Andamento do Processo n. 0000687-51.2015.8.26.0357 - Procedimento Comum - 15/06/2018 do TJSP

Mirante do Paranapanema

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0159/2018

Processo 0000687-51.2015.8.26.0357 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - JOSE RODRIGUES DE FREITAS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Vistos. Com fulcro no art. 999 do CPC, homologo o pedido de renúncia ao direito de recorrer formulado pelo INSS. Certifique-se o decurso do prazo para oferecimento de recurso voluntário. Fornecidas pela parte autora as cópias necessárias, expeça-se ofício à agência do INSS, para implantação/ reativação do benefício no prazo de sessenta (60) dias, e sob pena de aplicação de multa diária (art. 497 do CPC). Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, apresentar memória de cálculos discriminada do crédito eventual a receber. Apresentados os cálculos, encaminhem-se os autos ao INSS, para manifestação no prazo de trinta dias. Em seguida, vista à parte autora para dizer, no prazo de cinco dias, se concorda com os cálculos ou manifestação apresentados pelo INSS. Em havendo discordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que apure o valor do crédito exequendo, segundo o que definido no título judicial transitado em julgado. Após, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias. Subsistindo discordância dos cálculos da contadoria ou das partes, intime-se a parte autora a promover a execução do julgado nos termos do art. 534 do CPC. Int. - ADV: ANGELICA CARRO (OAB 134543/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI (OAB 157999/SP)