Andamento do Processo n. 1001033-41.2018.8.26.0369 - Monitória - 15/06/2018 do TJSP

Monte Aprazível

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ DA FONSECA TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ FRANCISCO SERTÓRIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0414/2018

Processo 1001033-41.2018.8.26.0369 - Monitória - Duplicata - Alubens Comércio de Alumínio e Ferragens Eireli - Vistos. A ação está aparelhada por prova escrita sem eficácia de título executivo e com memória atualizada de cálculo. Nesse contexto, cite-se o réu pelo correio para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis promova o pagamento da dívida apontada na inicial e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 700 e 701 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, bem como cópia inicial, ante o pagamento das despesas (fl. 15). Realizado o pagamento integral no prazo assinalado, ficará o réu isento do pagamento das custas processuais. O réu poderá opor embargos monitórios independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos, devendo observar as regras do artigo 702 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem a oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos e do CPC. Com o decurso do prazo para pagamento ou interposição de embargos, antes da constituição em título executivo, intime-se a autora para manifestação. Intime-se. - ADV: KARINA MARASCALCHI DA SILVEIRA (OAB 301669/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), THIAGO SANSÃO TOBIAS PERASSI (OAB 238335/SP)