Andamento do Processo n. 00066643820188140006 - 15/06/2018 do TJPA

Fórum Criminal

Secretaria da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

PROCESSO: 00066643820188140006 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 24/05/2018---VITIMA:G. H. M. J. AUTOR:M. D. A. B. Representante (s): OAB 16325 - JOAO AUGUSTO PIRES MENDES (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (...) Assim, considerando que este Juízo não possui competência para apreciar o presente, haja vista o local de domicílio da requerente ser em Belém/PA, julgo-me incompetente para tal, nos termos do art. 15, I e II da Lei nº 11.340/20061, pelo que, DECLINO a competência à Comarca da Capital, para processar e julgar o caso. Intime-se a vítima, através de oficial de justiça plantonista, da presente decisão, devendo constar do mandado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, poderá fazer a opção de cidade para processamento do feito e que, em caso de inércia, serão encaminhados os autos à supracitada Comarca. Após, transcorridos in albis o prazo, REMETAM-SE os autos à Comarca de Belém/PA. Ananindeua/PA, 22 de maio de 2018. EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA