Andamento do Processo n. 7001992-74.2017.8.22.0006 - Execução Fiscal - 15/06/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Primeira Entrância

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Cível

Processo nº 7001799-93.2016.8.22.0006

AUTOR: HOSANA BEZERRA SALTON

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA.

I - Relatório.

Trata-se de ação ordinária de aposentadoria por idade rural c/c pedido de reparação por danos materiais proposta por HOZANA BEZERRA SALTON contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Narra a parte autora que conta com 59 (cinquenta e nove) anos de idade e sempre trabalhou no sítio em atividade rural, sendo segurada especial da previdência, e que atingiu a idade necessária para que lhe seja concedida aposentadoria rural por idade, bem como como a qualidade de segurada especial.

Requereu a procedência da ação a fim de que o requerido seja compelido a lhe implantar o benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, que se deu em 15/10/2014.

Juntou documentos.

Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação.

Realizada audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas.

Encerrada a instrução, a requerente apresentou alegações finais tendo a parte requerida permanecido inerte.

É o relatório. DECIDO.

II – Fundamentação.

Para obtenção da aposentadoria por idade o trabalhador rural referido no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91 precisa comprovar, além da idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher), o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo que a comprovação poderá ser realizada por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental.

No caso dos autos, a situação da parte autora se assemelha ao que encontra-se descrito no art. 11 da Lei n. 8.213/91, inciso VII, alínea a, o qual dispõe que:

“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas:

(...)

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, como mandatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;”

A primeira observação a fazer é a de que situação jurídica dos trabalhadores rurais, em regime de economia familiar, é completamente distinta daquela referente aos empregados rurais. Enquanto os primeiros são considerados segurados especiais e, por isso, estão sujeitos a um regime previdenciário peculiar, são os segundos segurados comuns, posto que obrigatórios, estando, então, abarcados pelo regime geral de previdência.

A segunda observação que importa registrar, é que a aposentadoria por idade de rurícola, no valor de 01 (um) salário mínimo, independente de carência, é devida apenas aos segurados especiais que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, que comprovem o exercício de atividade rural em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente).

Por regime de economia familiar, deve ser entendida a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração sem utilização de empregado. (§ 5º do art do Decreto 3.048/99).

A terceira observação reside no fato de que a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado especial, mesmo porque encontra óbice em texto expresso de lei e no enunciado da Súmula 149 do STJ.

Entretanto, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início da atividade rurícola, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91.

Na hipótese ora posta sob apreciação, verifico que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural individual ou em regime de economia familiar, a ponto de caracterizar como segurada

especial, porquanto, consoante documentos trazidos aos autos e prova testemunhal, estas não comprovam o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Disse a autora que sempre trabalhou na área rural, primeiro em Rolim de Moura, após em Cacaulândia e em Tabajara. Entretanto, não constam nos autos provas quanto ao alegado trabalho da autora.

Em juízo, a testemunha Júlio Calegaria aduziu que conhece a autora há 15 anos, e que ela sempre morou na cidade desde que a conhece, perto do Banco do Brasil. Disse que tem conhecimento que ela possui uma propriedade rural, que já esteve lá há 8 ou 10 anos. Que lá tinha plantação de mandioca, frutas e cultivo de madeira de lei. Professou que não sabe de onde vem o sustento da requerente e que não tem conhecimento se a requerente tem algum imóvel em Cacaulândia.

A testemunha Clayton Maltarolo aduziu em juízo que conhece a requerente há 20 anos e que ela possui uma fazenda em Tabajara de aproximadamente 600ha, sendo que somente tem a posse de referida propriedade. Que tem conhecimento que o esposo da requerente já trabalhou com cultivo de café em Cacoal.

