Andamento do Processo n. 2007.01.1.046727-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 14/06/2018 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília

1ª Vara Criminal do Brasília

EXPEDIENTE DO DIA 13 DE JUNHO DE 2018

Juíza de Direito: Ana Claudia Loiola de Morais Mendes

Diretora de Secretaria: Lucilia Barbosa Maia Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Diversos

2007.01.1.046727-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: DF333333 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. R: JOSE ROBERTO BORGATTO. Adv (s).: DF013781 - FERNANDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, DF006851 - Edvaldo Soares Brasileiro, DF013781 - Fernando Francisco da Silva Junior, DF033130 - Diego Lins Brasileiro. VITIMA: A COLETIVIDADE. Adv (s).: (.). SENTENÇA - JOSÉ ROBERTO BORGATTO foi denunciado como incurso nas penas do artigo 40 e 48, da lei 960598, tendo em vista as seguintes práticas delituosas: "Conforme consta do incluso inquérito policial (IP), o acusado, livre, consciente, voluntária e intencionalmente, entre os anos de 1997 e 2008, causou danos ambientais diretos e indiretos à Unidade de Conservação denominada Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá, criada pelo decreto distrital nº 12055, de 14 de dezembro de 1989, localizada no SHIN, QL 04, conjunto 04, casa 19, Lago Norte, Brasília DF, além de atingir área de preservação permanente. Os danos ambientais foram ensejados pela construção de dois quiosques (60 m²), churrasqueira (15 m²), edificados entre 1997 e setembro de 2003, e uma cobertura para embarcações (40 m²) construída entre julho de 2005 e maio de 2008 (fls 147/148 do IP), sem prévia autorização ou licença do Instituto Ambiental Brasília -IBRAM e da Administração Regional do Lago Norte. Em consonância com a informação pericial criminal elaborada pelo Instituto de Criminalística do Distrito Federal (fl 304 do IP), os danos consistiram em: Danos diretos - retirada de cobertura vegetal nativa com a impermeabilização da superfície do solo. Danos indiretos - afastamento da fauna nativa, redução da porção da água da chuva que percola no perfil do solo e aumento da fração dessa mesma chuva que escorre sobre a superfície do solo. Além disso, de acordo com o referido laudo pericial, o denunciado vem outrossim, consciente, voluntária e intencionalmente impedindo e dificultando a regeneração natural da área edificada e pavimentada, ao manter as edificações supramencionadas, além daquelas construídas no mesmo terreno, em épocas pretéritas (entre 1997 e 2003), como descreve o laudo pericial constante de fls 145/172 do IP citado: Ocupações em área pública non edificandi: parte da quadra poliesportiva (50 m²); parte do alambrado da quadra esportiva (20 m); parte do campo de futebol (gramado - 240 m²); parte do alambrado do campo de futebol (46 m); canil (10 m²); chuveiros (10 m²). Ocupações em área pública non edificandi e em Área de Preservação Permanente - APP: píer de madeira (14 m²); muro de arrimo (106 m); rampa para embarcações (40 m²); píer (10x7x2 m); parte da quadra poliesportiva (380 m²); parte do alambrado da quadra esportiva (70m); parte do campo de futebol (gramado - 240 m²); parte do alambrado do campo de futebol (46 m); área impermeabilizada/ arruamento (400 m²) Pedido de arquivamento formulado na cota de fls 311-312, relativo ao artigo 40 da lei retro mencionada. A denúncia foi recebida em 12.07.2016 (fl.315). Devidamente citado (fl 325), o réu apresentou defesa preliminar à acusação (fl 326-335) e juntou documentos (fls 336-361). Em instrução, foram ouvidas as testemunhas Daniel (acusação), Edson, Armin e Jorge (defesa), dispensados os depoimentos de Eusébio, Nilton e Patrícia (fl 436). Em seguida, o réu foi interrogado (fls. 437-438). Em sede de diligências complementares, o Ministério Público requereu a juntada do processo administrativo ambiental (mídia fl 463-A). A defesa juntou as informações de folhas 471-480. Em alegações finais (fls. 491-496), o Ministério Público, entendendo provadas autoria e materialidade, requereu a procedência da pretensão punitiva, para condenar o réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez (fls 500-518), em suma, alegou que o réu nunca teve a