Andamento do Processo n. 157081-1 - 14/06/2018 do TJRS

Santa Maria

Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Maria Nota de Expediente Nº 17/2018

157081-1 - DANIELA MORAES DO AMARAL (PP. PARAGUACU SOARES NEVES JUNIOR).

À DEFESSA DA DECISÃO: "...1 PRISÃO DOMICILIAR OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS COMPEDIDO DA APENADA, DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR

EMRAZÃO DE QUE SEU FILHO ESTARIA APRESENTANDO PROBLEMAS DE SAÚDE (FLS. 80/85) . EMQUE PESE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA DETENTA, CONFORME CÓPIA DA CERTIDÃO, ACOSTADA À FL. 86, O FILHO DA APENADA JÁ CONTA COM02 ANOS DE IDADE (NASCIDO EM22/01/2016) E, O ATESTADO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS À FL. 84 NÃO COMPROVA QUE A

CRIANÇA NECESSITE EXCLUSIVAMENTE DOS CUIDADOS DA SUA GENITORA. DE MAIS A MAIS, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS DATAMDE 07/12/2017 E, NÃO COMPROVAMQUE O

DEFERIMENTO DA MEDIDA SEJA EFETIVAMENTE IMPRESCINDÍVEL. DESTACO QUE, ESTE JUÍZO TEMCONCEDIDO PRISÃO DOMICILIAR, DE FORMA EXCEPCIONAL, PARA MULHERES TOMAREM CONTA DE SEUS FILHOS QUANDO ELAS AINDA ESTÃO AMAMENTANDO (DEVIDAMENTE COMPROVADO) E, SOMENTE ATÉ OS 06 MESES DE IDADE DO BEBÊ. POR OUTRO LADO, A APENADA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 117 DA LEP (APENADA EMREGIME SEMIABERTO) . PELAS RAZÕES EXPOSTAS, ACOLHO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E

INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. 2 DETRAÇÃO ATENDA-SE O QUE FORA REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ITEM2 DA PROMOÇÃO DE FL. 88V E APÓS,

NOVA VISTA AO PARQUET..." VISTA À DEFESA DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 95/100.