A testemunha Nelson Gonçalves em juízo disse que conhece a requerente há 07 anos e que tem conhecimento que ela tem uma propriedade rural em Tabajara de 5.000ha. Que lá tinha plantação de mandioca, pomar de frutas cítricas e um reflorestamento. Disse que acredita que o sustento da requerente é da aposentadoria do filho especial. Disse que quando foi ao sítio da requerente ela não estava porque estava cuidando do filho na cidade em razão de melhores condições, pois a propriedade rural fica do outro lado do rio e para ir para cidade é necessário atravessar o rio de barco. Relatou que na fazenda da requerente não tem empregados e que quem cuida é o cunhado da requerente. Narrou que ouviu comentários de que a requerente e o esposo dela sempre trabalharam na área rural e que tinham uma propriedade em Cacaulândia.

A testemunha Irene Cavalcante relatou em juízo que conhece a requerente há 30 anos e que ela sempre cuidou da casa e do sítio. Contou que no sítio tinha cacau, café e frutas. Disse que na propriedade rural trabalhava a requerente e o esposo dela. Que conheceu a propriedade de Cacaulândia, tendo visitado aquele local há 25 anos. Narrou que a requerente ficava na residência urbana durante a semana mas que o trabalho desenvolvido era na propriedade rural, sendo que a requerente passava a semana na cidade devido ao estudo dos filhos e os finais de semana no sítio. Em juízo, a requerente disse que sempre trabalhou na área rural, primeiro em Rolim de Moura, em Cacaulândia e em Tabajara. Disse que já tem 20 anos que trabalhou em Tabajara. Professou que nunca trabalhou na cidade mais já morou na cidade por um tempo devido ao estudo dos filhos, mas que seu trabalho era na área rural. Disse que o sítio que mora há 20 anos é de 240ha, e que seu filho possui a posse de uma área de 900ha. Professou que cultiva batata, mandioca, cupuaçu, laranja, abacaxi, pinha e cria porcos e frangos. Relatou que fez um reflorestamento de mogno e ipê. Contou que vende polpas e peixes. Relatou por fim que seu filho recebe um salário mínimo que ajuda nas despesas pois seus esposo faleceu há 02 anos.

Pela prova documental e testemunhal realizada não restou comprovado que a requerente exerceu labor rural e residiu na zona rural pelo tempo mínimo exigido de carência, trabalhando em regime de economia familiar, que no presente caso é carência de 180 meses, ou seja, 15 anos, imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício pretendido.

Ressalto que a testemunha Júlio Calegaria disse que conhece a autora há 15 anos, e que ela sempre morou na cidade desde que a conhece, perto do Banco do Brasil, nesta comarca.

Ainda, a testemunha Nelson Gonçalves disse que quando foi ao sítio da requerente ela estava residindo na cidade pois cuidava de seu filho que é especial, sendo que seu cunhado cuidava do sítio. Os únicos documentos acostados aos autos pela parte autora, é tão somente certidão de inteiro tepr do imóvel rural, declaração de exercício de atividade rural n. 25/2014 qual não está homologada pelo INSS, Declaração da Emater, Declaração do Ministério da Agricultura e Pecuária, Formulário de Requerimento de Regularização fundiária, ITR e Nota fiscal de 2013.

Não há nos autos prova suficiente para comprovar que a requerente exerceu labor rural e residiu na zona rural, pelo tempo mínimo exigido de carência, trabalhando em regime de economia familiar com sua família.

Ressalto que há contradição das afirmações das testemunhas com os documentos juntados aos autos.

Logo, não caracterizada a condição de segurada especial, em que pese restar demonstrado que tenha exercido um determinado período de atividade rural, a pretensão da autora não merece acolhimento.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por HOZANA BEZERRA SALTON contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais porquanto a autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita. Condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC.

SENTENÇA não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I do CPC.

Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7001739-86.2017.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- DIVÓRCIO LITIGIOSO (99)

Protocolado em: 06/11/2017 15:51:33

REQUERENTE: A. A. R. D. A.

REQUERIDO: G. A. D. A.

DECISÃO

Voltaram os autos conclusos ante o contido no ID 18514029.

