao meio ambiente - seria analisada unicamente pela quantidade de minério extraída. Ignorar-se-ia que a retirada da cobertura vegetal e o afugentamento da fauna endêmica comprometemvisceralmente o ecossistema local. Ainda seria ignorada a incapacidade de muitos ambientes prístinos retornaremaos estados originais após uma intervenção humana. Ignorar então a singularidade desses ambientes impede que se valore por completo a atividade danosa.Outra desvantagemda técnica apresentada acima mencionada, de se calcular o valor dos danos pelo valor de uso dos objetos danificados ou extraídos apenas, e não levando emconsideração toda a potencialidade de uma determinada área. Ou seja, emcaso de extração de mineral do subsolo de uma determinada área, tende-se a desconsiderar o valor da flora que o recobre - até mesmo o valor utilitarista. Da mesma forma, quando se depara comumcaso de desmatamento, considerar-se-ia apenas o valor do montante de material lenhoso extraído e não se levaria emconsideração que tais árvores servemde habitat para espécies da fauna ou mesmo prestamserviços ambientais, como a regulação do nível dos corpos dágua ou a proteção natural contra a erosão do solo, entre os inúmeros outros.Exemplificando o tema, mais fácil a umprofissional do Direito associar os danos ambientais e compreendê-los nessas associações combens comuns do dia -dia, ao invés de assimilar novos conceitos de resiliência, interdependência ecológica ou dos serviços ambientais.Ressalte-se, contudo, que se trata de uma valoração superficial e conservadora, que, apesar da fácil assimilação, não reflete de forma fidedigna a real extensão dos danos.Entendo que não seria razoável assumir que o desmatamento de uma área situada emterreno que não goza de nenhumtipo de proteção especial representa dano da mesma magnitude do que o desmate de uma área de iguais dimensões situada no interior de uma Unidade de Conservação especialmente dedicada à preservação de uma espécie rara de planta. Nemseria proporcional considerar que o tombamento de uma árvore emuma área destinada ao desenvolvimento de atividade exclusivamente industrial teria o mesmo valor que a retirada da mesma árvore de uma área destinada à proteção de mananciais e à atividade recreativa da população.Ainda, há que se considerar que os diversos usos a que podemse destinar o espaço físico tornamas respectivas áreas de maior ou menos importância estratégica para a conservação da qualidade ambiental. Assim, esta variação não pode ser ignorada no estabelecimento do valor atribuído ao dano.Por isso, na quantificação do dano ambiental irei adotar a metodologia para valoração dos danos ambientais adotada pelo DEPRN, baseada nos estudo de Galli,1996.Essa metodologia é simples e consiste na aplicação de duas tabelas.A primeira tabela divide o meio ambiente emseis aspectos: ar, água, solo e subsolo, fauna, flora e paisagem. Para cada aspecto do ambiente, são descritos dois tipos de danos, e para cada tipo de dano são descritos e qualificados diversos agravos.O técnico avaliador, ao vistoriar o local da degradação ambiental, define os aspectos do ambiente envolvidos e, para cada umdeles, os tipos de danos. Numa segunda etapa, analisa cada agravo citado numa tabela, qualificando os de acordo comos critérios preestabelecidos.A definição dos tipos de danos e os critérios de qualificação dos agravos que compõemessa tabela são descritos emseparado para cada umdos aspectos do meio ambiente. De acordo comos critérios de qualificação dos agravos, eles recebemumcorrespondente numérico que varia de 0 a 3.Quando finalizar esta tabela, o técnico avaliador terá, para cada umdos seis aspectos do ambiente, umíndice numérico correspondente à qualificação dos agravos e, portanto, correspondente ao dano ambiental que está sendo analisado.Para cada índice numérico, referente a cada aspecto do ambiente é atribuído umfator de multiplicação, conforme outra tabela pré definida. O

técnico obtém, portanto, fatores de multiplicação, cuja somatória é utilizada no cálculo da indenização;O fator de multiplicação pode ser multiplicado pelo valor da exploração ou pelo valor da recuperação da área.No caso dos autos, como afirmou a perita do juízo não há nos autos o valor exato da exploração de areia, razão pela qual adoto a equação valor da recuperação multiplicado pelo fator de multiplicação.Indenização = fator de Multiplicação X valor da recuperação.Existe nos autos 3 valores de recuperação. Umestipulado no acordo firmado entre a mineradora e a secretaria de meio ambiente, outro informado pelo DEPRN emofício e o valor estimado no PRAD implantado pela Mineradora que são respectivamente R$ 35.777.075,00 , R$ 40.334,00, R$ 123.719,05.Os dois primeiros valores considero inadequados para seremusados na equação de indenização, pois não há nos autos qualquer elemento que informe como se chegarama eles. Quais os critérios foramutilizados.Resta assim, o valor informado no PRAD que está devidamente explicitado no próprio documento juntado aos autos. Alémdisso, os valores desconsiderados não são razoáveis. O primeiro de R$ 35.777.075,00 não se compatibiliza comqualquer realidade, mesmo considerando que os bens da natureza são inestimáveis