Andamento do Processo n. 0001254-23.2015.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/06/2018 do TJSP

Juquiá

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA PARMEZAN ANNIBAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÔNIA DE ALCÂNTARA TAVARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0323/2018

Processo 0001254-23.2015.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Justiça Pública - ANTONIO CLEMENTINO SOARES - Vistos.Tendo sido recebida a denúncia a fls. 117/118, nos moldes do artigo 396, “caput” do CPP e, apresentada a resposta escrita à acusação, por não verificar a existência de quaisquer das causas elencadas no artigo 397 do C.P.P., uma vez que, para a absolvição sumária, exige-se que o fato evidentemente não constitua crime ou que exista manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda, esteja extinta a punibilidade, determino o prosseguimento do feito.Não há que se falar em rejeição da peça acusatória, visto que a autoria e materialidade do delito estão evidenciadas nas provas que se coligiu durante a fase policial. A denúncia atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.DEPREQUE-SE à Comarca de Registro/SP, a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia de fls. 26/28, consignando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento; observando-se que não foram arroladas testemunhas pela defesa, conforme fls. 132.Oportunamente será designada audiência para a realização do interrogatório do réu neste Juízo. No mais, considerando-se que já foi elaborado laudo pericial da arma e munições apreendidas, conforme fls. 84/86 e 110/113, o qual não foi contestado pelas partes, e ainda, levando-se em conta que não foi apresentada qualquer alegação que justifique a conservação da arma até o final do processo, principalmente pelo fato de não se tratar de crime de competência do Cartório do Júri, determino a sua destruição, inclusive as armas artesanais conhecidas como “canhão”; nos termos do Provimento CG 53/2016 do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento. Comunique-se as autoridades competentes e proceda-se ao cadastro da arma no sistema informatizado oficial - SAJ, caso ainda não tenha sido efetuado. Observe-se Auto de Exibição e Apreensão a fls. 40/41; Auto de destruição e libertação (aves e gaiolas) a fls. 55 e 100/103; laudos periciais a fls. 84/86 (arma e munições) e fls. 110/113 (aves e armadilhas), Folha de Antecedentes do réu a fls. 134/135, certidão do Cartório Distribuidor local a fls. 125/126 e citação pessoal do réu a fls. 127.Observe-se ainda recolhimento de fiança, conforme se vê a fls. 25 e 57.Expeça-se o necessário com urgência.Int. - ADV: GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 289452/SP)