Andamento do Processo n. 0000138-47.2016.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/06/2018 do TJSP

Juquiá

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA PARMEZAN ANNIBAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÔNIA DE ALCÂNTARA TAVARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0323/2018

Processo 0000138-47.2016.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Justiça Pública - MARILES DE OLIVEIRA - Vistos.Tendo sido recebida a denúncia a fls. 117/118, nos moldes do artigo 396, “caput” do CPP e, apresentada a resposta escrita à acusação, por não verificar a existência de quaisquer das causas elencadas no artigo 397 do C.P.P., uma vez que, para a absolvição sumária, exige-se que o fato evidentemente não constitua crime ou que exista manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda, esteja extinta a punibilidade, determino o prosseguimento do feito.Não há que se falar em rejeição da peça acusatória, visto que a autoria e materialidade do delito estão evidenciadas nas provas que se coligiu durante a fase policial. A denúncia atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.Depreque-se à Comarca de Santo Antonio do Sudoeste/PR, a realização de audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme proposta ministerial de fls. 116.No mais, considerando-se que já foi elaborado laudo pericial da arma e munições apreendidas, conforme fls. 101/107, o qual não foi contestado pelas partes, e ainda, levando-se em conta que não foi apresentada qualquer alegação que justifique a conservação da arma até o final do processo, principalmente pelo fato de não se tratar de crime de competência do Cartório do Júri, determino a sua destruição, nos termos do Provimento CG 53/2016 do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento. Comunique-se as autoridades competentes, atentando-se ao disposto no artigo 509, 511 e 521 das NSCGJ, observando-se o cadastro da arma no sistema informatizado oficial - SAJ (fls. 109/111).Por fim, desde já, autorizo a incineração/destruição dos objetos apreendidos a fls. 65/69 (apitos), visto que os objetos, aparentemente, são utilizados para a prática de infração ambiental, atentando-se ao laudo pericial de fls. 101/107, no sentido de que as peças podem ser utilizadas para atrair animais silvestres. Comunique-se ao Juiz Corregedor da Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos (fls.109/111).Observe-se Auto de Exibição e Apreensão a fls. 65/69; laudos periciais a fls. 99/100 (corpo de delito da ré) e fls. 101/107 (arma, munições e objetos), termo de remessa e registro dos objetos e armas apreendidas neste Juízo a fls. 109/111, Folha de Antecedentes da ré a fls. 130/131 e citação pessoal da ré a fls. 139.Observe-se ainda recolhimento de fiança e medidas cautelares, conforme se vê a fls. 26, 36, 44/50 e 82/87.Expeça-se o necessário.Int. - ADV: ELI MUNIZ DE LIMA (OAB 128711/SP)