intenção de cometer crimes, que efetivou esforços perante a administração ambiental, para regularizar a área ocupada; que tinha licença ambiental para as obras existentes; que as construções foram realizadas antes da lei 9605/98; que é comum no Distrito Federal ocupações da mesma forma executada pelo réu; que o Lago Paranoá é um reservatório artificial e, como tal, sua área de proteção permanente indica a existência de norma penal em branco, exigindo regulação complementar, para que se saiba as distâncias e áreas de ocupação proibida; que a se aplicar as atuais normas dos artigos e 62, da lei 12651/12, sua conduta seria atípica e o MPDFT não provou o dolo do agente. Ao final, pugnou pela absolvição. Folhas de Antecedentes Penais do denunciado juntadas às fls. 520, devidamente esclarecidas. Relatado. Decido. A existência material e autoria do fato estão devidamente respaldadas pela portaria de instauração do inquérito 100/2007 (fls 2-10); solicitação de autuação de processo da Terracap (fl 37); ficha cadastral do imóvel (fls 40-41); matrícula do imóvel do réu (fls 110-111); laudo pericial de exame do local (fls 145-172); informação técnica do IBRAM (fls 280-281); informação pericial (fl 309); relatório da autoridade policial (fls 231-234), informações sobre o imóvel (fls 336-340, 347-348) e cópias do processo administrativo ambiental (mídia de folha 463) e pelas provas orais colhidas em Juízo. O réu foi acusado do crime tipificado no artigo 48, da lei 9605/98. A acusação, desde a inicial, balizou os crimes ante a construção de quiosques, churrasqueiras e as acessões correspondentes às quadras esportivas. Antes da classificação do crime e conclusão sobre a sua eventual responsabilidade penal, esclareça-se que a perícia (fls 145-172) apontou que a área ocupada pelas construções do réu é, sim, área de preservação permanente. O vetusto código florestal, em seus artigos e , §§ 2º e , já balizava a proibição de se ocupar áreas como aquelas, sobre as quais o réu expandiu seu patrimônio imobiliário. Nesse contexto, o Lago Paranoá pode, sim, ter se destinado, inicialmente, para o abastecimento da cidade, mas não se trata de debate histórico, a fim de concluir sobre a responsabilidade do réu. A área do réu, ao contrário do que exposto na defesa, não é um reservatório ou açude, depósito artificial, que mereça amparo das normas dos artigos e 62, da lei 12651/12. Ainda que fosse, a defesa não enfrentou a realidade que o código florestal revogado já previa e que foi mantida em continuidade normativa quanto às exceções permitidas, pela lei, para construções em área de preservação permanente, destacando-se aquelas de baixo impacto, as construções de utilidade pública e de interesse social. Não se trata de nenhuma dessas hipóteses. Vamos às provas e, após, à classificação da conduta. A testemunha da acusação declarou que não poderia precisar a data em que as construções foram iniciadas. Por outro lado, relatou, por diversas vezes, que o processo administrativo instaurado pelo réu não destinava à regularização, mas ao pleito de autorização para construir. Observa-se que o auto de constatação da SEMAR data de 2004, quando o réu já ocupava seu imóvel havia quase dez anos. Daniel, servidor do IBRAM, relatou que, de 2002 a 2015, as imagens de satélite apontam que as antropias não haviam mudado. Dessa forma, já se deduz que havia alterações ambientais sem qualquer medida mitigadora, não tendo o réu agido para compensar os evidentes danos existentes. As testemunhas de defesa eram amigas íntimas do réu. Foram ouvidas como informantes. De seus depoimentos, infere-se que o imóvel do réu já possuía uma churrasqueira e quiosques, além da estrutura esportiva, local frequentado pelos amigos do réu. A perícia, por sua vez, esclareceu quais seriam os danos de pouca monta (fl 156), incluindo o muro de arrimo e a rampa de acesso para embarcações (deck). Mas tais construções não fundamentaram a acusação. Por outro lado, a perícia foi contundente em apontar fatos que constam da denúncia, como lesivos ao meio ambiente, entre eles, os alambrados (quadra e campo), quiosques e churrasqueiras (fl 148 e 157-161). Tais acessões são apontadas como existentes desde 1997, data em que o réu já era proprietário do

