Andamento do Processo n. 0000947-35.2016.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/06/2018 do TJSP

Juquiá

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA PARMEZAN ANNIBAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÔNIA DE ALCÂNTARA TAVARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0323/2018

Processo 0000947-35.2016.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Justiça Pública - LUIZ CARLOS SOARES GUERRA - Vistos.Elabore-se o cálculo das custas processuais aplicadas ao réu, intimando-se a efetuar o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição da dívida.Após, se infrutífera a intimação ou decorrido o prazo sem que tenha sido efetuado o pagamento das custas processuais, expeça-se certidão para inscrição da dívida, encaminhando-se à Procuradoria Geral do Estado, observando-se o disposto no Provimento CG nº. 11/2015 e no artigo 482 das NSCGJ.Sem prejuízo, certifique a zelosa serventia acerca de eventual pagamento da multa aplicada ao sentenciado, juntando-se o respectivo comprovante. Após, se recolhido o valor total, anote-se o integral pagamento, e em caso negativo, expeça-se certidão para inscrição da dívida, encaminhando-se à Procuradoria Geral do Estado.Em qualquer das hipóteses, comunique-se a providência ao Juízo das Execuções Criminais competente, observando-se o disposto no Provimento CG nº. 11/2015 e nos artigos 479, § 2º e 482 das NSCGJ.Expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada a fls. 147, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB.No mais, por se tratar de crime previsto na Lei nº 11.343/06 (tóxicos), decreto a perda dos objetos (sacola e celular) apreendidos nos autos (fls. 15/16), os quais não foram reclamados até a presente data, em favor da União. Diante das informações de fls. 235/237, extraiam-se as cópias que se fizerem necessárias (auto de exibição e apreensão, sentença, trânsito em julgado, decisão que decretou a perda do objeto e ofício/resposta da Senad - 235/237), e encaminhem-se ao Juiz Corregedor da Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos, para as providências cabíveis, ou, se o caso, encaminhem-se a d. Autoridade Policial competente, para que formalize a doação ou destruição dos objetos (sacola e celular) apreendidos nos autos; devendo encaminhar a este Juízo o respectivo termo, caso referidos objetos não tenham sido encaminhados a este Juízo.Encaminhem-se cópia do comprovante de fls. 240/241 a Senad (Fundo Nacional Antidrogas), para fins de registro e controle. Oportunamente, cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas e comunicações de praxe.Expeça-se o necessário.Int. - ADV: DIONE ALMEIDA SANTOS (OAB 200419/SP)