Andamento do Processo n. 1000067-17.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum - 15/06/2018 do TJSP

Mirante do Paranapanema

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IZAIAS DIAS CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0178/2018

Processo 1000067-17.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum - Transporte Terrestre - Geraldo Vieira de Melo - Empresa de Transportes Andorinha S/A - 1 - A Lei nº 8.899/94 determina que: “Artigo - É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual”. Ao que se extrai dos autos, em tese, a avaliação médica comprova que o autor é portador do vírus da imunodeficiência humana (fls.4 e 44), caracterizada como uma deficiência, presumindo-se, então, a regularidade na concessão da isenção. Diante da deficiência, bem como da demonstração da necessidade de tratamento (fls. 40/44), torna-se imprescindível o uso do transporte para a sua locomoção. O artigo da Constituição Federal dispõe: “Artigo - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Vale consignar que o artigo 280 da Constituição Estadual estabelece que: “Artigo 280 - É assegurado, na formada lei, aos portadores de deficiências e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano”. Diante disso, no caso em tela, restou, em tese, comprovada a necessidade do autor em obter o transporte gratuito intermunicipal, em razão da imprescindibilidade de seu comparecimento aos tratamentos clínicos devido à sua doença. Nesse sentido: APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Pretensão à concessão de isenção tarifária no transporte coletivo municipal - Ação ajuizada apenas em face da empresa privada, concessionária do serviço público de transporte - Legitimidade passiva confirmada - Autora portadora do vírus HIV que necessita de tratamento permanente - Laudo pericial que comprovada sua incapacidade - Princípio da dignidade da pessoa humana e garantia constitucional de proteção à saúde que abrange o fornecimento de remédios e tratamento médico, neste incluído o transporte do paciente - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP. Apelação n. 000011-21.2010.8.26.0441. Rel. Irineu Fava. 17ª Câmara de Direito Privado. 22/09/2015). Do exposto, defiro a liminar, determinando a requerida que, no prazo de 05 dias, conceda o passe livre intermunicipal ao autor. Expeça-se, com urgência, o necessário. 2 - No mais, aguarde-se o prazo para juntada de contestação. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), RENATO RAMOS (OAB 251136/SP)