Andamento do Processo n. 1001058-54.2018.8.26.0369 - Cumprimento de Sentença - 15/06/2018 do TJSP

Monte Aprazível

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ DA FONSECA TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ FRANCISCO SERTÓRIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0414/2018

Processo 1001058-54.2018.8.26.0369 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - Vera Lucia Silvério - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intime-se a parte executada pelo correio, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 850.918,01, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 do CPC e ainda as custas de execução, encaminhando senha para acesso ao processo, se for o caso. Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias uteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sendo oferecida impugnação, conclusos para recebimento e apreciação de eventual pedido de efeito suspensivo (art. 525, § 6º do CPC). Decorrido o prazo da intimação sem pagamento voluntário e não sendo concedido efeito suspensivo na eventual impugnação oferecida, o que a serventia certificará, abra-se vista à exequente para apresentação de novo cálculo (art. 509, § 2º do CPC), acrescidos de multa de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor do débito. Apresentado o demonstrativo atualizado do débito, se requerido pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do BACEN-JUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Não requerida a penhora on line, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Caso o oficial de justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimentos especializados, tornem conclusos os autos para nomeação de avaliador. Da penhora on line ou do Auto de Penhora e Avaliação, intime-se a parte executada, na pessoa do seu procurador, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição) para conhecimento. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/ SP)