Andamento do Processo n. 0000580-74.2017.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/06/2018 do TJSP

Juquiá

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA PARMEZAN ANNIBAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÔNIA DE ALCÂNTARA TAVARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0323/2018

Processo 0000580-74.2017.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS - Vistos.1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes as hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do r. diploma legal. Assim, havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS dando-o como incurso no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Presentes, portanto, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal, a fim de se apurar a responsabilidade do acusado pela prática do fato delituoso descrito na denúncia. 2. Cite-se e intimese o réu, deprecando-se o ato, se for o caso, para, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (oito, no máximo), qualificandoas e requerendo suas intimações, quando necessário. O oficial de justiça deverá indagar o (s) acusado (s) se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública.Não sendo apresentada defesa prévia no prazo legal, por defensor constituído, certifique-se, oficiando-se à Defensoria Pública (sistema MI) para indicação de um defensor para ofertá-la, face o teor do disposto no artigo 396-A, § 2.º, do Código de Processo Penal.3. Visando assegurar maior celeridade ao processo, com fulcro no art. 399 do Código de Processo Penal, designo, desde já, audiência de instrução e julgamento para o dia 25/07/018, às _________ horas. Requisitem-se e intimem-se, conforme o caso, a (s) vítima (s) e as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa prévia, se houver e se dependerem de intimação. Requisite-se o réu. Intime-se seu defensor constituído ou nomeado, pela imprensa oficial. Por cautela, intimem-se as testemunhas de defesa eventualmente arroladas.4. Defiro o que foi requerido na cota ministerial de fls. 51/52, item 2. Providencie-se a folha de antecedentes do réu (IIRGD), Certidão do Cartório Distribuidor, bem como as certidões criminais do que eventualmente constar. 5. Com relação ao pedido de decretação da prisão preventiva requerido no item “3” de fls. 51/52, decido:Em primeiro lugar, há fortes indícios de que o réu pratica crimes graves sem pudor e de modo reiterado, ou seja, a vida criminosa é a única que possui. Assim, patente a necessidade da prisão cautelar como forma de garantia da ordem pública.Ressalte-se que a ausência de ocupação lícita fixa, se auto declarante operador de maquinas autônomo, também acarreta no risco à aplicação da lei penal, isso porque como não possui qualquer vínculo com o distrito da culpa, poderá fugir a qualquer tempo.Na mesma linha, e tendo em vista que sua presença em juízo seria necessária também para ao menos sujeitar-se ao reconhecimento pessoal, tem-se que também não se pode afastar um risco à instrução com sua conduta. É certo que o réu não é obrigado a produzir prova contra si. Porém, a mera sujeição a um reconhecimento não atinge sua esfera de liberdade, sua integridade física ou psíquica ou mesmo o seu direito de não se auto-incriminar. Trata-se de prova advinda do reconhecimento de um terceiro em face do réu, que meramente sujeita-se a ser obervado. Não se nega que o réu, a princípio, não tem a obrigação de acompanhar o processo, mas sim o direito de o fazer. Porém, se o reconhecimento pessoal é prova de grande importância para dada apuração, não é legítimo o acusado levantar a tal ausência

de obrigação de comparecimento a juízo para escusar-se de submeter-se ao ato. Por último, mas não menos importante, há prova da materialidade do crime, consistente no depoimento prestado pela vítima Joelma (fls. 26). Há, ainda, indícios de autoria, consistente no reconhecimento pessoal feito pela vítima quanto ao indiciado (fls. 06/07). Assim, patente o risco à ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com os elementos analisados supra, decreto, a prisão preventiva de LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos. Expeça-se o respectivo mandado de prisão.Proceda-se as comunicações de praxe (IIRGD).Observe-se Auto de Reconhecimento Pessoal a fls. 7 e laudo pericial (avaliação indireta) a fls. 24/25.Expeça-se o necessário.Int. - ADV: ALINE APARECIDA JAZE WOLPERT (OAB 349212/SP)