Andamento do Processo n. 0000338-82.2014.8.26.0357 - Alvará Judicial - 15/06/2018 do TJSP

Mirante do Paranapanema

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0159/2018

Processo 0000338-82.2014.8.26.0357 - Alvará Judicial - Família - Amarildo Lopes Ferreira - - Mauro Lopes Ferreira - - Sergio Lopes Ferreira - - Sandro Lopes Ferreira - - Elizangela Lopes Ferreira - - Leonilda Lopes Ferreira - - José Valdene Lopes Ferreira - - Cely Lopes Ferreira - - Maria Lucia Lopes Ferreira Peruchi - A prestação jurisdicional postulada na inicial foi integralmente concedida pela sentença de fls. 75 (expedição de alvará judicial), transitada em julgado (fls. 77).De outro lado, observo que, em princípio, eventuais exigências administrativas, previstas na legislação, necessárias à viabilização do cumprimento da ordem, proferida em mero procedimento de jurisdição voluntária sem contraditório, devem ser observadas pelos requerentes na medida em que não foram dispensadas pela decisão judicial. Ademais, eventual lide superveniente ou descumprimento ilegal de ordem judicial deverão ser apurados em ação autônoma, cível ou criminal.Sendo assim, cumprida a atividade jurisdicional neste feito, indefiro o pedido de fls. 91/92.Tornem os autos ao arquivo.Ciência aos interessados.Int. - ADV: RONALDO BERNARDES DE LIMA (OAB 262159/SP)