Pois bem. Observo que houve o deferimento liminar para que o requerido vacinasse os semoventes contra a febre aftosa, inclusive quanto as reses registradas em nome da autora.

Assim, oficie-se ao IDARON para realizar o cadastro da vacina do rebanho a ser indicado e comprovado pessoalmente junto ao órgão pelo requerido Gilmarques Antunes de Assis, ainda que as reses estejam em nome de Angelita Alecchandra Ribeiro de Assis, haja vista o litígio entre as partes nos presentes autos. SIRVA DE OFÍCIO/MANDADO.

Intime-se o requerido, mediante seu patrono, a fim de que o requerido se apresente perante o IDARON, munido com os comprovantes da vacina e de cópia da presente DECISÃO, para as providências de cadastro pertinentes.

Sobre o conteúdo do ID 18392979, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Presidente Médici, 13 de junho de 2018.

Juíza Elisângela Frota Araújo Reis

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000385-89.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [DIREITO DO CONSUMIDOR]

Parte Ativa: MARIA LUCIA BRAZ DE SOUZA

Advogados do (a) REQUERENTE: EDER JUNIOR MATT -RO0003660, AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA - RO8582 Parte Passiva: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Advogado do (a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO0005462

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte requerente intimada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000505-35.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica]

Parte Ativa: MARIA DE FATIMA DO SANTO VALENTIN e outros (2)

Advogado do (a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE -RO5391

Parte Passiva: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Advogado do (a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO0005462

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 ficam as partes requerentes intimadas para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem réplica à contestação.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000465-53.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Enriquecimento sem Causa]

Parte Ativa: LUIZ FLORENCO DA SILVA

Advogado do (a) REQUERENTE: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER - RO0007311

Parte Passiva: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Advogado do (a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO0005462

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora intimada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7001420-21.2017.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Assunto: [Correção Monetária]

Parte Ativa: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER

Advogado do (a) EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - RO0003208

Parte Passiva: IVETE DE JESUS PERSONA

Advogado do (a) EXECUTADO:

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora, por meio de seu advogado, intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do pagamento de id.18870692, bem como, relatório da contadoria judicial de id. 19060780.

PODER JUDICIÁRIO

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Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000605-87.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Abatimento proporcional do preço]

Parte Ativa: MARLI CALIXTO DA SILVA

Advogado do (a) REQUERENTE: ROSELI ORMINDO DOS SANTOS - RO8751

Parte Passiva: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Advogado do (a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO0005462

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora intimada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000485-44.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica]

Parte Ativa: TITO RODRIGUES DE SOUSA

Advogado do (a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE -RO5391

Parte Passiva: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Advogado do (a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO0005462

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora intimada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001992-74.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 07/12/2017 10:49:59

Requerente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: MARIA TEREZINHA ENTRINGER

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICIRO, ajuizou a presente execução em face de MARIA TEREZINHA ENTRINGER, visando o recebimento de crédito oriundo de Certidão de Dívida Ativa n. 6.

Considerando que o documento id 17247433, fora firmado pelo próprio exequente, torna-se desnecessária a sua intimação quanto a informação da parte executada.

Posto isso, face a comprovação do parcelamento dos débitos junto ao exequente conforme fls. 59-61/63 e 64, julgo extinto o feito, com base no artigo 924, III, do Código de Processo Civil.

Neste ato, libero o arresto efetivado pelo Oficial de Justiça, referente o bem descrito no documento id 16558171.

Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente referente o crédito que encontra-se depositado em seu favor, pois indefiro para expedição posterior, eis que o presente feito será arquivado.

Custas na forma de lei.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas devidas. Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002214-42.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 20/12/2017 14:36:55

Requerente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: ELCIO RODRIGUES

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI-RO ajuizou a presente execução em face de ELCIO RODRIGUES, visando o recebimento de crédito oriundo de Certidão de Dívida Ativa n.1055.

Considerando que o documento id 17783631, fora firmado pelo próprio exequente, torna-se desnecessária a sua intimação quanto à informação da parte executada.

