Andamento do Processo n. 0003679-34.2018.8.26.0048 - Carta Precatória Criminal - 15/06/2018 do TJSP

Atibaia

Criminal

3ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO MARZOLA COLOMBINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE CASTRO DINIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0142/2018

Processo 0003679-34.2018.8.26.0048 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000059-47.2917 - VARA ÚNICA FORO DISTRITAL DE NAZARÉ PAULISTA-SP) - Najm Abdul Khalek Hamad - Controle nº 2018/000641PROCESSO DE ORIGEM Nº 0000059-47.2917 - VARA ÚNICA FORO DISTRITAL DE NAZARÉ PAULISTA-SPVistos.Para o ato deprecado - oitiva das testemunhas PMs AMBIENTAIS Almeida e Dário, designo o dia ___05___ de ____julho______ de ___2018___ às ____15:45_____ horas. REQUISITEM-SE.Conforme entendimento já pacificado pelos Tribunais Superiores, entendo desnecessária a requisição de réus presos ou mesmo a intimação de réus soltos, salvo quando imprescindível para fins de reconhecimento (crimes de roubo, por exemplo), ou seja, “é prescindível a presença do acusado perante os atos instrutórios praticados no juízo deprecado, bastando, tão somente, a intimação das partes da expedição de carta precatória (Súmulas 155, STF e 273, STJ). Trata-se, pois, de matéria já decidida pelos C. Tribunais Superiores (STF e STJ), em oposição à orientação majoritária da doutrina especializada, conforme HC nº 64.719/SP (STJ, DJ 05.05.2008) e HC 80.149/SP (STF, DJ 27.06.2000)”. Caso a testemunha resida em outra Comarca, devido ao caráter itinerante das mesmas, fica desde já determinada a remessa ao Juízo competente. Determino ainda, por cautela, que se aguarde a audiência, caso a testemunha não seja localizada e compareça espontaneamente.A fim de determinar um andamento mais ágil às cartas precatórias, e ainda, por economia processual, em caso de ausência de cópias, deverá a serventia solicitar a vinda via e-mail, independentemente de nova determinação.Serve o presente, por cópia digitada como ofício ao Juízo Deprecante (encaminhar via email).Intimem-se. - ADV: PAULO MIGUEL FRANCISCO (OAB 244002/SP)