Andamento do Processo n. 0000828-83.2017.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/06/2018 do TJSP

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0481/2018

Processo 0000828-83.2017.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.F.G.S. e outros - Isto considerado, passo à dosagem da pena. Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 e artigo 59 do Código Penal, devida a fixação da pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.Deixo de considerar a atenuante da confissão para não reduzir a pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ.Na terceira fase, conquanto o réu seja tecnicamente primário (fls. 333/334), constato que já foi condenado anteriormente pelo crime de tráfico de drogas, com aplicação do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, o que inviabiliza o reconhecimento mais uma vez da figura privilegiada, porque está evidenciado que se dedica com habitualidade ao tráfico de drogas, visto que voltou a traficar depois de 03 (três) meses contados do primeiro fato. Assim, não se mostrando possível a aplicação da causa especial de redução de pena prevista, tornando-se definitiva a pena-base aplicada. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo , § 1º, da Lei 8.072/90 e artigo 33, e parágrafos, do Código Penal, pois o tráfico é crime que traz notórias e graves consequências à paz social e à segurança pública, na medida em que potencializa o aumento da violência e da criminalidade, de múltiplas formas, exigindo fixação de regime inicial proporcional e adequado à reprovação e prevenção contra a prática de novas infrações, de forma individual e geral.Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão acusatória e, em consequência:(i) com fundamento no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, CONDENO o acusado ROBERT GOMES DA SILVA à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, corrigido desde a época do fato;(ii) com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MORAIS da imputação contra ele dirigida na denúncia; e (iii) com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado KENNEDY FELIPE GONÇALVES DA SILVA da imputação contra ele dirigida na denúncia. Por fim, porque presentes os requisitos que determinaram a prisão cautelar, potencializados pela condenação, não se faculta a interposição de recurso em liberdade, recomendando-se o acusado na prisão onde se encontra.Oportunamente, promova-se o registro da condenação definitiva do acusado no sistema informatizado da serventia, comunicando-se o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (I.I.R.G.D.).Custas na forma da lei. - ADV: VAGNER DA SILVA SANTOS (OAB 337723/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI (OAB 380737/SP)