Andamento do Processo n. 1000728-57.2018.8.26.0369 - Reintegração / Manutenção de Posse - 15/06/2018 do TJSP

Monte Aprazível

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GONÇALVES DA CUNHA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO LIRA GARCIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0716/2018

Processo 1000728-57.2018.8.26.0369 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lar Vicentino de Monte Aprazível - Obra Unida À Sociedade São Vicente de Paulo - Vistos.1 - Fls. 95/100: Preliminarmente, anoto que não há conexão ou relação de prejudicialidade externa entre a presente ação possessória e a ação de usucapião aludida no documento de fls. 106/107.Muito embora ambos os processos se refiram ao mesmo bem, as causas de pedir são distintas e independentes entre si. Enquanto aqui se busca apenas definir quem detém a melhor posse, situação de fato dotada de consequências jurídicas não atreladas, necessariamente, à propriedade, a demanda de usucapião pauta-se em questão exclusivamente dominial, que, a princípio, não obstam a reintegração (artigo 557, pu, do NCPC).Inexiste, logo, risco de decisões conflitantes.Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E USUCAPIÃO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador. 2. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. 3. A posse é fato, podendo estar dissociada da propriedade. 4. Por conseguinte, a tutela da posse pode ser eventualmente concedida mesmo contra o direito de propriedade. 5. As demandas, possessória e de usucapião, não possuem, entre si, relação de conexão ou continência. 6. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (STJ. AgRg no REsp 1.483.832, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06/10/2015).Outrossim, não se tem fundamentos para a reconsideração da decisão de fls. 86, pois a inicial ter vindo instruída com prova que do esbulho anunciado, notadamente o contrato de comodato extinto pelo falecimento do comodatário (fls. 67/73 e 74), o que consolidou a posse direta nas mãos da parte comodante, também proprietária (fls. 65), assim como a notificação para desocupação enviada aos demandados, devidamente recebida (fls. 78/82).Nada há, logo, a ser revisto.2 No mais, aguarde-se o cumprimento da liminar e a citação dos demandados. 3 Int. - ADV: ALINE BETTI RIBEIRO PAULON (OAB 208982/SP)