Com relação ao pedido de intimação do exequente, para que promova o pagamento referente os honorários advocatícios (R$ 152,63). Assim, intime-o (executado) pessoalmente para comprovar o pagamento nos autos, no prazo de 10 dias.

Quando da comprovação do pagamento de honorários advocatícios, sendo necessário, expeça-se alvará judicial em favor do exequente.

Posto isso, face a comprovação do parcelamento dos débitos junto ao exequente, julgo extinto o feito, com base no artigo 924, III, do Código de Processo Civil/2015.

Custas na forma da lei. Em sendo necessário proceda-se a inscrição em dívida ativa e protesto.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas devidas. Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002188-44.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 20/12/2017 09:30:19

Requerente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: ADILSON RODRIGUES DA MOTTA

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI-RO, ajuizou a presente execução em face de ADILSON RODRIGUES DA MOTTA, visando o recebimento de crédito oriundo de Certidão de Dívida Ativa n.1028.

Considerando que o documento id 18359034, fora firmado pelo próprio exequente, torna-se desnecessária a sua intimação quanto a informação da parte executada.

Com relação ao pedido de intimação do exequente, para que promova o pagamento referente os honorários advocatícios (R$ 338,06). Assim, intime-o (executado) pessoalmente para comprovar o pagamento nos autos, no prazo de 10 dias.

Quando da comprovação do pagamento de honorários advocatícios, sendo necessário, expeça-se alvará judicial em favor do exequente.

Posto isso, face a comprovação do parcelamento dos débitos junto ao exequente, julgo extinto o feito, com base no artigo 924, III, do Código de Processo Civil/2015.

Custas na forma da lei. Em sendo necessário proceda-se a inscrição em dívida ativa e protesto.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas devidas. Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000445-62.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica]

Parte Ativa: ANTONIO RAMOS e outros (2)

Advogado do (a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE -RO5391

Parte Passiva: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Advogado do (a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO0005462

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 ficam as partes autoras intimadas para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo - 0000254-44.2015.8.22.0006

Classe - Consignação em Pagamento

Consignante - Hans Otto Winther

Advogado - Luciano da Silveira Vieira (OAB/RO 1643)

Consignados - José Morais da Silva e outros

ATO ORDINATÓRIO: Intimação do consignante para no prazo legal pleitear o que entender pertinente sobre o saque do quantum depositado judicialmente, conforme id. 19066972, sob pena de transferência do valor para a conta centralizadora do TJ/RO. PM. 14.06.2018. (a) Gilson Antunes Pereira, Escrivão Judicial.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000816-31.2015.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Assunto: [Auxílio-transporte]

Parte Ativa:

Advogado do (a) REQUERENTE: VALTER CARNEIRO -RO0002466

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte exequente intimada para no prazo de 5 (cinco) dias requerer o que entender de direito.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7001760-62.2017.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]

Parte Ativa: DANIELI DINIZ OLIVEIRA

Advogado do (a) REQUERENTE: RAFHAN DA SILVA PEREIRA -RO5924

Parte Passiva: OI MOVEL e outros

Advogado do (a) REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO0000635

Advogado do (a) REQUERIDO: CAMILLE CORDEIRO VITOR DE OLIVEIRA - GO46622

SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por DANIELI DINIZ OLIVEIRA PEREIRA em desfavor de OI MÓVEL S/A.

A requerente foi devidamente intimada para comparecer a audiência de conciliação através de seu advogado, porém, atravessou procuração pública nos autos indicando terceira pessoa para representá-la em audiência (ID n. 18955608).

Ocorre que a presença das partes, pessoalmente, é uma exigência da Lei 9.099/95, sob pena de desistência ou revelia, a depender o polo em que a parte está.

O art. 9, § 4º, da Lei 9.099/95 dispõe que: “O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.” O raciocínio da lei apenas admitiu que a pessoa jurídica fosse representada por preposto, não havendo previsão legal quanto à possibilidade de comparecimento de preposto para pessoas físicas.