imóvel (fls 110-111 e 336). Observe-se que o efeito danoso ao meio ambiente reporta-se ao impedimento da regeneração. A lei assim dispõe:"Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Da instrução e alegações finais, observa-se que a defesa priorizou o fato de que o réu não seria responsável pelo crime, porque as construções já estariam no local e que eventual crime seria instantâneo de efeito permanente. Acaso aceita a tese exposta, a defesa teria sucesso. Afinal, a pena não pode passar da pessoa do agente, em respeito ao princípio da individualização, nos termos do artigo , XLV, da Constituição Federal. Ademais, a jurisprudência não aceita a automática transferência de responsabilidade penal ao adquirente do imóvel, como já consolidada na esfera cível e administrativa, ante a responsabilidade por reparação integral dos danos. Todavia, não se trata disso. A realidade danosa é permanente, ou seja, enquanto as construções permaneceram no local e o réu foi lento ou omisso quanto às oportunas mudanças em favor do meio ambiente, a agressão ao bem jurídico era latente. Nesse sentido, o voto do Ministro Joaquim Barbosa, ao ter relatado o HC 8347-0

SP: "(...) Imputa-se ao recorrente, portanto, não a mera destruição da flora em local de preservação ambiental (art. 38 da lei ambiental), mas sim, a ação de impedir o nascimento de nova vegetação. A distinção entre os crimes instantâneos de efeitos permamnentes (v.g. homicídio) e os crimes permanentes consiste na natureza duradoura da consumação destes. Em ambos, o crime está consumado com a reunião de todos os elementos do tipo, sendo que nos crimes instantâneos de efeitos permanentes, o resultado naturalístico perdurará no tempo" De forma diversa, nos crimes permanentes, a cada instante teremos a renovação da consumação, ou seja, o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua (...) ". No mesmo sentido, o STJ, por meio do voto da lavra do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5º Turma, proferido em sede do RMS 49.909/SC, julgado em 16.05.2017, apontou uma das hipóteses para suspender a responsabilidade penal no caso do artigo 48, da lei 9605/98:"(...) 3. A existência de Termo de Acordo celebrado com o Parquet não constitui autorização para toda e qualquer atividade que venha a ser desempenhada na área e somente justifica a suspensão da punibilidade dos delitos do art. 38 e do art. 48 da Lei 9.605/98 enquanto os compromissos ali ajustados estejam sendo cumpridos pelos depredadores. Nada disso ocorreu no caso. O voto ainda conclui quanto à classificação do crime: "(...) 6. As condutas do art. 48 da Lei 9.605/98 (Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação) e do art. 63 da mesma Lei (Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida) são autônomas, não se podendo tratar a primeira delas como crime meio para a construção ou alteração de edificação. Reforça essa ideia o fato de que o crime previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais é delito permanente, cuja potencialidade lesiva se protrai no tempo, não se esgotando na construção de edificação. Precedentes desta Corte. A letargia para mitigar a agressão ao solo e à regeneração da vegetação local, em claro prejuízo à biota, adequa-se ao que a doutrina chama de duty to mitigate the loss:"Cuida-se de instituto que tem maior incidência na esfera cível contratual, que impõe à parte que a perda verifica o dever de tomar todas as providências para que o dano não seja agravado. A noção tem supedâneo no dever de cooperação e lealdade ... Fazendo incidir o dever de reduzir os efeitos do ato processual viciado (atípico), o STJ, mais de uma vez, destacou a compatibilidade da boa fé e do duty to mitigate the loss na esfera criminal ... o STJ assentou que a relação processual é pautada pelo princípio da boa fé objetiva, da qual deriva o sub-princípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios) (...) in Curso de Direito Processual Penal. Nestor Távora e Rosmar Alencar. Juspodivm. 