Andamento do Processo n. 1001013-50.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum - 15/06/2018 do TJSP

Monte Aprazível

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GONÇALVES DA CUNHA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO LIRA GARCIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0716/2018

Processo 1001013-50.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum - Seguro - Andreza Regina Alves - Vistos.Primeiramente, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo , inciso LXXIV, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” - sem grifo no original).Desta feita, a Lei nº 1060/50, que exige apenas declaração de pobreza, não foi recepcionada neste aspecto.Assim, para análise do pedido de gratuidade, tragaa parte requerente cópia de suas duas últimas declarações de rendimentos, ou outras provas que demonstrem sua renda atual (holerites, extratos bancários, contratos de locação, recibos de pagamento, etc),sendo insuficiente a mera declaração de que é isento de imposto de renda,na medida em que a mesma só prova que a parte não atinge o teto, nada indicando acerca da renda. Ou, caso prefira, recolham as custas devidas.Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. - ADV: SERGIO MAZONI (OAB 258846/SP)