De fato, não há um artigo expresso impondo essa obrigatoriedade às partes quando pessoas físicas, mas há uma consequência para a ausência da parte, seja ela autora ou ré. Tais consequências encontram-se regradas no art. 20 e no inciso I do art. 51, ambos da 9.099/95.

Chancelando esse raciocínio há o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.”

Desse modo, considerando a impossibilidade de admitir representação da pessoa física em audiência, a extinção do processo é medida que se impõe.

Assim sendo, ante a ausência da requerente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do MÉRITO.

Sendo que para a autora entrar com a mesma ação novamente deverá efetuar o pagamento das custas.

Publicada e registrada pelo sistema PJe. Intimem-se, através dos advogados, via PJe.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Presidente Médici, (na data do movimento).

Juíza de Direito

Assinado eletronicamente por: MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA

http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.

seam

ID do documento: 18999797 18061309194472800000017707828 PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000616-19.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Indenização por Dano Material, Irregularidade no atendimento]

Parte Ativa: LUCINETE OLIVEIRA DUTRA

Advogados do (a) REQUERENTE: VALTER CARNEIRO -RO0002466, JEFFERSON DIEGO DA SILVA - RO8574

Parte Passiva: BANCO BRADESCO SA Advogado do (a) REQUERIDO: PAULO EDUARDO PRADO -SP182951

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora intimada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000049-85.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Descontos Indevidos]

Parte Ativa: ANA MARCIA DOMINGUES OLIVEIRA

Advogados do (a) REQUERENTE: ROBISMAR PEREIRA DOS SANTOS - RO0005502, JOSE IZIDORO DOS SANTOS -RO0004495

Parte Passiva: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Advogado do (a) REQUERIDO: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA - RS51634

SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

A Constituição Federal no seu art. , caput, e a legislação ordinária (arts. 840, 841 e 1228, do CC) garantem ampla liberdade de disposição de alguns direitos.

Assim, após verificar que as partes são legítimas e capazes, e que inexiste nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, HOMOLOGO o acordo formulado para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de MÉRITO, com base no art. 487, III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios por se tratar de procedimento regido pela Lei 9.099/95.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

P. R. I.

Presidente Médici, 12 de junho de 2018.

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito Substituta

Assinado eletronicamente por: MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA

http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.

seam

ID do documento: 18163067

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000565-08.2018.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Assunto: [Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento]

Parte Ativa: ROSIMAR APARECIDO DE JESUS

Advogados do (a) REQUERENTE: VALTER CARNEIRO -RO0002466, JEFFERSON DIEGO DA SILVA - RO8574

Parte Passiva: BANCO DO BRASIL SA Advogado do (a) REQUERIDO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP0211648

ATO ORDINATÓRIO

Conforme previsto no Provimento da Corregedoria n. 026/2017 fica a parte autora intimada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0001275-55.2015.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 20/02/2018 08:30:45

Requerente: VILMA CRISTIANI DA SILVA

Advogado do (a) AUTOR: CARLOS ANDRE DA SILVA MORONG - RO0002478

Requerido: OI S.A

Advogado do (a) RÉU: MARCELO LESSA PEREIRA - RO0001501 DESPACHO.

Altere-se a classe processual para Cumprimento de SENTENÇA da OI S/A em face de Vilma Cristiani da Silva.

Intime-se o devedor, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância executada, mais as custas processuais, caso sejam devidas, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC).

Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC.

Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito.

Com os cálculos, venham os autos conclusos.

Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da DECISÃO, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto.

Intime-se.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

PRESIDENTE MÉDICI-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 EDITAL DE CITAÇÃO

Prazo: 20 (vinte) dias

Do requerido Darbi José Dahmer, brasileiro, solteiro, romaneador, filho de Laurindo Dahmer e Otalia Marques Dahmer, residente e domiciliado em lugar ignorado.