12 º edição. Página 1508). Por fim, sendo uma infração permanente, a ela se aplica o enunciado da súmula 711 do STF, segundo a qual: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Dessa forma, não há mais dúvida de que a lei 9605/98 aplica-se, sim, à conduta do réu que, por sua letargia ou omissão frente às agressões ao meio ambiente, acabaram por impedir ou dificultar a regeneração natural das formas de vegetação do local. No mais, não vislumbro nos autos qualquer circunstância que exclua a ilicitude do fato ou que exclua ou diminua a culpabilidade do denunciado, pois era imputável, tinha plena consciência do ato delituoso que praticou e era exigível que se comportasse de conformidade com as regras do direito. Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR JOSÉ ROBERTO BORGATTO nas penas do artigo 48, da lei 9605/98. Passo à dosimetria das penas. Conduta reprovável, denotativa de desprezo ao patrimônio ambiental. A culpabilidade do acusado em nada se destaca. O denunciado não possui maus antecedentes. Sem elementos para análise de sua conduta social nem a personalidade. Nada a valorar a respeito dos motivos. As circunstâncias e consequências são inerentes aos crimes ambientais. Sendo um crime vago, a vítima não colaborou para a eclosão do evento. Com base na análise supra, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. Na segunda fase da individualização da pena, ausentes atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar anterior. Ausentes causa de diminuição e aumento de pena, razão pela qual permanece a pena no patamar anterior e torno-a definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, a teor do contido do artigo 33, § 2º, alínea 'c' e § 3º, do Código Penal. Cada dia-multa será calculado à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à data do fato. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso I a III, do Código Penal, a ser convenientemente indicada pelo Juízo da VEPEMA, que fiscalizará o cumprimento. Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento da verba mínima de R$ 78.300,00, a ser corrigida pelo INPC a contar da propositura da ação penal em 08.07.2016 (fl 311), com incidência mensal de juros moratórios à razão de 1%, a contar da citação em 12.08.2016. Custas pelo réu. Com a superveniência do trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, quarta-feira, 09/05/2018 às 18h35. Ana Cláudia Loiola de Morais Mendes Juíza de Direito DECISAO - Cuidam-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, contra a sentença proferida às folhas 522-526. O recurso fundamenta-se em aparente omissão relativa ao crime de causar dano a unidade de conservação, nos termos do artigo 40, da lei 9605/98, inicialmente imputado ao réu. Ao final, requereu o provimento do recurso, para que seja inserida na sentença decisão quanto ao tipo do artigo 40, da lei 9605/98. É relatório necessário. Decido. Os presentes embargos não merecem acolhida, uma vez que não há omissão a sanar. À folha 315, o Juízo acolheu a manifestação do MPDFT de folhas 311-312, particularmente quanto à imputação do artigo 40, conforme seu pedido

do item 2 (fl 312). Para evitar dúvidas, a decisão ainda externou o período vinculado ao crime inicialmente imputado, entre 1997 e julho de 2003. Não houve recurso da decisão à época. A ação penal deixou de tramitar quanto ao crime disposto no artigo 40, prosseguindo o processo apenas quanto ao artigo 48, da lei 9605/98, sobre o qual o réu exerceu sua plena defesa. Dessa forma, conheço dos presentes embargos opostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra o julgado, no entanto, ante a inexistência de omissão a declarar, REJEITO-OS, mantendo a sentença tal como lançada. Publique-se a presente decisão. Intime-se. Brasília - DF, terça-feira, 22/05/2018 às 17h42. Ana Cláudia Loiola de Morais Mendes,Juíza de Direito .

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