e foi estabelecido não só como valor indenizatório ,mas tambémcomo valor punitivo emcaso de descumprimento do TAC. Por outro lado o valor de R$ 40.334,00 é irrisório se pensarmos no tamanho da área explorada e nos danos causados a cobertura florestal e a fauna agua, rios e lençol freático. Semcontar que não ficou esclarecido o método utilizado para se chegar a esse valor.O valor constante do PRAD refere-se apenas a restauração florestal, mas será adotado por este Juízo , porque tal valor é utilizado no cálculo da indenização, conforme método de valoração acima descrito. Alémdisso, contemo PRAD todos os dados utilizados para se chegar a esse valor sendo digno de credibilidade.Coma implantação do próprio PRAD e a doação de área natural, entendo que a Mineradora reparou parte dos danos causados ao meio ambiente, emespecial a flora. O valor a ser apurado a título de indenização será destinado a reparar os danos a fauna silvestre, as águas e ao ar, a coletividade e as gerações futuras.O valor informado no PRAD para recuperação das áreas utilizadas pela utilização de 22ha foi de R$ 123.719,05.(fls.1581) A área que deve ser recuperada é de 49,7 conforme requerido pelo MPF e que constou do TAC celebrado entre a SMA e a Mineradora.Assim, fazendo o calculo aritimético temos que o valor da recuperação florestal de toda área explorada é de 49,7 há X R$ 123.719,05 reais/ 22 = R$ 279.492,58 emvalores de abril/96 (fls.102 dos autos), os quais deverão ser atualizados monetariamente desde então.Como este Juízo optou pela equação: Indenização = fator de Multiplicação X valor da recuperação temos que o valor da indenização é R$ 279.492,58 X 32= R$ 8.943.762,56 emvalores de abril de 1996 que emmaio de 2018 equivale a R$ 35.936.743,82 reais.O valor do fator de multiplicação adotado foi o calculado pelo corpo técnico do Ministério Público Federal às fls.2764/2836. Que melhor reflete a realidade dos serviços ambientais afetados pela exploração da lavra e que estão devidamente explicitado na nota técnica do MPF. Alémdisso, as técnicas vistoriaramo local dos danos.Para se dar efetividade a presente ação que teve como único objetivo reparar o dano ambiental causado, determino que 20% do valor da multa deverá ser destinado a entidade pública ou privada que tenha como fima proteção de animais do Cerrado, em especial o Lobo-Guará e gato do mato, espécies que mais sofreramcoma atividade da Minerado Descalvado, para que se desenvolvamprojetos que tenhamcomo objetivos a preservação das referidas espécies. Tal medida se faz necessário emrazão das referidas espécies estarememestágio de extinção e nenhuma providência neste sentido ter sido tomada pela Mineradora até agora quanto a recomposição da Fauna do local.Esse valor será entregue a entidade capacitada e o procedimento para doação do valor deverá seguir as regras do provimento da CJF 295/2014,no que couber. A fiscalização do uso da verba deverá ser feita pelo Ministério Público Federal. Os projetos deverão, preferencialmente ser desenvolvidos na região de Descalvado, mas caso seja impossível, poderão ser desenvolvidos emqualquer parte do País onde a espécies lobo-guará e gato do mata ainda existamna natureza.O restante da indenização deverá ir para o Fundo Federal que trata o artigo 13 da Lei 7.347/85.Por fim, MPF requereu que as demais rés sejamcondenadas a obrigação de fazer de fiscalizar o cumprimento do TAC firmado, bemcomo a recuperação da área, porém, tal pedido não consta da inicial, razão pela qual não pode ser analisado pelo juízo que está adstrito ao pedido inicial. Alémdisso, tais entidades já possuemo dever legal de fiscalização, não cabendo a este Juízo fazer tal fiscalização e cobrança e simao Ministério Público.Requereu também, emsede de alegações finais que a Mineração Desclavado seja condenada a cumprir o TAC celebrado como DEPRN, porém, tal pedido não consta da inicial, razão pela qual deixo de apreciar. E mais uma vez, cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento do referido TAC.Outrossim, pelo acima exposto, julgo parcialmente procedente a presente Ação Civil Pública para:a) Extinguir a ação pela perda superveniente do objeto emrelação a UNIÃO,CETESB, Fazenda do Estado de São Paulo, Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, nos termos do artigo do Código de Processo Civil.b) Condenar a Mineração Descalvado S/A a reparar o dano causado por suas atividades mineradoras exercidas na Fazenda Santa Maria, Município de Desclavado, Estado de São Paulo, numa área de 49,7 há, cuja concessão se deu inicialmente pela Portaria de Lavra n. 1216 de 04/09/1981 pelo DNPM, ao pagamento de multa indenizatória fixada em R$ 35.936.743,82(trinta e cinco milhões, novecentos e trinta e seis mil,setecentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos) conforme cálculo emanexo, onde só foi feita a atualização monetária.c) Serão devidos juros de acordo como Código Civil, os quais incidirão a partir da data da sentença até o efetivo pagamento, bemcomo correção monetária a partir da sentença até o efetivo pagamento, calculada de acordo como manual de cálculo da Justiça FederalPublique-se. Registre-se. Intimem-se.

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