FINALIDADE: citação do requerido acima qualificado, para ficar ciente da ação abaixo mencionada e para, em querendo e por intermédio de advogado, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do vencimento do presente edital, ficando ciente de que não sendo ela apresentada, inclusive por não ter advogado, serão tidos como verdadeiros os fatos articulados para parte requerente na inicial. Observação: Não tendo o requerido condições de constituir advogado, deverá procurar, em querendo, a Defensoria Pública desta Comarca, localizada na Rua Castelo Branco, 2569, para o patrocínio de sua defesa. Poderá ainda, em querendo, entrar em contato com o Núcleo mais próximo da Defensoria Pública. E, para constar passou o presente em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, sendo que o original será afixado no local de costume e as demais publicadas de acordo com a lei. PJe – 7002094-33.2016.8.22.0006

Classe – Alimentos

Requerente – G. S. D., menor, representada por J. L. S.

Advogado – João Verde França Pereira (Defensor Público)

Requerido – D. J. D.

Sede do Juízo: Fórum Pontes de Miranda, Rua Castelo Branco, 2667 – Presidente Médici-RO – CEP 76.916-000 – Fone/Fax (0XX) 69 471-2714 – Ramal 3 – E-mail:[email protected]

Presidente Médici/RO, 13 de junho de 2018.

Miria do Nascimento de Souza – Juíza de Direito

(assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0000100-26.2015.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 19/12/2017 07:14:47

Requerente: IGREJA METODISTA WESLEYANA DA 4 REGIAO Advogado do (a) AUTOR: CARLOS ANDRE DA SILVA MORONG - RO0002478

Requerido: OI S.A

Advogados do (a) RÉU: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO -RO0000635, INAIARA GABRIELA PENHA SANTOS - RO0005594 DESPACHO

Ante o pedido id 16078286, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intime-se o devedor, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância executada, mais as custas processuais, caso sejam devidas, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC).

Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC.

Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito.

Com os cálculos, venham os autos conclusos.

Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da DECISÃO, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto.

Intime-se.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 0001679-43.2014.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 19/12/2017 07:21:32

Requerente: J. J. COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado do (a) AUTOR: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO -RO0004469

Requerido: OI S.A

Advogado do (a) RÉU: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO -RO0000635

DESPACHO.

Altere-se a classe processual para Cumprimento de SENTENÇA (OI S/A x JJ Comercio e Serviços Ltda).

Intime-se o devedor, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância executada em relação aos honorários de sucumbência, mais as custas processuais, caso sejam devidas, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC.

Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito.

Com os cálculos, venham os autos conclusos.

Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da DECISÃO, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto.

Intime-se.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

PRESIDENTE MÉDICI-RO, (na data do movimento).

Miria do Nascimento de Souza

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 3471-2714/2655 Processo nº: 7000940-09.2018.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

Assunto: [Fornecimento de Medicamentos]

Parte Ativa: ROBERTO BONI DE CARVALHO

Advogado do (a) AUTOR:

Parte Passiva: ESTADO DE RONDÔNIA e outros

Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO SERVINDO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO

Certifico que, em cumprimento ao ato judicial de id. 18965987, o qual SERVE DE MANDADO, procedi com o encaminhamento para a central de MANDADO s para CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO (A) OFICIAL (A) DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO REFERIDO ATO JUDICIAL.

FINALIDADE:

1. SOMENTE A INTIMAÇÃO dos executados, para no prazo legal, dar cumprimento à condenação que lhe foi imposta, a fim de fornecer implemento médico, consistente em 02 PARES DE MEIAS ELASTICAS DE ALTA COPRESSÃO-30/40 KG POR MÊS, consignando que, caso haja descumprimento ou atraso no cumprimento da medida, será procedido o sequestro em valor suficiente para o custeio da medicação prescrita, sob pena de fixação de multa diária.

Presidente Médici/RO, 14 de junho de 2018.

GILBERTO FERNANDES CANGUSSU

Técnico Judiciário

(assinado digitalmente)

Tribunal de Justiça de Rondônia

Poder Judiciário

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:()

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